APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. MAGISTRADO QUE DESCONSIDERA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS NOSOCÔMIOS QUE ATENDERAM O SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO FEITO SEM ANÁLISE, EFETIVA, DA MOLÉSTIA QUE LEVOU À ÓBITO O GARANTIDO. INÍCIO DE PROVA ACOSTADA PELA REQUERIDA. INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE REALIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028153-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA PELA ARRENDATÁRIA CONTRA O ARRENDADOR. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ARRENDATÁRIA, POR TER VENDIDO O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE LEASING A TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O APELADO A TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O NOME DA APELANTE. NO MÉRITO, PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE ANÁLISE E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VESTIBULARES. ALEGAÇÃO DE QUE QUITOU TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO E ENVIOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA AO APELADO NO TEMPO E MODO DEVIDOS, CONTUDO O BANCO NÃO HONROU SUA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NEGOCIOU O VEÍCULO COM TERCEIRO DOIS MESES APÓS TER QUITADO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE PAGOU POR DUAS VEZES PELOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE EXTRAVIO PELO APELADO. SUBSISTÊNCIA. INQUESTIONÁVEL LEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE, PORQUANTO POSTULA ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DO BEM, OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO APELADO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 515, § 3º DO CPC. NO MÉRITO, SITUAÇÃO FÁTICA QUE COMPROVA A RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CLARA POSIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA APELANTE EM RELAÇÃO AO APELADO. REVELIA DO APELADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 319 DO CPC. DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA VESTIBULAR QUE COMPROVAM QUE A APELANTE CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, PAGANDO O FINANCIAMENTO E ENCAMINHANDO AO BANCO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA. ART. 1º DA LEI N.º 11.649/2008 QUE DETERMINA QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ARRENDADO SEJA EFETIVADA EM ATÉ TRINTA DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PELO ARRENDATÁRIO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO ARRENDADOR INJUSTIFICADA, PORQUANTO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA ARRENDATÁRIA, ORA APELANTE, À TERCEIRO, OCORREU DOIS MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DISPOSTO NA LEI PARA TRANSFERÊNCIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE TRANSFERIR E INDENIZAR CONSTATADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A LEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE E, COM AMPARO NO ART. 515, § 3º DO CPC (A) DECLARAR A APLICABILIDADE DO CDC AO CASO EM APREÇO; (B) REATIVAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR QUE O APELADO PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO DE LEASING, PARA O NOME DA APELANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATÉ O DIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM BASE NO ART. 461, § 4.º, CPC; (C) APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO APELADO. (D) CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO APELANTE NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SUMULA 362 DO STJ); (E) POR FIM, INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA CONDENAR O APELADO, INTEGRALMENTE, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ARTIGO 20, § 3.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025119-2, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS AJUIZADA PELO ADVOGADO CONTRA A CLIENTE. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUPRESSÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. (2) NO MÉRITO, PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO COMPROVOU CONFORME LHE COMPETIA (ART. 333, I, CPC) INSUBSISTÊNCIA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO SINGULAR QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONTUDO O ATO NÃO FOI REALIZADO JUSTAMENTE PORQUE A REQUERIDA INFORMOU QUE A TESTEMUNHA QUE PRETENDIA OUVIR DEVERIA SER INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. CARTA PRECATÓRIA EMITIDA, PORÉM NÃO DISTRIBUÍDA POR INÉRCIA DA PRÓPRIA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO SE A PARTE QUE ALEGA DEIXA DE CUMPRIR SEU ÔNUS PROCESSUAL SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. (2) NO MÉRITO, CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO APELADO PELA APELANTE QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NESSE SENTIDO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PARTES CONVENCIONARAM QUE OS SERVIÇOS SERIAM PRESTADOS DE FORMA GRACIOSA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA, ORA APELANTE, A TEOR DO ART. 333, II DO CPC. PROVA OPORTUNIZADA, CONTUDO NÃO PRODUZIDA PELA APELANTE. REMUNERAÇÃO DO APELADO DEVIDA NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007565-0, de Mafra, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO TERCEIRO REQUISITO ELENCADO PELO STJ. EFICÁCIA DA PRETENSÃO CONDICIONADA A ESSA MEDIDA. FALTA QUE IMPLICA A INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. "Ausente um dos requisitos, é de ser indeferida, na espécie, a pretensão de antecipação de tutela concernente ao impedimento do exercício da cláusula de alienação fiduciária pelo credor, porquanto inexistente prova de depósito de valores em discussão ou de prestação de caução idônea" (Agravo de Instrumento n. 2011.089968-3, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014749-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PROPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA DOIS CONDÔMINOS. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE VALOR RELATIVO A TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO ANO DE 2009 E 2010, BEM COMO AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO E NÃO FORAM COMPROVADAMENTE PAGAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA REAJUSTAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REAJUSTE DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077374-6, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053935-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL). TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MAGISTÉRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Provado o tempo de serviço prestado em atividade típica de magistério no ensino fundamental, não há negar ao servidor o direito de computá-lo para efeito de aposentadoria especial (CR, art. 40, § 5º; Lei Nacional n. 11.301, de 2006, art. 67, § 2º). