APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1- Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito praticados pelo apelante, não há espaço para o pleito absolutório. 2- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 160104-91.2013.8.09.0160, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. I - Não há falar-se em ilegalidade da decisão que decreta a prisão preventiva, porquanto fulcrada na necessidade de se garantir a ordem pública, na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e na prática de outros crimes pela paciente, não socorrendo a paciente a alegação de que, se condenada for, o regime de cumprimento será o aberto, tendo em vista que a hipotética pena ou o regime não têm o condão de livrar solta a paciente, quando outros elementos recomendam a custódia. II - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem à paciente o direito de responder ao processo em liberdade. III - Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa ao princípio da presunção de inocência, máxime porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278040-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/10/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas quanto à efetiva prática da infração penal, sendo inviável a discussão do mérito. Portanto, não comporta questão que, para seu deslinde, demanda exame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se manter a decretação da constrição da liberdade dos pacientes, posto que satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ressaltada, ademais, a periculosidade dos agentes. Além disso, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 3. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema, mormente por não estarem tais requisitos devidamente comprovados nos autos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 296023-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/10/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E VARA CRIMINAL. A hipótese dos autos não se encaixa em crimes de violência contra a mulher, mas de abuso sexual praticado contra menor do sexo feminino, uma vez que a vulnerabilidade que estaria relacionada à prática dos fatos não diz respeito ao sexo da vítima, e sim ao fato de ser criança, cuja impossibilidade de resistência à violência decorre do fator idade, e não em face da hipossuficiência do gênero numa relação socioafetiva. Desta feita, ausentes os pressupostos subsumidos na Lei Maria da Penha, compete à vara criminal comum processar e julgar o feito. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 414750-05.2014.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/10/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. PADRASTO CONTRA ENTEADO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. Tratando-se de crime praticado contra enteado do suposto agressor, refoge da competência estabelecida pela Lei 11.340/2006. Assim, constatado que ausentes os pressupostos subsumidos na Lei Maria da Penha, compete à vara criminal comum processar e julgar o feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 418853-21.2015.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/10/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1 - Se os fatos narrados nos autos fazem referência a delito de ameaça e resistência (arts. 147 e 329, ambos do CP), sem menção a qualquer tipo de violência contra mulher nos termos das disposições do art. 5º, III, da Lei 11.340/06, não há motivos para que o feito seja processado e julgado pelo Juizado de Violência Doméstica contra a mulher, de modo que a competência para conhecer e julgar o processo é da Vara Criminal. 2 - Conflito conhecido e procedente. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 450021-80.2011.8.09.0137, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/10/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E CORRELAÇÃO. REJEITADA. 1 - Não se verifica nenhuma incongruência ou mácula capaz de viciar o édito condenatório, observa-se que houve algumas incorreções de ordem material na sentença. No entanto, tais erros materiais não foram capazes de alterar em nada a razão de decidir da Magistrada a quo. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, §1º, DA LEI Nº 11.343/06. PROVIDO. 2 - Considerando a ausência de elementos probatórios no sentido de confirmar a prática de crime equiparado ao tráfico de drogas, especialmente pela quantidade de droga apreendida e pelas circunstâncias do fato, desclassifica-se a conduta do apelante de tráfico de drogas para aquela prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APELANTE DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DE USO PRÓPRIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 232355-35.2014.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de estelionato, tipificado pelo art. 171, caput, do Código Penal, evidenciada a vontade livre e consciente do apelante de obter vantagem indevida em prejuízo da vítima, mediante meio fraudulento, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. À circunstância judicial “personalidade” não deve ser atribuída valoração negativa quando inexistente laudo psicossocial elaborado por profissional habilitado. No entanto, a persistência de outras circunstâncias judiciais negativas, justificadas de forma idônea, impede a aplicação da pena-base no mínimo legal. 3- MODIFICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Fixada a pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade, nos moldes do artigo 44, § 2º, do Código Penal, bem ainda por não restar demonstrada a impossibilidade de seu cumprimento, deve essa reprimenda alternativa assim permanecer, máxime por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução, cabendo a ele estabelecer condições para o cumprimento da pena. 4- SANÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. Em respeito ao critério de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de multa, imperioso o redimensionamento da sanção pecuniária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 159371-46.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido expresso de desistência formulado por advogado constituído com poderes específicos, conforme preceitua o inciso XV do artigo 175, do RITJGO, possível a homologação do requerimento de desistência do recurso APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. 