APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DIES A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O ARGUMENTO INAUGURAL DO QUAL DESPONTA O EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES, PORÉM EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Incide a prescrição quinquenal sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar (STJ, Súmula n. 291), inclusive as diferenças de reserva de poupança." (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Apelação Cível n. 2005.027912-9/0001.00, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 13/06/2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017122-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DIES A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O ARGUMENTO INAUGURAL DO QUAL DESPONTA O EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES, PORÉM EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Incide a prescrição quinquenal sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar (STJ, Súmula n. 291), inclusive as diferenças de reserva de poupança." (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Apelação Cível n. 2005.027912-9/0001.00, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 13/06/2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018122-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA HABITADA, COMETIDO POR MOTIVO TORPE (ART. 250, § 1.º, INC. II, "A", DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. TESE AFASTADA. LAUDO PERICIAL DE PESQUISA DE INFLAMÁVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO QUE EMBORA TENHA RESULTADO NEGATIVO NÃO COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE A PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME CONSTATOU QUE NO IMÓVEL HAVIA UM FORTE CHEIRO DE COMBUSTÍVEL E QUE O INCÊNDIO TERIA INICIADO NA COZINHA E DEFLAGRADO PROPOSITALMENTE. AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA QUE RECONHECEU O ACUSADO, EM JUÍZO, E CONFIRMOU A VENDA DO COMBUSTÍVEL PARA ELE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA RELATIVA AO AUMENTO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO PROCEDIDA EM RAZÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO QUE É IDÔNEA E AUMENTO QUE RESPEITOU OS LIMITES SUGERIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, NO ENTANTO, QUE EMBORA MEREÇAM SER SOPESADAS DESFAVORAVELMENTE AO ACUSADO, ENSEJAM AUMENTO MENOS GRAVE, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL (ART. 61, INC. II, "A", DO CP). RECONHECIMENTO FUNDADO NO FATO DE QUE O RÉU AGIU INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, COMPROVADO PELA PROVA ORAL. AFASTAMENTO QUE NÃO É POSSÍVEL. ALTERAÇÃO, ENTRETANTO, DA MOTIVAÇÃO DE FÚTIL PARA TORPE, DE OFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020070-3, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 42, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SUSCITADA INCOMPETÊNCIA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA POR SER TRATAR DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AFASTAMENTO. FEITO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O RECURSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043037-5, de Correia Pinto, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. A GRAVIDADE DO DELITO, BEM COMO O MODUS OPERANDI, INDICAM A PERICULOSIDADE DOS AGENTES E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046812-3, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/41). DECISÃO SINGULAR INDEFERINDO A MEDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. CONSTRIÇÃO QUE EXIGE APENAS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE PENAL E A INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETOS DA MEDIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. SEQUESTRO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DAS PESSOAS INDICIADA POR CRIME QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE ENGLOBA, TAMBÉM, AQUELES BENS QUE ESTIVEREM REGISTRADOS NA EMPRESA DA QUAL OS ACUSADOS SÃO SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS, RESPEITADO A COTA DE PARTICIPAÇÃO. BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE PROVAVELMENTE IRÁ BLOQUEAR DE FORMA INTEGRAL AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA E, CONSEQUENTEMENTE, SUAS ATIVIDADES. PEDIDOS ACOLHIDOS EM PARTE. SEQUESTRO, ADEMAIS, QUE DEVERÁ SER LIMITADO AO VALOR APONTADO PELO PARQUET A QUO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044582-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE O CONSUMIDOR ESPECIFIQUE OS DADOS SOCIETÁRIOS DO AJUSTE FIRMADO COM A BRASIL TELECOM S/A, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PARTE QUE TRAZ COM A INICIAL CÓPIA DA FATURA TELEFÔNICA, COMPROVANDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AGRAVADA. ADEMAIS, NOME COMPLETO E NÚMERO DO CPF QUE SÃO SUFICIENTES À PESQUISA DOS DADOS SOCIETÁRIOS EM NOME DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. O nome completo e o número do CPF da parte autora constituem dados suficientes para a busca das informações societárias nos registros da ré, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007176-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E DECISÃO QUE INDEFERE SUA REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PROXIMIDADE DO FIM DA INSTRUÇÃO, ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto, sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 6. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, e sim com certa razoabilidade, considerando, as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046814-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO, MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). (Apelação Cível nº 2012.060535-7. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029079-5, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). (Apelação Cível nº 2012.060535-7. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028649-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM CASSADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TEMÁTICAS AVENTADAS NO RECLAMO QUE NÃO PODE SER REALIZADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020904-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INJÚRIA COMETIDA PELO REQUERIDO EM FACE DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DOS REQUERENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DO DEMANDADO, CONDUZINDO, POR CONSEQUÊNCIA, À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. EFEITOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO A DESTEMPO QUE NÃO IMPLICAM, AUTOMATICAMENTE, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DE MODO A NÃO DESONERAR OS AUTORES DA PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. DESÍDIA DOS DEMANDANTES À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, EMBORA DESIGNADA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM CARTAS DIGITADAS E SEM A INDICAÇÃO DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PRODUZIDO POR UM DOS AUTORES A INDICAR TEREM AS OFENSAS SIDO PROFERIDAS POR PESSOA (MULHER) ESTRANHA À LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CULPA DO REQUERIDO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031266-5, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL O ABALO MORAL SOFRIDO. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA VEXATÓRIA REALIZADA PELA REQUERIDA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ILÍCITO CONFIGURADO. COMPORTAMENTO, ADEMAIS, VEDADO PELO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 APESAR DE SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084344-9, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033891-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031987-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039506-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. ANOTAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS AUSENTE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a fraude à execução faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Inexistindo anotação da penhora no registro do imóvel no momento de sua alienação, presume-se a boa-fé do adquirente, incorrendo, desta feita, fraude à execução. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula 375 do STJ) (Apelação Cível n. 2006.036488-5, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 08/03/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047061-3, de Bom Retiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA. DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA ANTES DO PAGAMENTO AO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. O pagamento do credor mediante o levantamento de valores penhorados se dá no curso do processo de execução, e não após o trânsito em julgado de decisão extintiva do processo executivo, pois a mera existência de valores constritos não satisfaz a obrigação exequenda nem dá ensejo, portanto, à extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038118-2, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECLAMO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015803-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA MINORADA PARA ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. Por se tratar de prestação de outra natureza, convertida em valor pecuniário, cujo arbitramento restou conhecido na sentença, não se aplica o disposto na Súmula 54, do STJ, fluindo os juros de mora, em indenizações por danos morais, da sentença judicial que os arbitrou. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005773-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).