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036086-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "BOLSA-ATLETA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação civil pública fundada na Lei 8.429/92, salvo se presentes elementos de prova que o convençam desde logo da 'inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita', não poderá o juiz deixar de receber a petição inicial (art. 17, § 8º). Assim como no processo penal (CPP, art. 43), também nas demandas da espécie predomina o princípio 'in dubio pro societate'" (TJSC, 1ª CDP, AI n. 2004.030936-4, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2008.004052-7, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AI n. 2009.006502-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AI n. 2010.068086-1, Des. Rodrigo Collaço; STJ, T2, AgRgAREsp n. 201.181, Min. Mauro Campbell Marques; T2, REsp n. 1.108.010, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016314-4, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033500-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO HODIERNO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFUNDADO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035886-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CHEQUE. CIRCULAÇÃO POR MEIO DE ENDOSSO. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM NO NEGÓCIO JURIDICO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DOS EMBARGANTES. EXEGESE DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046343-6, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

PROCESSO CIVIL. APELO DO MUNICÍPIO. PROTOCOLO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso deve ser protocolado no devido tempo, sob pena de se caracterizar a intempestividade. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (Resp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ" (EDcl no Resp n. 827.833/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.2.13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069333-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração (ED na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26-5-2003). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.004891-1, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. I. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. III. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. V. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VI. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VII. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA NESTA HIPÓTESE. VIII. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025020-3, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.040979-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RISCO COMUNICADA À SEGURADORA SOMENTE APÓS A OCORRÊNCIA DOS DANOS PATRIMONIAIS ELÉTRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DOS ARTS. 17, INC. VI, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. "[...] Garantias avençadas que, consoante cláusula contratual clara e de fácil compreensão, restringiam-se ao endereço do imóvel segurado mencionado no certificado. O fato de a cláusula limitativa não estar redigida em destaque não afasta sua validade. Sinistro ocorrido em endereço diverso do local do risco. Ausência de prova de que a seguradora restou comunicada da mudança de endereço por parte da segurada. A negativa da seguradora, nessas circunstâncias, encontra respaldo nas cláusulas contratuais" (Apelação Cível Nº 70012137303, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 15/09/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024484-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025400-5, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FIRME DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CONFIRMANDO A AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DO INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CONTRIBUIÇÃO DAS VÍTIMAS PARA O EVENTO DANOSO. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal independe se a arma utilizada foi, ou não, apreendida e submetida a teste de eficiência, desde que apta a intimidar a vítima. 4. Não se conhece do pedido recursal de diminuição de pena se a providência pleiteada já foi reconhecida pelo Magistrado a quo na sentença impugnada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019064-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). APELO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. EM RELAÇÃO AO CORRÉU, MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADA ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. ADEMAIS, EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DO RÉU QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DO MESMO MODO, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS. EXEGESE DO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. 2. Em conformidade com o posicionamento doutrinário dominante, cabe no recurso de apelação apreciar tão somente as razões impugnadas pelo recorrente, isto é, tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado - exceto em matérias de ordem pública -, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita. 3. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por outra reprimenda restritiva de direitos elencada no art. 43 do Código Penal, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). Ademais, "[...] - Cabe ao Juízo da Execução Penal, deliberar acerca do pedido de modificação do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.042587-3, de Rio Negrinho, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 08/03/2012). 4. "Somente se aplica o sursis caso não caiba substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É nitidamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que a pena restritiva de direitos é mais favorável que a suspensão condicional, de modo que o juiz deve aplicá-la sempre que for possível". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 495). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065176-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MARGEM CONSIGNÁVEL LIMITADA A 40% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/2009 E N. 80/2011. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] "Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas nos Decretos Estaduais n. 2.322, de 12.5.2009, e n. 80, de 11.3.2011, observadas suas respectivas vigências". (TJSC. Agravo de instrumento n. 2011.042515-8, de Laguna, Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 29/09/2011). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.050519-5, de Itapema, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein , j. 08-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049187-5, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).