HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, 157, 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 61 DO DECRETO LEI Nº 3.688/14. EXCESSO DE PRAZO. PREDICATIVOS PESSOAIS. 1. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, que deve ser observado sob a égide do juízo da razoabilidade, principalmente quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, com pluralidade de crimes e testemunhas. 2. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 375621-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime e a ausência de provas, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário, inviabilizando o conhecimento do pedido de trancamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 361673-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Indicada, na sentença, a prova da materialidade e da autoria, reveladora da certeza da ocorrência dos crimes e de seu autor, e o periculum libertatis, expresso pelo risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública, revela-se idônea a fundamentação do ato jurisdicional, impondo a denegação do habeas corpus. 2. A reincidência, associada à circunstância de estar cumprindo pena em regime fechado por outro crime, impedem a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 386609-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabida a pretensão de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, quando demonstrada violência e grave ameaça empregadas em face das vítimas, capaz de incutir-lhes medo e diminuir-lhes a capacidade de resistência, confirmando-se a elementar daquele tipo penal. 2. Desnecessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído para a consumação delitiva do roubo, sendo bastante a comprovação da inversão da posse, ainda que por curto espaço de tempo. 3. Ocorrendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais, imperativa a correção e redução da reprimenda. 4. Revela-se adequado o regime inicialmente fechado, por força da reincidência, em pena fixada superior a 04 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo 33, § 2º e alíneas, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 298041-30.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TESE ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA, DA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DO CONCURSO DE AGENTES E DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO OFENDIDO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA RECEPTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MERO EXAURIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADEQUAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. AUTORIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Provada a materialidade do delito, pelo auto de exibição e apreensão, pelo boletim de ocorrência e pelo termo de depósito, e demonstrada a autoria, a subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, o concurso de pessoas e a restrição de liberdade da vítima, pelas declarações judiciais do ofendido e pelo fato de o sentenciado haver sido detido na posse do bem subtraído, mantém-se a condenação, pela prática do ilícito penal de roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima. 2. Considerado que o acusado concorreu para a prática do ilícito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima, denega-se a desclassificação do fato para receptação, haja vista que a posse ou a condução do veículo subtraído consiste apenas no exaurimento do crime previsto no artigo 157, do Código Penal. 3. Praticado pelo acusado atos executórios da infração penal de roubo, como a grave ameaça e a condução do automóvel subtraído, repele-se o pedido de reconhecimento de participação de menor importância, pois a conduta não se limita ao mero auxílio, mas sim consiste em autoria. 4. Se apenas a circunstância judicial dos maus antecedentes é efetivamente desfavorável ao recorrente, reduz-se a pena-base para quantia mais proporcional à análise dos vetores do artigo 59, do Código Penal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 325628-34.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE DE MUNIÇÕES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSÍVEIS QUANTUM PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS. I - Necessária a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, realçando a legalidade da prisão. II - A hipotética pena e o seu regime de cumprimento não autorizam a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 385128-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ALTERAÇÃO DE REGIME. DOSIMETRIA DAS PENAS. NÃO CONHECIMENTO. A pretendida alteração de regime inicial de cumprimento da pena fixada na sentença condenatória, bem como a discussão das questões atinentes a dosimetria da pena, reclamam exame aprofundado das provas objetivas e avaliação subjetiva dos acusados, providência inadmissível nos estreitos limites do writ, sendo matéria a ser discutida em recurso próprio. 2. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade aos pacientes que, presos preventivamente pela prática de crime grave (roubo contra várias vítimas mediante violência e grave ameaça, com emprego de simulacro de arma de fogo, exercida em concurso de agentes, dentre eles uma menor de idade), nessa condição permaneceram durante toda a instrução e foram condenados a penas privativas de liberdade superiores a 06 (seis) anos, em regime inicial fechado, especialmente por persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo fato novo que justificasse as suas liberdades. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 379176-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública ressaltada, ainda, a periculosidade do agente e gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade de substância entorpecente mantida em depósito. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 377868-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2212 de 16/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. INCOMPORTÁVEL. Não merecem prosperar os pleitos absolutório e desclassificatório, quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos no juízo de instrução, a prática pelos réus do delito de tráfico ilícito de drogas. 2- DOSIMETRIA. PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA. MANTIDAS. Não merece reforma a pena fixada de acordo com os ditames legais e entendimento jurisprudencial hodierno. 3- CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Mostra-se incabível a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, à míngua dos requisitos elencados no artigo 44 do CP, porquanto a recalcitrância no cometimento de crimes evidenciam que a aplicação de tal instituto não se mostra suficiente e eficaz aos escopos da repressão e prevenção ao crime. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 230616-51.2014.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1 - Não há espaço para a absolvição quando as provas dos autos comprovam a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, este que por ser delito formal independe da prova da efetiva corrupção do menor envolvido na prática delitiva. 2 - Com reanálise das circunstâncias judiciais, as penas fixadas devem ser reduzidas para o mínimo legal. 3 - A agravante da reincidência deve ser excluída da condenação quando não comprovada nos autos. 