HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO AGIU COM DOLO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE, EM TESE, PERPETROU O CRIME DE ESTELIONATO CONTRA DIVERSOS COMÉRCIOS, EM DOIS MUNICÍPIOS, UTILIZANDO O MESMO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO NÃO COMPROVADOS SATISFATORIAMENTE PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS AOS DEMAIS FUNDAMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM, POR ORA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091458-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA QUE VISA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA E MONITORADO HÁ MESES PELA POLÍCIA MILITAR PRATICANDO A ATIVIDADE ILÍCITA COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSTITUI CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089567-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FURTO. VIGILANTE DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. POSSE DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO POR TESTEMUNHAS. Não configura indício de autoria suficiente a autorizar a propositura de ação penal pelo delito de furto o simples fato de o agente ser o vigilante do estabelecimento comercial vítima, se a res furtiva não foi encontrada em seu poder, nenhuma testemunha o reconhece como autor do delito e não há qualquer elemento que indique que ele teve participação na subtração. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088129-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, POR DUAS VEZES (CP, ARTS. 121, CAPUT, C/C 14, II, E 121, I E IV, C/C 14, II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - CAUSA COMPLEXA, ENVOLVENDO VÁRIOS RÉUS, EM TRAMITAÇÃO REGULAR - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). Assim, diante da complexidade da causa e do número de réus, não é razoável o reconhecimento de excesso do prazo para a designação da sessão plenária quando a decisão de pronúncia foi confirmada em segunda instância, ainda que pendentes recursos para os tribunais superiores. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089965-4, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida de serviço não contratado tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058087-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA ACTIO. FORMULAÇÃO APENAS DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO PROMOVERIA A EMENDA DETERMINADA. PRECLUSÃO. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ao optar por não recorrer da decisão determinativa do emendamento da inicial, o demandante deixou precluir essa questão, não mais podendo, por isso, reagitá-la. Assim sendo, descabe rediscutir, neste azo, o conteúdo de tal decisão. Soa, então, adequada a decisão extintiva do feito, por força do indeferimento da inicial, à luz do disposto nos artigos 284, 295, inc. VI e 267, inc. IV, todos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058290-0, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENDIDO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR, NA SUPREMA CORTE, NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO N. 17.426, DEDUZIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, ENTENDENDO QUE TAIS ATIVIDADES NÃO PODEM SER TIDAS COMO DOCENTES. A partir do julgamento da ADI n. 3772, pela Suprema Corte, a jurisprudência, de forma unívoca, passou a considerar "'função de Magistério tanto o exercício de atividades docentes na sala de aula, como o desempenho de cargo administrativo na estrutura educacional, quando realizado por Professor' (STJ - AgRg no RMS 27980/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), motivo pelo qual esse tempo de serviço deve ser computado para fins de aposentadoria especial." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2013.031029-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14.8.2013). Entretanto, decisão liminar, lavrada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, em 8.5.2014, na Reclamação n. 17.426, proposta pelo Estado de Santa Catarina, suspendeu os efeitos de decisões no sentido acima referido, ao argumento de que "as atividades administrativas não podem ser consideradas magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida [pelo Plenário do STF] na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772". ALEGADA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE INATIVAÇÃO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95. AFASTAMENTO LEGALMENTE FACULTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.020319-5, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. j. em 25.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077220-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ação penal em curso, referente a delito idêntico àquele apurado no processo em análise, é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.092946-9, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SEM SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DESRESPEITO AO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. "Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória. A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal." (TJSC. Habeas Corpus n. 2015.073447-5, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 27.10.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091445-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS (CPP, ART. 212). QUESTIONAMENTOS INICIADOS PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se constata prejuízo, necessário para anulação do procedimento em razão da inobservância da ordem de formulação de perguntas a testemunhas em audiência, no simples fato de ter o Magistrado iniciado os questionamentos a testigo arrolado pela Acusação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083739-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUSTENTADA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. TESE RECHAÇADA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOTICIA CRIMINIS DAR ENSEJO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, FLAGRÂNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDIA A OUTRO PROCESSO PELO MESMO DELITO QUANDO PRESO EM FLAGRANTE NESTES AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. DISPOSITIVO NÃO UTILIZADO COMO ARGUMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089967-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL), DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA DOS AGENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. A primariedade dos agentes e o fato de possuirem residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. ''Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090436-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITO DE LESÃO COPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 129, § 9°, 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 5°, INCISOS II E III E 7º, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI, BEM COMO DIANTE DA GRAVIDADE DOS SUPOSTOS DELITOS PRATICADOS. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ADEMAIS, TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO SERVE COMO MOTIVO ENSEJADOR DA REVOGAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES CAUTELARES APLICADAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PELO MAGISTRADO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes os requisitos legais, o juiz está autorizado a aplicar medidas cautelares que não comprometem severamente a liberdade do agente, para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação criminal ou evitar a prática de infrações penais (art. 282 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, não representa, por si só, direito à liberdade plena. Até mesmo porque tais condições pessoais já foram consideradas pelo Magistrado quando da revogação da prisão preventiva do paciente e serviram, aliás, como um dos elementos a permitir a aplicação das medidas cautelares ora analisadas. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar mais branda. 5. Já designada audiência de instrução e julgamento pelo Magistrado a quo, não pode ser utilizado o argumento de excesso de prazo para finalização da instrução como motivo ensejador da revogação das constrições cautelares. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089506-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA QUE VISA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, ANTE O MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS PACIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSTITUI CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089570-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTITUTOS DE NATUREZA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089954-4, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESOLUÇÃO DE QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO DA PENA E A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NEGATIVA, POR PARTE DO MAGISTRADO, DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA PENITENCIÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.083561-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO REVELA A AVENTADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO, EVENTUALMENTE, DA REGRA DO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A absolvição sumária fundada na inimputabilidade penal do agente, quando for a única tese invocada pela defesa, exige prova cristalina e indene de dúvidas da condição incapacitante ao tempo dos fatos, circunstância, prima facie, incompatível com o laudo de insanidade mental que atesta a higidez mental do periciado. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. MOTIVO TORPE. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE REPRESÁLIA, POR TER A VÍTIMA FURTADO A BICICLETA DE SEU ALGOZ. MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES PÉRFURO-CORTANTES NA REGIÃO DO PESCOÇO, LATERAL DA CABEÇA E ROSTO DA VÍTIMA, QUE PODEM SUGERIR INTENSO E DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. AGENTE QUE DESFERE GOLPES, DE INOPINO, COM ARMA BRANCA, CONTRA PESSOA QUE, EM TESE, ESTAVA DORMINDO, ATINGINDO-A, POR REITERADAS VEZES, EM PONTO VITAL. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CRIMES CONEXOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), sendo dispensado qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.070263-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II) E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II), ALÉM DE CRIMES CONEXOS (CP, ART. 329, CAPUT; CTB, ART. 311; LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 16; LEI N. 12.850/13, ART. 2º, § 2º) - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - NULIDADES - QUESTÕES JÁ EXAMINADAS POR ESTA CORTE - PRECLUSÃO. A questão já examinada por esta Corte não pode ser revista, porque acobertada pela preclusão. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RESPALDO MÍNIMO A EMBASAR A PRONÚNCIA - RÉUS QUE, EM TESE, PARTICIPAM DE TIROTEIO EM VIA MOVIMENTADA DA COMARCA - POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MANUTENÇÃO. "A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria" (STJ, Min. Gurgel de Faria). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE (VINGANÇA) E SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA NÃO MANIFESTA. "Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou incabíveis" (STJ, Min. Gurgel de Faria). TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO - MERO ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. "Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles" (Guilherme de Souza Nucci). REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE - JUÍZO DE FORMAÇÃO DA CULPA. Não há falar em aplicação da pena na decisão de pronúncia. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ADEMAIS, RÉU PRESO DESDE A ÉPOCA DOS FATOS - "Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os delitos, a demonstrar a sua gravidade concreta e a periculosidade real do agente envolvido" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - OUTROS DOIS APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048198-3, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO QUANTUM DEVIDO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sopesando-se variáveis tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório do dano moral deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório, pedagógico e punitivo que dele se exige, pelo que se impõe, in casu, a majoração do valor sentencialmente arbitrado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072236-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. MEDIDA ACERTADA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DO ERÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j.12-11-2013) ". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014). Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor, e houve pagamento no prazo, tem-se que, in casu, não restou evidenciada a mora da Fazenda Pública, daí porque não há como infligir-lhe condenação em honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001870-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).