EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.014395-0, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIOS 1993, 1994 E 1995. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 1998. PRAZO PRESCRICIONAL EVIDENCIADO SOMENTE QUANTO À PRIMEIRA (1993). ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039068-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. RECLAMO QUE MERECE PARCIAL CONHECIMENTO, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REBELDIA CONHECIDA APENAS NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPORTE QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. APELO DO BANCO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE A CASA BANCÁRIA E A AUTORA. INSTITUIÇÃO QUE AGIU COM INTEIRA BOA-FÉ AO CONCEDER O CRÉDITO SOLICITADO. DEMANDANTE QUE FIRMOU O CONTRATO, RECEBEU O VEÍCULO E DELE SE UTILIZOU. BEM QUE FOI POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO, JUNTO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS (VENDEDORES), POR CONTA DOS DEFEITOS MECÂNICOS APRESENTADOS. VENDEDORES QUE, EMBORA TIVESSEM ASSUMIDO O ENCARGO DE QUITAR O FINANCIAMENTO, NÃO O FIZERAM. CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO INFORMADO DA DEVOLUÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA AOS VENDEDORES. NEGÓCIO QUE PERMANECE HÍGIDO ENTRE OS CONTRATANTES. DEMANDANTE QUE DEVERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO JUNTO AQUELES QUE LHE VENDERAM O AUTOMÓVEL E DEIXARAM DE QUITAR O FINANCIAMENTO APÓS A DEVOLUÇÃO DO MESMO. DANO MORAL AFASTADO. DÉBITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA SUA COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040524-2, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 174 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELO AGRAVADO. MOROSIDADE QUE DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o enunciado da Súmula 106 do STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." "[...] Proposta a ação no quinquênio legal, o fato de a citação do devedor não se ter concretizado no prazo de cinco anos, contado da data em que o crédito tributário se tornou exigível, não conduz à prescrição da pretensão, salvo se o ato citatório não se realizou tempestivamente por desídia do credor." (Ap. Cível n. 2011.012331-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016313-7, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NO ART. 20, DA LC N. 127/1996. PAGAMENTO DAS REFERÊNCIAS SOMENTE SE O RESULTADO FOR POSITIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REMUNERAÇÃO DAS "HORAS EXCEDENTES" COM BASE DE CÁLCULO SEMELHANTE À HORA EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO APENAS DO PERÍODO ENTRE DEZEMBRO DE 2000 A JUNHO DE 2001. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CPC, ART. 219. ÍNDICES CORRETAMENTE FIXADOS. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AOS ARTS. 20, § 4° E 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA E AO RECLAMO DA MUNICIPALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054376-9, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIÃO AGRÍCOLA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUÍZO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DESCARACTERIZADOS. EXEGESE DO ART. 37, § 6°, DA CRFB. DANO MATERIAL E VALOR DEVIDO ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044227-4, de Ituporanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA TANTO. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIÃO AGRÍCOLA. PREJUÍZO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DESCARACTERIZADOS. IRRELEVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL, PARA A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 37, § 6°, DA CRFB. DANO MATERIAL E VALOR DEVIDO ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055126-7, de Ituporanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA CONFORME PACTUADO - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COMISSÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO - PLEITO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE AUTORA QUE RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018077-9, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. DEFENDIDA A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AJUIZAMENTO DE "AÇÃO MONITÓRIA" - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS, OS QUAIS VERSAM SOBRE EXECUCIONAL POR QUANTIA CERTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000364-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. [...]". (Apelação Cível n. 2012.036304-0, de Capinzal. Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Julgado em 12.7.2012). MÉRITO - DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO PRÓPRIO RÉU - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - TODAVIA, AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - OFENSA AO ART. 267, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033226-8, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIO 2001. AÇÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2006. PRAZO PRESCRICIONAL EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021841-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.034283-0, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA DA VISÃO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO DO TRABALHO - PLEITO DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA (OFTALMOLOGISTA) - RECURSO NÃO PROVIDO. O perito especialista