APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA AVENTADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE UM CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SALVAGUARDA, ADEMAIS, DOS INTERESSES DE APENAS UM CONSUMIDOR INDIVIDUALIZADO, E NÃO DA COLETIVIDADE. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (Apelação Cível n. 2011.089608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 18/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057842-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTORA. SEGURADA ESPECIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU ACENTUADO (PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO). VISÃO MONOCULAR. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado, por perícia médico-judicial, a existência de patologia que reduz parcial e definitivamente a capacidade de trabalho, e o nexo de causalidade entre a perda de visão, e o exercício da atividade laborativa exercida pela obreira, inarredável a concessão do benefício de auxílio-acidente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049550-5, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia celular e fixa. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Possibilidade. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal na data da integralização. Indenização por perdas e danos. Mantido critério estabelecido na sentença a fim de evitar reforma para pior. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. Prequestionamento. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024437-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Carência de ação por conta dos dividendos. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição acionária. Prescrição. Apuração dos valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Valor patrimonial da ação. Indenização por perdas e danos. Ausente interesse recursal nestes temas. Prequestionamento. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006312-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO - POSTERIOR INTIMAÇÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE HOUVESSE OBJEÇÃO A RESPEITO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - REJEIÇÃO Não evidenciado o prejuízo decorrente da apontada irregularidade processual, é de ser afastada a eiva de nulidade da sentença com substrato no princípio da instrumentalidade, consagrado na expressão francesa "pas de nullité sans grief". CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO Não há que se falar em nulidade da decisão por cerceamento de defesa se não especificada a prova que se pretendia produzir ou o objetivo que se visava alcançar. Também não se verifica a referida nulidade se a prova pretendida for inútil para a alteração do resultado do julgado ou desconexa com a causa de pedir delineada pelo autor da demanda. ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA 1 Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de ilegalidade se enquadre na tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Se os fatos tidos por irregulares não aconteceram ou então não frustraram a competitividade do certame, não há razão para penalizar o administrador público ou a contratada e seus sócios. Não comprovado o ato tido por ímprobo, não há de ser aplicada a respectiva imputação. 2 Ausente qualquer indicativo de dolo ou má-fé do administrador público, ou a ocorrência de ato ilegal, imoral ou que tenha causado lesão aos cofres públicos, é de ser julgado improcedente o pedido de condenação nas sanções previstas na Lei n. 8.429/1992. Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelos Administradores Municipais, tornam-se inaplicáveis as sanções inscritas na Lei n. 8.429/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082143-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - VEDAÇÃO LEGAL - BENEFÍCIO INDEVIDO O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - LEI N. 9.528/97 - IMPOSSIBILIDADE A vitaliciedade do auxílio-acidente somente está garantida nos casos em que a benesse tenha sido concedida anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 9.528/97, bem assim nos casos que embora deferida a posteriori, o fato que gerou o direito, ou seja, o acidente do trabalho ou a doença profissional, for precedente à alteração proibitiva da cumulação com qualquer tipo de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078238-1, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA FATURA - LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA A incidência das normas de proteção ao consumidor não desloca automaticamente para a companhia telefônica o ônus da prova do inadimplemento das faturas por parte do usuário, pois tal equivaleria a impor-lhe a obrigação de produzir prova negativa de que o consumidor não cumpriu com sua obrigação contratual. A inversão do ônus probatório autorizada pela lei consumerista pressupõe a impossibilidade ou a dificuldade de o hipossuficiente demonstrar a verossimilhança de suas alegações. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025305-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

SERVIDORES. PENSIONISTA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA (DOENÇA GRAVE). PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS NÃO RELACIONADAS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043308-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.010259-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RATEIO DO BENEFÍCIO COM EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 129/1994). RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070786-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.043299-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a concessão da antecipação de tutela (art. 273, CPC) para restabelecê-lo." (AI n. 2013.015281-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091413-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE UM QUILOGRAMA DE MACONHA), ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, QUE CONFESSOU O CRIME. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIGESTO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE DE ACORDO COM OS PRAZOS DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não se cogita de excesso de prazo se a instrução não ultrapassou o prazo legal" (Habeas Corpus n. 2008.017698-7, da Capital, rel. Des. Amaral e Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 7-5-2008). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047315-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ALEGAÇÕES DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM ENUMERADAS: A) NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O QUE OCASIONOU A FALTA DO INTERROGATÓRIO, CONFORME COMPROVA A CERTIDÃO DE FL. 116 DOS AUTOS ORIGINAIS; B) FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO E ESTE, QUANDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO INTERPÔS O COMPETENTE RECURSO DE APELAÇÃO E SEQUER INFORMOU A SITUAÇÃO À PACIENTE E C) AO SER INTIMADA DO DECRETO CONDENATÓRIO, A PACIENTE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA QUE TINHA O DIREITO DE RECORRER E EM QUAL PRAZO DEVERIA O FAZER. VÍCIOS NÃO MANIFESTOS (ART. 648, VI, CPP). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. MATÉRIAS QUE DEVEM SER LEVANTADAS EM RECURSOS PRÓPRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PLEITO INACOLHIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. BENEFÍCIO DISPENSÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047905-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I E ART. 155, § 4º, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034044-7, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS À PACIENTE. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA SOCIETÁRIA. AUTORIA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. "Nos crimes de natureza societária, não é necessário, na peça acusatória, a individualização pormenorizada da conduta de cada um dos acusados, podendo a responsabilidade de cada um dos sócios ser apurada posteriormente, no decorrer da instrução criminal" (Habeas Corpus n. 2011.083164-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, j. em 7-12-2011). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O trancamento da ação é medida excepcional que somente é admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra a paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048214-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. APELANTE QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024916-9, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.034246-5, de Correia Pinto, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174, CAPUT, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028740-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA PARA A EXAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. "Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ("recurso repetitivo"), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; II) "a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País". Porém, "a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária"; III) "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) "Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.04); II) "Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de "recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante", o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar "correspondentes" (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de "estabelecimento prestador" de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera "como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional" (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador "não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva" (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em "unidade econômica" da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.49)" (Apel. Civ. N. 2005.007402-4, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065187-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).