APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. CORROBORADA EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Comprovado nos autos pela prova produzida durante a persecução penal, em especial a confissão do acusado tanto na fase inquisitiva como na judicial, corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, que o agente trazia consigo e tinha em depósito porções de drogas destinadas à disseminação ilegal no meio consumidor, impõe-se referendar a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizada a pretensão absolutória. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 301055-44.2012.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública, ressaltada, ainda, a periculosidade do agente. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 322106-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve os réus nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso (Súmula 210 do STF). 2. Mantém-se a absolvição do réu do crime de estelionato quando não há provas suficientes do seu dolo preordenado de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 298379-77.2010.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE LEGAL DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que o apelante não confessou a prática do uso de documento falso, crime pelo qual foi denunciado, processado e condenado - admitindo tão somente que a Carteira Nacional de Habilitação apreendida era realmente falsificada - não faz jus ao reconhecimento da circunstância atenuante insculpida no art. 65, inc. III, alínea “d”, do C.P.B.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 27771-09.2014.8.09.0107, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. FURTO DE SEMOVENTES. DECISÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Comprovada a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do paciente, revelada pelos seus maus antecedentes, demonstrativos de sua recalcitrância em crimes patrimoniais, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. 2. Considera-se o decreto prisional devidamente fundamentado quando a justificação delineada na decisão estiver calcada em elementos de convicção reais e concretos, extraíveis do lastro probatório contido nos autos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 332204-42.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO 'MANDAMUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SOLTURA DA PACIENTE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. A via estreita de 'Habeas Corpus' não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime e à ausência de provas, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. O fato de a paciente ter sido libertada, em ato praticado pela autoridade coatora, após a impetração deste 'mandamus', impõe-se a prejudicialidade do pedido. ORDEM NÃO CONHECIDA NO TOCANTE À NEGATIVA DE AUTORIA E PREJUDICADA QUANTO À ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A SOLTURA DA PACIENTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 311613-59.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FOTOGRAFAR CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA. ARMAZENAR CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado pelo acervo de provas que o acusado fotografou, bem como armazenou cenas pornográficas envolvendo crianças, impossível falar em absolvição. Cumpre ressaltar que a palavra da vítima nos crimes sexuais é de grande relevância, possuindo valor probatório suficiente para embasar o édito condenatório, mormente quando corroborada com as demais provas trazidas aos autos, inclusive com a confissão do acusado, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. PROCEDÊNCIA. Comprovada a semi-imputabilidade do condenado por exame próprio e idôneo, conforme impõe o art. 156, do Código de Processo Penal, deve ser reformada a sentença condenatória para que seja reconhecidaa causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA EX OFFICIO. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. Verificado que o apelante praticou dois crimes de estupro de vulnerável, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, tendo comprado bolachas e refrigerante no intuito de ganhar a confiança das crianças para levá-las aos arredores do córrego próximo à escola municipal, local onde consumou os estupros, é de rigor o afastamento do concurso material entre os mencionados delitos, devendo o crime subsequente ser considerado continuação do primeiro (art. 71, p. único, CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, APLICADA A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE OS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 119758-18.2014.8.09.0143, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença que se examina merece confirmação quanto ao juízo de subsunção da conduta do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, haja vista a existência de provas concretas e suficientes a respeito da materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCIO. 2. Evidenciado que a sentenciante equivocou-se na análise das circunstâncias judiciais, quanto à avaliação de algumas das elementares, necessário o afastamento da negatividade, com a redução da pena-base, de ofício. ALTERAÇÃO DE REGIME. 3. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. 4. Incomportável a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDIMENSIONADA A PENA E ALTERADO O REGIME PRISIONAL (TJGO, APELACAO CRIMINAL 442687-13.2010.8.09.0013, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 6736-15.2005.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. Atipicidade do Fato em Razão do Princípio da Insignificância. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao delito de roubo, porquanto trata-se de crime complexo, que protege outros bens além do patrimônio, de forma que a grave ameaça não pode ser considerada de menor relevância, configuradora do delito de bagatela, não havendo que se falar em atipicidade material. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 244478-29.2015.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em absolvição quando as provas jurisdicionalizadas comprovarem a materialidade e autoria delitiva do crime. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de drogas para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância entorpecente, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. MITIGAÇÃO DA PENA. A pena base devera ser fixada proporcionalmente as circunstancias judiciais desfavoráveis ao apelante e no caso de inexistirem circunstâncias desfavoráveis deve ser fixada no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 231043-07.2014.8.09.0146, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 330703-53.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Não há se falar em desclassificação para consumo próprio, se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 2 - PENA. ELEVAÇÃO. INCOMPORTÁVEL. As circunstâncias sopesadas como desfavoráveis, se motivadas em elementos integrantes do crime em espécie, não têm o condão de elevar a pena basilar, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Em que pese a natureza da droga apreendida em poder do apelante/acusado (cocaína) causar consequências nocivas físicas, psíquicas e sociais, pois age no Sistema Nervoso Central, sua pequena quantidade (5,2 gramas) condiz com o quantum redutor aplicado. Diante da mantença da pena aplicada na primeira instância, deve ser mantido o regime e a substituição aplicados. 