APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO OFENSOR, QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDUVIDOSA AUTORIA DO COMANDO DE RESTRIÇÃO. TESE REJEITADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO MONTANTE SUGERIDO PELA PARTE, CONSTITUINDO, AO CONTRÁRIO DISTO, MERA ESTIMATIVA PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MALSINADA ANOTAÇÃO PERMANECEU NO CADASTRO DO POSTULANTE POR APENAS 10 DIAS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INDÍCIOS, NA CONTRAMÃO DISTO, DE QUE A NEGOCIAÇÃO TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO QUE, IMBUÍDO DE MÁ-FÉ, CONTRAIU INDEVIDAMENTE A DÍVIDA EM O NOME DO POSTULANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA QUE, POR ATUAR NO MERCADO DE CRÉDITO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA IRREGULAR. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 150.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO REQUERENTE, EM RAZÃO DA INADEQUADA CONCESSÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME, A ESTELIONATÁRIO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE INDUZEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE SE DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO IMPRÓPRIO. LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 20% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO POSTULANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037265-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.013397-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA, OU SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA FATAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA, QUE, NA CONDUÇÃO DE PORTENTOSO CARGUEIRO, NÃO EMPREENDEU QUALQUER MANOBRA DEFENSIVA APÓS TER CONSTATADO QUE O FLUXO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS ESTAVA OBSTRUÍDO NOS DOIS SENTIDOS DA RODOVIA SC-302, DEIXANDO, INCLUSIVE DE ACIONAR OS FREIOS DO CAMINHÃO. OPÇÃO IMPRUDENTE E ARRISCADA DE LANÇAR-SE POR ENTRE O MEIO DAS PISTAS DE ROLAMENTO, O QUE RESULTOU NO ATROPELAMENTO DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES, QUE EMPREENDIA ESFORÇO NO SENTIDO DE RETIRAR O TRONCO DE UM EUCALIPTO QUE ESTAVA CAÍDO POR SOBRE O LEITO DA RODOVIA, IMPEDINDO A PASSAGEM DOS VEÍCULOS. DESCONTENTAMENTO RELATIVAMENTE AO QUANTUM INSTITUÍDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA TRÁGICA E REPENTINA DE ENTE QUERIDO. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, QUE SE MOSTRA MINIMAMENTE ADEQUADO. PENSÃO MENSAL, ADEQUADAMENTE FIXADA EM 2/3 DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DE CUJUS, DEVIDA À COMPANHEIRA ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. VIABILIDADE, ADEMAIS, DO DIREITO DE ACRESCER - EM BENEFÍCIO DA COMPANHEIRA -, DA PARCELA DESTINADA AOS FILHOS, QUANDO ESTES, AO COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE, DEIXAREM DE RECEBER O PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 313, DA SÚMULA DO STJ. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. FATOR IRRELEVANTE. PREPONDERÂNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, DOS QUAIS O DANO MORAL É CONSIDERADO ESPÉCIE. ENUNCIADO Nº 402 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES NESTE PRETÓRIO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL HOUVE FORMAL RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, DAS PARCELAS MENSAIS DO PENSIONAMENTO VENCIDO, ASSIM COMO DE 12 PRESTAÇÕES DA PENSÃO MENSAL VINCENDA. CAPITAL A SER CONSTITUÍDO QUE NÃO DEVE INTEGRAR O CÁLCULO RESPECTIVO. ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. VERBA DEVIDA À COMPANHEIRA ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE, E AOS FILHOS, ATÉ A DATA EM QUE ESTES COMPLETAREM 25 ANOS RESPEITADO O DIREITO DE ACRESCER. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085013-8, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.045233-0, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. SOLUÇÃO EXPRESSA À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.036674-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE NÃO MODIFICOU A TAXA CONTRATADA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA (RESP. N. 973.827 DO STJ). AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE IGUALMENTE VEDADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO SOMENTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE ADMITE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM TODOS OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029241-5, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO PELO BANCO RÉU ITAU S.A. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR/APELADO. PLEITO REALIZADO NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIA IMPRÓPRIA. ART. 7º DA LEI 1.060/50. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. MÉRITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABALO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE ZELO NÃO FORA OBSERVADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE FORMA CORRETA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR. CONDENAÇÃO INTEGRAL EM FACE DO BANCO RÉU/APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso principal conhecidos em parte e desprovido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101989-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DA AUTORA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS ACEITOS POIS REPETEM O QUE JÁ FORA DEMONSTRADO ANTERIORMENTE. