PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELA CARÊNCIA EXIGIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido na Lei de Benefícios, sendo inviável conceder o benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação e remessa providas, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. RATEIO DA FILHA MAIOR COM MÃE BENEFICIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE 1,5% DESCONTADA DO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pleiteia a autora a implantação da pensão militar no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Tenente-Coronel em razão do falecimento do militar, bem como o pagamento dos atrasados a contar da data do falecimento, acrescido de juros e correção monetária. 2. No caso enfocado, o falecimento do instituidor ocorreu em 14/08/09, portanto, já em vigor a Lei nº 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.131/00 e demais reedições. Todavia, como o militar sofria o desconto da contribuição específica de 1,5% (um vírgula cinco por cento), foi mantido o direito à percepção da pensão militar aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. 3. Os documentos constantes nos autos demonstram que a segunda ré, foi casada com o instituidor da pensão e que dessa união nasceram duas filhas, sendo uma delas a apelante. Em 27/04/09, foi lavrada a Escritura de Separação Consensual entre o casal, percebendo a segunda ré pensão alimentícia. 4. No caso em apreço, a Administração Militar agiu com base no princípio da legalidade, uma vez que a própria lei estabelece os critérios para o rateio da pensão militar. Desta forma, como o militar falecido deixou viúva e filhas provenientes do matrimônio com esta, o art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 3.765/60 não deixa dúvida de que a apelante somente fará jus à percepção de sua cota-parte após o falecimento de sua genitora. 5. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- É sabido que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2- O fato de o acórdão concluir de forma diversa daquela defendida pela embargante não o torna omisso, contraditório ou obscuro, no sentido de autorizar o manejo dos declaratórios, sob pena de as estruturas lógica e jurídica das decisões judiciais estarem sempre vulneráveis, ao sabor do entendimento da parte. 3- No caso, o acórdão não analisou a questão da legitimidade do sócio ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO para figurar no pólo passivo da execução, uma vez que o recurso foi apresentado pela pessoa jurídica, que não tem legitimidade para tal, e isso ficou claro no acórdão embargado, que, inclusive, se baseou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo 4- O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando que a parte discorde da motivação ou da solução dada pela Turma Especializada. 5- Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. IPI. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGOS 150, §4º C/C 173, INCISO I DO CTN. RESP 973.733/SC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Como regra geral, o início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173, I do CTN, acima transcrito. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo de cinco anos é contado a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. 2 - A matéria já se encontra pacificada a partir do julgamento do RESP nº 973.733/SC, submetido pela Primeira Seção do STJ à sistemática repetitiva de que trata o art. 543-C do CPC. 3 - Em virtude da remessa necessária, entendo ser razoável o valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios (R$ 2.000,00), conforme o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em consideração a simplicidade com que se resolveu a demanda, a duração da ação, ajuizada em 2008, além da inexistência de incidentes processuais, como agravos, exceção de incompetência etc., que pudessem comprometer o andamento mais célere do processo. 4 - Remessa necessária e recurso de apelação a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE EM RECORRER. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA NA ORIGEM. 1.O oferecimento, pela Agravante, dos valores bloqueados para pagamento do débito em cobrança, constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, incidindo no caso o disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIMENTO. 1. É indispensável que o recorrente demonstre interesse em recorrer para efeito de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, ou seja, que o recurso seja necessário e útil ao recorrente, permitindo, assim, a melhoria de sua situação jurídica. 2. Outro requisito para a admissibilidade do recurso é que o mesmo ataque a decisão hostilizada, demonstrando o porquê do seu desacerto. 3. não deve ser conhecido do recurso da parte executada por ausência do pressuposto de admissibilidade e por sido interposto de forma equivocada. 4. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CELLOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA, em face do acórdão às fls. 57/58, que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pelo mesmo, contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal da SeçãoJudiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de nº. 99.0067309-3, que determinoua penhora on-line de ativos financeiros por meio do sistema Bacen-jud. 2. Alega, em suma, que a v. acórdão não observou alguns questionamentos pontuais levantados no agravo, o que afrontou importantes princípios constitucionais. 3. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são aexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo serressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, étaxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vezque, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este aprecioudevidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. 5.A embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão damatéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipótesesexcepcionais pode- se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendoeste o caso dos presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.

Nº CNJ : 0002000-19.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002000-9) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : E A CONSTRUTORA LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00021240720114025002) RELATÓRIO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EX-SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SÓCIO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1- Sempre que frustrada a tentativa de ser localizada a pessoa jurídica que desapareceu sem baixa regular, restaria caracterizado o indício de dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios- administradores (Súmula nº 435/STJ) 2- Dissolvida irregularmente a sociedade, a execução pode ser redirecionada, atingindo patrimônio do sócio-gerente. Salienta-se que não importa se o débito é relativo à período diferente daquele da gestão do sócio que deu causa a dissolução irregular da sociedade, desde que seja ele o administrador ou gerente no período do ato que ensejou a sua responsabilidade pessoal. 3- A legitimidade passiva para o redirecionamento, desta feita, é do sócio-gerente contemporâneo à dissolução irregular da sociedade, a quem cabia promover o encerramento das atividades com a devida averbação no Registro Público. 4 - Faz crer a exequente que houve fraude na alteração contratual, ao concluir, por indução, que o atual sócio poderia ser analfabeto funcional, em razão da forma que seu deu sua assinatura, ao passo, que o antigo sócio retirou-se da sociedade quando a mesma já estava inadimplente. Conclui que há indícios de ato jurídico simulado. 5 - Os indícios trazidos aos autos são suficientemente fortes, a fim de configurar a possível fraude na administração e dissolução da sociedade executada. 6 - Hipótese em que um outro sócio foi colocado na posição de "sócio-gerente" em substituição àquele que deveria estar naquele lugar em razão da presença de inadimplência, da presença de dissolução da sociedade e ingresso de um pedreiro no lugar do sócio. 7 - Presunção de que houve prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos constitui causa de redirecionamento, devendo o ex- sócio, via embargos à execução, comprovar que não houve a aludida fraude na alteração contratual. 8 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Desnecessidade de remessa dos autos ao Plenário/Órgão Especial quando o cerne da questão resolvida pelo acórdão não é constitucional. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão às fls. 142/143, que negou provimento à ao recurso de apelação interposto pela mesma, visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas recebidas de forma acumulada. Consta como autor ENALDO MOTA ALEXANDRE. 3. Alega a União Federal que a v. acórdão deixou de atentar para o fato de que parte do imposto de renda e proventos foi recolhido apenas em setembro de 2011, quando já em vigor o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, introduzido pela Lei nº 12.350/10, que não foi objeto do REsp nº 1.118.429/SP, que tratou da incidência em sua redação original. Alega que ao afastar o art. 12-A da Lei n.º 7.713\1988, introduzido pela Lei n.º 12.350\2010, sem sua declaração formal de inconstitucionalidade pelo Plenário dessa Corte Regional, tem-se que foram feridos os artigos 97 e 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil. 4. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 5. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. A embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. O crédito exequendo constante da CDA nº 70 4 12 006547-60 refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 2003/2004; 2004/2005; 2005/2006 e 2006/2007, constituído por declaração em 01/10/2008. A ação foi ajuizada em 06/12/2012 e foi proferida sentença em 13/05/2016. 