FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. AGRAVO RETIDO CONTRA DESPACHO SANEADOR. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. POR NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE, ADEMAIS, EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). RECURSO DO AUTOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038292-6, de Joaçaba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEPUTADO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. "O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau" (STF, Tribunal Pleno, AgPet n. 4.089, Min. Celso de Mello; T1, AgREAI n. 556.727, Min. Dias Toffoli; T1, AgRgAI n. 637.566, Min. Ricardo Lewandowski; T2, AgRg n. 790.829, Min. Cármen Lúcia; T2, AgRgAI n. 538.389, Min. Eros Grau). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027003-0, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). MULTA. LITÍGIO QUE DEVE SER SOLUCIONADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O PROCON não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (AC n. 2007.030212-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038269-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ARROMBAMENTO DA JANELA E DA PORTA DA ÁREA DE SERVIÇO DAS RESIDÊNCIAS VITIMADAS. AGENTE QUE RECONHECE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SANÇÃO QUE INTEGRA O TIPO PENAL. QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. PRECEITO ESTABELECIDO NO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE SATISFEITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE IGUAL MODO, FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. REPRIMENDA APLICADA DE FORMA DISCRICIONÁRIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. ADEMAIS, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando cabalmente comprovado, através de exame pericial e prova oral, o cometimento do delito de furto mediante rompimento de obstáculo, inviável o afastamento da qualificadora e, consequentemente, a desclassificação do crime para sua forma simples. 2. Sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal cuja prática foi imputada ao réu e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua exclusão. 3. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). 4. Eventual impossibilidade/dificuldade em arcar com a pena de multa, bem como com a prestação pecuniária fixada, poderá ser revista pelo Juízo da Execução, o qual poderá facilitar as formas de pagamento dos valores que lhe foram imputados. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026238-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA O DELITO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. PAI QUE, EM CONTINUIDADE DELITIVA, CONSTRANGEU A SUA FILHA A PERMITIR QUE COM ELA FOSSE PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DESACOLHIDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PARTICULARIDADE QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 3. Em conformidade com o enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004891-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA OMISSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE À FALTA DE VÍCIOS A SEREM SUPRIDOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.088918-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE NA DELEGACIA ATÉ ENCAMINHAMENTO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NOTICIADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE. POSTERIOR NOTÍCIA DA EVASÃO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048251-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTES ANTE A COMPROVAÇÃO, COM A INICIAL, DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E SUBSTITUTIVOS PARA O MEDICAMENTO RECEITADO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO. A lei processual vigente ressalva a concessão da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade da medida. Porém, esta condição não pode servir de impedimento à antecipação dos efeitos da tutela, especialmente quando pautada sobre o direito constitucional à vida. Assim, caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022607-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CESSIONÁRIA CONTRA CEDENTE. CONTRATO DE RESERVA E DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PARA LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE VALORES RETIDOS PELO SHOPPING REQUERIDO A TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR QUE QUITOU TODO O CONTRATO, MAS QUE EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA NOTIFICOU A PARTE REQUERIDA DA RESILIÇÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA A TÍTULO DE RESERVA DE ESPAÇO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO INSTALOU SUA LOJA NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREENDIMENTO REQUERIDO NO PRAZO ESTIPULADO DEIXANDO O ESPAÇO VAZIO NO MOMENTO DA INAUGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUE FOI FEITA ANTERIORMENTE À INAUGURAÇÃO DO SHOPPING CENTER SOLICITANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA MANIFESTADA ATRAVÉS DE CONTRANOTIFICAÇÃO. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ACEITO NÃO CARACTERIZA QUEBRA DOS DEVERES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NEGOCIAL EXPRESSA RELATIVA À PERDA DOS VALORES PAGOS QUANDO A RESCISÃO OCORRER POR VONTADE DO CESSIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA DAS RAZÕES QUE LEVARAM O AUTOR A BUSCAR A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030626-0, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSSÍVEIS. ABRANDAMENTO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12%. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 2.957/1999 DO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COBRANÇA VIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. EXEGESE DO ARTIGOS 28 DA LEI N. 10.931/2004 E 585, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE, DISPONIBILIZADO EM PARCELA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 586, CAPUT, DO CPC. O contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta corrente, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, não se confundindo com contrato de abertura de crédito. (REsp 253.638/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 10/06/2002, p. 213). (Apelação Cível n. 2012.041235-0, de Mondaí, Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j 25/9/2012). REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA. RESTABELECIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA EMBARGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059444-9, de Anchieta, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. I. