AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSA REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS, DOMICÍLIO SEDE DA EMPRESA-RÉ. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NO LUGAR ONDE HOUVE O ABALO DO CRÉDITO. DICÇÃO DO ART. 100, V, a, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004695-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. PROVA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. EXEGESE DO ART. 94 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Versando o feito sobre direito pessoal, é de ser processado na comarca de domicílio do réu, conforme dicção do art. 94 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008333-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DO RÉU. DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047930-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047501-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 28, CAPUT, E ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, ALÉM DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 TODOS C/C ART. 103 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 2 (DUAS) PISTOLAS, 72 (SETENTA E DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE .32, 16 (DEZESSEIS) MUNIÇÕES CALIBRE .380, 7 (SETE) MUNIÇÕES CALIBRE .38, 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES CALIBRE 9MM, 1 (UM) TIJOLO DE MACONHA PESANDO 778,7G E 2 (DUAS) PORÇÕES DE MACONHA PESANDO 96.8G. ADOLESCENTE QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA OBJETOS ILÍCITOS E DE EXTREMA GRAVIDADE, COMO ARMAS E DROGAS, ALÉM DE RÁDIOS COMUNICADORES E CARTAS COM A SIGLA DO GRUPO FORMADO POR TRAFICANTES CATARINENSES (PGC). MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (EXEGESE DO ART. 112, § 1°, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A aplicação da medida socioeducativa de internação mostra-se adequada, tendo em mira a gravidade do ato infracional e para que o infrator tome consciência da reprovabilidade social que pesa sobre o uso e, modo especial, sobre o tráfico de substâncias entorpecentes. Recurso desprovido (Apelação Cível n. 70054586854, Sétima Câmara Cível, relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 18-7-2013)". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036180-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR E NÃO EMBARGADA, A DESPEITO DO ESTATUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01, QUE ALTEROU O ART. 4º DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DIVERSOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] segundo a interpretação do Pretório Excelso, nas execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não sujeitas a precatório, a Fazenda Pública fica sujeita a honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, afastada a regra encartada na Medida Provisória n.º 2.180/01. (REsp 786046/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, in DJU de 21/11/2005, p. 223)" - (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.046857-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.6.2007) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025585-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041255-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEIO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. PLANO "INFINITY". ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS LIGAÇÕES. FALTA DE PROVA. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO-CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. "De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago"." (TJSC, Apelação Cível n. 2013. 009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 7.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038416-4, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AFORADA POR MUNICÍPIO VISANDO A ASSUMIR A OPERAÇÃO E OS BENS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. EXTINÇÃO, POR DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DO CONVÊNIO DE OUTORGA FIRMADO COM A CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.987/95 SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 35). DIREITO DE IMEDIATA ASSUNÇÃO DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE,. DADA A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO POR FORÇA DO TÉRMINO DO CONVÊNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTORIZAÇÃO PARA A IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO, SEM EMBARGO À APURAÇÃO DE EVENTUAIS HAVERES DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Com a expiração do prazo avençado no convênio de concessão de serviço público, sobrevém, imediatamente, o direito do poder concedente à sua retomada, a teor do normado pelo art. 35 da Lei n. 8.987/95. Não há de vicejar, pois, in casu, empeço à concessão da tutela antecipada requerida pelo Município agravado, em ordem a que assuma o serviço público local de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgoto sanitário, sem prejuízo à apuração de eventuais haveres em prol da concessionária, na forma regrada pelo § 4º do art. 35 da Lei antes invocada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028237-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE INSCREVEU A AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE ELETRICIDADE. AUTORA QUE ARGUMENTA QUE NÃO MAIS RESIDIA NO ENDEREÇO INDICADO NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE QUE FORA SOLICITADO O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO SERVIÇO QUE ERA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANAEEL, ART. 113, INC. I. RÉ QUE ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO NEGATIVAR A PESSOA INDICADA NO DOCUMENTO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETUADA POR CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCATÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. CONTRAPRESTAÇÃO PELO CONSUMO DEVIDA. DEVER, ADEMAIS, DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 2011.080826-6, de Pomerode, Rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 10.04.2012). "Caso dos autos em que o autor não comprovou a solicitação do cancelamento do serviço e, tendo demandada comprovado o consumo de energia elétrica na unidade em nome do autor, sem o pagamento dos débitos, a inscrição efetuada em órgão de restrição de crédito é regular e toma contorno de exercício regular de direito, não ensejando direito a indenização por alegado dano moral" (Apelação Cível n. 70052748142, de Santo Cristo, rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Nona Câmara Cível, DJe 14.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034740-0, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDA A SENTENÇA QUE APLICOU O INPC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE INDEXADOR DIVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023553-1, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E ARITMÉTICA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019825-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E ARITMÉTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE MANTEVE OS ENCARGOS NA FORMA CONTRATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030950-6, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUA INDEVIDA CESSAÇÃO. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A TRABALHADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho, continua incapacitado para o trabalho, até quando for restabelecida a sua saúde ou for reabilitado para outras funções. [...]" (AC n. 2012.089551-6, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-7-213). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007941-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALTA DE PROVAS DE QUE TENHA HAVIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORREU VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO MORAL INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES, PORÉM, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032099-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. "Mostra-se indevida a indenização por dano moral se os prejuízos sofridos pelo autor, proprietário do veículo sinistrado, foram exclusivamente patrimoniais" (AC n. 2011.078754-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1º-11-2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019150-7, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II 1 Sob a égide do Decreto-Lei n.406/68, o Município competente para a cobrança do ISS era o do local do estabelecimento da empresa arrendadora. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, o Município competente para a exigência do tributo passou a ser o do local da prestação do serviço, que, no caso do contrato de leasing, ocorre onde é tomada a decisão de concessão e de efetiva aprovação do financiamento. 2 A entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são considerados procedimentos acessórios à prestação do serviço de financiamento, predominante nesta operação, o que os torna irrelevantes para a fixação do aspecto espacial da hipótese de incidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024257-2, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (AC n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034893-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - CONFIRMAÇÃO "Toda e qualquer alteração promovida no edital do certame, que tenha direta repercussão sobre a elaboração das propostas, 'exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido' (art. 21, § 4º, da Lei Federal n. 8.666/1993), respeitando-se, assim, os princípios da vinculação ao ato convocatório e da publicidade" (MS n. 2010.077508-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.047852-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - IRREGULARIDADE - FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO QUE CONFIGURA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 91/06 DO IBAMA - MERA CORREÇÃO - BENEFÍCIO AO PARTICULAR 1 Por afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, padece de nulidade o auto de infração que não descreve de forma detalhada os fatos ou circunstâncias que configuram infração à legislação ambiental. 2 Defensável se mostra a tese de retroatividade da Retificação da Instrução Normativa n. 91/06 do IBAMA. Isso porque, além ser perceptível que o objetivo do administrador foi apenas corrigir a redação anterior com o propósito de direcionar a interpretação da norma ao verdadeiro interesse da Administração, convém ponderar que a nova formulação do dispositivo aparenta ser mais favorável ao particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041790-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).