4. A Fazenda logrou êxito em demonstrar que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento, em 01/10/2008, razão pela qual se deve considerar que o crédito foi definitivamente constituído nessa data. 5. Apelação da União conhecida e provida. Sentença anulada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo da 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 23.10.2001. Em 18.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual - segundo o Juízo declinante). Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 10.06.2016 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 23.10.2001 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DE PLANO POR LAUDO OFICIAL. RECURSO ADESIVO DEFERIDO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. 2. em sede de exceção de pré-executividade, a alegação de isenção de IRPF, pela cardiopatia grave, para que seja obstada a cobrança, é matéria que deve ser comprova de plano, sem a necessidade de mais produção de provas das que já constam nos autos. 3. O executado trouxe aos autos documentos suficientes para demostrar ser portador de cardiopatia grave, consistentes em laudos emitidos por órgãos oficiais: Ministério dos transportes e o hospital estadual (Hospital Universitário Pedro Ernesto (fls. 40 e 41), bem como, declaração do chefe do serviço de concessão e revisão de aposentadoria de concessão da isenção do IR, desde 14/07/2003, publicado em boletim de pessoal nº 01 de 15/01/2007. 4. Por uma análise eqüitativa dos requisitos das alíneas do §3o do art. 20 do CPC, entendo que os honorários devem ser majorados para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o montante em execução, que somava um total de R$ 515.220,03 4. Apelação improvida e recurso adesivo provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DIREITO À I NSPEÇÃO E LIBERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -Conforme os termos da sentença, que ora se adota: "A greve dos servidores públicos não pode prejudicar o direito líquido e certo do impetrante. Isso porque a atividade de fiscalização aduaneira constitui serviço público essencial e, de acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é lícita a sua interrupção, nem mesmo quando o direito de g r e v e j á e s t i v e r r e g u l a m e n t a d o n a l e g i s l a ç ã o infraconstitucional, pois não poderá, jamais, chegar a ponto de suspender integralmente a prestação do serviço de desembaraço aduaneiro. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: (...) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA INSPEÇÃO PARA FUTURA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS. DIREITO À INSPEÇÃO E LIBERAÇÃO RECONHECIDOS ACÓRDÃO CONFIRMANDO O DECISUM. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ALEGANDO VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe ao contribuinte arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame a o particular. Efetivamente era de rigor que as mercadorias, de origem vegetal, que seriam exportadas, fossem inspecionadas para posterior liberação. Recurso não conhecido. Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX-OFFICIO Processo: 9502105869. UF: RJ. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 17/08/1998. Documento: TRF200063103. Fonte: DJ 13/04/1999. Relator(a) J UIZ CARREIRA ALVIM." (...) -Nos termos do parecer ministerial, que ora se incorpora: "A greve dos servidores públicos é constitucionalmente assegurada, (art. 37,VII). Todavia, muito embora inexista lei que regulamente o direito de greve no serviço público, não pode ser exercida sem quaisquer limites, em violação aos demais direitos constitucionais, mormente aquele que assegura o livre exercício da atividade econômica (art. 170 da CF/88). Assim, não pode o particular, em razão da 1 greve do serviço público, ser prejudicado no desempenho de suas atividades econômicas. Neste sentido, mutatis mutandis, decide o STJ, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido." (STJ, REsp 143.760/SP, Rel. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2001, DJ 28.05.2001 p. 174)(g.n.). Assim, a greve dos servidores não pode trazer prejuízos ao exercício da atividade econômica da Impetrante, devendo, em razão, serem liberadas as mercadorias declaradas n a DI 15/1526113-3." -Precedentes desta Corte citados: REO 0057980- 71.2016.4.02.5101. TRF2. 8ª Turma Especializada. Relator: Desemb. Fed. Guilherme Diefenthaeler. Data da disponibilização: 10/01/2018; REO 0132231-94.2015.4.02.5101. TRF2. 5ª Turma Especializada. Relator: Desemb. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Data da disponibilização: 1 2/12/17. - Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA (BANCEN-JUD). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1. A questão posta em análise cinge-se ao pedido da parte recorrente para que haja a liberação de ativos financeiros bloqueados via Bacen-jud, por ter havido a adesão a programa de parcelamento, o qual possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito. 2. É sabido que a adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas parcelas acordadas. 