2 - A pronúncia é uma fase de admissibilidade e não de apreciação do mérito. Assim, devidamente configurada a materialidade dos crimes, através de Laudos Cadavéricos e havendo indícios suficientes da autoria criminosa, bem como de circunstâncias indicativas da incidência das qualificadoras insertas no § 2º, incisos I e IV, do artigo 121, do CP, devem os apelados ser pronunciados e submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA PRONUNCIAR OS APELADOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 335610-70.2012.8.09.0078, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2149 de 16/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe, mormente ante a comprovação dos bons predicados pessoais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 307808-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 178 (cento e setenta e oito) dias, sem a conclusão da instrução criminal, estando o feito aguardando devolução de cartas precatórias inquiritórias, sendo imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 303616-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Nos crimes cuja pena prevista é de detenção, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes os requisitos contidos no artigo 313, do Código de Processo Penal, aliados ao artigo 312, do mesmo Diploma Legal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, havendo um constrangimento ilegal a ser reparado, a soltura do paciente, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 292641-41.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, notadamente na periculosidade da paciente e conveniência da instrução criminal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção da constrição da paciente não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3 - O princípio constitucional da presunção de inocência (não culpabilidade) não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 291816-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA TÃO SOMENTE NO JUÍZO DE PROBABILIDADE DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS. AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. Se a decisão judicial fundamenta a custódia provisória tão somente no juízo de probabilidade da prática dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, limitando-se à indicação, à reprodução e à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, não satisfazendo a exigência constitucional de ato materialmente motivado, concede-se a ordem de habeas corpus, para declarar a ilegalidade da prisão preventiva, vinculando a restituição da liberdade a medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276335-94.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. 1 - A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do recorrente, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de sua intenção fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 567414-90.2008.8.09.0085, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELA FUNÇÃO QUE EXERCE. AUSÊNCIA DE DOLO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não restando demonstrado o dolo de apropriar-se indevidamente de coisa que tem posse ou detenção, afasta-se a figura típica, impondo a absolvição do apelado em respeito ao Princípio do In Dubio Pro Reo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 108213-83.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a condenação pelos crimes de ameaça e vias de fato, em âmbito familiar, quando o acervo probatório, formado por prova testemunhal e pela palavra da vítima é firme e seguro a demonstrar que o acusado ameaçou de morte e desferiu um tapa no rosto de sua ex companheira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 418691-03.2012.8.09.0017, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEQUESTRO E ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea por conveniência da instrução criminal, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a pluralidade de crimes, associado ao modus operandi das empreitadas criminosas, que, pelas características delineadas, retratam, concretamente, a periculosidade do agente, bem assim pela ausência de comprovação de vínculo ao distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 300869-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/09/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Não há que se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. 2- EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de acusados, por vários crimes, e defensores residentes em Comarcas diversas, inclusive. Mormente quando não se verifica desídia da Máquina Judiciária na condução do feito e a autoridade judicante se mostra diligente. 3- PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO REGIME A SER APLICADO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não merece ser conhecida a alegação de desproporcionalidade entre a prisão e a eventual sentença condenatória, porquanto a matéria enseja valoração probatória, incompatível com a via eleita. 4- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. Inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na ação de habeas corpus, uma vez que, além de qualquer cidadão poder impetrá-la, não há custas processuais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 309402-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/09/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. 1. Demonstradas a materialidade e autorias dos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal e 244-B do ECA, inviável a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. 2. Constatado que os apelantes empregaram para a execução do crime a restrição da liberdade dos ofendidos por tempo juridicamente relevante, mantêm-se a causa de aumento prevista no inciso V, § 2º, do artigo 157 do Código Penal. PLEITO DE REDUÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESCABIMENTO. 3. A exasperação da pena no patamar de 1/5 (um quinto) diante do concurso formal, encontra-se proporcional e em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, pois o número de delitos e vítimas, no caso três, justificam o índice aplicado pelo julgador singular. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MESMO CONTEXTO FÁTICO. 3. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, reconhece-se o concurso formal entre o roubo e a corrupção de menor quando as condutas se efetivam no mesmo tempo e contexto de atuação. No entanto, na hipótese em apreço, a alteração da regra deve incidir apenas em relação ao primeiro apelante (Joselino), para não incorrer na vedada reformatio in pejus no tocante aos demais recorrentes. REDUÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA. INVIABILIDADE. 4. Não merecem reparos as penas privativas de liberdade e de multa fixadas na sentença recorrida, uma vez que estas foram aplicadas de forma proporcional e suficiente para a repressão e prevenção dos crimes perpetrados pelos agentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AFASTADO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES PARA INCIDIR O CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 306340-93.2013.8.09.0036, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/09/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)