RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVAS. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE A EXASPERADORA NÃO DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE INVADE RESIDÊNCIA ALHEIA E DESFERE, DE INOPINO, DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA PESSOA, ATINGINDO-A, POR REITERADAS VEZES, EM PONTO VITAL. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CRIMES CONEXOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), sendo dispensado qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ACUSADO E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.075594-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO, QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INCS. I, III, IV E VI, C/C § 2º-A, INC. I, E 14, INC. II). DECISÃO DE PARCIAL ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DEFENSÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO DO EXAME APROFUNDADO SOBRE O ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. TORPEZA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE CIÚME DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO REALIZADOS EM RESTAURANTE ONDE ESTAVAM CERCA DE 200 PESSOAS. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE SEXO FEMININO. INDICATIVOS MÍNIMOS DE QUE O ILÍCITO DEFLUI DE HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA EXASPERADORA. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.074119-5, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A FILHA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DISCERNIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO ATO SEXUAL. JUÍZO COMUM. É competência do Juízo comum, e não daquele especializado em violência doméstica, o processamento e julgamento do crime de estupro de vulnerável praticado pelo pai contra a filha de 3 anos de idade se o delito não se baseou no fato de a vítima ser mulher (violência de gênero), mas na ausência de discernimento da infante quanto à prática do ato sexual. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.076239-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ALMEJADA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES ALUSIVOS AOS MATERIAIS/MERCADORIAS EMPREGADOS EM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO PERMISSIVA DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DIVERSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao recurso extraordinário n. 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu em 4.2.2010: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Ademais, "[...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012. 029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, [...], opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021337-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047802-4, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. PROVA PERICIAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E APELO DESPROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa da autora e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083106-8, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Em tema de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, há de considerar-se, por expressa dicção do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/88, como responsável pelo recolhimento "o adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores". Assim, estando positivada a regular venda - e consequente tradição - do veículo tributado, isento há de ficar o proprietário anterior, sobejando ao adquirente, na conformidade da legislação de regência, a responsabilidade pelo pagamento. II. Os honorários advocatícios de sucumbência foram dimensionados equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, por isso, devem ser assim mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011254-5, de São José do Cedro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO (CP, ART. 83, INC. III). COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. FUGA HÁ MAIS DE SEIS ANOS. ÚLTIMA FALTA GRAVE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. É insuficiente, como justificativa da má valoração do critério subjetivo para a outorga do livramento condicional, o apontamento da prática de falta grave e de fugas durante a execução da pena se a última evasão deu-se há mais de seis anos e a mais recente infração administrativa ocorreu há mais de dois anos, nada havendo, depois, que indicasse mau comportamento carcerário do apenado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.078539-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO A ALUNO QUE NÃO COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. ATO ÍRRITO. VEDAÇÃO LEGAL (LEI NACIONAL N. 9.394/96) APENAS QUANTO À PRESTAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO POR CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Há flagrante discrímen entre o normado pela Resolução n. 74/10 do Conselho Estadual de Educação e pela Lei Nacional n. 9.394/96. Enquanto a primeira obsta, para os menores de 18 (dezoito) anos, a matrícula e a frequência em cursos educacionais para jovens e adultos (ditos supletivos), a segunda adscreve o mesmo óbice apenas em relação ao exame supletivo. Logo, não pode a Resolução, no âmbito do seu contexto regulamentar, ir além do que a Lei estabelece, sob pena de inaceitável quebra do primado da hierarquia das normas jurídicas e de vulneração ao princípio da legalidade. Consequentemente, o que é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos, por força de texto legal, não é o ato de matricular-se e de frequentar curso supletivo, mas tão só de prestar o exame de conclusão desse mesmo curso, que corresponde ao nível médio de ensino, razão por que deve ser prestigiada a sentença que, escorreitamente, determinou que o impetrante permanecesse matriculado no referido estabelecimento de ensino supletivo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.076790-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. INFERÊNCIAS DA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO E SEGURANÇA N. 2015.015135-8 QUE SE APLICAM AO CASO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO HÍDRICO NA PROPRIEDADE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. EMPREENDEDORA QUE OBTEVE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA LICENÇAS AMBIENTAIS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO, AS