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Jurisprudência

TJSC 2008.017122-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DIES A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O ARGUMENTO INAUGURAL DO QUAL DESPONTA O EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES, PORÉM EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE AÇ...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2008.018122-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DIES A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O ARGUMENTO INAUGURAL DO QUAL DESPONTA O EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES, PORÉM EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE AÇ...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2013.020070-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA HABITADA, COMETIDO POR MOTIVO TORPE (ART. 250, § 1.º, INC. II, "A", DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. TESE AFASTADA. LAUDO PERICIAL DE PESQUISA DE INFLAMÁVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO QUE EMBORA TENHA RESULTADO NEGATIVO NÃO COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE A PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME CONSTATOU QUE NO IMÓVEL HAVIA UM FORTE CHEIRO DE COMBUSTÍVEL E QUE O INCÊNDIO TERIA INICIADO NA COZINHA E DEFLAGRADO PROPOSITALMENTE. AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.043037-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 42, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SUSCITADA INCOMPETÊNCIA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA POR SER TRATAR DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AFASTAMENTO. FEITO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O RECURSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Correia Pinto
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TJSC 2013.046812-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. A GRAVIDADE DO DELITO, BEM COMO O MODUS OPERANDI, INDICAM A PERICULOSIDADE DOS AGENTES E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.044582-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/41). DECISÃO SINGULAR INDEFERINDO A MEDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. CONSTRIÇÃO QUE EXIGE APENAS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE PENAL E A INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETOS DA MEDIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. SEQUESTRO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DAS PESSOAS INDICIADA POR CRIME QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE ENGLOBA, TAMBÉM, AQUELES BENS QUE ESTIVEREM REGISTRADOS NA EMPRESA DA QUAL OS ACUSADOS...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.007176-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE O CONSUMIDOR ESPECIFIQUE OS DADOS SOCIETÁRIOS DO AJUSTE FIRMADO COM A BRASIL TELECOM S/A, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PARTE QUE TRAZ COM A INICIAL CÓPIA DA FATURA TELEFÔNICA, COMPROVANDO...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Lages
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TJSC 2013.046814-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E DECISÃO QUE INDEFERE SUA REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO D...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.029079-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO, MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas",...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Seara
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TJSC 2013.028649-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto q...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.020904-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM CASSADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TEMÁTICAS AVENTADAS NO RECLAMO QUE NÃO PODE SER REALIZADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020904-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Dal Bó Martins
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Criciúma
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TJSC 2009.031266-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INJÚRIA COMETIDA PELO REQUERIDO EM FACE DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DOS REQUERENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DO DEMANDADO, CONDUZINDO, POR CONSEQUÊNCIA, À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. EFEITOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO A DESTEMPO QUE NÃO IMPLICAM, AUTOMATICAMENTE, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DE MODO A NÃO DESONERAR OS AUTORES DA PRODUÇÃO DE ELEMENTOS...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Içara
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TJSC 2010.084344-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL O ABALO MORAL SOFRIDO. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA VEXATÓRIA REALIZADA PELA REQUERIDA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ILÍCITO CONFIGURADO. COMPORTAMENTO, ADEMAIS, VEDADO PELO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENI...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Fabiano Mortari
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Laguna
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TJSC 2012.033891-3 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033891-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.031987-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031987-5, da Capita...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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TJSC 2013.039506-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apela...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Otacílio Costa
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TJSC 2012.047061-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. ANOTAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS AUSENTE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a fraude à execução faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Bom Retiro
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TJSC 2013.038118-2 (Acórdão)
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EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA. DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA ANTES DO PAGAMENTO AO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. O pagamento do credor mediante o levantamento de valores penhorados se dá no curso do processo de execução, e não após o trânsito em julgado de decisão extintiva do processo executivo, pois a mera existência de valores constritos não satisfaz a obrigação exequenda nem dá ensejo, portanto, à extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038118-2, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Armazém
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TJSC 2012.015803-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECLAMO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015803-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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TJSC 2013.005773-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA MINORADA PARA ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : São Miguel do Oeste
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