APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO. DECISÃO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A sentença que não analisa a carência de materialidade fática, sem apontamentos precisos acerca da comprovação de existência material do fato, enseja a nulidade do decisório por falta de motivação (Inteligência do art. 93, IX, CR). APELAÇÃO CONHECIDA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 278746-28.2015.8.09.0071, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2204 de 06/02/2017)

APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. Deve ser mantida a representação e, por conseguinte, a imposição de medida socioeducativa ao apelante quando demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado, por meio da prova produzida na fase inquisitiva e confirmada em juízo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 28387-88.2014.8.09.0040, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2168 de 14/12/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. BONS PREDICADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PLEITOS PREJUDICADOS. DE OFÍCIO, RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNC IA. Configura-se constrangimento ilegal o encarceramento preventivo da paciente por 59 (cinquenta e nove) dias, sem que haja o oferecimento da exordial acusatória, tornando imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 334500-37.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Não padece de fundamentação a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente na presença de seus requisitos, em razão da gravidade concreta dos crimes em questão e suas circunstâncias, da excessiva quantidade da droga apreendida, e do fato de os representados já serem investigados pela prática de outros delitos e residirem em cidades diversas. Notadamente por se encontrar a paciente foragida. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 343636-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33, 33, § 1º E 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, C/C ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão temporária em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi', além de ressaltar a grande quantidade de arma e droga apreendidas. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 307884-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. READEQUAÇÃO DA PENA E CONSEQUENTE DECOTE DE UMA DAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO. 1- Se todo o acervo probatório, inclusive o interrogatório do apelante, demonstra de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime de homicídio culposo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2- Não obstante a correta fundamentação acerca da desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, impõe-se a redução da pena base quando fixada de forma desproporcional. 3- Readequada a pena privativa de liberdade para patamar não superior a um ano, de consequência, deve ser afastada uma das sanções restritivas de direitos. 4- Quando substituída a sanção privativa por prestação de serviços à comunidade, cada dia de pena corresponderá a uma hora de tarefa. 5- A determinação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao julgador e efeito automático da sentença condenatória, prescindindo de requerimento ou debate nos autos para sua fixação. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, afastada uma sanção restritiva de direito. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 271915-74.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. 1- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas aos autos revelam a existência do crime e indícios da autoria. 2- Se as qualificadoras de motivo fútil e emboscada restaram amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri deliberar sobre toda a extensão da imputação. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 209321-13.2011.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, cujo término da instrução já se avizinha, somada à gravidade do crime imputado. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 335808-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrente, porque, ainda que seja relevante o fato de o acusado ter praticado o crime de tráfico de drogas, essa motivação, por si só, não é legítima para a imposição da prisão preventiva, se a quantidade de drogas apreendida com o recorrido, possuidor de predicados pessoais abonadores, é de pequena monta, mostrando-se adequada a substituição da cautelar da prisão pelas medidas alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 291048-73.2016.8.09.0162, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. Não há se falar em absolvição, tampouco em participação de menor importância, quando as provas convergem para a autoria e materialidade dos fatos criminosos, revelando que os apelantes tiveram participação efetiva na prática delitiva imprescindível para o sucesso dos crimes. 2- - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDENTE. Se o agente, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, contribui de forma relevante para a realização do crime, deve responder pelo resultado nefasto como coautor, afastando-se, assim, a possibilidade de aplicação do benefício da participação de menor importância, previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal. 3- REDUÇÃO DE PENA. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificando que no momento da aplicação da pena, a magistrada se equivocou, deve a correção ser realizada, aplicando-se o patamar referente à causa especial de aumento de pena sobre a quantum devidamente corrigido. APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO DESPROVIDO. SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 129741-25.2015.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)

DENÚNCIA. OFERTADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA POR MEIO DE DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há ofensa ao princípio do promotor natural o oferecimento de denúncia por Promotor de Justiça perante o Tribunal de Justiça quando apoiado em delegação do Procurador-Geral de Justiça. Inteligência do artigo 29, IX, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. 2. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEFERIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Diversamente do que ocorre com as interceptações das comunicações telefônicas, a gravação ambiental prescinde de autorização e é considerada válida desde que atendidas algumas exigências, tais como realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, máxime quando previamente autorizadas judicialmente. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. CORRUPÇÃO ATIVA (CP: art. 333, caput). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO. OCORRÊNCIA. Impõe-se o recebimento da denúncia quando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, máxime pela ausência das hipóteses de rejeição da peça acusatória, a qual qualifica os acusados, descreve suficientemente os fatos, com todos os elementos indispensáveis e classifica crime de modo a permitir-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando não se verifica a possibilidade de absolvição sumária, por exigirem os fatos narrados na preambular dilação probatória. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJGO, DENUNCIA 19674-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2193 de 20/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A manutenção da condenação é medida que se impõe quando demonstrado, de forma satisfatória pela prova produzida na fase judicial, que o acusado, se prevalecendo das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua companheira. 2- DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. É considerado documento idôneo a atestar a reincidência e os antecedentes, a folha de antecedentes que contém o número da ação penal, o tipo de crime, a data da condenação, a quantidade de pena imposta e o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausentes tais elementos, impositivo decotar da condenação a agravante de reincidência. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECOTADA DA CONDENAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 131370-68.2014.8.09.0040, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICÁVEL. Não há se falar em aplicação do benefício da suspensão condicional do processo quando o instituto não se ajusta à hipótese dos autos, já que o crime em questão prevê pena mínima superior a 01 ano. 2 - PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. A falta de motivação concreta do valor estabelecido a título de prestação pecuniária impõe a sua diminuição para o quantum mínimo previsto. 