AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU MEDIDA LIMINAR. PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGALIDADE DESSE ATO SUSTENTADA PELO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. APONTAMENTO LEGÍTIMO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DÍVIDA LÍQUIDA E VENCIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação. 2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível. 3. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito. 4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto' (STJ, REsp 750.805/RS, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14-2-2008)" (Apelação Cível n. 2010.083847-9 e 2010.083846-2, de Araranguá, desta Relatora, j. 2-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008253-8, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER DESCARACTERIZADA A MORA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO NO ÂMBITO DE INCIDENTE REPETITIVO. MORA CARACTERIZADA. AÇÃO, CONTUDO, EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066785-2, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI. HABILITAÇÃO INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Conforme o Edital de Concorrência Pública n. 001/2010, relacionado com a "outorga de permissão do serviço público de transporte individual, por táxi, no Município de Florianópolis", ao licitante cumpre provar "que está em dia com suas obrigações relacionadas ao serviço militar" (item 10.1.d). A sua habilitação não pode ser recusada por ter apresentado apenas o "Certificado de Dispensa da Incorporação", pois constitui "prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares" (Lei n. 4.375/1964, art. 75, alínea "d"). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.033984-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (STJ, Corte Especial, Súmula 303). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053778-6, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. Compete à Justiça Estadual julgar as ações aforadas contra entidade de previdência privada em que se pretende a extensão, aos aposentados, de benefícios salariais concedidos aos funcionários da ativa (Apelação Cível n. 2011.005197-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-3-2011). LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO BANCO DO BRASIL S.A. NÃO CONSTATADA. Apesar de ser o Banco do Brasil S.A. o instituidor e patrocinador da fundação, é a Previ a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, já que a entidade de previdência privada não se confunde com o seu patrocinador, e é responsável pelo cumprimento de suas obrigações contratuais (Apelação Cível n. 2012.031533-1, da Capital, rel: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 25-2-2013). MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)(REsp n. 1.207.071 - RJ (2010/0143049-8), rela: Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-6-2012). VERBA DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004322-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PARA MODIFICAR O TERMO DE APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO HODIERNO DESTA CORTE. OMISSÃO, ADEMAIS, SANADA PARA RECONHECER O PAGAMENTO DE MONTANTE REFERENTE AO DIREITO NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TESES VENTILADAS PELA REQUERIDA, COMO MERA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO PONTUALMENTE. RECURSO DOS AUTORES ACOLHIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050209-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTALAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. "[...] Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo art. 884 do Código Civil (Enriquecimento Sem Causa). II. Prescrição. A ação de ressarcimento, fundada em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos, a teor do inciso IV do § 3ª do art. 260 do Código Civil de 2002. III. Hipótese em que ação foi ajuizada após o transcurso do referido prazo, quando já prescrita a pretensão deduzida. IV. Extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Mantida a decisão de extinção pela prescrição, mas por fundamento diverso. [...]" (Apelação Cível N. 70048086391, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023588-5, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. O nome completo e o número do CPF da parte autora constituem dados suficientes para a busca das informações societárias nos registros da ré, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DA RÉ EM PROCEDER A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS NA DATA DEVIDA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. VIABILIDADE. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066701-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS ELEMENTARES "VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA". ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA SERIA DE BRINQUEDO E CONSEQUENTE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. ARTEFATO APTO A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. APREENSÃO DA ARMA. PERÍCIA QUE COMPROVOU SUA EFICIÊNCIA NORMAL. ADEMAIS, CONCURSO DE AGENTES AMPLAMENTE EVIDENCIADO. CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FIRME DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CONFIRMANDO A AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DO REFERIDO INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a desclassificação para furto quando as vítimas afirmam terem sido ameaçadas, mediante utilização de arma, dizendo, ainda, que a conduta foi perpetrada por pluralidade de agentes. 2. De outro viso, segundo o critério subjetivo adotado pela jurisprudência desta Corte, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, independe se a arma utilizada é de brinquedo, desde que apta a intimidar a vítima, não sendo, ainda, necessária a sua apreensão. Não obstante, in casu, conforme comprova o Termo de Exibição e Apreensão, foi apreendido um revólver, marca Rossi, calibre .38, cuja eficiência normal foi atestada no Laudo Pericial. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030234-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE IMPRUDENTEMENTE COLIDE COM CICLISTA QUE TRANSITAVA NA MARGEM DA PISTA DE ROLAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACOSTAMENTO NA LOCALIDADE. CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE A DOR E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA QUE, GRÁVIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE, SOFREU ESQUIMOSES, ESCORIAÇÕES E LUXAÇÃO NA PERNA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA A MODALIDADE INDENIZATÓRIA. APÓLICE PREVENDO COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. DANOS MORAIS INCLUSOS NESTA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO A COBERTURA PARA DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NO CONTRATO PARA DANOS CORPORAIS, RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ultrapassagem de ciclista que transita pela margem da pista de rolamento somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem o risco de colisão. 2. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. 3. Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034809-6, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025171-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE BEM A HASTA PÚBLICA. IMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO DE PENHORA NO ÂMBITO DESTE FEITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM OUTRA DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020264-2, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU O AVALISTA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GARANTE. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O que não se permite ao credor é, na ação de busca e apreensão, que tem por fundamento o contrato de alienação, pretender cobrar-se também do avalista da nota promissória, que está colocado em outra relação, com regras e procedimentos próprios" (REsp n. 325.305/MS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 5-2-2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048510-2, de Rio do Campo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO SUSCITADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O RÉU, CONSUMIDOR, NÃO RESIDIA MAIS NA COMARCA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DESSE FATO. APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU, NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO ATUAL. MAGISTRADO SUSCITADO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DO ENDEREÇO INFORMADO PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "Ainda que sob o argumento de necessidade de tutela do hipossuficiente, não pode o juiz reconhecer de ofício a incompetência relativa, num total desrespeito ao artigo 87 do Código de Processo Civil, notadamente num momento em que sequer tem-se certeza acerca do real domicílio do consumidor"(Conflito Negativo de Competência n. 2011.018400-1, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 22.09.11). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.035816-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME DE TRÂNSITO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CP, ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 306 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL. RECURSO DA DEFESA. ROMUALDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO CONFESSADA PELO RÉU E CORRÉUS. APREENSÃO NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE REALIZOU A PRISÃO. REGIME DE FIXAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO O ABRANDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável a absolvição do réu pela prática do crime de furto, sobretudo quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto pela confissão do réu e corréus, apreensão da res furtiva e depoimento dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. - Fixada o regime aberto para cumprimento da pena, não goza de interesse recursal o pedido de adoção de regime mais brando. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO CONDUTOR DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente dúvida acerca do condutor do veículo, não sanada durante a fase judicial, inviável a condenação com base na aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050008-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE EXECUTAR O SALDO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. APELO DO BANCO. EXTINÇAO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 475-I E 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dever ressaltar que a revisional é ação de cunho eminentemente declaratória, inexistindo condenação ao final da demanda, o que impossibilita o cumprimento de sentença por parte da parte ré, pois ausente título executivo dotado de exigibilidade necessária para tanto" (Apelação Cível nº 2011.045614-6, de Capinzal, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Guilherme Nunes Born, j. em 2/5/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041821-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DESPROVIMENTO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM AMBOS OS PACTOS. PROVIMENTO PARCIAL. COBRANÇA DO ENCARGO ADMITIDA TÃO SOMENTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA CONTRATAÇÃO, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041904-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039400-0, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO EM RAZÃO DA DESCENDÊNCIA (ART. 133, CAPUT, E § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR E DA CONSELHEIRA TUTELAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. AGENTE QUE, RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CUIDADO DE SEUS FILHOS, AUSENTA-SE DA RESIDÊNCIA DEIXANDO OS INFANTES TRANCAFIADOS EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO A PERIGO CONCRETO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RAZÕES DE AUMENTO UTILIZADAS PARA A CULPABILIDADE TRANSMUDADAS PARA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. NO MAIS, AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO GERA AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. DELITO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ FAZ PARTE DO TIPO PENAL EM COMENTO. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE, MEDIANTE UMA AÇÃO, COMETE DOIS CRIMES IDÊNTICOS. AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do delito prenunciado no art. 133, caput, do Código Penal é necessário, tão somente, que a pessoa que esteja sob o cuidado, vigilância ou autoridade do agente e, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, seja deixada só, sem a devida assistência. 2. Devidamente comprovado que o agente responsável pela guarda e cuidados de seus filhos, deixou uma criança de 03 (três) e outra de 05 (cinco) anos de idade sozinhas na residência, ainda que por curto espaço de tempo, impossível o acolhimento do pleito absolutório. 3. "O comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime". (STJ - Habeas Corpus n. 178.148/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 14/02/2012). 4. A valoração da pena sob o fato de o agente ter cometido crime contra criança ofende o princípio do non bis in idem, haja vista que tal justificativa abarca justamente o elemento constitutivo do tipo penal em comento. 5. O fato de o crime ter sido cometido em face de 02 (duas) crianças, ao invés de ocasionar o aumento da pena-base por conta da culpabilidade, caracteriza o concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal, cujo aumento deve incidir somente na terceira fase. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005673-9, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE ENTENDE INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. ART. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REFORMA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003600-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).