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. III. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. V. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VI. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VII. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA NESTA HIPÓTESE. VIII. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025018-6, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM PODER DE NOVECENTOS E SESSENTA FRASCOS DE LANÇA-PERFUME. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045882-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR SE TRATAR DE FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FLAGRANTE RELAXADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046897-2, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038057-5, de São Joaquim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). PRESSUPOSTOS LEGAIS CONDICIONANTES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMPROVADOS. ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "01. Presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao decidir pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cumpre ao juiz considerar que 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim). Deve, ainda: I) perquirir a 'proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro); II) atentar para o fato de que: a) 'o requisito da plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final - e ambos se colocam em razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa' (Eduardo Talamini); b) reveste-se de fumus boni juris pretensão apoiada em tese que encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência. 02. Os tribunais têm decidido que é 'dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los' (STF, AgRgRE n. 668.724, Min. Luiz Fux), e que, salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá comprometer o 'funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AI n. 2012.070847-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025011-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ANÚNCIO EM PAINÉIS ELETRÔNICOS. ADJUDICAÇÃO REALIZADA A OUTRO LICITANTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o processo licitatório produziu todos os seus efeitos e o contrato que dele decorre já foi executado ou se encontra em execução, consolidando-se situação fática irreversível ou de difícil reversão, deve ser extinto o mandado de segurança impetrado por licitante excluído do certame. Os prejuízos que possam ter advindo da exclusão do certame poderão ser reclamados em demanda própria" (TJSC, 1ª CDP, ACMS n. 2009.046085-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2009.017575-1, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, ACMS n. 2008.052560-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AI n. 2011.064174-5, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068500-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA COHAB-SC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE A PARTE DEMANDADA DEU ENSEJO A PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE CONHECIDA. SENTENÇA QUE FOI CONTRADITÓRIA AO DEIXAR DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061511-4, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA POR PROCURADORA CONTRA SEU CLIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA AUTORA QUE COLACIONOU APENAS PÁGINAS IMPRESSAS DO SITE DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA E CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EM QUE AFIRMA TER FIGURADO COMO PROCURADORA DO REQUERIDO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PROTOCOLIZOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE SÓ FORAM JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. CÓPIAS DO TERMO DE AUDIÊNCIA E PROCURAÇÃO QUE DEVERIAM SER TRAZIDAS AOS AUTOS JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL, JÁ QUE SE TRATAM DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS MUITO TEMPO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001350-9, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CORRESPONDÊNCIA) REALIZADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, NÃO OBSTANTE A ANEXAÇÃO DE CÓPIAS, UMA DAS QUAIS PRATICAMENTE ILEGÍVEL, INDICATIVAS DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, PORÉM, IRREGULAR E INSATISFATÓRIO AOS PROPÓSITOS ESSENCIAIS NO CASO CONCRETO. MORA NÃO PERFECTIBILIZADA. AS FORMALIDADES LEGAIS, VIA DE REGRA, EXIGEM EFETIVO CUMPRIMENTO. "Na conformidade do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, para os fins de busca e apreensão, a mora poderá, a critério do credor, ser comprovada ou por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto regular do título, pelo que incabível e ineficaz para aquele fim notificação extrajudical encaminhada pelo escritório de advocacia que representa o credor". (Apelação Cível n. 2010.084316-4, TJSC. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031328-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRATICAMENTE LASTREADA NA PRESUNÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AUTOR E O BANCO DO BRASIL. PARTICULARIDADE DO CASO SUB JUDICE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR A DATA DE SUA CESSÃO À RÉ. DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO QUANDO JÁ NÃO MAIS ASSIM O REVELA OS DOCUMENTOS CARREADOS AO AUTOS, O QUAL, SE ENCONTRAVA QUITADO NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ILÍCITA. DEVER DA RÉ EM INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. VALOR ARBITRADO COM SUPEDÂNEO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054731-3, de Itá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).