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO INADIMPLIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ESTÁ DEVIDAMENTE PAGA. RECIBO, NÃO IMPUGNADO PELO BANCO REQUERIDO, QUE POSSIBILITAVA SER REFUTADO POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ARTIGO 333, II, DO CPC DESCUMPRIDO. DÉBITO INEXISTENTE. CADASTRAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES ILEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032890-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35 CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. BUSCA E APREENSÃO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. Inexiste ilegalidade no procedimento policial que, em razão de denúncia anônima, instaura inquérito para apurar a suposta prática do crime de narcotraficância, procedendo, inclusive, a busca e apreensão, que culminou na prisão em flagrante dos pacientes. Da mesma forma, não é ilegal a interceptação telefônica motivada por tal notícia desde que, prévia e judicialmente autorizada, seja realizada com observância da Lei n. 9.296/96. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA OFENSA À AMPLA DEFESA. PERGUNTA FEITA PELA DEFESA À TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO QUE FOI INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. MÁCULA INEXISTENTE. INDAGAÇÃO REFORMULADA PELA DEFESA QUE FOI RESPONDIDA PELA TESTEMUNHA. NULIDADE RECHAÇADA. Não há nulidade se o magistrado agiu com acerto ao indeferir pergunta formulada pela defesa, ainda mais se lhe é oportunizado reformulá-la e a testemunha responder o questionamento. NULIDADES. QUEBRA DO SIGILO FUNCIONAL DO ADVOGADO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS RÉUS. OBSTACULIZAÇÃO À COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AOS FAMILIARES E AO ADVOGADO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA. EIVAS INEXISTENTES. Inexiste violação do sigilo funcional do advogado se a conversa gravada se deu em terminal móvel que estava sendo legalmente interceptado. Não há falar em ofensa a direitos fundamentais se a prova dos autos demonstra que os familiares dos réus tiveram ciência da prisão ao tempo do flagrante, inclusive entrando em contato com advogado para defendê-los. Também não há ofensa a direito fundamental se os acusados formalizaram nos autos que não desejavam comunicar seus familiares, como também informaram não possuírem defensor constituído no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante. Observado que o defensor não se encontrava presente no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, não há falar em violação às prerrogativas do advogado de se comunicar com seus constituintes naquele momento. "A declaração de tortura para a obtenção de confissão é prova que recai em quem alega, militando presunção de imparcialidade na autoridade policial" (Apelação Criminal n. 00.023040-5, da Capital, rel. Des. Solon d'Eça Neves, Primeira Câmara Criminal, j. em 19.12.2000). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA COM RESPALDO NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DO DELEGADO DE POLÍCIA PARTICIPANTES DA DILIGÊNCIA, ALIADA ÀS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, E CARREADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra, em juízo, dos policiais e do delegado de polícia que participaram das diligências que redundaram na prisão dos acusados, sem eiva de má-fé, aliada às interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, constituem-se em prova suficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas e a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORREÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDA PARA AMBOS OS RÉUS. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ADEQUAÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MERO DESLOCAMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. QUANTUM INALTERADO. Indevida a majoração da pena-base quando os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Se o magistrado, ao fixar a pena-base, considera como consequências do delito elementos que, na verdade, enquadram-se nas circunstâncias do crime, basta que o tribunal proceda à adequação. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI DE DROGAS, ART. 33, § 4.º). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENESSE NÃO CONCEDIDA. Para fazer jus à concessão do benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, os réus devem preencher a totalidade dos requisitos nele previstos. Se há nos autos prova de sua dedicação a atividades criminosas, a benesse deve ser indeferida. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda aplicada suplantar 4 anos (CP, art. 44, I). MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS IMPOSTAS SUPERIORES A 8 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. Deve ser fixado o regime fechado quando a pena fixada for superior a 8 anos, em observância ao art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados. 3. Embargos de declaração rejeitados (Edcl no Resp 794100/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. en 5.12.2006). [...] Não configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados" (Edcl no AgRg no Resp 1108360/RS, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.10.2009). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.067704-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Pedido de justiça gratuita formulado no 1º grau. Indeferimento. Prestação mensal do pacto de financiamento que compromete parte considerável da renda do autor. Fato que, por si só, não afasta a presunção de pobreza. Declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos constantes nos autos. Valores não expressivos. Agravante que é "ajudante de motorista" e alega residir com seus genitores. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a necessidade da benesse. Insuficiência financeira evidenciada. Requisito do art. 