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Jurisprudência

TJSC 2012.004695-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSA REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS, DOMICÍLIO SEDE DA EMPRESA-RÉ. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NO LUGAR ONDE HOUVE O ABALO DO CRÉDITO. DICÇÃO DO ART. 100, V, a, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004695-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 1...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2013.008333-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. PROVA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. EXEGESE DO ART. 94 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Versando o feito sobre direito pessoal, é de ser processado na comarca de domicílio do réu, conforme dicção do art. 94 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008333-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2013.047930-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DO RÉU. DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047930-8, de Balneário...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2013.047501-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECI...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.036180-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 28, CAPUT, E ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, ALÉM DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 TODOS C/C ART. 103 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 2 (DUAS) PISTOLAS, 72 (SETENTA E DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE .32, 16 (DEZESSEIS) MUNIÇÕES CALIBRE .380, 7 (SETE) MUNIÇÕES CALIBRE .38, 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Rene Rocha
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.025585-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR E NÃO EMBARGADA, A DESPEITO DO ESTATUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01, QUE ALTEROU O ART. 4º DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DIVERSOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] segundo a interpretação do Pretório Excelso, nas execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não sujeitas a precatório, a Fazenda Pública fica sujeita a honorári...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
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TJSC 2013.041255-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041255-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-0...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
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TJSC 2013.038416-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEIO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. PLANO "INFINITY". ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS LIGAÇÕES. FALTA DE PROVA. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO-CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. "De ordinário, os aborrecimentos resultantes da defic...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.028237-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AFORADA POR MUNICÍPIO VISANDO A ASSUMIR A OPERAÇÃO E OS BENS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. EXTINÇÃO, POR DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DO CONVÊNIO DE OUTORGA FIRMADO COM A CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.987/95 SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 35). DIREITO DE IMEDIATA ASSUNÇÃO DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE,. DADA A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO POR FORÇA DO TÉRMINO DO CONVÊNIO. PRECEDENTE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2012.034740-0 (Acórdão)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE INSCREVEU A AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE ELETRICIDADE. AUTORA QUE ARGUMENTA QUE NÃO MAIS RESIDIA NO ENDEREÇO INDICADO NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE QUE FORA SOLICITADO O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO SERVIÇO QUE ERA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANAEEL, ART. 113, INC. I. RÉ QUE ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO NEGATIVAR A PESSOA INDICAD...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.023553-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDA A SENTENÇA QUE APLICOU O INPC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE INDEXADOR DIVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, A...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.019825-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E ARITMÉTICA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM C...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.030950-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E ARITMÉTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE MANTEVE OS ENCARGOS NA FORMA CONTRATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030950-6, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2013.007941-4 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUA INDEVIDA CESSAÇÃO. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A TRABALHADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho, continua incapacitado para o trabalho, até quando for restabelecida a sua saúde ou for reabilitado para outras funções. [...]" (AC n. 2012.089551-6, de Curit...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.032099-5 (Acórdão)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALTA DE PROVAS DE QUE TENHA HAVIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORREU VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO MORAL INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES, PORÉM, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO,...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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TJSC 2013.019150-7 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. "Mostra-se indevida a indenização por dano moral se os prejuízos sofridos pelo autor, proprietário do veículo sinistrado, foram exclusivamente patrimoniais" (AC n. 2011.078754-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1º-11-2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019150-7, de Gaspar, rel....
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Gaspar
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TJSC 2006.024257-2 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II 1 Sob a égide do Decreto-Lei n.406/68, o Município competente para a cobrança do ISS era o do local do estabelecimento da empresa arrendadora. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, o Município competente para a exigência do tributo passou a ser o do local da prestação do serviço, que, no caso d...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Liene Francisco Guedes
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Caçador
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TJSC 2008.034893-5 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM S...
Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Taynara Goessel
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Brusque
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TJSC 2012.047852-3 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - CONFIRMAÇÃO "Toda e qualquer alteração promovida no edital do certame, que tenha direta repercussão sobre a elaboração das propostas, 'exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido' (art. 21, § 4º, da Lei Federal n. 8.666/1993), respeitando-se, assim, os princípios da vinculação ao ato convocatório e da publicidade" (MS n. 2010.077508-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.047852-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Céza...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Brusque
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TJSC 2012.041790-3 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - IRREGULARIDADE - FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO QUE CONFIGURA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 91/06 DO IBAMA - MERA CORREÇÃO - BENEFÍCIO AO PARTICULAR 1 Por afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, padece de nulidade o auto de infração que não descreve de forma detalhada os fatos ou circunstâncias que configuram infração à legislação ambiental. 2 Defensável se mostra a tese de retroatividade da Retificação da In...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Balneário Camboriú
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