4 - Altera-se o regime para o aberto quando a pena cominada for inferior a quatro anos. 5 - A pena de multa para guardar proporção com a privativa de liberdade deve ser reduzida. 6 - Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 409759-29.2012.8.09.0113, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTODEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A conduta de portar, irregularmente, arma de fogo constitui crime de mera conduta ou de perigo abstrato. É desnecessário que a ação gere perigo concreto à segurança pública, até porque, se isso ocorrer, provavelmente, outro tipo penal terá sido infringido. Resta irrelevante se o agente estava portando a arma de fogo como forma de autodefesa, quando comprovada a prática da conduta antinormativa, sobretudo diante da ausência de injusta agressão atual ou iminente. 2- DESCLASSIFICAÇÃO DA FIGURA DO PORTE PARA A DE POSSE. PRETENSÃO AFASTADA. Não sendo a arma de fogo apreendida na residência, ou dependências desta, nem no local de trabalho do acusado, conforme exigido em lei, não há se falar em desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para o previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. 3- DOSIMETRIA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. 4 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é atribuição do magistrado, que o faz nos termos da legislação em vigência, não sendo facultado ao sentenciado escolher a penalidade a ser cumprida da forma que lhe aprouver. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 161357-46.2011.8.09.0173, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ. Encerrada a instrução criminal, estando os autos no aguardo da apresentação das alegações finais, tem-se por superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo à inteligência da Súmula 52 do STJ. 2 - LIBERDADE. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia imposta se o julgador elucidar a presença dos seus pressupostos, nesse ponto revelando a prova da existência do crime e os indícios da sua autoria e a necessidade de garantia da ordem pública. Especialmente quando constado o comércio de drogas nas dependências de uma escola e ainda, por cultivo da planta canabis sativa e a apreensão de uma balança de precisão e quantia em dinheiro, evidenciadores da mercancia. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 375151-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2220 de 02/03/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. I - Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), alicerçada a decisão em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na fuga do paciente do distrito da culpa tão logo alcançou a liberdade, inviabilizando a citação pessoal e ensejando a determinação da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. II - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. III - ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 377170-90.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que converteu a segregação flagrancial em preventiva e a que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 397267-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de crime grave, com a necessidade de oitiva da vítima, essencial à elucidação da verdade real, por meio de expedição de carta precatória; além do mais, a defesa contribuiu de forma efetiva para a delonga. Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto, bem como das diretrizes da Súmula 64 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 388149-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência dos pacientes e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e evidenciada a repercussão social dos fatos (vultosa quantidade de droga apreendida). 3- EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante o posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, o prazo global para o encerramento da instrução processual, nos crimes de tráfico, é de 124 (cento e vinte e quatro) dias. Não alcançado esse lapso temporal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 381252-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 312 e 313, inciso I, DO CPP. A Prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea à garantia da ordem pública, à luz dos artigos 312 e 313, I, do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva, o que evidencia a gravidade concreta do crime em questão e a periculosidade do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 376294-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA SEGREGATIVA. ART. 312 DO CPP. A prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista as circunstâncias em que praticado o crime em questão - modus operandi. Mormente a sua fuga do distrito da culpa logo após o evento delituoso, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 2 - PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL À PENA A SER APLICADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não merece ser conhecida a alegação de desproporcionalidade entre a prisão e a eventual sentença condenatória, porquanto a matéria enseja valoração probatória, incompatível com a via eleita. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 372515-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUCESSO. Não prospera a tese de absolvição da conduta quando o conjunto probatório colhido na fase inquisitiva e ratificado em juízo demonstra, extreme de dúvidas, a materialidade do fato e a autoria do crime, ainda mais, se comprovada a configuração de fato típico, antijurídico e punível contido em lei (art. 171, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal). 2- DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a redução da reprimenda se fixada em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior). Especialmente se foram elas estabelecidas na baliza mínima do preceito sancionador da norma penal violada, não tendo se falar em conduzi-la aquém do mínimo legal pela inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ. Matéria já sedimentada por repercussão geral na Corte Suprema e recurso repetitivo no Superior Tribunal. 3 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros (artigo 1º da Lei 1.060/50). Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 329441-62.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2206 de 08/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DAS PENAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Não há se falar em flagrante ilegalidade quando o decreto condenatório foi lastreado, também, em elementos colhidos sob o crivo do contraditório e não exclusivamente em declarações extrajudiciais. 2. Devidamente comprovadas nos autos a autoria delitiva e a materialidade dos crimes em questão, impõe-se a manutenção do édito condenatório. 3. Se as circunstâncias judiciais foram examinadas com desacerto, a redução das penas privativas de liberdade é medida necessária, bem como a pena de multa face ao princípio da proporcionalidade 4. Com fulcro no artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, impõe-se, quanto ao delito de tráfico de drogas, a alteração do regime prisional para o semiaberto. 5. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, bem como permanecendo hígidos os motivos autorizadores da segregação cautelar e não havendo alteração no contexto fático que originou sua prisão, incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 209856-38.2015.8.09.0006, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2204 de 06/02/2017)