APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 109, IV, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.234/10. FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSA O TEMPO FIXADO NA LEI. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DA CONFISSÃO DOS RÉUS. FURTOS PRATICADOS EM TRÊS OCASIÕES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE ESCLARECEDOR ACERCA DO COMETIMENTO DOS FURTOS EM CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003690-2, de Bom Retiro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL DENTRO DE AMBIENTE DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CLARAMENTE EVIDENCIADA PELA MAGISTRADA A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PENA FIXADA AO PACIENTE ACIMA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045967-4, de Fraiburgo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE PRISÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. QUESTÃO SUPERADA DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 9.296/96. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POSTERIOR DEFERIMENTO POR JUÍZO COMPETENTE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTES QUE, EM TESE, FAZIAM PARTE DE UMA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. A PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O OUTRO PACIENTE FOI ENCONTRADO NA POSSE DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DÃO CONTA DE QUE O PACIENTE ADQUIRIA A DROGA EM OUTRAS CIDADES, ENQUANTO A OUTRA PACIENTE PROCEDIA A RESPECTIVA VENDA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045895-7, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REMESSA DA CÓPIA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, PORQUANTO AUSENTE DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSÍVEIS ILEGALIDADES SANADAS. AVENTADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE ANTES DO INÍCIO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA ADOTADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 310, II, DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO E PERICULOSIDADE ABSTRATA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO, TODAVIA, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046505-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'A', C/C O § 4º, INCISO I, DA LEI N.º 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. I) ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTANCIAL FÁTICO ATINENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS NA COMARCA DE ORIGEM DEVIDAMENTE ESCLARECIDO PELO MAGISTRADO. II) SUSTENTADA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE INDAGAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS JURIDICAMENTE CONFORME. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONVERGENTE. DEFENSOR QUE, ADEMAIS, EXERCEU DE MODO PLENO AS FACULDADES INERENTES AO PATROCÍNIO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE CONFIRMA E JUSTIFICA AS AGRESSÕES PERPETRADAS. ESCUSA DEFENSIVA JURIDICAMENTE INÓCUA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE TESTEMUNHAS UNÍSSONOS, CONFORMES E CONTUNDENTES, AO DELINEAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. DEMANDANTE QUE CONSTRANGEU O OFENDIDO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CAUSANDO-LHE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COM O DESIDERATO DE OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONFISSÃO. ELEMENTARES DO TIPO PROCESSADO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. PETITÓRIO DESCLASSIFICATÓRIO. TESE INFÉRTIL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL OU ABUSO DE AUTORIDADES TECNICAMENTE INADEQUADA. ESFORÇO DEFENSIVO PELO RECONHECIMENTO DA TORTURA NA MODALIDADE TENTADA. IMPROPRIEDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE PRESCINDE DE QUALQUER RESULTADO, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO DO ATO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. POSTULADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, 'A', DO CP. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DELITIVA QUE NÃO AUTORIZA, EM ABSOLUTO, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO RELEVANTE VALOR MORAL. SANÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REDUÇÃO ABAIXO DA PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI DE TORTURA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO CONSIGNADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ELENCADOS EM SEDE RECURSAL. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REPRIMENDA, AO FINAL, MANTIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO JURIDICAMENTE INADEQUADA. OFERECIMENTO DE SURSIS. MANEJO TECNICAMENTE IMPERTINENTE. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N.º 9.455/97. IMPROPRIEDADE. CRIME DE NATUREZA COMUM. PERDA DO CARGO QUE PRESCINDE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APONTAMENTO CONFORME DA PGJ. SANÇÃO EXTRAPENAL DE EFEITO AUTOMÁTICO POR CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TORTURA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 125, § 4º, E 142, § 3º, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.021121-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LUGAR DO EVENTO (ARTS. 121, "CAPUT", C/C 18, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LUGAR DO EVENTO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EVASÃO DO LOCAL. MORTE INSTANTÂNEA DO OFENDIDO QUE NÃO AFASTA O ALUDIDO TIPO PENAL. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há evidências a respeito do dolo eventual que motivou o crime pelo qual o recorrente foi pronunciado, uma vez que existem nos autos fortes indícios de que, no momento do sinistro, conduzia o veículo automotor em excessiva velocidade e sob o efeito de álcool. Constatação pela apreensão de uma garrafa de bebida destilada (vodka) contendo apenas 150 ml do restante do seu conteúdo, como também do auto de constatação de sinais de embriaguez, que apontou a diminuição dos reflexos e agressividade do condutor, elaborado diante da negativa em realizar o teste do etilômetro. Dessa maneira, justifica-se a pronúncia, a fim de que o conselho de sentença dirima a controvérsia, prevalecendo-se, no sumário da culpa, o princípio da dúvida em favor da sociedade. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037277-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. FALTA GRAVE. USO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. CASO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE ADMITEM A MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizando o uso de aparelho de telefone celular dentro de unidade prisional falta grave, é permitida a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena, sem a oitiva do apenado, porquanto não definitiva. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035272-7, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA - "COCAÍNA" - QUE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA FORMA POSTULADA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO. MAGISTRADO QUE APLICOU A REDUÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO). NO ENTANTO, A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA (32 GRAMAS). REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028534-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.030745-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL [ART. 557, § 1º, DO CPC]. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO RECURSO. PRAZO DE QUINZE DIAS CONFERIDO PELOS ARTS. 584, § 1º E 598, AMBOS DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 598 DO CPP QUE SE RESTRINGE AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL E NÃO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. ART. 584, § 1º, DO CPP QUE REMETE AO ART. 598 APENAS NO TOCANTE AO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DAS AGRAVANTES COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. COMUNICAÇÃO DAS OFENDIDAS. ART. 201, § 2º, DO CPP, INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.690/08. CARÁTER INFORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Recurso Criminal n. 2012.075727-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM BASE NA CULPABILIDADE E NA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. CONDUTA QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO, MAS QUE DESBORDA A SIMPLES PRÁTICA DE ATOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. PENA QUE PERMANECEU ABAIXO DE UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032851-3, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E CONCORDES, QUE APONTAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELO RECORRENTE. TESE DEFENSIVA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE COCAÍNA NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA DO NARCÓTICO QUE ORIENTOU O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RETIFICAÇÃO, CONTUDO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA REDUZIDA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA ETAPA. REQUERIMENTOS SIMULTÂNEOS. PEDIDO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, E DEFENSIVO PELA MAXIMIZAÇÃO DA RAZÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA. PLEITOS INFÉRTEIS. ACUSADO QUE CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA RAZÃO APLICADA. PENA, AO FINAL, MINORADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O MINISTERIAL DESPROVIDO E O DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041205-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE FALSA IDENTIDADE (ARTS. 157, § 2º, I E II, 288 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO RATIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE APRECIOU OS ROUBOS PRATICADOS EM CIDADES DIVERSAS PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ACUSAÇÃO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.375.790/SC EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE UM DOS CORRÉUS, COM A EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS ROUBOS COMETIDOS NA CIDADE DE FORMOSA DO SUL, DADO O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS RÉUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO DE PESSOAS. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'D', DO CP). TERCEIRA FASE. INCREMENTO PROMOVIDO POR CONTA DA CIRCUNSTANCIADORA REMANESCENTE - EMPREGO DE ARMA - NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CONCURSO FORMAL, UMA VEZ QUE PARTE DOS CRIMES OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS PRATICADOS NAS CIDADES DE LAJEADO GRANDE E ÁGUAS FRIAS. ELEVAÇÃO DA PENA IMPERATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.062859-3, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213 C/C ART. 14, II, DO DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSTENTADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. CRIME QUE PODE SE PROCESSAR MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 608 DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALISMO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR A INVESTIGAÇÃO CONTRA O RÉU. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COERENTE E FIRME PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E DE SEU AUTOR, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, TERMOS DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E RELATOS DE TESTEMUNHA OCULAR DO DELITO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO RÉU, QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. TESE RECHAÇADA. DEMONSTRADO O INTENTO DO RÉU EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA. APELO MINISTERIAL. POSTULADO O RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA CONSUMADA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, NA MADRUGADA, A FIM DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, AGARRA E DERRUBA A VÍTIMA, RASGANDO-LHE SUA BLUSA, DEIXANDO DE CONSUMAR A CONJUNÇÃO CARNAL, POR CONTA DA INTERVENÇÃO DE POPULARES E DA RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. TENTATIVA CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002276-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 1º e § 4º, I, E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. PACIENTE QUE COMETEU O SUPOSTO DELITO DE FURTO QUANTO AINDA CUMPRIA PENA POR CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046813-0, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029578-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036084-1, de Rio do Campo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRESENTADO EM OUTRO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047580-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CP E ART. 317, § 1º, DO CP), PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CP) E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321, DO CP). FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE, NA FUNÇÃO DE FISCAIS DE OBRAS, COMETERAM OS ILÍCITOS PENAIS. CONDENAÇÕES. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A CADA UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SUPOSTA FALTA DE EVIDÊNCIAS DA AUTORIA DOS DELITOS. AFASTAMENTO. DENÚNCIA QUE APRESENTOU INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA TRANSCRIÇÃO TOTAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO, PORQUE BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS MOTIVADAS POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. LEGALIDADE DA MEDIDA. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE, DE FORMA UNÍSSONA, RELATARAM AS CONDUTAS DOS APELANTES, CUJOS DETALHES ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A FARTA PROVA PROVA PRODUZIDA NA FASE POLICIAL, SOBRETUDO AS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NEGATIVA DOS RÉUS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PORQUE DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS LAUDOS ACOSTADOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE TODOS OS DELITOS. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA RELATADO NO FATO 1 DA DENÚNCIA. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO TOCANTE A ESSE CRIME, QUE SE DECRETA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMENTRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PRETENDIDA PELO RÉU DJALMA. JULGAMENTO DO APELO QUE PREJUDICA A PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.004926-0, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO INTENTADA PELO IDEC. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.024711-0, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).