APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. VIA ADMINISTRATIVA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043119-5, de Bom Retiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013464-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025533-7, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA, MORMENTE NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DA MORA - TESE ACOLHIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO - VALIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N.º 1.184.570/MG, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA CASSADA. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ. Resp n. 1184570, de Minas Gerais. Rela Mina. Maria Isabel Galotti. Julgado em 9.5.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036612-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TEMA. MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO). DECISÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA NO PRESENTE CASO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. DECORRÊNCIA LEGAL QUE INDEPENDE DE PACTUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBLIDADE. QUANTUM COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081262-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVOLVEU POR DUAS VEZES, POR FALTA DE FUNDOS (ALÍNEAS 11 E 12), CHEQUE EXPLICITAMENTE RASURADO, O QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO ILEGAL DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARTIGO 6º, INCISO VI, DO CDC. "[...] Os danos morais advindos da inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito são presumidos, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.(TJSC, Apelação Cível n. 2010.040128-9, de Içara. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 31/03/2011). INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. MONTANTE FIXADO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078266-3, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.011102-5, de Blumenau, Des. Jânio Machado, julgada em 25/06/2012). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085042-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. CESSÃO REALIZADA APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036417-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS (ART. 24, LEI Lei 7.357/85). DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS OU PROVA DA MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DOS TÍTULOS (ART. 333, INC. I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS AO EMITENTE, QUE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, SEGUE INADIMPLENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055997-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044572-7, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.038658-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. FINS EXCLUSIVOS PARA PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.033679-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.011102-5, de Blumenau, Des. Jânio Machado, julgada em 25/06/2012). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086354-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO À EXECUÇÃO. DECISÕES PRETÉRITAS SOBRE A MATÉRIA NÃO RECORRIDA E AUSENTE DE APRECIAÇÃO NA MESMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Há óbice para conhecimento de matéria não objeto da decisão agravada, e sim de outras não atacadas a tempo e modo. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. VÁRIAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INFRUTÍFERA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. LICITUDE. DESPROVIMENTO. É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa, após várias tentativas de constrição de bens e ausente indicação destes pelo devedor, ante a demonstração da necessidade em caráter excepcional. IMPUGNAÇÃO AO PERCENTUAL ELEITO PARA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MERA ALEGAÇÃO SEM QUALQUER INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. Mantém-se o percentual de 15% da penhora sobre o faturamento da empresa devedora, se a parte limita-se apenas a impugná-lo sem acarrear aos autos qualquer informe, como por exemplo balancete mensal, demonstrativo de ganhos e débitos. Em especial porque o ônus desta prova lhe competia. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029502-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO SOCIETÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU MEDIDA LIMINAR QUE AFASTAVA SÓCIO MINORITÁRIA DA SOCIEDADE LIMITADA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. FUMUS BONIS IURI NÃO COMPROVADO. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PRETENSÃO DE AFASTAR UM DELES PARA ALIENAR A EMPRESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONDUTA DA SÓCIO MINORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTA SEARA PROCESSUAL. PERDA DE FRANQUEADOS DECORRENTE DE CONFLITO E AÇÕES JUDICIAIS ENTRE SÓCIOS NÃO DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE. AFRONTA AQUELE REQUISITO. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO (DEZEMBRO DE 2010) JÁ EXPIRADO. PREJUÍZOS À CAPACIDADE FINANCEIRA INEXISTENTES. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, COM O CERCEAMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DO SÓCIO EM EVIDÊNCIA. EXEGESE DO §2º, DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006866-6, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO VEDADO. As matérias pendente de análise no Juízo a quo, por serem objeto de prefaciais, ou seja, não integrantes da decisão agravada, tem seu conhecimento revisional vedado, ante a ausência de correlação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA EXIBIÇÃO DE RADIOGRAFIAS E OUTROS INFORMES SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DIÁRIA. MATÉRIA DE CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSIÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO ACOLHIDO. "É indevida a cominação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório ao exercício da jurisdição pelo descumprimento da ordem judicial de exibição de documento, o que tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daquele documento, a parte pretendia provar." (Des. Jânio Machado) A fixação de multa diária para descumprimento de decisão judicial de exibição de documentos, cautelar ou incidental, não é medida adequada pelo caráter satisfativo da pretensão e ainda, por haver penalidade própria, aquela do art. 359 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008187-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "É válida a cláusula de contrato de mútuo em que o devedor autoriza a averbação do pagamento parcelado da dívida diretamente na conta corrente em que o mutuário recebe seus proventos, vez que tal ajuste reveste-se de características específicas, porquanto precedido de investigação acerca das condições financeiras do devedor e da viabilidade do adimplemento das parcelas, ainda mais quando a quantia remanescente é suficiente, em princípio, para assegurar a sobrevivência do mutuário." (AI n. 2005.001656-5, de Blumenau, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 13.10.2005). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045475-0, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. MANEJO DE RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.082592-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, e no artigo 295, inciso VI, do CPC. Insurgência. Pleito de concessão da justiça gratuita formulado nos Juízos da 1ª e da 2ª instâncias. Declaração de hipossuficiência existente no autos. Circunstâncias e provas verificadas no feito que não afastam a presunção juris tantum de veracidade do seu conteúdo. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício, portanto, concedido. Deferimento, no 1º grau, condicionado à comprovação da situação econômica da autora. Ausência, todavia, de dúvida manifesta acerca da condição de pobreza da parte. Suspeita, pelo magistrado singular, infundada. Determinação judicial não cumprida. Excessiva formalidade que ensejou o indeferimento da inicial. Sentença desconstituída, para o devido prosseguimento do feito. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043729-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Agravo de Instrumento. Ação revisional. Pedido de tutela antecipada para excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento. Decisum não gerador de lesão grave ou de difícil reparação ao demandado. Aplicação do artigo 527, II, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n. 11.187/2005. Conversão do reclamo em agravo retido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000447-9, de Orleans, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).