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Jurisprudência

TJSC 2013.003690-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 109, IV, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.234/10. FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSA O TEMPO FIXADO NA LEI. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DA CONFISSÃO DOS RÉUS. FURTOS PRATICADOS EM TRÊS OCASIÕES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. PRETE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Mário Bianchini Filho
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Bom Retiro
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TJSC 2013.045967-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL DENTRO DE AMBIENTE DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CLARAMENTE EVIDENCIADA PELA MAGISTRADA A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PENA FIXADA AO PACIENTE ACIMA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHA...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2013.045895-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE PRISÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. QUESTÃO SUPERADA DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 9.296/96. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POSTERIOR DEFERIMENTO POR JUÍZO COMPETENTE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2013.046505-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REMESSA DA CÓPIA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, PORQUANTO AUSENTE DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSÍVEIS ILEGALIDADES SANADAS. AVENTADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE ANTES DO INÍCIO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA ADOTADA EM CONFORMIDAD...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2012.021121-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'A', C/C O § 4º, INCISO I, DA LEI N.º 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. I) ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTANCIAL FÁTICO ATINENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS NA COMARCA DE ORIGEM DEVIDAMENTE ESCLARECIDO PELO MAGISTRADO. II) SUSTENTADA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE INDAGAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS JURIDICAMENTE CONFORME. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONVERGENTE. DEFENSOR QUE,...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.037277-4 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LUGAR DO EVENTO (ARTS. 121, "CAPUT", C/C 18, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LUGAR DO EVENTO. PRETENSÃO D...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Marcos de Farias
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Capital
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TJSC 2013.035272-7 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. FALTA GRAVE. USO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. CASO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE ADMITEM A MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizando o uso de aparelho de telefone celular dentro de unidade prisional falta grave, é permitida a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena, sem a oitiva do apenado, porquanto não definitiva. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035272-7, de São Jos...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : São José
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TJSC 2013.028534-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA - "COCAÍNA" - QUE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA FORMA POSTULADA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO. MAGISTRADO QUE APLICOU A REDUÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO). NO ENTANTO, A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA (32 GRAMAS). REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM ME...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.030745-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.030745-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.075727-8 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL [ART. 557, § 1º, DO CPC]. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO RECURSO. PRAZO DE QUINZE DIAS CONFERIDO PELOS ARTS. 584, § 1º E 598, AMBOS DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 598 DO CPP QUE SE RESTRINGE AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL E NÃO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. ART. 584, § 1º, DO CPP QUE REMETE AO ART. 598 APENAS NO TOCANTE AO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DAS AGRAVANTES COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. COMUNICAÇÃO DAS OFENDIDAS. ART. 201, § 2º, DO CPP, INS...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tânia Regina Vieira Luiz
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São José
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TJSC 2013.032851-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM BASE NA CULPABILIDADE E NA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. CONDUTA QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO, MAS QUE DESBORDA A SIMPLES PRÁTICA DE ATOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. PENA QUE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.041205-4 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E CONCORDES, QUE APONTAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELO RECORRENTE. TESE DEFENSIVA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE COCAÍNA NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. COND...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Lages
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TJSC 2010.062859-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE FALSA IDENTIDADE (ARTS. 157, § 2º, I E II, 288 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO RATIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE APRECIOU OS ROUBOS PRATICADOS EM CIDADES DIVERSAS PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ACUSAÇÃO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.375.790/SC EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE UM DOS CORRÉUS, COM A EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS ROUBOS COMETIDOS NA CIDADE DE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Quilombo
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TJSC 2013.002276-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213 C/C ART. 14, II, DO DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSTENTADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. CRIME QUE PODE SE PROCESSAR MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 608 DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALISMO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR A INVESTIGAÇÃO CONTRA O RÉU. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AL...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2013.046813-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 1º e § 4º, I, E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. PACIENTE QUE COMETEU O SUPOSTO DELITO DE FURTO QUANTO AINDA CUMPRIA PENA POR CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.029578-8 (Acórdão)
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AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.036084-1 (Acórdão)
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AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2013.047580-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRESENTADO EM OUTRO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047580-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Campo Belo do Sul
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TJSC 2013.004926-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CP E ART. 317, § 1º, DO CP), PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CP) E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321, DO CP). FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE, NA FUNÇÃO DE FISCAIS DE OBRAS, COMETERAM OS ILÍCITOS PENAIS. CONDENAÇÕES. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A CADA UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA D...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Araquari
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TJSC 2013.024711-0 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO INTENTADA PELO IDEC. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.024711-0, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento : 24/06/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Campo Erê
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