RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. 1- A decisão de pronúncia deve ser mantida quando as provas carreadas aos autos revelam a existência do crime e indícios da autoria. 2- Para que se reconheça a excludente de ilicitude da legítima defesa, resultando na absolvição sumária, deve estar comprovada, de forma incontestável, sua configuração. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 364529-95.2015.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DO GÊNERO (LEI Nº 11.340/06). SE O CASO NÃO SE ENQUADRA DENTRE OS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, MAS DE ABUSO SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR DO SEXO FEMININO, TEM-SE COMO INCOMPETENTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE A VULNERABILIDADE QUE ESTARIA RELACIONADA A PRÁTICA DOS FATOS NÃO DIZ RESPEITO AO GÊNERO DA VÍTIMA. DESTA FEITA, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS SUBSUMIDOS NA LEI MARIA DA PENHA, COMPETENTE A VARA CRIMIMAL COMUM PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 290861-77.2015.8.09.0137, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 16/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP) E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROLATADA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. MATÉRIA SUMULADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Inexiste conexão probatória ou instrumental (art. 76, III, CPP) entre os crimes de homicídio e de coação no curso do processo se as circunstâncias fáticas da primeira conduta não influenciam no julgamento da segunda, inexistindo relação de dependência. 2 - Já prolatada sentença absolutória perante o Tribunal do Júri na ação penal concernente ao crime de homicídio, afasta-se a possibilidade de reunião dos processos, conforme comando da Súmula nº 235 do STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 212565-07.2016.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 16/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MODO DE EXECUÇÃO DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não há se falar em aplicação de continuidade delitiva quando se observa que os crimes imputados ao acusado decorreram de desígnios autônomos e foram empreendidos com modo de execução diverso. 2- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL. Descabida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em revisão criminal, haja vista ser essa ação constitucional desprovida de ônus processuais. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 352056-86.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 16/11/2016, DJe 2158 de 29/11/2016)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Sodalício é pacífica no sentido de que, em se tratando de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 362041-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 16/11/2016, DJe 2158 de 29/11/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE HOUVE A RECUSA DO PAGAMENTO PELO BANCO SACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 521 STF E 244 STJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Consoante a dicção das súmulas 521 do Supremo Tribunal Federal1 e 244 do Superior Tribunal de Justiça2, a competência para processar e julgar os crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 421011-03.2015.8.09.0120, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 16/11/2016, DJe 2158 de 29/11/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. CIVIL CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Praticado, em tese, crime de desacato (CP, art. 331), por civil contra policial, a competência para processar e julgar é da justiça comum, impondo-se, in casu, a remessa dos autos ao Juizado Especial Civil e Criminal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 285141-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 16/11/2016, DJe 2158 de 29/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1) ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 2) DISPENSA OU MODIFICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. INVIABILIDADE. Compete ao magistrado sentenciante a eleição das modalidades de penas restritivas de direitos a serem aplicadas ao caso concreto, de acordo com o que for suficiente para a censura das condutas criminosas e com o propósito de atingir os objetivos da sanção penal (repressão dos atos delituosos, prevenção de novos ilícitos e ressocialização do condenado), sendo, portanto, ato discricionário do julgador, o qual, na hipótese em apreço, apresentou a devida motivação para a escolha das reprimendas alternativas. 3) ERRO MATERIAL NA DOSAGEM FINAL DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. Constatado mero erro de natureza material (erro técnico), deve a sanção pecuniária ser retificada de ofício. 4) REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE OFÍCIO. Evidenciado que o valor fixado para a pena alternativa de pagamento de prestação pecuniária fora determinado em montante elevado, mostrando-se desproporcional à sanção corpórea substituída e à condição sócio-econômica e financeira do apelante, é de rigor o seu abrandamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RETIFICADO O ERRO MATERIAL QUANTO À PENA DE MULTA E REDUZIDO O MONTANTE DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 252340-51.2015.8.09.0044, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. ABSOLVIÇÃO. Estando a versão dos réus contraditória e verificando-se que a prova encontra-se coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, aptos a respaldar o juízo condenatório, improcede o pleito absolutório. 2. PENA-BASE ELEVADA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS TAMBÉM UTILIZADAS NA TERCEIRA FASE DA PENA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. Constitui bis in idem, a valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fase do sistema dosimétrico. Excluindo-se essa circunstância da pena base, impende sua redução e, fazendo-se essa ponderação na última etapa, verifica-se escorreita a aplicação do redutor em 1/6, tendo em vista a natureza e relevante quantidade de droga apreendida (5,120 kg de “crack”). 3. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Não estando presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, mormente por serem as penalidades impostas superiores ao limite previsto, incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos 4. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, as disposições contidas no artigo 33, §§ 2º e 3º, combinado com o artigo 59, ambos do Diploma Repressivo. 5. PENAS DE MULTA. Considerando-se que “a pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena corporal” imperativo reduzir as penas pecuniárias. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONADAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO DELITO DE TRÁFICO E AS PENAS DE MULTA. ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 200812-87.2015.8.09.0137, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2193 de 20/01/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão acerca da alteração da tipificação da conduta delitiva, tampouco do regime prisional decorrente de uma futura condenação, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ressaltada, ainda, a periculosidade do agente. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 3. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 324541-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. I - Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na gravidade e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), vislumbrando, assim, resguardar a ordem pública. II - Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa aos princípios da presunção da inocência e da não culpabilidade, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 333620-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o acervo probatório jungido aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, especialmente pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 2) REDUÇÃO DAS PENAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE LEGAL DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. Constatado que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade quando do cometimento da infração penal, faz jus à aplicação da circunstância atenuante elencada no art. 65, inc. I, primeira parte, do C.P.B.. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 234777-42.2015.8.09.0174, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2168 de 14/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Inviável o pleito absolutório quando suficientemente comprovadas, sobretudo pela prova, a materialidade e autoria do crime de estelionato. REDUÇÃO PENA. 2. Constatado que o julgador se equivocou na valoração de duas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, é de mister o redimensionamento da reprimenda imposta ao sentenciado para adequação da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 189541-35.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. DECISÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. A declaração de incompetência em razão da matéria, por tratar-se de matéria de ordem pública e absoluta, é improrrogável e pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e independentemente de alegação pelas partes ou de prévia manifestação delas sobre o tema. Inteligência do artigo 109 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 235451-22.2012.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se manter a decretação da constrição da liberdade dos pacientes, posto que satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ressaltada, ademais, a periculosidade dos agentes. Além disso, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema, mormente por não estarem tais requisitos devidamente comprovados nos autos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 329175-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1- Resultando das provas dos autos, a certeza das condutas ilícitas do processado, concernente à prática dos crimes de tráfico de drogas e associação, descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, ante a evidência do animus associativo com os demais corréus, consistente na convergência de vontade em unirem-se de modo estável e permanente, com a finalidade específica voltada para o tráfico de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento absolutório ou desclassificação da conduta. 2- Improcede o pleito de redução da pena base quando já fixada no mínimo legal. Ademais, não há como reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando evidenciado o processado integrava associação criminosa. 3- Impositivo a modificação do regime prisional para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2°, b, do CP, quando o somatório das penas não ultrapasse 08 (oito) anos de reclusão. 4- Incomportável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a pena foi estabelecida em montante bastante superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 334209-98.2014.8.09.0164, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2196 de 25/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. 1 - Não se admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve, praticado pelo apelante em relação de âmbito doméstico, impõe-se a confirmação da condenação nos moldes postos na sentença. DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESPROVIDO. 3 - O suporte probatório não evidencia que o recorrente tenha sofrido agressões e que se defendia delas, como também não há elementos indicativos de que, se assim fosse, teria utilizado de meios moderados e necessários para repelir suposta agressão, o que impede o reconhecimento da legítima defesa. Ademais, o ônus de comprovar a presença de excludentes de ilicitudes é de quem alega. No caso dos autos, tal incumbência cabe à defesa, a qual não demonstrou nos autos a ocorrência de legítima defesa. DA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PROVIDO. 4 - Evidenciado que as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos apresentaram apenas elementares do tipo penal a pena-base deve ser redimensionada. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. 5 - Escoado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, declara-se extinta a punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 424749-73.2012.8.09.0097, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRECARIEDADE DO SUBTRATO PROBATÓRIO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA APRESENTANDO OS ARGUMENTOS. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico de garantia da ordem pública, mormente se as circunstâncias do crime foram normais à espécie, sendo o paciente primário e portador de bons antecedentes. ORDEM CONCEDIDA, COM SUGESTÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 342356-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Justifica-se a prisão preventiva na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão do modus operandi que evidencia a periculosidade do agente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado, estando a decisão atacada embasada no artigo 312 do CPP e na possibilidade de fuga, que ficou evidenciada nos autos, uma vez que foi preso em local diverso do distrito da culpa. 2- Finda a instrução criminal, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo global na formação do sumário da culpa, consoante disposto na Súmula 52 do STJ. Ademais o writ não se presta a salvaguardar possível futuro excesso de prazo. 3- As medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem no sentido de que a manutenção da custódia do paciente é providência necessária. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 336514-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, praticados, em geral, de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a fala da vítima merece especial relevância, sobretudo quando convergente com os demais elementos de prova coligidas aos autos. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, por meio do acervo probatório, inexistindo dúvida de que o réu, aproveitando-se da menoridade da vítima, praticou com ela atos libidinosos, para satisfazer a própria lascívia, é de se manter o decisum condenatório pelo crime previsto no artigo 218-A, do Código Penal. 3. Não satisfeitos os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, afasta-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mormente pelos maus antecedentes certificados. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 182129-11.2010.8.09.0029, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)