REVISÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL 244-A do ECA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. A falta de habitualidade comprovada, tendo o réu praticado relação carnal com as vítimas de maneira ocasional, não configura o crime descrito no artigo 244-A do ECA. PRETENSÃO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 236322-87.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 21/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE TRÁFICO DE DROGAS RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO MANDAMUS. Impossível, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal quando o reconhecimento da justa causa exigir um exame aprofundado e valorativo de provas a serem erigidas na persecutio criminis in iudicium. 3. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento desta Corte de Justiça, o limite temporal para a conclusão da instrução criminal nos crimes de tráfico de drogas é de 148 dias. Não extrapolado o referido parâmetro temporal, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 378222-24.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2209 de 13/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA. SUPERAÇÃO. PRAZO GLOBAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1 - Não há como conhecer da alegada negativa de autoria, bem como a pretensão de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal pedido, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Vislumbrando-se dos autos que o procedimento investigatório já foi concluído e a denúncia oferecida, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar decorrente da demora na conclusão do inquérito e apresentação da exordial acusatória, mormente porque ainda não extrapolado o prazo global de 124 dias, estabelecido como parâmetro por esta Corte, para a conclusão da instrução criminal. 3 - O entendimento firmado por esta Corte é no sentido que a não realização da audiência de custódia, por si só, não acarreta a nulidade da prisão cautelar imposta ao paciente, tratando-se de mera irregularidade. 4 - A medida cautelar constritiva só pode ser decretada ou mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não demonstrados os motivos invocados para alicerçar o ergástulo. 5 - Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 321022-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Desde que observado o princípio da razoabilidade, a prisão cautelar não incorre em excesso de prazo, quando a complexidade do caso, a necessidade de expedição de carta precatória e a gravidade do crime, ensejar maior tempo e zelo na instrução processual, sobretudo quando demonstrado que não constatados indícios de desídia do Estado-Juiz, diligente no andamento do feito. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 355902-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Desde que observado o princípio da razoabilidade, a prisão cautelar não incorre em excesso de prazo, quando a complexidade do caso, a necessidade de expedição de carta precatória e a gravidade do crime, ensejar maior tempo e zelo na instrução processual, sobretudo quando demonstrado que não constatados indícios de desídia do Estado-Juiz, diligente no andamento do feito. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. Presente nos autos decisão que procede a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva bem como decisão denegatória de sua revogação, as quais encontra-se satisfatoriamente justificadas, eis que alicerçadas em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública impõe-se evidentemente sua manutenção. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. A mera juntada de documentos que comprovem que o paciente possui filhos menores, não basta para comprovar a imprescindibilidade da prisão domiciliar, sendo necessário demonstrar o vínculo de dependência ou desamparo do(s) infante(s). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 355444-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se manter a decretação da constrição da liberdade do paciente, posto que satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ressaltada, ademais, a periculosidade do agente. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 387564-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2202 de 02/02/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADOS NO REPOUSO NOTURNO. EXPLOSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que o paciente não cometeu o delito, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. NÃO CONFIGURADO. 2 - Os prazos recomendados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado à luz do princípio da razoabilidade, principalmente, diante de feitos complexos, onde figuram 07 denunciados, como no caso em comento. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 371423-62.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à participação do paciente na conduta imputada. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 369946-04.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito de uso, quando suficientemente demonstrada a efetiva atuação da apelante na prática do crime de tráfico de entorpecentes, pela prova oral produzida, mormente pelos depoimentos harmônicos e seguros prestados pelos policiais que realizaram o flagrante, servindo como indiscutível meio de prova. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 227662-60.2013.8.09.0005, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA. NEGATIVA DE DOLO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à atipicidade das condutas. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 342440-53.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Desde que observado o princípio da razoabilidade, a prisão cautelar não incorre em excesso de prazo, quando a complexidade do caso, a necessidade de expedição de carta precatória e a gravidade do crime, ensejar maior tempo e zelo na instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 346475-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Desde que observado o princípio da razoabilidade, a prisão cautelar não incorre em excesso de prazo, quando a complexidade do caso, a necessidade de expedição de carta precatória e a gravidade do crime, ensejar maior tempo e zelo na instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 346479-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES EXPENDIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. I - Verificada a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, havendo minudente exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados, a classificação do crime e o rol das testemunhas, não há falar-se em inépcia da denúncia, porque obedecidos os requisitos insertos no art. 41 do CPP, bastando ao seu recebimento, indícios de autoria e prova da materialidade, com um mínimo de lastro fundamentador para o exercício da ação penal. II - Nula a sentença penal condenatória que não contem a análise das teses defensivas expendidas nas alegações finais, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restando vulnerado o art. 381 do CPP e art. 93, IX, da CF. III - APELOS CONHECIDOS. PROVIDA A PRELIMINAR DE MÉRITO DE UM DOS APELANTES. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO, BEM COMO O APELO DA CORRÉ. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 259083-98.2015.8.09.0134, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Resultando das provas dos autos, especialmente pelas declarações da vítima e depoimentos testemunhais, a certeza da conduta ilícita dos processados, no tocante aos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- Procedendo com desacerto o julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, da Lei Penal, acolhendo como desfavoráveis a culpabilidade e personalidade comporta abrandamento da pena base. 3- De acordo com a Súmula 231 do STJ, a pena não poderá ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir as penas. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 23390-74.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E REDUÇÃO DO PRAZO DAS REAVALIAÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS. 1- Alcançada a pretensão recursal de um dos apelantes na origem, resta prejudicada a análise dos seus pedidos. 2- Verificando-se que o ato infracional é de natureza grave e a adolescente conta com processo de execução pela prática de fato mesma natureza, cabível a imposição de medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I e II, do ECA. 3- Diante da gravidade concreta do ato infracional, bem como da comprovação de que a infração não constitui fato isolado na vida da infratora, mostra-se proporcional a escolha do prazo semestral para as reavaliações. 4- O pedido de arbitramento de honorários advocatícios deve ser feito ao juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, conforme prescreve o art. 6º, da Portaria nº 293/2003, da PGE/GO. 5- Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 186053-98.2016.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, não há que se falar em absolvição. 2- De ofício, deve incidir a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas sobre a pena de multa. 3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 5405-87.2016.8.09.0112, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Tratando-se de concurso material de crimes, onde a soma das penas mínimas ultrapassam o limite de 01 (um) ano, não se aplica o benefício da suspensão condicional do processo, conforme o enunciado da Súmula 243 do STJ. 2. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 109785-15.2012.8.09.0109, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado a ilegalidade da prisão por ausência de motivação (art. 93, IX, CR). ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 373716-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO PELO JUIZ PROCESSANTE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto e da potencial periculosidade do agente, eis que se imputa ao paciente e a outros três coacusados a prática do crime de roubo triplamente majorado. 2- O julgador que conceder benefício a corréu é o competente para apreciar o pedido de extensão da benesse. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 375509-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO. 1. Mantém-se a decisão segregatória, pois tem sustentabilidade na materialidade dos crimes, indícios suficientes da autoria e na garantia da ordem pública, revelando a periculosidade do agente pelas circunstâncias dos hipotéticos delitos e pelo seu vasto histórico criminal, fatores que também impedem a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 2. Concluída a instrução criminal e encontrando-se o processo na fase das alegações finais, resta superado o alegado excesso de prazo, à inteligência da Súmula 52, do STJ. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 375477-71.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)