TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II 1 Sob a égide do Decreto-Lei n.406/68, o Município competente para a cobrança do ISS era o do local do estabelecimento da empresa arrendadora. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, o Município competente para a exigência do tributo passou a ser o do local da prestação do serviço, que, no caso do contrato de leasing, ocorre onde é tomada a decisão de concessão e de efetiva aprovação do financiamento. 2 A entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são considerados procedimentos acessórios à prestação do serviço de financiamento, predominante nesta operação, o que os torna irrelevantes para a fixação do aspecto espacial da hipótese de incidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.003587-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CIVIL E ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO Em se tratando de colisão traseira, há presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo que trafega na retaguarda. Entende-se que, se não conseguiu evitar a colisão, não o fez por não guardar a distância necessária de segurança do veículo que o precedia ou em razão do excesso de velocidade empreendido na condução do automotor. Nessa perspectiva, inexistindo quaisquer provas nos autos que demonstrem, a contento, uma situação diferente, isto é, de que a colisão seria fruto de uma conduta imprudente ou negligente do condutor do veículo da dianteira, ganha relevância a presunção de culpa do motorista que seguia atrás. CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 "Para evitar litígio quando da realização do cálculo, deve o Tribunal fixar os critérios para atualização do valor da condenação, se silente, equivocada ou incompleta a sentença. A hipótese não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, porquanto 'incluem-se os juros moratórios [e, por extensão, a correção monetária] na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação' (STF, Súmula 254; REsp n. 104.224, Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp n. 297.695, Min. Vicente Leal; REsp n. 2.430, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 545.470, Min. Humberto Gomes de Barros)" (AC n. 2004.001840-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052632-9, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÕES NÃO CARACTERIZADAS - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026062-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CELESC. DISCUSSÃO ACERCA DE POSSÍVEL FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. VALOR DO FATURAMENTO DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 COM FATURA EXPEDIDA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2013. INADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAMENTE A DÉBITO ANTIGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE ADIMPLIRA A MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS DE CONSUMO EM QUE SE OPEROU O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA (MARÇO DE 2013). SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EFEITO ATIVO CONFIRMADO. RECURSO PROVIDO. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011." (AgRg no AREsp 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.08.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017502-2, de Araquari, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE APONTAM QUE O AGENTE AGIU COM ANIMUS NECANDI APÓS FRUSTRADA TENTATIVA DE ROUBO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ACEITAÇÃO DO RESULTADO MORTE EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral no sentido de que o apelante tentou subtrair valores e bens da casa da vítima com a realização de disparo de arma de fogo contra a vida de terceiro, juntamente com a ausência de comprovação do álibi, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de latrocínio tentado. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para ensejar a condenação do apelante. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006585-5, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE USO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGENTE QUE SE APODEROU DO BEM SEM AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. - Para que se configure o furto de uso é necessário que: haja a posse do bem por curto espaço de tempo, a sua devolução no mesmo estado em que se encontrava no momento da subtração e a ausência de ciência da vítima acerca do furto; o que não ocorreu no presente caso, pois a máquina lavadora de alta pressão sequer foi devolvida. - Configura abuso de confiança a conduta do agente que, valendo-se da confiança existente entre ele e a vítima, subtrai objeto da residência desta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021900-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA ATESTAR A POTENCIAL LESIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio das palavras das vítima e do relato da testemunha que confirmam que o agente subtraiu os bens da vítima mediante grave ameaça, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de roubo. - O emprego de arma de fogo por um só dos agentes estende a qualificadora a todos os participantes que dela tenham conhecimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037199-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE FURTO SIMPLES (CAPUT DO ART. 155 DO CP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a necessidade de evitar que o paciente volte a delinquir, ante a possível caracterização de reincidência em crime doloso. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048633-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO COMO CONSECTÁRIO DO ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA FOI INDEVIDA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. APELO DESPROVIDO. I. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor. II. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042402-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR E NÃO EMBARGADA, A DESPEITO DO ESTATUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01, QUE ALTEROU O ART. 4º DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DIVERSOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] segundo a interpretação do Pretório Excelso, nas execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não sujeitas a precatório, a Fazenda Pública fica sujeita a honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, afastada a regra encartada na Medida Provisória n.