Apelação Cível n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5, 2011.095370-5, 2011.095371-2, 2011.095372-9, 2011.095373-6, 2011.095374-3, 2011.095375-0, 2011.095376-7, 2011.095377-4 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU/RECONVINTE POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINDA (ART. 333, II, DO CPC). MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBJETO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DAS LIMINARES NAS CAUTELARES RESPECTIVAS, À NÃO LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095378-1, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE DESCARACTERIZA O CARÁTER PREPARATÓRIO DA CAUTELAR EXIBITÓRIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL POR MEIO DO ART. 355 E SS. DO CPC. EXIBIÇÃO, INCLUSIVE, DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE FOI, ADEMAIS, EXTINTA DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038833-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Nulidade de sentença suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial, deveras, modestíssimo. Causa do indeferimento da inicial, contudo, identificada àqueles que reúnem esclarecimento técnico acerca de direito processual civil. Arguição afastada. Pleito de concessão da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência existente no autos. Autora que informa estar desempregada, sob pena de responsabilidade criminal e de pagar até o décuplo das custas judiciais na hipótese de ficar provada a sua insinceridade. Circunstâncias e provas que não afastam, ab initio, a presunção juris tantum de veracidade do seu conteúdo. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício concedido. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045237-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDEU A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, MOTIVADA PELA ALÍNEA 11 (CHEQUE SEM FUNDOS, 1ª APRESENTAÇÃO). CORRENTISTA QUE ALUDE TER CONTRATADO O SERVIÇO DE RESGATE AUTOMÁTICO DAS APLICAÇÕES EM SUA CONTA POUPANÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO REFERIU, EVIDENCIARIA A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO DEMANDADO. AFIRMAÇÃO NÃO REBATIDA PELO BANCO SACADO, QUE APENAS SOBRESSAIU QUE A SOLICITAÇÃO TERIA SE DADO NO EXATO DIA DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS PARA PAGAMENTO, QUANDO, EM VERDADE, NECESSITAVA DE 1 DIA ÚTIL PARA QUE O SERVIÇO SE PERFECTIBILIZASSE. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE OPEROU-SE JUSTAMENTE NO DIA SUBSEQUENTE À CONTRATAÇÃO DO RESGATE AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O NÃO PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, DADA A SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS NA CONTA POUPANÇA DA REQUERENTE, PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIARIFORME. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO Nº 388 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA REDUÇÃO. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA AUTORA, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRESERVAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE QUE ALUDE A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DE SANÇÃO PECUNIÁRIA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE ACOLHIDA. DECISÃO QUE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO PEDIDO CONTIDO NA PROEMIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE EXCEDE A TUTELA JURISDICIONAL CONCLAMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037662-8, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV). SUBTRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM DO INTERIOR DE AUTOMÓVEL MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PORTA. RECURSO DE UM DOS RÉUS VISANDO À ABSOLVIÇÃO OU A REDUÇÃO DA PENA E TAMBÉM DA ACUSAÇÃO COM VISTAS À ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO DENUNCIADO JEAN CARLOS. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECLAMO, APENAS QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. AFERIÇÃO DE LUCRO FÁCIL E PREJUÍZO INERENTES AO TIPO PENAL. AUMENTO DECORRENTE DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME RECHAÇADOS DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO E DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. ELEVAÇÃO. SEGUNDA FASE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DIANTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATO RELEVANTE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. É viável a utilização de uma qualificadora para tipificar o delito, com a migração da outra para as circunstâncias judiciais, no caso, para as circunstâncias do crime. A aferição de lucro fácil e os prejuízos acarretados à vítima são inerentes aos crimes contra o patrimônio e não podem ser sopesados para a valoração negativa dos motivos e das consequências do delito, respectivamente. Nos termos de precedente egresso da Seção Criminal desta Corte, em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram sua inclusão no rol do art. 59 do CP, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, senão apenas, conforme o caso, minorá-la. "A prisão em flagrante, por si só, não é suficiente para impedir a incidência da atenuante da confissão espontânea, sobretudo se o agente declara-se autor do crime, por livre e espontânea vontade, sem constrangimento ou incitação de outrem, como ocorreu na hipótese" (STJ, HC 199460/AC, rel. Min. Laurita Vaz, j. 28.5.2013). DOSIMETRIA DO ACUSADO RODRIGO. INSURGÊNCIA GENÉRICA DA DEFESA E RECURSO DO ENTE MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. MOTIVO DO CRIME (LUCRO FÁCIL) E