CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA JUIZ DA VARA CRIMINAL. I - A ação ou omissão baseada no gênero é aquela praticada pelo sujeito ativo contra a mulher que revele uma concepção de dominação, de poder, em que aquele pode se mostrar tão poderoso e superior, que exige submissão do outro, chegando até mesmo a se considerar dono do corpo e da mente do sujeito passivo, em evidente situação de “machismo”. Tratando-se de supostas práticas de lesão corporal e ameaça entre irmãos (ambos homens), crime de trânsito e desacato, não resta configurada na hipótese violência doméstica e familiar, qualificada como violência de gênero. Desse modo o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal é o competente para processar e julgar o feito. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 335116-23.2015.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADA POR COMPANHEIRO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida perpetrado pelo ofensor contra a sua companheira, ainda que seja considerado como violência doméstica pelo artigo 5º, da Lei nº. 11.340/2006, pertence ao Tribunal do Júri, em face do disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição da República. 'In casu', de se aplicar o princípio da hierarquia das normas. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE, ORA SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 253876-80.2013.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2076 de 27/07/2016)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. A violência física perpetrada, em tese, contra a vítima, decorrente de desentendimento entre ela e sua agressora, induz a concluir pela ausência de elementos aptos a demonstrar a discriminação pelo gênero mediante conduta que inferioriza a vítima unicamente pela sua condição de mulher, inexistindo caráter de vulnerabilidade ou hipossuficiência a justificar o tratamento recrudescido da Lei Maria da Penha, afastando, assim, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 430952-91.2013.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A Lei Maria da Penha não incide em situações nas quais a vítima seja do gênero masculino, caso em que a competência jurisdicional para o processo e julgamento do fato imputado é da Vara Criminal e não do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 230340-69.2015.8.09.0137, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO. 1- De acordo com a Resolução nº 35/2015, do TJGO, os inquéritos policiais, procedimentos cautelares, contracautelares e demais procedimentos pré-processuais, sem vinculação a processo já existente, distribuídos ao MM. Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia - Juiz 2 até 09 de agosto 2015, serão redistribuídos, equitativamente, aos demais juízos criminais da Capital, competentes para apreciar os crimes apenados com reclusão. 2- A instituição das audiências de custódia encontra amparo nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, ratificados pelos Decretos nº 678 e 592 respectivamente, com status de normas supralegais, vale dizer, com posicionamento hierárquico acima da Constituição da República e acima das Leis. Precedentes do STF. 3- Conflito improcedente. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 259020-47.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal somente será admissível, na fase de pronúncia, se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo ao esganar a vítima, sufocando-a, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 2. Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras (do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 259110-55.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar as decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pleito de revogação da segregação quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 4) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista o reflexo social negativo das condutas, a periculosidade do paciente expressada nos registros de antecedentes e a possibilidade de reiteração criminosa, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 194668-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente. 2- O decreto preventivo está embasado na materialidade dos crimes, indícios da autoria e na garantia da ordem pública, em decorrência do modus operandi e pela periculosidade social da agente, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- A decisão segregatória antecipada e devidamente motivada, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. 4- Se a própria defesa deu causa ao retardamento da macha processual, não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão da instrução, à inteligência da Súmula 64 do STJ. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 210046-82.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME. DE OFÍCIO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Resultando dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita do processado, concernente ao crime de uso de documento falso, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório nem desclassificação para falsa identidade. 2- Não há que se falar em modificação do regime expiatório, porquanto na sentença já lhe foi determinado o regime aberto. 3- De ofício, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque o acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 33140-47.2012.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUCESSO. Não prospera a tese de absolvição sob o argumento de atipicidade da conduta se devidamente comprovada a potencialidade lesiva das munições apreendidas. Ainda mais porque o entendimento pacífico dos tribunais é de que o crime do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento é de mera conduta e de perigo abstrato, cujo o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, colocadas em risco tão só com a posse de munições, independentemente se acompanhadas ou não da respectiva arma de fogo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 367861-73.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL (E.C.A.). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPORTÁVEL. Mantém-se a condenação do apelante pelo cometimento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, quando as provas indicam que ele subtraiu pertences das vítimas, mediante violência, exercida com arma de fogo, e em concurso de pessoas, máxime quando os elementos informativos da fase inquisitorial são harmoniosamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. 2- RECONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se improcedente a alegação de participação de menor importância se o apelante colaborou efetivamente para a prática do ato infracional. 3- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INCOMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de roubo duplamente circunstanciado constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, com reavaliação semestral, mormente quando não se trata de fato isolado em sua vida. Inteligência do artigo 122, I, do ECA. 4- ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendar a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 12814-06.2014.8.09.0009, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2077 de 28/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO, TRANSPORTAR E VENDER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA. RIGOR NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria, impõe-se o afastamento da pretensão absolutória, mormente quando com o apelante é surpreendido tentando entrar com maconha na unidade prisional, o que indica a prática do comércio nefando. 