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076589-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo, para a juntada da cédula de crédito bancário original. Determinação judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Processo, todavia, instruído com contrato de financiamento. Apresentação do título de crédito que se afigura dispensável, diante da ausência de circularidade e cartularidade do ajuste representativo do negócio jurídico. Precedentes. Cópia simples da avença acostada pela demandante que possibilita o exame das condições pactuadas entre as partes. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045540-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pelas autoras. Pessoa jurídica e pessoa física. Indeferimento. Insurgência. Empresa. Alegação de inatividade não comprovada. Balancete que indica a existência de lucros acumulados de elevada monta. Insuficiência de recursos não demonstrada. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum de veracidade, no entanto, afastada pelo conjunto probatório existente nos autos. Postulante, ademais, que se limita a reafirmar a condição de necessitada, sem apresentar elementos aptos a derruir os fundamentos do decisum impugnado. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029219-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.026490-7, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. INSURGÊNCIA DO OFENSOR, QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REGULARIDADE DA SUA CONDUTA, CONTUDO, INDEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DA INOBSERVÂNCIA DA DATA CONVENCIONADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CAMBIARIFORME, O QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO ROL DE MAUS PAGADORES, ANTE A INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM PODER DO SACADO, PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EFETIVO PREJUÍZO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 370 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO TIPIFICADA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006907-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE DEDUZIR NA INICIAL A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO CHEQUE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 401 E 402, I, DO CPC. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. EMITENTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA HAJA VISTA QUE O CHEQUE FOI EMITIDO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI 7.357/85 (LEI DOS CHEQUES). EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO Do AUTOR.- EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. TÍTULO AUTÔNOMO COM EMISSÃO REGULAR. DISPENSA DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031779-3, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E APONTAMENTO A PROTESTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE DEDUZEM MATÉRIA DISSOCIADA DOS AUTOS, ASSIM COMO APENAS REPRODUZEM OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO E APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM OS QUAIS NÃO SE CONCORDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPOSSÍVEL A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL AVALIAR O (DES)ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050723-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cheque, mesmo vencido o prazo prescricional para o ajuizamento das ações cambiais, não deixa de ostentar a qualidade de documento representativo da relação negocial havida entre as partes, bem como constitui documento que atende à exigência da prova escrita sem eficácia de título executivo, prevista no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. Assim, é correto dizer que representa uma obrigação líquida, ou seja, certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Por essa razão, o prazo prescricional da ação monitória é aquele estabelecido no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil: "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058067-1, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS PELO AVALISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O AVAL É UM INSTITUTO TÍPICO DO DIREITO CAMBIÁRIO, POR ISSO, AFASTADA A EFICÁCIA CAMBIAL DA NOTA PROMISSÓRIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, A FIGURA DO AVAL DESAPARECE. DEMANDA QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE À DEVEDORA PRINCIPAL, POIS NÃO MAIS SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA, QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALGUNS TÍTULOS QUE, ENTRETANTO, SE ENCONTRA PRESCRITA TAMBÉM NA AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. DEMAIS TÍTULOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS PARA DEMONSTRAR O CRÉDITO REPRESENTADO NA PROVA ESCRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085569-5, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CHEQUE EMITIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISCIPLINADO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AVENTADA PRESCRIÇÃO. TESE JÁ AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, E DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084592-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É possível a determinação liminar de suspensão do gravame de alienação fiduciária dos registros de veículo, em ação que busca a declaração de nulidade do negócio jurídico que deu origem à garantia, se existentes indícios de que houve falsificação da assinatura do documento, porque o periculum in mora decorre do risco de ocorrência de busca e apreensão do bem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.035259-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).