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Jurisprudência

TJSC 2012.063775-6 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE AQUELA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.063775-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Renato Maurício Basso
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Concórdia
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TJSC 2010.008101-8 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.008101-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2008.024346-0 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.024346-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2011.086715-0 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086715-0, de Modelo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Modelo
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TJSC 2009.001243-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. DECISÃO DEFERINDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE PERMITIR A POSSE DA ADQUIRENTE SOBRE O BEM OBJETO DO LITÍGIO. INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEPTIO DOMINI. EXEGESE DA SÚMULA 487 DO STF. POSSE INJUSTA DA AGRAVADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posse...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2011.070721-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO DEVIDO APENAS SOBRE A METADE DA VERBA. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER ARCADO, AO FINAL, PELO SUCUMBENTE, OU, PELO ESTADO, CASO AQUELE SEJA A PARTE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Requerida por ambas as partes a produção da prova pericial, e sendo o autor beneficiário da gratuidade de j...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Mondaí
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TJSC 2012.038962-8 (Acórdão)
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) PRESCRIÇÃO. 20 ANOS NO CC/1916 E 15 ANOS NO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "'Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Descanso
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TJSC 2011.102491-9 (Acórdão)
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102491-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2011.052947-0 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRAS AÇÕES EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXIGIDO EM DUPLICIDADE. RECURSO PROVIDO. "O ajuizamento de ação individual após a inclusão da servidora beneficiária na execução decorrente da ação coletiva não a autoriza a prosseguir nas duas execuções para recebimento da mesma verba, sob pena de recebimento em duplicidade e enriquecimento ilícito". (AC n. 2011.082109-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052947-0, da Capital...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2011.026570-3 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ENCERRAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. ALUNA DA ÚLTIMA TURMA QUE NÃO FREQUENTOU TODAS AS DISCIPLINAS POR QUESTÕES PESSOAIS. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE EM DEIXAR DE OFERECER REFERIDO CURSO, MORMENTE PORQUE PERMITIU A FINALIZAÇÃO NO TEMPO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026570-3, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Juliano Schneider de Souza
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Lages
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TJSC 2011.093136-9 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.093136-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2012.075190-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075190-8, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2012.082022-7 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório" (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon). Prestam-se os embargos de declaração para expungir contradição entre os fundamentos do acórdão com o seu...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2012.020077-9 (Acórdão)
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PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDAS. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NO ÓRGÃO DE DEFESA CONSUMERISTA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. FALTA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020077-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.086820-3 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E INVALIDEZ NÃO CONFIGURADAS 1 O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. 2 Demonstrada a ausência de diminuição na capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. (TJSC, Apelaçã...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.036929-6 (Acórdão)
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DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADA. RISCO DE DANO À SAÚDE DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 5 DIAS. ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas deman...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.093011-9 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO COM PRAZO DETERMINADO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ESTIPULADO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A QUITAÇÃO EM DUAS OCASIÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA NA ÉPOCA OPORTUNA. SENTENÇA QUE ADENTROU AO MÉRITO SEM TER EM CONTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DESACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO QUE PUDESSE COMPROVAR A MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA POSTULANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. "Antes de e...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Navegantes
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TJSC 2013.030001-0 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUA INDEVIDA CESSAÇÃO. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A TRABALHADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho, continua incapacitado para o trabalho, até quando for restabelecida a sua saúde ou for reabilitado para outras funções. [...]" (AC n. 20...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.045363-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. REJEIÇÃO. MERA EXIBIÇÃO QUE NÃO SE PRESTA PARA CUMPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO PORMENORIZADA DA EVOLUÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DE FGTS DO DEMANDANTE CONFORME EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Simples documentação, consistente basicamente em extratos bancários, aprese...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Brusque
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TJSC 2011.086693-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AOS FILHOS E À EX-ESPOSA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO INTERLOCUTÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.086693-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Angélica Fassini
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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