APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA DA COLUNA CERVICAL DECORRENTE DE ATROPELAMENTO EM TRAJETO PARA O TRABALHO. AUTOR, ENCARREGADO GERAL NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA BROSS CONSTRUÇÕES LTDA. - ME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREJUDICADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 520, INC. VII. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO EM 30.03.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, PREJUDICADO. SENTENÇA QUE DEFINIU A ATUALIZAÇÃO PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 22.07.2011, QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PREJUDICADO E NO REMANESCENTE DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025255-1, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.041421-0, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.000929-1, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086362-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA DO DE CUJUS DIAS ANTES DE SEU FALECIMENTO. OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE BENEFICIOU EXCLUSIVAMENTE A CÔNJUGE MEEIRA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO DIREITO DE HERANÇA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.077300-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050110-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR REGULARMENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033673-7, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000284-6, de Modelo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO APELANTE NÃO CONFIRMADAS NOS AUTOS. RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS UNÍSSONOS E COERENTES, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MATER O DECRETO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085354-9, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008691-4, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI 10.826/2003). CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ DEVIDA. - Impossibilidade de absolvição quando os pressupostos da excludente de ilicitude não ficam caracterizados, visto que inexiste legítima defesa em disparos efetuados sem injusta agressão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002257-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO FORNECEDOR, AS QUAIS FORAM, EM VERDADE, ENDEREÇADAS AO CONSUMIDOR AINDA QUE TARDIAMENTE. MEDIDA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. SALVAGUARDA, ADEMAIS, DOS INTERESSES DE APENAS UM CONSUMIDOR INDIVIDUALIZADO, E NÃO DA COLETIVIDADE. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (Apelação Cível n. 2011.089608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 18/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009900-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA INDIVIDUAL MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. PRESENÇA NO POLO ATIVO DE PARTE JÁ REPRESENTADA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA ANTERIORMENTE POR ÓRGÃO DE CLASSE. EXECUTADO JÁ INTIMADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO ORIUNDA NA DEMANDA TRANSINDIVIDUAL. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. EXCLUSÃO, NO PRESENTE FEITO, DO CRÉDITO EXIGIDO DUAS VEZES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "'O ajuizamento de ação individual após a inclusão da servidora beneficiária na execução decorrente da ação coletiva não a autoriza a prosseguir nas duas execuções para recebimento da mesma verba, sob pena de recebimento em duplicidade e enriquecimento ilícito' (AC n. 2011.082109-9. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22-11-2011) (Apelação Cível n. 2011.065663-6. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 06.03.12)" (AC n. 2011.081964-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, DJe 21-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082351-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO ATINENTE A CONTRATO DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS CONCERNENTES A DADOS SOCIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. STJ - REsp. 928.133/RS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações" (Apelação Cível n. 2012.011491-1, da Capital, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 02.04.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052132-9, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDORA QUE PRETENDE QUE O BANCO TRAGA AO PROCESSO OS EXTRATOS DE CONTA-POUPANÇA REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO DE 1987 A FEVEREIRO DE 1991. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL ANTE A DECISÃO VAZADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ESMIUÇAMENTO DE MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTeRESSE DE AGIR. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL À VINDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA". CASO DEBATIDO NO PROCESSO QUE GUARDA INTENSA DISSONÂNCIA COM A MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 982.133, QUE TRATA DAS DEMANDAS EXIBITÓRIAS NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR OBJETIVA O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AINDA QUE PERFILHANDO ESSA POSIÇÃO, SOMENTE A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO, VISLUMBRA-SE PRESENTE NO FEITO A FORMULAÇÃO DE PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INTERESSADO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. BANCO QUE, MESMO EMPÓS A NOTIFICAÇÃO EXIBITÓRIA EXTRAJUDICIAL E AINDA DEPOIS DA CITAÇÃO, DEIXA DE TRAZER AO PROCESSO QUAISQUER DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS E, ALÉM DISSO, APRESENTA CONTESTAÇÃO E RECURSO OBJETIVANDO FULMINAR O PLEITO DO DEMANDANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE O BANCO TRAZER AO FEITO OS PAPEIS. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM COMUNS ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA CONSOANTE PERMISSIVO DO ART. 845, DO CODEX BUZAID. REGRAS CONSUMERISTAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS NO CASO TRAZIDO À RIBALTA. IMPERIOSIDADE DA TRANSPARÊNCIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 4º DO CDC. AMPLO ACESSO DO CONSUMIDOR AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO, COM VISTA À PREVENÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS. EXEGESE DO INCISO VII DO ART. 6º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RESOLUÇÃO N. 2.878/01 DO BANCO CENTRAL QUE PERFILHA A POSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DAS RELAÇÕES SEREM CRISTALINAS. IMPERIOSIDADE DE A PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXIBITÓRIO SER MANTIDO. PENALIDADE PELA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PORQUANTO SE TRATA DE CAUTELAR PREPARATÓRIA, INEXISTINDO, POR ORA, SITUAÇÃO FÁTICA A SUPOR VERDADEIRA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA, QUAL SEJA, A BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. REFORMA ex officio DA SENTENÇA NESTA SEARA. SUCUMBÊNCIA. INSURGENTE QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DESSA VERBA POR NÃO TER DADO CAUSA À LIDE. ÓBICE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ADEMAIS PORQUANTO A LIDE RESTOU ESTABELECIDA. BANCO QUE NÃO CUMPRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEMANDANTE ACERCA DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TORNANDO NECESSÁRIA A LIDE JUDICIAL PARA VER SATISFEITO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUBENCIAIS DEMARCADOS NA ORIGEM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047789-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA, QUE APRESENTA LESÕES NAS COLUNAS LOMBAR E CERVICAL EM DECORRÊNCIA DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA PORÉM PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA LESÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8.213/1992, ART. 86. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS VINCENDAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385)" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO INCIDE A TR. A PARTIR DA CITAÇÃO O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016072-9, de Campo Erê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE FORMA AUTOMATIZADA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS JÁ USUFRUÍDOS PELO REEDUCANDO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR POR PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS BENESSES AINDA NÃO GOZADAS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A DELEGAÇÃO DE PODERES JURISDICIONAIS AO ADMINISTRADOR DA PENITENCIÁRIA. DECISÃO CASSADA. - Resta prejudicada a analise do pedido com relação às saídas temporárias já usufruídas pelo reeducando em razão da perda do objeto. - A concessão de saídas periódicas automatizadas constitui delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio, situação essa que contraria o disposto na Lei 7.210/84, porquanto limita a atuação fiscalizadora do Ministério Público. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do agravo. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043073-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INSTRUMENTO APTO A ALICERÇAR A DEMANDA EXECUTIVA. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 4º-A DA LEI N. 8.929/94. NULIDADE RECHAÇADA. ABUSIVIDADE QUANTO AOS ENCARGOS PACTUADOS. EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU, NA EXORDIAL, A SUPOSTA ABUSIVIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021713-8, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA PURGADA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO COM RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021379-0, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS Carbazena 400 mg, Clobazam 20 mg e Depakene 500 mg, SUBSTITUÍDOS DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO PELOS FÁRMACOS Clobazan 20 mg e Tegretol CR 400mg - AUTORA PORTADORA DE escleorose mesial temporal - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS - SENTENÇA COMPATÍVEL COM O PEDIDO DE PROTEÇÃO À SAÚDE NA SUA INTEGRALIDADE. "A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera "ultra petita" a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida" (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. 24/03/2011). MÉRITO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)" (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). CONTRACAUTELA - NECESSIDADE DE apresentAÇÃO DE receita médica atualizada, demonstrando a efetiva necessidade da utilização dos fármacos - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA FIXAR CONTRACAUTELA SEMESTRAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007227-0, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).