º 2.180/01. (REsp 786046/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, in DJU de 21/11/2005, p. 223)" - (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.046857-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.6.2007) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025594-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - COBRANÇA DE QUANTIA ACIMA DO PLANO DE TELEMETRIA CONTRATADO - FALTA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA INCLUSÃO DOS VALORES EXCEDENTES, BEM COMO DA CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - DEVOLUÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL - EXEGESE DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC - MANUTENÇÃO. DANO MORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA OS ALEGADOS PREJUÍZOS MORAIS - ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010884-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELO SEGUNDO RÉU. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO COM RELAÇÃO À APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU - DESERÇÃO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO VICE-PREFEITO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS ILEGAL - VEDAÇÃO PREVISTA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - AGENTE QUE TINHA O DEVER DE LICENCIAR-SE DO CARGO EFETIVO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE VICE-PREFEITO, PODENDO OPTAR PELA REMUNERAÇÃO MAIS VANTAJOSA - PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE AMBOS OS VENCIMENTOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADO (ART. 9º, CAPUT E IX, DA LEI N. 8.429/1992). "Não pode o Vice-Prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (Constituição Federal art. 29, V). (...) O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito municipal, foi apenas a situação do Vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários; se não se comprovar a compatibilidade de horários, será aplicada a norma relativa ao Prefeito (CF, art. 38, II)." (STF, RE 140269, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 1-10-1996). SANÇÕES DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.429/1992 ADEQUAÇÃO DA MULTA CIVIL E DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - OBERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083371-9, de Imaruí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO QUE SE QUEIXA DE DOR NA REGIÃO LOMBAR E PROBLEMA AUDITIVO - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO INDEVIDO "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012). "A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício" (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007427-7, de Forquilhinha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - RECUSA POR ALEGADA E NÃO PROVADA IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - VISTORIA REALIZADA MESES APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM FACE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ABORRECIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - SUBMISSÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025280-2, de Correia Pinto, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AGRAVO RETIDO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DÉBITO RENEGOCIADO E QUITADO - CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE REPASSOU CRÉDITO ADIMPLIDO PARA TERCEIRA EMPRESA EFETUAR A COBRANÇA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096142-7, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR NÃO ERA SUFICIENTE PARA A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE NORMATIVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6830/1980) QUE PROÍBA A LIBERAÇÃO DE VALOR CONSTRITADO INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE DEVE REALIZAR-SE NO INTERESSE DO CREDOR. INSUFICIÊNCIA DO VALOR A SER LIBERADO QUE NÃO DEVE IMPEDIR A SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. PENHORA QUE PODE SER AMPLIADA DESDE QUE CONSTATADO QUE A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO ERA INSUFICIENTE PARA O COMPLETO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 612, 667, CAPUT E INC. II, 685, INC. II E 709, CAPUT. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089699-6, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A MEDICAMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDANTE PORTADOR DE BLASCOMICOSE PULMONAR CRÔNICA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUOS NÃO PADRONIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047781-6, de Palmitos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR INTEMPESTIVA E DO AGRAVO RETIDO POR INADMISSÍVEL PARA RECORRER DE DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE ARGUMENTA QUE O PRAZO RECURSAL INICIAVA DA DATA EM QUE FOI INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA, POIS OS EFEITOS DA REVELIA SERIAM INAPLICÁVEIS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO. PECULIARIDADES QUE REVELAM QUE A REVELIA ERA POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA QUE AJUIZOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O INTUITO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO CORRESPONDENTE AO BEM ESTAR DA COLETIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 225, CAPUT. AGRAVANTE QUE DESCUMPRE A LEGISLAÇÃO QUE VEDA A POLUIÇÃO SONORA. LEI FEDERAL N. 6.938/1981, ARTS. 2º E 3º. PRAZO RECURSAL QUE INICIOU APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 322, CAPUT. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE EXTEMPORÂNEOS DESDE QUE SE CONSIDERE QUE O PRAZO RECURSAL INICIOU COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA SENTENÇA. ANÁLISE DA TESE DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO RETIDO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076844-6, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO AO AUTOR DE 03.01.2007 ATÉ 30.09.2009. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA RECHAÇADA. TODAVIA, EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO O COMANDO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CALCULADA COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.876/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO ATÉ 30.06.2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 01.10.2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076951-0, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA EQUIVOCADA A RESPEITO DO FALECIMENTO DO AUTOR, VEICULADA EM PROGRAMA TELEVISIVO LOCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DE OFENDER. RETRATAÇÃO, ADEMAIS, OFERTADA EM TEMPO HÁBIL. FATO SEM MAIOR REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029034-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).