em Medicina do Trabalho, nomeado para oferecer parecer técnico em ação de acidente de trabalho, salvo no caso de comprovada carência de conhecimentos técnicos ou científicos na área que importa à perícia, tem condições de examinar o segurado e responder aos quesitos necessários ao deslinde da causa, esclarecendo adequadamente quais as lesões sofridas, se há nexo etiológico entre elas e o acidente de trabalhou ou a doença ocupacional, e se houve invalidez para o trabalho ou redução da capacidade laborativa, sendo desnecessária a nomeação de especialista em oftalmologia para o exame pericial relativo a perda de visão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015589-3, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. A apelação deverá conter, dentre outros requisitos, "os fundamentos de fato e de direito" com quais o apelante pretende a reforma da sentença (CPC, art. 514, inciso II). Não se pode considerar cumprido esse requisito se a tese jurídica expendida nas razões do recurso encontra-se dissociada da que foi acolhida na sentença, ainda mais quando também divorciada do próprio pedido exordial e do contexto processual. Para que haja configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ao manejar o recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, além da existência de dano processual à parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036083-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PARTICULAR. APL ICAÇÃO DOS ARTS. 186 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADA A CONDUTA LESIVA E O DANO, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA OBSTRUÍDA POR MANOBRA IMPRUDENTE DOS RÉUS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 28, 29, § 2°, 34 E 36 DO CTB. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA, SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032394-7, de Mondaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL -EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA, MORMENTE NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DA MORA - TESE ACOLHIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO - VALIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N.º 1.184.570/MG, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NO APELO PREJUDICADA. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ. Resp n. 1184570, de Minas Gerais. Relatora: Ministra Maria Isabel Galotti. Julgado em 9.5.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017244-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. [...]". (Apelação Cível n. 2012.036304-0, de Capinzal. Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Julgado em 12.7.2012). PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS OU, AINDA, DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - DESCABIMENTO - PARTE AUTORA QUE, MESMO INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PERMANECEU SILENTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - RECLAMO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036494-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS DE TERCEIRO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA PELA CORRENTISTA CONTRA INÚMEROS INDIVÍDUOS. EXCEÇÃO DISPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. Os fortes indícios de fraude perpetrada pela empresa THS Fomento Mercantil Ltda. e a preponderância do interesse social sobre o privado, no caso de prejuízo de inúmeros indivíduos que foram vítimas do golpe na região, autorizam a quebra de sigilo bancário, com fundamento nas exceções previstas pela Lei Complementar n. 105/2001. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012596-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. MÉRITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. DISTÂNCIA ENTRE RESIDÊNCIA DO AUTOR E SEU LOCAL DE TRABALHO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE UM VEÍCULO. TESE AFASTADA. Age com imprudência aquele que, de forma repentina, interrompe a trajetória do veículo que seguia em sua mão de direção, o que prepondera, inclusive, sobre eventual excesso de velocidade. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos têm como marco inicial a data do evento danoso. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser adequado de ofício o termo inicial dos juros moratórios. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092113-4, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRECIONADO À RECEITA FEDERAL PARA VERIFICAR EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA CABÍVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "De acordo com a jurisprudência, fonte mediata de direito, 'somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor' (REsp n.º 53.179, Min. Ruy Rosado de Aguiar). Na execução fiscal, satisfazem essa condicionante certidões de Oficial de Justiça e de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis das quais se infira que não foram localizados bens passíveis de penhora e que inexistem bens registrados em nome do devedor. O interesse público presente nas demandas dessa natureza justifica a atenuação do rigor da exigência, formulada com o objetivo de preservar a intimidade e privacidade das pessoas "(REsp n.º 8.795, Min. Athos Carneiro). Por essa razão, o acesso às informações coletadas é restringido (Provimento 4/89, da Corregedoria-Geral da Justiça) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089352-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).