HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PRAZO GLOBAL NÃO EXTRAPOLADO. Este egrégio Tribunal de Justiça considera o prazo de 148 dias, para a finalização da instrução nos casos de crimes de competência do juízo de origem (procedimento ordinário), consoante Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, atendendo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF). AUSÊNCIA DE REQUISITOS ILEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez demonstrada a necessidade da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal por falta de requisitos legais. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença dos requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 193072-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ressaltada, ademais, a periculosidade do agente. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema, mormente quando não foram constatados todos os alegados predicados pessoais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188368-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUIISITOS PREVISTOS NOS ARTIGO 312 E 313 DO CPP. 1. Com a conversão em preventiva, o cárcere decorre de novo título, restando superada qualquer alegação de vício no flagrante. 2. Para a manutenção da prisão preventiva, faz-se necessário uma compatibilidade entre os artigos 312 e 313 do CPP. Daí, tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, cuja pena máxima abstrata é inferior a 04 (quatro) e ausentes os requisitos da custódia cautelar a sua revogação é medida impositiva. 3. Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 215831-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CRIMES. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1- A tese de que portava a arma de fogo para se defender não pode ser analisada na via estreita do writ, por exigir exame aprofundado de provas e e mesmo dilação probatória. 2- Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente acusado da prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 194618-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CABIMENTO. AFASTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. Estando o agente em situação de vulnerabilidade social e considerando que ele permaneceu por aproximadamente 45 dias preso, mesmo sendo beneficiário de decisão que lhe concedera a liberdade provisória, é impositivo reputar verossímil a alegação de que não tem condições para pagar a fiança fixada em 1 salário mínimo, impondo-se a dispensa do pagamento dela. 2. Inexistindo justificativa concreta e idônea para a aplicação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar, proibição de ausência da comarca e proibição de participação em reuniões ou concentrações públicas, revela-se imprescindível afastar a incidência delas, vinculando o agente apenas à obrigação de comparecimento mensal em juízo. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187256-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA E DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da prisão preventiva na probabilidade de o paciente voltar a praticar infrações penais, porquanto, além de responder ao processo penal no qual a segregação cautelar foi decretada, ele é suspeito de praticar outro crime de tentativa de homicídio, um delito de homicídio consumado e um ilícito penal de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, denega-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do seu encarceramento provisório, para a proteção da ordem pública, não existindo constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169211-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. EM CONCURSO FORMAL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A defesa técnica tem liberdade de atuação e sua deficiência só enseja a declaração de nulidade se ficar comprovado o efetivo prejuízo. Não há se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa se o defensor nomeado compareceu a todos os atos do processo e apresentou as peças dentro do prazo legal. 2. Mantém-se a condenação do agente pela prática do crime de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma quando, além de comprovada a materialidade, a palavra da vítima está em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 418726-62.2005.8.09.0128, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada no mínimo legal previsto para os tipos penais de roubo majorado, furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, devidamente fundamentado pelo magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 303605-87.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENSAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. 1. Havendo dúvida razoável sobre a ocorrência de prejuízo material e quem seja seu eventual autor, impõe-se o afastamento da valoração negativa da vetorial atinente às circunstâncias do crime. 2. Sendo precária a condição sócio-econômica do apelante e ausentes circunstâncias judiciais que lhe sejam desfavoráveis, mostra-se cabível a condensação da prestação pecuniária. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 342312-95.2013.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA. EXCESSIVO RIGOR. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VIABILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 4. Entendido, na instância recursal, que se deixou de reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, impõe-se seja a pena reduzida e alterado o regime inicial de cumprimento da sanção. 