QUAIS AUTORIZAM A RETIFICAÇÃO E A CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PERICLITANTE EM DESFAVOR DO BEM AMBIENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. De uma detida análise aos termos do voto proferido na apelação cível em mandado de segurança n. 2015.015135-8, é possível extrair as seguintes conclusões: i) a FATMA é o órgão ambiental que detinha competência para a emissão das licenças ambientais em favor do empreendimento que pretende a agravante realizar; ii) em relação ao elemento hídrico existente na propriedade, as Licenças Ambientais concedidas pela FATMA, permitiram à empreendedora "retificar e canalizar curso d'água pertencente ao projeto de uma galeria de drenagem pluvial em conformidade com o plano global da rede de galerias de águas pluviais da prefeitura municipal de Florianópolis"; iii) a área onde situa-se o imóvel em questão, é área urbana consolidada, logo, não se pode falar em possível existência de área de preservação permanente no imóvel objeto da demanda em apreço, valendo destacar, inclusive, que esse entedimento tem sido ratificado pela jurisprudência deste Sodalício; iv) tal como nos autos da apelação cível em mandado em segurança n. 2015.015135-8, neste caderno processual também não há provas que demonstrem fraude ou má fé no que concerne à concessão das licenças ambientais; e, por fim, v) sem a prova de vícios, é cediço que gozam os atos administrativos da presunção de legitimidade e imperatividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051572-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE NARCÓTICO CONHECIDO COMO COCAÍNA (62,7G), ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE, CADERNO COM A CONTABILIDADE DA ATIVIDADE ILÍCITA E INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, BEM COMO NA ABORDAGEM DE USUÁRIOS QUE PRETENDIAM ADQUIRIR O ESTUPEFACIENTE NO LOCAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090493-1, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090452-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO VISANTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO E DE EXAMES RECENTES QUE ATESTEM A INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVANTE. FALTA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ENGASTADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052735-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO INCOMPATÍVEL COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E COM A IMPORTÂNCIA DA CAUSA (ART. 20, § 3º, DO CPC). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas execuções em que for vencida a Fazenda Pública deve o magistrado fixar os honorários advocatícios com espeque no princípio da equidade (art. 20, § 4º do Código de Processo Civil), observados os critérios engastados no § 3º desse mesmo artigo. In casu, teve a agravante, mercê de execução fiscal, que se socorrer de serviço advocatício, que manejou, exitosamente, exceção de pré-executividade. Assim sendo, a quantia arbitrada, a título de honorários, porque incompatível com o grau de zelo profissional e com a importância da causa (critérios arrolados no invocado § 3º do art. 20 do CPC) deve ser majorada, em ordem a remunerar condignamente o labor do causídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039975-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) DE PESSOA FÍSICA (ESPÓLIO). INDEFERIMENTO, PELA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ESPÓLIO IMPETRANTE FIGURA COMO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA QUE, A RIGOR, NÃO SE CONFUNDEM. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO PELO DÉBITO DA EMPRESA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.101.728/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN'. 2. Nesse contexto, caracteriza-se ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física, na hipótese de ser a pessoa jurídica a devedora, quando não configurada a responsabilidade pessoal do sócio. Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp 463.864/CE, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 22.5.2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.026586-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE "CRACK". ENTORPECENTE QUE POSSUI ELEVADO GRAU DE LESIVIDADE E DEPENDÊNCIA AO SER HUMANO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006) DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA (QUASE 9 KG DE CRACK), QUE INDICA QUE O RÉU FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. BENESSE CASSADA. REPRIMENDA REFORMADA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO. "Não configura bis in idem a valoração na pena-base da natureza da droga (...) e, na dosimetria da minorante, da quantidade da droga." (HC 295.505/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 03/10/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080691-0, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. 2. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. PALAVRAS DOS OFENDIDOS. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 3. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO USADA NA SANÇÃO CORPORAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR RAZÕES. PARÂMETROS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. 1. Os reconhecimentos pessoais e fotográficos realizados pelas vítimas, confirmados em declarações prestadas em juízo, são provas suficientes da autoria dos crimes de roubo, em razão de os apelantes, mediante violência e grave ameaça, subtraírem diversos bens dos ofendidos. 2. As declarações firmes e seguras das vítimas em ambas as fases procedimentais, quanto ao emprego de arma de fogo no cometimento dos delitos, bastam para o reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, ainda que o artefato bélico não tenha sido apreendido e, consequentemente, periciado. 3. A pena de multa, no caso de crime continuado, deve ser calculada sofrendo acréscimo da mesma fração imposta à sanção corporal; a regra do art. 72 do Código Penal é dirigida apenas aos concursos formal e material. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA DE UM DOS ACUSADOS E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068906-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA COMPARSARIA (CP, ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C O 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. 2. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. 3. DOSIMETRIA. 3.1. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CONCURSO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 3.2. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). FRAÇÃO DE AUMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA EXCLUSIVAMENTE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. PARÂMETROS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. 1. O reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas, identificando o acusado como o agente que permaneceu na frente da residência delas, vigiando, enquanto seu comparsa tentava efetuar o assalto, suas declarações e as do policial militar responsável pela abordagem, são provas suficientes da autoria do crime. 2. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância o agente que, apesar de não executar diretamente a tentativa de subtração por meio de grave ameaça, permanece na porta da residência das vítimas, para vigiar e garantir o sucesso da empreitada, se, assim atuando, aderiu à conduta de seu comparsa e figura como coautor. 3.1. É viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ao agente que admite a prática delitiva, ainda que parcialmente, se a declaração é utilizada para fundamentar a condenação, devendo aquela ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. 3.2. Reconhecida a presença de duas majorantes no crime de roubo tentado (emprego de arma e comparsaria), a pena deve ser aumentada à razão de 3/8, conforme critério objetivo perfilhado por esta e pelas Cortes Superiores, desde que respeitada, ainda, a Súmula 443 do STJ, circunstância inocorrente na hipótese. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DESTA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA ÀS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL; E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERTAR AS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.086960-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONCURSO DE PESSOAS. TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CONVITE. CESSÃO DA ARMA DE FOGO. VIGIA. COAUTORIA. 2. MAUS ANTECEDENTES (CP, ART. 59). DUPLA REINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO. 3. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 67). COMPENSAÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA (CP, ART. 66). EMBRIAGUEZ E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SUPOSTA INGESTÃO VOLUNTÁRIA. 1. Provado que foi terceiro não identificado quem convidou o acusado para cometer delito de roubo e cedeu a arma para que este executasse a ação direta enquanto vigiava do lado de fora do estabelecimento comercial, caracterizada está a coautoria, devendo ser reconhecida a causa de aumento da pena pelo concurso de pessoas. 2. Quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva, caracterizadora da reincidência, é possível a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar negativamente os antecedentes criminais, sem que tal hipótese configure bis in idem. 3. É viável a compensação entre uma única reincidência considerada na segunda etapa e a confissão espontânea. 4. A suposta ingestão voluntária de bebida alcóolica, e a dependência química não provada, não configuram circunstância relevante anterior ao crime capaz de ensejar o reconhecimento de atenuante genérica. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069360-5, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTOS DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS TRÊS ACUSADOS. 2. CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INC. I). COAUTORIA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA (CP, ART, 14, INC. II). INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO (CP, ART. 14, INC. I). 4. PENA-BASE (CP, ART. 59). CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO (CP. ART. 33, § 3º, STF, SÚMULA 718, E STJ, SÚMULA 440). 1. A confissão extrajudicial de dois dos três agentes, que apontam a coautoria do acusado não confesso; as declarações das vítimas, aclarando coerentemente os fatos, e os reconhecimentos por elas realizados; e o testemunho dos policiais militares, que prenderam um dos agentes escondido em uma plantação e na posse de uma garrucha; e outro no veículo onde estava dando guarida a seus comparsas e na posse de munições, são provas suficientes da autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. 2. Perpetrado o delito de roubo por dois ou mais agentes, incide a majorante do concurso de pessoas. 3. A consumação do crime de roubo dá-se com a inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica, não importando se logo foram detidos os agentes. 4. Revela-se acentuada a culpabilidade dos agentes e permite a elevação da pena-base o fato de o roubo ser praticado de forma premeditada. 5. Ainda que a pena aplicada seja igual ou inferior a 8 anos de reclusão, a gravidade concreta do crime de roubo, consistente no concurso de cinco agentes fortemente armados e municiados, que proferiram ameaças de morte e de incêndio e que agrediram uma das vítimas e trancaram outra no banheiro durante a ação, aliada à existência de uma circunstância judicial negativa, revela a necessidade de imposição do regime inicialmente fechado. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.076309-8, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. Para a perfectibilização do tipo penal inserto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 não é necessário que o agente seja flagrado em ato de mercancia, contanto que pratique qualquer dos dezoito verbos previstos na norma incriminadora. A ausência do confisco de petrechos próprios da traficância também não configura óbice à caracterização do delito, se existe prova suficiente a atestar a prática ilícita empreendida. 2. A existência de maus antecedentes e da agravante de reincidência constituem critérios impeditivos do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois, ao editar o referido dispositivo, buscou o Legislador privilegiar apenas os traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade (TJSC, Ap. Crim 2013.023304-9, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j.8.8.13), não sendo razoável dar igual tratamento àqueles que fazem do crime seu meio de vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.073817-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).