3 - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a exclusão da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana, visto que fixada de acordo com o que preconizam os artigos 44, §2º, e 46, §§ 3º e 4º, ambos do Código Penal. Mormente porque cabe ao juízo da execução penal adequar a forma de cumprimento da pena alternativa de modo a não prejudicar a jornada laboral do réu. 4 - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. Viável o deferimento de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, já que comprovada, de forma luzente, a precária situação econômica do apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 222586-52.2013.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2168 de 14/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ASSALTO A RESIDÊNCIA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. Não vinga a alegação de inépcia da denúncia se dela consta a descrição da conduta fática de cada qual dos acusados e foram obedecidos os demais requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. É incabível o pedido de absolvição quando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto, harmônico e coeso, de provas formado na instrução processual e, principalmente, nas declarações das vítimas, testemunhas e interrogatórios realizados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS ADEQUADAMENTE. Reduz-se a pena-base quando verificado desacerto na análise de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos). 4. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. Inviável se falar em preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, por serem ambas de natureza subjetiva, sendo de rigor a compensação entre elas, na esteira da orientação mais recente do STJ e precedentes desta Corte. 5. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO. ARTIGO 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. Praticado o crime em concurso de agentes, sendo os motivos que ensejaram o provimento do apelo de caráter estritamente objetivo, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão ao corréu, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal. 6. REGIME EXPIATÓRIO. Tratando-se de pena maior que quatro anos, sendo o réu reincidente, mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento de pena. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ESTENDIDAS AS ALTERAÇÕES DE CARÁTER OBJETIVO AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 304271-32.2014.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2168 de 14/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CESSÃO GRATUITA PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. Improcede o pedido de desclassificação para o de cessão gratuita para o consumo, quando estão suficientemente comprovadas a materialidade do fato e a autoria do crime de tráfico de drogas, quer pela quantidade de entorpecente apreendida, quer pela forma de acondicionamento. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Impõe-se a redução da pena-base, para afastar o bis in idem, diante da valoração negativa da conduta social pelo fato de a agente ter adentrado no presídio com droga e do reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no artigo 40, III, da Lei de Drogas. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a aplicação do coeficiente de 1/6 (um sexto) pela causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando devidamente fundamentado, sobretudo em razão da qualidade e quantidade de droga apreendida. 4. REGIME PRISIONAL. INICIALMENTE FECHADO. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. Deve ser modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, haja vista que a hediondez não pode ser motivo exclusivo para fixação da aplicação do regime inicial fechado, sobretudo pelo quantum da reprimenda aplicada. Inteligência do artigo 33, §§ 2º, 'b', e 3º, do Código Penal. Precedentes da Suprema Corte. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 325550-40.2015.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESCAMBIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, especialmente as declarações da vítima e testemunhas, demonstra com clareza a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE. 2. Demonstrado nos autos que o apelante contribuiu de forma relevante para a prática do delito de roubo majorado, aguardando o corréu dentro do veículo para dar-lhe fuga, deve responder como coautor, afastando-se, assim, a possibilidade de aplicação do benefício da participação de menor importância, previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 3. Aplicada reprimenda justa e proporcional ao caso concreto não há que se falar em redução, eis fixada em estrita observância à legislação vigente e em respeito aos fins a que a pena se destina. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 72090-21.2015.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO. INVIABILIDADE. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. O percentual de aumento em decorrência de concurso formal regula-se pelo número de delitos perpetrados, de molde que, sendo três delitos, a exasperação deve ser de 1/5 (um quinto). 2- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSUCESSO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECALCITRÂNCIA CRIMINOSA. Não há se falar em direito de recorrer em liberdade, se sobressai do conjunto probatório, justificativas bastantes para a manutenção da segregação cautelar, pela necessidade da garantia da ordem pública. Mormente em se tratando de acusado recalcitrante na prática de crimes contra o patrimônio e que respondeu preso durante toda a instrução processual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 219049-21.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. Resta prejudicado o pedido de reconhecimento da confissão espontânea, porquanto já aplicada na sentença e reduzida a pena do apelante. 2 - ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. QUANTIDADE/NATUREZA DA DROGA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. DIMINUIR A REPRIMENDA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06). BIS IN IDEM. Igualmente prejudicado o pedido de aplicação do §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, porque já utilizado no decreto. Contudo, de acordo com entendimento jurisprudencial, a quantidade e a natureza da droga apreendida não podem incidir cumulativamente na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Por essa razão, deve tal critério ser afastado da 3ª fase dosimétrica, reclamando a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, no percentual máximo - 2/3 (dois terços). Como a pena de multa deve seguir o mesmo critério, por força do princípio da proporcionalidade, também deve sofrer redução. De consequência, alterado o regime inicial de cumprimento da pena. 3 - INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RESOLUÇÃO N. 05/2012 DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de drogas, conforme Resolução n. 5/2012 do Senado Federal, e uma vez que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por alternativas restritivas de direitos (Precedentes STS, STJ e do TJGO). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 76542-33.2015.8.09.0123, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. I - Inviável o conhecimento da impetração quando se trata de mera reiteração de pedido anteriormente examinado e julgado, sem ocorrência de fato novo. II - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do Juízo processante, não ocorrente, em que o pequeno atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade, máxime em se tratando de feito complexo, com pluralidade de crimes e réus. II - ORDEM CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 326586-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pleito de absolvição, se restaram incontestes nos autos a materialidade e a autoria do apelante quanto ao crime de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de arma de fogo. 2- REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SUCESSO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Não há impedimento para que se proceda à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, uma vez que são duas circunstâncias ligadas à personalidade do agente, sendo assim, igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do CP e segundo o entendimento do STJ, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 393601-40.2014.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)