3 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Não procede o pleito de mitigação da prestação pecuniária se o apelante/sentenciado não demonstrou a ausência de condições financeiras para arcar com o valor arbitrado. Outrossim, nada obsta que, na fase de execução da reprimenda, essa seja parcelada ou, até mesmo, excluída, caso fique comprovada a sua hipossuficiência, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea “a”, da Lei de Execução Penal. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 42942-32.2015.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2193 de 20/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. 1) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA MINORANTE DA TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. Consoante sedimentado na jurisprudência, quanto maior a aproximação do resultado nefasto, menor a fração a ser adotada em razão da incidência da causa geral de diminuição de pena elencada no art. 14, inc. II, parág. único, do C.P.B. (tentativa). Assim, percorrido o iter criminis em quase sua totalidade, não merece modificação o patamar eleito pelo julgador monocrático na fração de redução mínima de 1/3 (um terço). 2) APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. VIABILIDADE. RESSALVA CONTIDA NO ART. 70, PARÁG. ÚNICO, DO C.P.B.. Conquanto seja correto o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de latrocínio e corrupção de menor, impõe, in casu, a aplicação do concurso material mais benéfico, consoante ressalva contida no art. 70, parág. único, do CPB, porquanto o sistema de exasperação da pena se tornaria mais prejudicial ao réu que o sistema do cúmulo material. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA CORPÓREA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 232312-57.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado a tese da acusação e concluído pela condenação do réu quanto ao crime de homicídio qualificado e lesão corporal, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. REDUÇÃO DA PENA BASE. REDIMENSIONAMENTO. Considerando o desacerto do julgador na avaliação de determinada circunstância judicial do art. 59, do CP e considerando que somente duas militam em desfavor do apelante, a pena base deve ser redimensionada, aproximando-a do mínimo legal. 3. CONFISSÃO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Verifica-se viável a compensação da circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência, posto que ambas possuem natureza preponderante e devem ser neutralizadas entre si, nos moldes do art. 67, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 387696-78.2014.8.09.0100, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DO ECA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva, bem como indefere sua revogação, quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos. 2. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, que deve ser observado sob a égide do juízo da razoabilidade, principalmente quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, com pluralidade de réus, crimes, testemunhas e diversidade de advogados. 3. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 320520-23.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não configura constrangimento ilegal, por força de aplicação do princípio da razoabilidade, a legítima demora na conclusão da instrução criminal de processo em que figuram cinco réus, investigados três crimes, e a quantidade de droga que foi apreendida na ocasião revelar-se alarmante (aproximadamente meia tonelada de maconha), somado ao fato de que a audiência de instrução e julgamento já está praticamente concluída, encontrando-se o feito no aguardo do cumprimento de carta precatória expedida para o interrogatório do último réu, para, enfim, serem apresentados os memoriais finais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 315338-56.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. A segregação cautelar, por ser medida excepcional de restrição à liberdade individual, só se legitima quando fundada em razões inafastáveis, vinculadas a elementos concretos indicativos da necessidade da medida, conforme previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal. Constatada a ausência de fundamentação da segregação cautelar, impõe-se a concessão da liberdade provisória, mormente quando se tratar de paciente primário, com residência fixa e emprego lícito. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 310515-39.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2218 de 24/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. Ainda que reconhecida, neste grau recursal, a atenuante da confissão espontânea em favor do agente, é incomportável o decréscimo da reprimenda em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, quando a pena-base foi edificada no mínimo legal. 2 - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE COMO ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. A primariedade do agente não caracteriza atenuante inominada, porquanto trata-se de circunstância subjetiva a ser averiguada na primeira fase do processo dosimétrico de individualização da pena. 3 - TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. SÚMULA N. 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO. A elevação da pena na terceira etapa da dosimetria, em patamar superior ao mínimo legal, no tocante ao roubo com duas causas de aumento de pena, somente é possível com fundamentação idônea a evidenciar a razoabilidade da medida. Não basta a menção ao número de majorantes - Súmula 443 do STJ. 4 - CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO PROCEDIDA. A prática de três crimes em continuidade implica a majoração da pena em 1/5 (um quinto). Precedentes do STJ e TJGO. Sanção readequada. 5 - REGIME EXPIATÓRIO ALTERADO. SEMIABERTO. Reduzida a sanção corpórea para quantum superior a quatro e inferior a oito anos, sendo o réu primário, é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 6- PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO. Alterada a pena privativa de liberdade, é cabível a redução da pena pecuniária, a fim de que esta guarde congruência com aquela. 7 - EXTENSÃO AO CORRÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. Estende-se o benefício ao corréu quando evidenciada a existência de corréu em contexto fático processual idêntico ao do ora insurrecto e não se tratando o caso de circunstância de caráter exclusivamente pessoal, nos termos do artigo 580 da Lei Processual. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 258890-12.2015.8.09.0093, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2168 de 14/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS. REJEIÇÃO. A apresentação das razões fora do prazo legal é mera irregularidade, que não impede o conhecimento da pretensão recursal, sobretudo considerando que o apelo foi interposto dentro do quinquídio legal. 2- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO DE CARÁTER ABSOLUTO. Mantém-se a sentença que condenou o apelante pelo crime de estupro praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, quando provada a relação sexual, sendo irrelevante o consentimento da ofendida, sobretudo em razão de que a violência presumida, nesse caso, tem presunção de caráter absoluto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 84172-65.2012.8.09.0085, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)