AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, APARELHADA COM CÓPIA AUTENTICADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS O TÍTULO ORIGINAL. EXEQUENTE QUE NA PETIÇÃO INICIAL SE COMPROMETE, EXPRESSAMENTE, COM SUA APRESENTAÇÃO, QUE DEIXA DO FAZÊ-LO E INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS, OBJETIVANDO PRATICAMENTE A RECONSIDERAÇÃO. AINDA QUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS, RENOVA A NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL E ASSINALA PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO. DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE SE DEVE RECONHECER, EIS QUE A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO PRECEDE A FLUENCIA DO PRAZO ASSINALADO PARA A SUA APRESENTAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE O OBJETO DOS EMBARGOS E NESTE INSTRUMENTO, DIVERSAMENTE DO COMPROMETIMENTO INICIAL DO AGRAVANTE, QUE NÃO O MANTEVE, TEM A VER COM A POSSIBILIDADE DO CURSO DA EXECUCIONAL LASTREADA EM CÓPIA AUTENTICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018854-8, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE TRÂNSITA EM SENTIDO CONTRÁRIO E INVADE A PISTA DE CAMINHÃO-TRATOR CAUSANDO A MORTE DE AMBOS OS CONDUTORES. ÓBITO DO COMPANHEIRO E GENITOR DOS AUTORES, QUE OCUPAVA O VEÍCULO CAMINHÃO-TRATOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA A CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUAL ERA PREPOSTO DO RÉU. PROVAS COLACIONADAS POR ESTE QUE NÃO ILIDEM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA INCONTESTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SEGURADORA QUE OCUPA A POSIÇÃO DE RÉ NOS AUTOS QUE DEVE GARANTIR AS INDENIZAÇÕES NO LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS QUE SE INSURGEM ACERCA DAS PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO-TRATOR. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU QUE CORROBORAM COM O ALEGADO E, NO ENTANTO, NÃO AGUARDAM PARA DEPOR AO RESPONSÁVEL PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DÚVIDAS ACERCA DE SUA PRESENÇA NO INSTANTE DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. ÚNICA TESTEMUNHA QUE PARTICIPA NA ELABORAÇÃO DESTE QUE CONFIRMA A VERSÃO EM SI DISPOSTA. DESCRIÇÃO NÃO ILIDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO PODER SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS VISTO NÃO TER DADO CAUSA A LIDE. APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA MANEIRA DISTRIBUÍDA PELA SENTENÇA MANTIDO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE ARCAR COM AS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. NÃO COBERTURA DOS DANOS MORAIS NA APÓLICE CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE QUE EMBORA NÃO DISPONHA EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE DANOS MORAIS, NÃO A EXCLUI EXPRESSAMENTE. DANOS CORPORAIS QUE DEVEM COMPREENDER OS DANOS MORAIS. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ATO ILÍCITO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS. NATUREZA DIVERSA. CUMULAÇÃO MANTIDA. SEGURADORA E AUTORES QUE SE INSURGEM ACERCA DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. SEGURADORA QUE, EMBORA TENDO A SENTENÇA FIXADO OS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, REQUER A INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO. AUTORES QUE EM SEU APELO REQUEREM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESTE SENTIDO, PARA APLICAR A CITADA SÚMULA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU. EXCESSO NO QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA. VALOR QUE OBEDECE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENÇÃO DE MUDANÇA DO TERMO FINAL DA PENSÃO A SER PAGA AO FILHO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. 25 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE OBEDECE A SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. MAGISTRADO QUE FIXA DE ACORDO COM O PISO SALARIAL DE MOTORISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SALÁRIO MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. DIREITO DE ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELO FILHO QUANDO ESTE COMPLETAR 25 ANOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. DECORRÊNCIA LÓGICA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS EM RELAÇÃO A SEGURADORA E O RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES, APENAS PARA ALTERAR A DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E GARANTIR O DIREITO, POR PARTE DA VIÚVA, DE ACRESCER A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEU FILHO, QUANDO ESTE COMPLETAR 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA NO RESTANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052151-8, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE TRÂNSITA EM SENTIDO CONTRÁRIO E INVADE A PISTA DE CAMINHÃO-TRATOR CAUSANDO A MORTE DE AMBOS OS CONDUTORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA A CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUAL ERA PREPOSTO DO RÉU. PROVAS COLACIONADAS POR ESTE QUE NÃO ILIDEM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA INCONTESTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SEGURADORA QUE OCUPA A POSIÇÃO DE RÉ NOS AUTOS QUE DEVE GARANTIR AS INDENIZAÇÕES NO LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS QUE SE INSURGEM ACERCA DAS PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO-TRATOR. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU QUE CORROBORAM COM O ALEGADO E, PORÉM, NÃO AGUARDAM PARA DEPOR AO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DÚVIDAS ACERCA DE SUA PRESENÇA NO INSTANTE DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. ÚNICA TESTEMUNHA QUE PARTICIPA NA ELABORAÇÃO DESTE QUE CONFIRMA A VERSÃO EM SI DISPOSTA. DESCRIÇÃO NÃO ILIDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA SEGURADORA RÉ. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE MANTIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE ARCAR COM AS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA. VALOR DE MERCADO DO CAMINHÃO. AVALIAÇÕES FEITAS POR CONCESSIONÁRIAS. PREVALÊNCIA DA VALORAÇÃO FEITA PELA TABELA FIPE. LUCROS CESSANTES SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA GARANTIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO NO INTERREGNO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E O EFETIVO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO QUE POSSUÍA A AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM RELAÇÃO A AUTORA PARA GARANTIR-LHE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052152-5, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038503-2, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSTANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO, FOI ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A PARTE EFETUASSE O PREPARO, PORÉM MANTEVE-SE INERTE. DESERÇÃO INDUVIDOSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003857-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. COMUNICAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA E DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO. NULIDADE TIDA COMO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. CONVALIDAÇÃO OPERADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 273247/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 21-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030383-4, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ. NOMEAÇÃO DE PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ATINENTE AO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com o trabalho a ser desenvolvido, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084805-0, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR TER SIDO DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MEDIDA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO INCISO II DO ART. 310 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DESTE ÚLTIMO PRESSUPOSTO. PRISÃO QUE DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Eventual nulidade da prisão em flagrante é superada com a sua homologação e com o oferecimento e recebimento da denúncia. - A conversão da prisão em flagrante em preventiva não caracteriza violação do art. 311 do CPP, pois não se equivale à decretação autônoma de prisão preventiva, mas tão somente a conversão de uma medida em outra, em total sintonia com as providências previstas no art. 310 do CPP. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade e variedade de material entorpecente (54,3 gramas de "cocaína" e 24,2 gramas de "maconha"), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045879-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO EFETUAR A DOSIMETRIA DA PENA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA, LIMITOU-SE A CALCULAR A PENA RELATIVA AO DELITO DE SANÇÃO MAIS GRAVE. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA INFRAÇÃO PENAL DE MENOR REPRIMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Quando o agente, através de mais de uma ação, pratica plurais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo e lugar, presume-se serem os subsequentes mera continuação do primeiro, deve ser aplicada àquele a pena que for mais grave, quando diversas, aumentada na fração de um sexto a dois terços - é a ordem contida no art. 71 do Código Penal. Não se pense, entretanto, que, em casos nos quais há a condenação pela prática de delitos de sanções distintas, torna-se prescindível a averiguação da reprimenda cominada ao delito mais brando. Pelo contrário: é necessária sua individualização, sob pena de se inviabilizar o exercício do contraditório por parte do apenado e, destaque-se, a verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no que se refere a respectivo crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031853-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL DE CONSENTIMENTO. DEFEITO COMPROVADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028177-2, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEADO CURADOR ESPECIAL. AUSENTE QUALQUER PROVA, AINDA QUE ÍNFIMA, CAPAZ DE CORROBORAR COM A PATERNIDADE ALEGADA NA EXORDIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE, SEQUER, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMANDA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 6 ANOS SEM, CONTUDO, A PARTE AUTORA APRESENTAR REAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A LHE DAR RAZÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028126-0, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEMORA NO CONSERTO/TROCA DO ELETRÔNICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO CONHECIDO. MATÉRIA VENTILADA SOMENTE PERANTE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO QUE, EMBORA TENHA DEMORADO PARA SER SOLUCIONADO, RESTOU RESOLVIDO COM A TROCA DO APARELHO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002050-7, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. CHAVE FALSA UTILIZADA DIRETAMENTE NA IGNIÇÃO PARA ACIONAR O MOTOR DA MOTOCICLETA. QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO III DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA AO TIPO PENAL. CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DA LEI PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084963-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO A DEMONSTRAR A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OPERADA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. APELANTE QUE APÓS A SUBTRAÇÃO EMPREENDEU FUGA DO LOCAL, RETIRANDO O BEM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047236-6, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021553-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062898-8, de Jaguaruna, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011208-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO ATINENTE A CONTRATO DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS CONCERNENTES A DADOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPOSTA AO REFERIDO PEDIDO E DE EXIGÊNCIA DA "TAXA DE SERVIÇO" POR PARTE DA RÉ. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. BRASIL TELECOM S/A. EMPRESA SUCESSORA DA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS COM TERCEIRO INACOLHIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TEMA NÃO DISCUTIDO NA SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA EXPRESSAMENTE RECHAÇADA NO DECISUM OBJURGADO. INTERESSE DE RECORRER INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO INVIÁVEL NA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051746-1, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BONIFICAÇÃO E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE DECORREM DAS AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083139-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 163 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DANO E DESACATO). PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de aplicação de medida socioeducativa a adolescente em razão da prática de ato infracional. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE DANO E DESACATO DENTRO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO QUE CUMPRIA A MESMA MEDIDA POR OUTRO ATO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO REPRESENTADO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM SER A MEDIDA DE SEMILIBERDADE A MAIS ADEQUADA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a medida de semiliberdade, quando verificada a imperiosidade desta como mecanismo mais adequado para possibilitar a reeducação do adolescente e sua posterior reinserção ao meio social (TJSC - Apelação/ Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.020311-5, de Chapecó, acórdão da lavra deste Relator, j. em 20/11/2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.009115-9, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).