2. Constatado que o julgador sentenciante avaliou com desacerto uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, acolhendo como desfavorável as consequências do crime, quando esta serve como causa de aumento no delito, impõe-se a redução da pena-base. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 107483-73.2015.8.09.0152, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada próximo ao mínimo legal previsto para os tipos penais de roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores e devidamente fundamentado pelo magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 493949-11.2011.8.09.0128, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU DA PENA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EX OFFICIO. 1. Comprovados nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, estando demonstrada a prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do Código Penal), bem como o de ameaça (art. 147 do mesmo diploma legal), é impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. É viável o redimensionamento da reprimenda corpórea estabelecida com excessivo rigor e em desproporção à análise das circunstâncias judiciais. 3. Inviável a suspensão condicional da pena ou do processo para réus reincidentes, nos termos do artigo 77, I, do Código Penal. 4. Quando o regime de cumprimento da sanção, estabelecido na sentença, é incompatível com a pena fixada, impõe-se sua alteração para outro mais benéfico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 70558-43.2014.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INSUCESSO. Se há indícios da materialidade e da autoria delitiva, a pronúncia é medida que se impõe, visto ser uma decisão intermediária em que se encerra o judicium accusationis. Precedentes. 2 - LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Ademais, a prova capaz de afastar o pronunciamento pelo Júri em razão da incidência da excludente da legítima defesa deve ser observada de plano, insofismável. Do contrário, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 254386-79.2015.8.09.0119, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DECORRENTE DAS MAJORANTES E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERTINÊNCIA EM PARTE. 1. Fixada a sanção inicial no mínimo legal de 4 anos, previsto no preceito secundário do tipo penal do artigo 157 do Código Penal, denega-se o pedido de redução da reprimenda inaugural. 2. Cominada a pena-base no limite mínimo, a atenuante da confissão não pode conduzir à redução da sanção abaixo dessa referência fundamental 3. Contabilizada pelo magistrado sentenciante, na terceira fase da dosimetria, duas causas de aumento do roubo, sob a fração de dois quintos (2/5), pela mera indicação do número de majorantes, adequa-se o percentual para 1/3 (um terço). 4. Concretizada a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e reconhecido que o crime foi cometido mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, repele-se o pedido de substituição dessa sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Redimensionada a pena privativa de liberdade, reajusta-se a sanção pecuniária, para que guardem simetria uma com a outra. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 428403-04.2014.8.09.0128, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE NO DIREITO PENAL. Correta a condenação do agente pelo crime de homicídio culposo (acidente de trânsito) quando resta comprovado que deixou de observar a cautela necessária na condução do veículo. Eventual contribuição da vítima para o acidente de trânsito não exime a responsabilidade do agente, pois, no Direito Penal, não se admite a compensação de culpas. 2. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTIRPAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reparação de danos causados pela infração é norma cogente e um efeito automático da condenação, ex vi do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O quantum indenizatório deve ser estabelecido com observância dos critérios de razoabilidade exigidos na espécie. Exacerbado o valor arbitrado a título de reparação de danos, necessária a sua redução, tendo em vista as condições socioeconômica e financeira do réu. 3. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIMENTO CORRETO. Mantém-se a pena basilar fixada pouco acima do mínimo legal, máxime quando o réu é detentor de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 38901-83.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. Não vinga a pretensão absolutória se a materialidade e a autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios coesos e uniformes dos autos. É descabido o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal se ficou demonstrada nos autos, dadas as circunstâncias específicas do caso, que a droga apreendida destinava-se à traficância. Além do mais, ainda que se admitisse ser o apelante consumidor de drogas, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, quando comprovados, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 2. PENA. ALTERAÇÃO DO REDUTOR PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. Considerando as peculiaridades do caso, tendo em conta ser ínfima a quantidade de droga encontrada, e ser a natureza de menor potencial ofensivo à saúde, é possível a alteração do patamar de redução para o máximo. Alterado de ½ para 2/3, resulta a sanção corpórea e a pena de multa redimensionadas para o mínimo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 218062-66.2015.8.09.0127, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Restando demonstrada pelo conjunto probatório dos autos a materialidade delitiva, assim como a autoria, onde constata-se que o agente imprudentemente inobservou o dever de cuidado e as cautelas necessárias na condução de veículo automotor, a condenação na sanção do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS RESTRITIVA E ACESSÓRIA. Embora no direito penal não tenha acolhimento o instituto da compensação de culpas, as provas testemunhais dão conta que a vítima possuía comportamento inadequado quando do transporte indevido, pelo agente, de cargas e pessoas, impondo-se a mitigação da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, bem ainda da reprimenda acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Não há que se falar, contudo, em exclusão da responsabilidade penal do processado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 401543-76.2009.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em absolvição quando as provas jurisdicionalizadas comprovarem a materialidade e autoria delitiva do crime. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de drogas para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância entorpecente, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. MITIGAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO TRANSPORTE INTERESTADUAL. Aplicável a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. V, da Lei nº 11.343/06 pela prática do tráfico interestadual de entorpecentes pelo acusado vez que confessou ter adquirido a droga em outro estado da federação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 111367-62.2015.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)