6. Preenchidos os requisitos constantes no artigo 44, §2º, segunda parte, do Código Penal, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 41607-46.2015.8.09.0032, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97: CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é insuficiente para demonstrar a atividade de traficância, e estando as declarações do réu em consonância com as demais provas dos autos, a desclassificação da imputação de tráfico de entorpecentes para o crime de consumo de drogas é medida que se impõe. Se o processado também foi condenado por outros delitos cujas penas máximas previstas em abstrato ultrapassam dois anos, e não havendo a dissolução da conexão instrumental entre as infrações de menor e maior potencial ofensivo, não há se cogitar na remessa do processo ao Juizado Especial Criminal. 2. Apresentando o conjunto probatório, farto e substancioso, a prova da materialidade e autoria pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo (art. 12, da Lei nº 10.826/03) e de embriaguez ao volante (art. 306, da Lei 9.503/97), mantém-se o decreto condenatório. 3. Achando-se a pena-base fixada dentro dos limites legais, de forma razoável e proporcional às circunstâncias judiciais, não há se falar em retoques. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal e tratando-se de crimes sem violência, impõe-se, de ofício, a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 17881-91.2015.8.09.0113, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. Deslizes disciplinares passados, assim como o cometimento de novo crime, não devem obstaculizar a concessão do livramento condicional, a despeito de não preenchimento do critério subjetivo, se por estes fatos já sofreu punição com regressão para o regime fechado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 124548-17.2016.8.09.0162, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. Com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão das matérias concernentes à inépcia da inicial, ainda mais se esta preenche os requisitos elencados no art. 41 do CPP. 2 - ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INADMISSIBILIDADE. Descabida a absolvição quando existe prova de que o apelante não observou o seu dever de cuidado objetivo e, de forma imprudente e na condução de veículo automotor, sem possuir permissão ou carteira de habilitação para tal, atropelou a vítima e causou nela lesões corporais, omitindo-lhe socorro, quando podia fazê-lo sem risco pessoal, sendo inadmissível falar-se em compensação de culpas ou culpa concorrente na seara penal. 3 - PENA. CULPABILIDADE. REFORMA DE OFÍCIO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. Mister a reforma, de ofício, da parte de fixação da pena quando, na 1ª fase, ao fixar a pena-base, a autoridade judicial negativa a culpabilidade de forma equivocada, sem a análise da devida reprovabilidade da conduta do sentenciado. Pena-base reduzida ao mínimo legal, em razão de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis. 4 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando que, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REFORMADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 69438-21.2011.8.09.0158, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE TEMOR NA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como constatado que as ameaças proferidas pelo agente foram reais e graves o suficiente para incutir fundado temor na vítima, e evidenciado o necessário dolo da conduta, inadmissível falar-se em atipicidade da conduta ou em suficiência probatória. 2 - REDUÇÃO DA PENA BASILAR. INVIABILIDADE. DECOTE AGRAVANTE ARTIGO 61, II, ALÍNEA 'f', DO CP. MITIGAÇÃO PENA. Observados os parâmetros legais e fixada a basilar e em patamar justo e suficiente para a reprovação e repreensão do crime, impõe-se a sua confirmação, em respaldo ao poder de discricionariedade do magistrado. Ocorre bis in idem quando se considera o mesmo fato tanto para agravar a pena-base, quanto para justificar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. Agravante decotada. 3- SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Cuidando de delito praticado com violência contra a pessoa, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 4- SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. Tendo a pretensão do recorrente sido atendida pela sentença, não há que se falar em interesse recursal quanto a esta questão. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 71107-87.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. Não merece prosperar a alegação de intempestividade, quando a intimação da sentença e interposição do recurso ocorrem no mesmo ato. Outrossim, a interposição das razões recursais fora do prazo legal é mera irregularidade, que não impede o conhecimento da pretensão recursal, sobretudo considerando que o apelo foi interposto dentro do quinquídio legal. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL AOS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Em se tratando de roubo majorado praticado na companhia de adolescente e delito de corrupção de menores cometido na mesma situação fática, é mais apropriado para o caso a adoção da regra prevista no artigo 70, caput, do Código Penal, que cuida da hipótese de concurso formal de delitos, consoante orientação prevalecente nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 370585-55.2013.8.09.0023, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2070 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DECORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Emergindo dos autos que o apelado é reincidente em crime doloso, e que o quantitativo da pena corpórea definitiva é superior a quatro anos de reclusão, deve o condenado iniciar o resgate da sanção aflitiva no regime penitenciário mais gravoso (fechado), consoante inteligência do art. 33, §2º, “a”, do C.P.B., revelando-se este o mais adequado à reprovação da conduta delituosa e necessário à prevenção de novos ilícitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 364053-65.2014.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. I- Não há falar-se em ilegalidade da medida extrema, fulcrada a necessidade da custódia cautelar em elementos concretos, para garantia da ordem pública, notadamente em razão da relevância da conduta delituosa imputada ao paciente e da natureza do crime, apontando gravidade e que, em liberdade, o paciente poderá oferecer risco à ordem pública e à instrução criminal. II- Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. III- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 207633-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. 1- Incabível a absolvição ou a desclassificação do delito quando o conjunto probatório demonstra de maneira firme e convincente a prática do crime de tráfico de drogas. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 2- Inexistindo circunstância judicial desfavorável, mais o fato da quantidade de drogas apreendida não ser de grande monta, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. 3- Afasta-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando não comprovado que o tráfico realizado nas imediações da escola visava os alunos daquele estabelecimento. 4- Para definição do percentual da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, devem ser observadas as condições pessoais do agente e as circunstâncias do delito, as quais, no caso, recomendam a redução máxima. 5- Preenchidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena corpórea por restritiva de direitos. 6- Redimensionada a pena, deve ser alterado o regime de cumprimento de semiaberto para aberto. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 257117-60.2015.8.09.0018, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO. OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A apreensão da arma de fogo em poder do acusado, somada à falta de verossimilhança de sua justificativa para a detenção do bem e a existência de elementos de convicção e circunstâncias factuais outras denotativas de que tinha ciência da origem criminosa da arma por ele adquirida das mãos de adolescente, autorizam a sua condenação nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. 2. Quem adquire arma de fogo, cuja origem sabe ser criminosa, responde por delito contra o patrimônio (receptação), no momento em que se apodera da res. Posteriormente, se vier a ser flagrado de posse da arma, estará incorrendo na infração penal tipificada no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (no qual se protege a incolumidade pública). Portanto, tendo em vista que os crimes em questão possuem objetividades jurídicas diversas e momentos consumativos diferentes, não há falar em consunção. 3. Verificando-se que foram regularmente observadas as fases do artigo 68 do Código Penal e que a fundamentação satisfaz à garantia constitucional de ampla defesa, resultando em apenamento definitivo para o apelante no mínimo legal previsto para o tipo, afigura-se suficiente a pena fixada, a cumprir com sua finalidade preventiva e retributiva. 4. Equivocadamente, procedeu-se ao somatório das penas de 1 (um) ano de detenção e de 1 (um) ano de reclusão, devendo ser corrigido tal erro material, de ofício. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 438951-26.2014.8.09.0181, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. POSSIBILIDADE. REGIME. MODIFICAÇÃO PARA O MODO ABERTO. PERTINÊNCIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Demonstrada a existência material do fato, pelo laudo de exame definitivo, a autoria e a finalidade mercantil, pelas declarações dos policiais que atuaram na prisão em flagrante e do adquirente das substâncias entorpecentes, mantém-se a condenação, pelo cometimento do crime de tráfico de drogas. 2. Evidenciado que o acusado é primário, que tem bons antecedentes e que não integra organização criminosa, aplica-se a causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33, da Lei 11.343/06, sob a fração de metade, em vista da diversidade de natureza da droga (maconha e cocaína). 3. Cominada pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão, o que permite concluir que não existe nenhum fator, à luz do artigo 59 do Código Penal, que torne inconveniente a medida, estabelecida sanção final de 2 anos e 6 meses de reclusão e considerando que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que o acusado não tem maus antecedentes e que não é reincidente, substitui-se a sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos. 4. Redimensionada a sanção final para quantia inferior a 4 anos e substituída a pena privativa de liberdade, altera-se o regime para a modalidade aberta. 5. Reduzida a sanção corporal, promove-se a minoração também da pena de multa, para que guardem proporcionalidade uma com a outra. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 214276-82.2015.8.09.0072, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)