PERSONALIDADE (VOLTADA AO CRIME) AFASTADAS. INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO E DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. ELEVAÇÃO. SEGUNDA ETAPA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUATRO CONDENAÇÕES. AUMENTO DA REPRIMENDA EM TRÊS MESES (UM POUCO MAIS DE 1/12). DESARRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DE METADE. "Dado o seu caráter subjetivo, a personalidade do agente só pode ser considerada negativa quando existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento" (Apelação Criminal n. 2011.062080-6, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.11.2011), hipótese não configurada no presente feito. "'Embora a Lei não estabeleça o quantum do aumento pelas agravantes, a praxe judiciária tem consagrado a exacerbação de 1/6 para o agente que possui apenas uma condenação, e aumentos maiores para o multirreincidente, a serem graduados proporcionalmente ao número de condenações noticiadas nos autos' (RJTACrim 30/452-3)" (Apelação Criminal n. 2008.016070-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Paladino , j. 6.5.2008). PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. "O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, de modo que descabe falar, na espécie, em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do impetrante" (STJ, Habeas Corpus n. 155.028, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j em 28.6.2011). RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021404-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO III, § 4º, DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ADMITIU TER USADO UMA TESOURA PARA DAR PARTIDA NO VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA QUANTO A FORMA. FACILITAÇÃO DA SUBTRAÇÃO EM RAZÃO DO USO DA TESOURA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. REMUNERAÇÃO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97 EM 7,5 URH's. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001233-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É assente que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/1950), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova em contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028230-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA DOS RÉUS EM FACE DAS VÍTIMAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL NÃO EVIDENCIADO. Para que a pretensão desclassificatória do delito de roubo para o de exercício arbitrário das próprias razões pudesse ser acolhida, fazia-se necessário que os réus demonstrassem que suas condutas tinham por objeto a satisfação de uma pretensão legítima. No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse particular, restando caracterizada a lesão ao patrimônio de terceiro. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. CRIME CONSUMADO. Não há falar em tentativa quando as palavras das vítimas não deixam dúvidas de que todo o iter criminis foi percorrido, tendo ocorrido a consumação do roubo. RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A ESTE CRIME. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAS UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. PORTE DE ARMA. DESDOBRAMENTO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. Estando devidamente demonstrado que o porte da arma de fogo integrou a conduta do crime de roubo, constituindo-se em mero desdobramento da conduta principal, já que inserido no mesmo contexto fático e temporal, tem lugar a aplicação do princípio da consunção, devendo ser considerada apenas uma conduta. ROUBO. REGIME. ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada for superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.017444-0, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.067640-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.008039-0, de Navegantes, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEMANDAS REVISIONAIS RECIPROCAMENTE INTENTADAS PELO PAI ALIMENTANTE CONTRA O FILHO ALIMENTANDO E VICE-E-VERSA. CONEXIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHE, EM PARTE, A POSTULAÇÃO DO GENITOR, RECHAÇANDO, DE OUTRO VÉRTICE, O PEDIDO DO INFANTE. IRRESIGNAÇÃO DESTE. VERBA ANTERIORMENTE ESTIPULADA EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUE COMPROVADAMENTE DESBORDA DAS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, § 1º E 1.699, AMBOS DO CC/02. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na fixação da verba alimentar o juiz deve ater-se ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade econômico-financeira do alimentante e proporcionalidade entre uma e outra (parágrafo 1º do art. 1.694 do CC). 2. Assim, após a fixação dos alimentos, em restando cabalmente demonstrando o decréscimo patrimonial do alimentante (art. 1699 do CC), o qual, atualmente, percebe pouco mais de 01 (um) salário mínimo por mês - e ainda tem de sustentar outros 02 (dois) filhos -, revela-se cabível a minoração da verba alimentar para importância equivalente a 40% (quarenta por cento) do aludido patamar salarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055744-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEMANDAS REVISIONAIS RECIPROCAMENTE INTENTADAS PELO PAI ALIMENTANTE CONTRA O FILHO ALIMENTANDO E VICE-E-VERSA. CONEXIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHE, EM PARTE, A POSTULAÇÃO DO GENITOR, RECHAÇANDO, DE OUTRO VÉRTICE, O PEDIDO DO INFANTE. IRRESIGNAÇÃO DESTE. VERBA ANTERIORMENTE ESTIPULADA EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUE COMPROVADAMENTE DESBORDA DAS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, § 1º E 1.699, AMBOS DO CC/02. APELO PROVIDO, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA PROCEDER PEQUENA ADEQUAÇÃO AO MONTANTE FIXADO. 