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Jurisprudência

TJSC 2011.093991-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-468. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 269, IV, C/C 295, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). DECRETO N. 4.471/94, EM SUBSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 13.584/1981. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCR...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : São Lourenço do Oeste
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TJSC 2010.030632-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTENDIMENTO CONFIRMADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 973827/RS. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030632-9, de Chape...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.024067-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA EM UMA DAS AGÊNCIAS DA FINANCIADORA. POSSIBILIDADE. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE AÇÃO. ALMEJADA CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Márcio Rocha Cardoso
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.024082-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finali...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Christian Dalla Rosa
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Xaxim
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TJSC 2013.035231-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE ACAUTELAR-SE E SER RESPONSABILIZADA PELOS SERVIÇOS QUE PÕE À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANOS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE DEVE IMPORTAR EM COMPE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Margani de Mello
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2012.068183-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PRIMEIRA AGRAVANTE E SEU ESPOSO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR OBTIDO ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE À AGRAVADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDO PELA SEGUNDA E TERCEIRA AGRAVANTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA NESTE T...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.042262-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. ASSUNÇÃO DA OBRA PELO CONDOMÍNIO. VALORES REFERENTES A EXECUÇÃO DOS PROJETOS ELÉTRICOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM RATEADOS ENTRE OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS COMPLEMENTARES, DEVIDAMENTE RATEADAS ENTRE OS CONDÔMINOS. ARTIGO 58 E SEGUINTES DA LEI N. 4.591/1964. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA CONCLUSÃO DA OBRA. AUTOR QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO. NECESSIDADE DE REFAZER OS PONTOS ELÉTRICOS NA UNIDADE HABITACIONAL PERTENCENTE AO AUTOR DE AC...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Lages
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TJSC 2013.019637-0 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019637-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento : 24/06/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Coronel Freitas
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TJSC 2011.086609-3 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086609-3, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Palmitos
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TJSC 2012.004997-5 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004997-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.004401-6 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA CONSTANTE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004401-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Concórdia
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TJSC 2013.030257-1 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA PROTEGIDA CATEGÓRICA QUANTO À AUTORIA DOS TRÊS DENUNCIADOS. OITIVA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NA PRESENÇA DO DEFENSOR. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Campo Erê
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TJSC 2013.013335-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, INCISO V, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. PRESUNÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRI...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2013.028643-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRIMÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEFERIDO. RECURSO DO DEVEDOR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO EM CONCRETO. INCONTROVERSA ADULTERAÇÃO NO DOCUMENTO PARTICULAR QUE DÁ LASTRO À DÍVIDA. CREDORA QUE PEDE MAIS DO QUE É DEVIDO E ESTÁ CIENTE DISSO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. EXEGESE DA SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 d...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Nádia Inês Schmidt
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2012.087690-1 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM DOBRO PELO NÃO PAGAMENTO A TEMPO E MODO DEVIDOS. INVOCAÇÃO DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. "Inexistindo previsão legal, não tem o servidor direito à indenização em dobro pelos períodos de férias não usufruídas oportunamente" (TJSC, AC n. 2006.005832-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11.1...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2012.057677-1 (Acórdão)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESDE O ANO DE 2005. DEMANDA MOVIDA APENAS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DEVIDOS ANTES DA CRIAÇÃO DO IPREV PELA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08. Antes do advento da Lei Complementar Estadual n. 412/08, o Estado de Santa Catarina possuía legitimidade para responder às questões atinentes aos proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos, sendo que, após a vigência da norma, as consequências da decisão judicial...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
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TJSC 2012.087701-3 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ATRASO NA ENTREGA DO EXAME MÉDICO, POR CONTA DE EQUÍVOCO DE TERCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO QUE OFENDE À RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Resta evidenciado o direito líquido e certo do autor quando o atraso na entrega dos exames médicos ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, sob pena de ofender o princípio da razoabilidade. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.087701-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oli...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2006.015747-9 (Acórdão)
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.047360-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lages
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TJSC 2009.071316-6 (Acórdão)
Ementa
REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Hélio David Vieira Figueira dos Santos
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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