AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. BLOQUEIO DO SERVIÇO TELEFÔNICO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054493-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÕES FÍSICAS A PRESO NO INTERIOR DE CADEIA PÚBLICA POR OUTROS DETENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DAQUELES QUE ESTÃO SOB SUA CUSTÓDIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E AS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, ARBITRA-SE TAL ENCARGO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079727-5, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL INVESTIDO NA SENTENÇA. PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.046738-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092210-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. NOS TERMOS DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 5% FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011398-8, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE ANALISAR INÚMERAS TESES LANÇADAS, MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NEM SEQUER ANALISADO PELO JULGADOR. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080063-1, de Indaial, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE DE PRESO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESÍDIA DO ENTE ESTATAL NA PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO SEGREGADO. ABALO ANÍMICO (PRESUMÍVEL) E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021310-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. POSTULADA A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida apenas diante de prova evidente que convença o julgador da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial, da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado, e da possibilidade de reversão da medida. Não identificados esses requisitos, é de ser indeferida a medida. 2. Ante a inexistência de provas confiáveis, nesta fase processual, que permitam atestar que efetivamente havia relação estável com ânimo de constituir família, deve ser indeferido o pedido de suspensão da ação de inventário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051113-8, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO E SEM SINALIZAÇÃO DE ALERTA AOS FREQUENTADORES. FATO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se não houver a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é de se considerar a regra insculpida no art. 333, I, do Código de Processo Civil, que atribui à parte autora a responsabilidade pela comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento da pretensão exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079353-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Auxiliar de Produção. Patologias nos ombros e cotovelo direito. Sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a cessação indevida. Possível agravamento das patologias em razão do trabalho braçal. Necessário processo de reabilitação. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade no caso concreto. Direito ao auxílio-doença até que se afira a aptidão para atividade compatível com sua limitação. Concessão do auxílio-doença acidentário. Marco inicial do benefício. Dia posterior à cessação administrativa. Aplicação da Lei 11.960/2009. É dever do INSS conceder o auxílio-doença ao segurado incapaz até que esteja efetivamente readaptado para atividade diversa. Comprovado que, em virtude de doença do trabalho (concausa), a segurada se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, dependendo de reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário a partir da cessação da benesse na esfera administrativa. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080477-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o comando judicial que recebe a representação (em casos de apuração de ato infracional) sem apontar os elementos que indicam a justa causa, ou sem menção valorativa sobre a regularidade da inicial ou a existência de pressupostos processuais, pois tal ato prescinde de fundamentação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091732-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO QUE DURA MAIS DE 30 DIAS. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. Configura-se o excesso de prazo, autorizador da concessão de liberdade provisória, quando o paciente encontra-se preso preventivamente por mais de 30 dias sem que tenha sido oferecida denúncia, e se não verificada grande complexidade que justifique tal demora. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.092833-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DIANTE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.071537-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AO DELITO CONEXO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), dispensado qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.078567-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZA FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME FECHADO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ÓBICE LEGAL (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 122, INC. II, E 146-B, E CP, ART. 35, § 2º). Não é legal a autorização de saída temporária para frequência a curso superior, ainda que mediante monitoramento eletrônico, em favor de apenado que cumpre pena definitiva ou provisória no regime fechado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074966-5, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. HIPÓTESE DE LATROCÍNIO TENTADO CONFIGURADA. O crime de latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente atentou contra a vida daquela com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade (STF, HC 113049, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.8.13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.086244-4, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO , A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES PELO CRIME DE ROUBO, BUSCA NA RESIDÊNCIA DOS MESMOS QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 666,5G DE "MACONHA", 45 (QUARENTA E CINCO) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY", 01 (UM) CARREGADOR DE PISTOLA. AGENTES CONDENADOS PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E TRÁFICO, TENDO SIDO M. F. R. AINDA CONDENADO PELO DE POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DEFENSIVO QUE SE RESTRINGE AOS DELITOS DE TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO. APELANTES M. F. R. E J. M. T. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES ACERCA DA APREENSÃO DA DROGA. NOTICIADA A EXISTÊNCIA DE APETRECHOS LIGADOS À TRAFICÂNCIA. OUTROSSIM, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DE USO PESSOAL LEVANTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO. APELANTE M. F. R.. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CARREGADOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO (ART. ART. 3º, XXXVIII, DO DECRETO 3.665/00). PRECEDENTES. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAR EFETIVO RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048625-1, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE EM OPERAÇÃO EM LOCAL O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS" POR TRAFICANTES, ABORDARAM O APELANTE E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 122 PEDRAS DE CRACK (37,1G) E 09 (NOVE) TORRÕES DE MACONHA (33,5G), INDIVIDUALMENTE EMBALADOS EM PEQUENAS PORÇÕES, ALÉM DE R$ 83,85 (OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) E UM ROLO DE PLÁSTICO FILME. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065824-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS (CPP, ART. 212). QUESTIONAMENTOS INICIADOS PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se constata prejuízo, necessário para anulação do procedimento em razão da inobservância da ordem de formulação de perguntas a testemunhas em audiência, no simples fato de ter o Magistrado iniciado os questionamentos a testigo arrolado pela Acusação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091743-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA SUA RESIDÊNCIA EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, SENDO QUE A ÚLTIMA OCORRÊNCIA ENSEJOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090376-4, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).