1. Na fixação da verba alimentar o juiz deve ater-se ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade econômico-financeira do alimentante e proporcionalidade entre uma e outra (parágrafo 1º do art. 1.694 do CC). 2. Assim, após a fixação dos alimentos, em restando cabalmente demonstrando o decréscimo patrimonial do alimentante (art. 1699 do CC), o qual, atualmente, percebe pouco mais de 01 (um) salário mínimo por mês - e ainda tem de sustentar outros 02 (dois) filhos -, revela-se cabível a minoração da verba alimentar para importância equivalente a 40% (quarenta por cento) do aludido patamar salarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055745-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE DESDE O ANO DE 1987, DESFEITO PELA SEGURADORA ARGUMENTANDO INADIMPLEMENTO, PELA SEGURADA, DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS. RECLAMO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PACTO PELA OPERADORA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.656/98. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. AVENÇA DE LONGA DURAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. O cancelamento automático e unilateral de plano de saúde, calcado no inadimplemento de mensalidades, sem a prévia notificação do consumidor, viabilizando-lhe, dessarte, a purgação da mora, contraria expressa determinação legal - art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/98 -, bem como afronta o Código de Defesa do Consumidor quanto ao princípio da boa-fé objetiva dos negócios (art. 4°, inc. III), pois frustra a expectativa dos segurados em manter seus interesses protegidos nos moldes pactuados no início de avença de longa duração, e, bem assim, porque os coloca em evidente posição de desvantagem, prática vedada, como se sabe, pela sistemática consumerista vigente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054593-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DO TERRENO VIZINHO AO LOTE USUCAPIENDO. PRETENSÃO DE UNIÃO DAS POSSES EXERCIDAS DESDE 1970. ACCESSIO POSSESSIONIS NÃO DEMONSTRADA. PROVA QUE ILUSTRA APENAS A CADEIA DE PROPRIETÁRIOS DO SEU PRÓPRIO IMÓVEL, DENTRE A QUAL NÃO SE EVIDENCIA, DA PARTE DE NENHUM DELES, A POSSE QUALIFICADA SOBRE O TERRENO CONTÍGUO, ORA DISCUTIDO. COMPLETA AUSÊNCIA DE ATOS QUE REVELEM A POSSE AD USUCAPIONEM POR PARTE DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E INSUFICIENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA (ARTS. 1.238 E 1.243 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO INICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO. Em tema de usucapião extraordinária, não havendo a prova coligida demonstrado, à saciedade, o exercício de posse ad usucapionem - mansa, contínua, duradoura e com animus domini - por parte do autor sobre o terreno litigioso, e, também, não restando evidenciada a cadeia possessória capaz de ensejar a união das posses anteriores (accessio possessionis), na forma exigida pelos arts. 1.238 e 1.243 do CC, há de ser inacolhida a pretensão usucapiatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027398-5, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - CONTRATO DE ACESSO À INTERNET EM REDE (INTERLAN) - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004145-3, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RECONHECIDO O EXCESSO DE FORMALISMO NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES, INSCULPIDOS NO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085501-7, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, EM VIRTUDE DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3.º DA LEI N. 10.931/04 - DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL QUESTIONADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUE NÃO FOI CONHECIDO - REDISCUSSÃO INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025346-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A COBRANÇA NA FORMA PACTUADA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA, INCLUSIVE NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITEADA A INCIDÊNCIA JUNTAMENTE COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO EM CONCRETO, À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA PREVISTA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - EXEGESE DO ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - JUROS DE MORA QUE DECORREM DE LEI, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CTN - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30, DO C.STJ) E QUALQUER OUTRO ACESSÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDO - ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018775-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. REURBANIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA. OBRA CONCLUÍDA E NÃO PAGA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO DA EMPRESA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO ISS DISPENDIDO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Município deve ser responsabilizado pelo pagamento de pavimentação, contratada após licitação, de via pública quando, comprovada a conclusão da obra e a devida prestação de serviços, mesmo que em caráter de mutirão, não ficar comprovada a participação e anuência dos moradores acerca das obras. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085956-9, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ERRO MATERIAL APONTADO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.071424-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).