EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de E nfermagem do Estado do Rio de Janeiro. - Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração interpostos devem ser conhecidos como agravo interno, em conformidade com o disposto no art. 1.024, § 3.º, do Novo CPC. 2. Quanto à suposta omissão, a decisão do relator foi suficientemente claro ao afirmar que o acórdão está em consonância com o entendimento consubstanciado pelo STJ no REsp 1.205.946, aplicando- se os critérios de correção monetária e juros na da Lei nº 11.960/09, apenas a partir da vigência dela. 3. Os agravantes apenas repetiram as alegações já devidamente apreciadas no julgamento da apelação e na decisão atacada, e não havendo qualquer questão nova que autorize um juízo de retratação, descabido o provimento do presente recurso. 4. Agravo interno improvidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - No acórdão embargado foi determinado, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. II - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. III - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. IV - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas 1 de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. V - Embargos de declaração providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, dado provimento à apelação do autor, para reformar, em parte, a sentença a fim de condenar a parte ré em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, §4º, do CPC, observado o que dispõe a Súmula 111 do STJ, nos termos do voto.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de E nfermagem do Estado do Rio de Janeiro. - Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RÉ NÃO LOCALIZADA. ABANDONO. EXTINÇÃO. 1. Verificada a inércia da parte por mais de 30 dias, faz-se necessária sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 horas, a teor do art. 267, §1º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. No caso, a sentença foi proferida sem a observância da intimação pessoal da autora, contrariando os termos da regra mencionada. 2. Apelação provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ECT. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO E VALOR NÃO DECLARADOS. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa, pois, independentemente de quem tenha arcado com os custos da remessa postal, a autora foi a remetente do SEDEX- Reverso e, portanto, a usuária do serviço público, nos termos do art. 2º do CDC. 2. O serviço postal é serviço público, prestado exclusivamente pelo estado, em regime de privilégio, mediante a outorga legal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (ADPF nº 46-7 / DF), obrigada a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega do objeto enviado, nos termos do art. 5 º, V, c/c art. 37, caput, da CF/88. A Lei nº 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços, dispondo o § 3º do art. 14 do CDC que, para elidir sua responsabilidade objetiva, incumbe ao próprio fornecedor do serviço a prova (i) da inexistência do defeito no serviço prestado ou (ii) da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. No presente feito, as provas indiciárias comprovam o extravio / furto da mercadoria decorrente da falha no serviço postal e, portanto, o dano material a ser indenizado e o nexo causal. 4. Embora tenha sido postado sem declaração do valor, o ressarcimento pelo dano material deve corresponder ao montante integral do objeto, pois o autor comprovou seu va lo r e seu con teúdo . P receden te : TRF1 - AC 00034508920064014101. 5. A conduta da ré em não cumprir o contrato ultrapassa o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano, caracterizando o dano moral, pois, como bem colocou o Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes na AC nº 201051100035271, "Furto ou roubo de cargas são riscos inerentes à própria atividade exercida pela ECT, configurando verdadeiro fortuito interno, devendo a 1 ECT responder pelos danos causados ao consumidor pela não entrega da correspondência, uma vez que carga extraviada / furtada / roubada agride as expectativas legítimas do consumidor e fere a razão de ser do contrato" (TRF2, 5ª Turma Especializada, E-DJFR data 22/10/2014). 6. O valor dos danos morais fixados em R$ 5.000,00 mostra-se adequado na espécie. 7. A isenção das custas processuais (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69) não exime a ECT do seu reembolso quando sucumbente. Precedentes deste TRF2: AC 200851010239774, APELRE 201151010118659. 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de E nfermagem do Estado do Rio de Janeiro. - Apelo desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Arraial do Cabo, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 08/05/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Arraial do Cabo, ora Suscitante.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL PARA FUNÇÕES HABITUAIS DA SEGURADA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SÚMULA 56 DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, TANTO PARA JUROS QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A SÚMULA 56 DESTA CORTE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABO. PROMOÇÃO TERCEIRO SARGENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, não conheceu da apelação, por estarem as razões do recurso dissociadas do fundamento da sentença. 2. O embargante ajuizou ação na qual pleiteia a retificação do ato de sua reforma, ocorrida em 25/11/2008, de modo que possa receber remuneração calculada com base na graduação de terceiro-sargento, grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, desde a data da transferência para a inatividade. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido. 3. Em suas razões de apelação, o recorrente inovou o pedido, ao requerer a retroação de sua promoção ao posto de terceiro-sargento à data em que completou 15 anos da graduação de cabo e, posterior retificação para a promoção ao posto de segundo-sargento a partir da data da sua reforma. 4. Não se admite a inovação do pedido em sede de recurso, visto que não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão em primeira instancia, resta, assim, desatendido o comando do inciso II do artigo 214 do CPC. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, notadamente quando detêm o claro objetivo de reformar o julgado em razão da parte recorrente não concordar com os fundamentos presentes na decisão, como neste caso, já que possuem apenas efeito de integração e não de substituição. 1 6. Válido destacar, por derradeiro e a título de informação, que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja natureza é tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, deve-se obedecer à sistemática do Código Tributário Nacional (CTN) quanto à sua constituição, cobrança e prazos, regendo-se o prazo prescricional pelo artigo 174 do referido diploma legal. Sujeitam-se as mesmas ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, da CRFB/88, inexistindo amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais. 2. Proposta a execução fiscal após decorridos mais de cinco anos do vencimento da anuidade cobrada, resta fulminada pela prescrição a pretensão executiva. 3. Ato administrativo interno do conselho profissional conferindo prazo para pagamento após o regular vencimento da obrigação não pode ser admitido como termo a quo do prazo prescricional para constituição do crédito. 4. Apelação conhecida na parte em que as razões não se apresentam dissociadas e, nesta parte, desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE. IN IC IAL . APT IDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. ART. 649 DO CPC/1973. LEVANTAMENTO DA MEDIDA. NUMERÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A decisão agravada, de maio/2015, determinou a indisponibilidade de bens através do Bacenjud, no limite individual de R$ 440mil e, acaso insuficiente, a restrição patrimonial, até R$ 3,6milhões, valor do prejuízo e multa civil correspondente duas vezes desse a sua soma. 2. É apta a inicial de ação cautelar proposta em maio/2015, por dependência à ação de improbidade ajuizada em abril/2015 - que acusa o Hospital Espanhol e seu ex-Diretor Médico de prejuízo, R$ 1,2milhão, a plano de saúde dos Correios, com participação de ex-gerente da Gerência de Saúde da estatal e outros dois réus, através de superfaturamento de procedimentos cirúrgicos, de tabela de diárias e de taxas hospitalares - remetendo à ação de improbidade, que descreve fatos e condutas supostamente praticadas. 3. Inexiste vedação legal ou lógica - e é até recomendável - para o ajuizamento da cautelar em autos apartados, no curso da ação principal de improbidade, para não comprometer o regular processamento desta, com diligências constritivas e questionamentos das partes. 4. É suficiente para o deferimento da cautelar a indicação, ainda que sucinta, de indícios da prática danosa, visto a referência a processos administrativos que instruem a ação de improbidade, à qual a cautelar está apensada, e a duas ações penais na 3ª Vara Criminal - SJRJ. 5. A tutela cautelar visa resguardar o resultado prático do processo, e a indisponibilidade de bens garante a execução de possíveis sanções, podendo envolver o prejuízo causado e a multa, no patamar máximo, com o bloqueio de imóveis e numerário, em contas corrente e caderneta de poupança, sem comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio, pois o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992. Precedente do STJ, em recurso repetitivo. 6. Concretizada a indisponibilidade deve-se aferir, à luz da prova produzida, se a medida desborda os limites da razoabilidade e, sobretudo, as garantias asseguradas no art. 649, IV, do CPC/1973, e art. 833 do CPC/2015. Comprovado que a ordem bacenjud atingiu verba salarial, impenhorável, impõe-se o desbloqueio. Precedente do STJ, em recurso repetitivo. 1 7. O CPC/2015, artigos 529 e 833, § 2°, normas de direito material, só excepcionam a impenhorabilidade da parte de salários que superem 50 salários mínimos mensais (R$ 44mil), e não podem retroagir para alcançar requerimento formulado em maio/2015, aplicando-se a vedação mais benéfica, do art. 649 do CPC/1973. 8. A jurisprudência, ciosa da necessidade de preservar as atividades de pessoas jurídicas, autoriza o levantamento de penhora online que atinge o seu regular desenvolvimento. Documentação ilegível ou pretérita ao bloqueio impossibilita, por si só, a liberação do bloqueio, sobretudo sem contra-cautela. 9. Agravo no 2015.00.00.005508-1 parcialmente provido e nº 2015.00.00.005634-6 desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VALORES PAGOS POR FORÇA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão na possibilidade de a Administração Pública Federal reaver valores pagos por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, quando da prolação da sentença, a qual foi reformada pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal, sendo cassada a liminar, ensejando o pedido de restituição ao Erário do montante alcançado, em fase de cumprimento de sentença, que foi indeferido ante a decisão do magistrado a quo que determinou a baixa e arquivamento do feito. 2. As decisões concessivas de antecipação de tutela, por possuírem natureza precária, decorrentes da possibilidade de revogação a qualquer tempo, são incapazes de conferir à parte uma segurança jurídica, ou sequer uma expectativa de direito hábil a integrar o patrimônio jurídico de seu beneficiado, eis que dependem de confirmação, só se revestindo de eficácia jurídica após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que a confirmou, o que não ocorreu no caso em comento. 3. É inegável que o pagamento da pensão por morte tornou-se indevido a com a decisão deste Tribunal que reformou a sentença. A percepção indevida de verbas, em tal hipótese, não deriva de erro ou má interpretação de lei atribuível exclusivamente à Administração Pública ou valores recebidos de boa-fé, mas sim de decisão judicial precária, oriunda, em última análise, de provocação do próprio particular, ao ajuizar demanda cujo resultado final, a priori, não tem como saber em que sentido será. Assim, é legítima a pretensão da restituição de valores por ela pagos indevidamente, não sendo o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar argumento suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. 4. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, ART.535 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, ART.535 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.