APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-468. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 269, IV, C/C 295, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). DECRETO N. 4.471/94, EM SUBSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 13.584/1981. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS NÃO TRANSCORRIDO "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (Resp n. 30.674-0/SP, Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (AC n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "A publicação de dois decretos desapropriatórios com o mesmo conteúdo, não pode acarretar prejuízo ao terceiro diretamente por eles atingidos. É do segundo édito que deve ser computado o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória, no caso de a administração não cumprir com o seu dever legal de indenizar o expropriado" (Ação Rescisória n. 2010.039382-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06-12-2010). IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA "NÃO MADURA" PARA JULGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Não estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, no caso de ainda haver providência ou prova a ser produzida no juízo singular, os autos devem ser remetidos à origem para o seu regular processamento. É imprescindível a realização de perícia de engenharia para a elucidação da área atingida por obras de implantação e pavimentação de rodovia estadual, assim como a sua extensão, a fim de que possa ser mensurada e fixado o valor da justa indenização a que faz referência o artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093991-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTENDIMENTO CONFIRMADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 973827/RS. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030632-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA EM UMA DAS AGÊNCIAS DA FINANCIADORA. POSSIBILIDADE. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE AÇÃO. ALMEJADA CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). (Apelação Cível nº 2012.060535-7. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024067-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). (Apelação Cível nº 2012.060535-7; Relator: Paulo Roberto Camargo Costa; Data: 13/9/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024082-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE ACAUTELAR-SE E SER RESPONSABILIZADA PELOS SERVIÇOS QUE PÕE À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANOS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE DEVE IMPORTAR EM COMPENSAÇÃO DOS SOFRIMENTOS DO OFENDIDO E REPRIMENDA AO OFENSOR. MAJORAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA ACOLHIDO. A responsabilidade pela prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável, inclusive, às instituições financeiras. Para a fixação do quantum indenizatório entende-se que devem ser sopesados fatores como a situação socioeconômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado pela vítima, sem perder de vista que a compensação pecuniária visa, também, ao desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor. Trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, com caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035231-8, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PRIMEIRA AGRAVANTE E SEU ESPOSO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR OBTIDO ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE À AGRAVADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDO PELA SEGUNDA E TERCEIRA AGRAVANTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTES QUE RESIDEM NO IMÓVEL DESDE 1997 E DURANTE TODO ESSE PERÍODO NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO DEVIDAS DESDE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL ACUMULADA ATÉ 10-3-2009. PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVANTES QUE PRETENDEM CONTINUAR A RESIDIR NO IMÓVEL GRATUITAMENTE. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA COMPRADORA. DECISÃO ACERTADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068183-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. ASSUNÇÃO DA OBRA PELO CONDOMÍNIO. VALORES REFERENTES A EXECUÇÃO DOS PROJETOS ELÉTRICOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM RATEADOS ENTRE OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS COMPLEMENTARES, DEVIDAMENTE RATEADAS ENTRE OS CONDÔMINOS. ARTIGO 58 E SEGUINTES DA LEI N. 4.591/1964. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA CONCLUSÃO DA OBRA. AUTOR QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO. NECESSIDADE DE REFAZER OS PONTOS ELÉTRICOS NA UNIDADE HABITACIONAL PERTENCENTE AO AUTOR DE ACORDO COM O PROJETO POR ELE APRESENTADO. RECONHECIMENTO DE QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO. AUTOR QUE TEVE RATEADO O CRÉDITO NA PROPORÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROJETO ELÉTRICO DE SEU APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE ILIDIR A COBRANÇA EM QUESTÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de construção de prédio na modalidade de gestão de obra a preço de custo qualquer gasto eventual além da previsão inicial pode ser cobrado automaticamente dos compradores das unidades, sem nem necessidade de assembleia que o aceite, nos termos dos arts. 58 e 60 da Lei n. 4.591/64. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042262-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019637-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086609-3, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004997-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA CONSTANTE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004401-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA PROTEGIDA CATEGÓRICA QUANTO À AUTORIA DOS TRÊS DENUNCIADOS. OITIVA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NA PRESENÇA DO DEFENSOR. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIRMADA. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A SUA ANÁLISE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030257-1, de Campo Erê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, INCISO V, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. PRESUNÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013335-4, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRIMÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEFERIDO. RECURSO DO DEVEDOR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO EM CONCRETO. INCONTROVERSA ADULTERAÇÃO NO DOCUMENTO PARTICULAR QUE DÁ LASTRO À DÍVIDA. CREDORA QUE PEDE MAIS DO QUE É DEVIDO E ESTÁ CIENTE DISSO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. EXEGESE DA SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. (REsp n. 697.133/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 18.10.2005). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ATINENTES A SEGUNDA PARTE PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO SUPRACITADO. SANÇÃO DEVIDA. DEVER DE PAGAR O EQUIVALENTE DO QUE DO DEVEDOR EXIGIU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE AO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028643-5, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM DOBRO PELO NÃO PAGAMENTO A TEMPO E MODO DEVIDOS. INVOCAÇÃO DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. "Inexistindo previsão legal, não tem o servidor direito à indenização em dobro pelos períodos de férias não usufruídas oportunamente" (TJSC, AC n. 2006.005832-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11.1.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087690-1, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESDE O ANO DE 2005. DEMANDA MOVIDA APENAS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DEVIDOS ANTES DA CRIAÇÃO DO IPREV PELA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08. Antes do advento da Lei Complementar Estadual n. 412/08, o Estado de Santa Catarina possuía legitimidade para responder às questões atinentes aos proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos, sendo que, após a vigência da norma, as consequências da decisão judicial deverão ser arcadas pela autarquia previdenciária, a teor do preceitua o art. 11 da LC n. 412/08. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057677-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ATRASO NA ENTREGA DO EXAME MÉDICO, POR CONTA DE EQUÍVOCO DE TERCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO QUE OFENDE À RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Resta evidenciado o direito líquido e certo do autor quando o atraso na entrega dos exames médicos ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, sob pena de ofender o princípio da razoabilidade. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.087701-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.015747-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. EFEITOS REFERENTES À PRIMEIRA DEMANDA DETONADA PELO AUTORA QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS AO PRESENTE FEITO. AÇÕES QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047360-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071316-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).