3. A Lei nº. 11.941/2009 que trata do parcelamento ordinário de débitos tributários não faz qualquer determinação relativa ao atos constritivos futuros, devendo ser obstados aqueles atos realizados posteriormente à causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (parcelamento). 4. No caso dos autos, conforme disposto na decisão agravada, a parte executada requereu o parcelamento do débito em momento posterior a penhora, não havendo motivo para que a garantia seja levantada. 5. Agravo improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. 1- Em sede apelação, além de haver requerido a apreciação do agravo retido, alegou em sede de preliminar que ocorreu cerceamento de defesa, por não ter sido produzida a produção de prova pericial. 2- Em relação à alegação de cerceamento de defesa, em face do indeferimento de prova pericial, insta registrar que, pelo princípio da persuasão racional e da livre convicção motivada do juiz, cabe ao magistrado a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, em que o exame técnico pericial é apenas um dos elementos de convicção do julgador. 3- Além do mais, de acordo com o art. 130 do CPC73, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 4- Portanto, entendendo o magistrado que os elementos existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não está ele obrigado a deferir designação de nova providência que julga desnecessária à solução da controvérsia. 5- A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VII, e 586, do CPC), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80. 6- Para a validade do título executivo que embasa a execução faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202, do CTN, repetidos no art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal. Do exame dos autos verifica-se que os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da LEF, restaram preenchidos. Os fundamentos legais caracterizadores do débito exeqüendo, que estão presentes no título executivo, são suficientes para viabilizar ao executado o conhecimento da dívida, de sua origem, sua natureza, e a forma de calcular os encargos presentes. A CDA, conforme já exposto, apresenta os requisitos do CTN e da Lei de Execução Fiscal. 7- A embargante alega que não se pode admitir a aplicação da Lei 9.876/99, como fez a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que deu origem à Execução Fiscal embargada, por entender ser tal diploma legal inconstitucional. 8- A Lei nº 9.876/99, que alterou a redação do art. 22 da Lei nº 8.212/92, majorando a alíquota da referida contribuição para 20% e revogando o dispositivo correlato da Lei Complementar nº 84/96, não possui qualquer vício capaz de infirmar a sua validade. Isso porque a Emenda Constitucional nº 20/98 veio a fixar expressamente a competência tributária da União para a 1 instituição de contribuição social sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a, da CF). Por conseguinte, o conteúdo normativo originalmente reservado à lei complementar, porquanto relativo à competência tributária residual da União (art. 195, § 4º, da CF), passou a ser próprio de lei ordinária e, suscetível, portanto, de modificação por essa via. 9- A Lei Complementar nº 84/96, adquirindo o status material de lei ordinária, foi validamente alterada pela Lei nº 9.876/99. 10- In casu, referindo-se as contribuições às competências 10/2000 a 13/2001, não há falar em inconstitucionalidade da exação, merecendo ser mantida a cobrança.. 11- No que se refere à taxa de juros, é certo que a taxa Selic tem base legal prevista nas Leis n.º 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96, correspondendo ao índice composto pela taxa de juros reais e pela variação inflacionária do período. A taxa Selic abrange tanto a recomposição do valor da moeda, como os juros, ficando afastada a aplicação cumulativa de qualquer outro indexador ou taxa de juros. 12- O fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da Selic, não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, da CF/88, não havendo, assim, afronta aos arts. 167 e 161 do CTN. 13- Ainda que fosse tal matéria afeta à lei complementar, não haveria afronta ao Código Tributário Nacional - reconhecidamente recepcionado como lei complementar - pois o § 1.º do art. 161, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, fixa a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário para tratar da matéria. Portanto, a aplicação dos juros de mora deve atender ao disposto na lei que os pretenda regular. E assim o fizeram as Leis n.º 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96, ao determinar a incidência da SELIC, aplicando, ainda, critério isonômico, ao preverá aplicação da mesma taxa tanto à atualização dos tributos pagos em atraso quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente. Nesse sentido: REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009; REsp 641.541/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA DO STJ, julgado em 21.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 233. 14- Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação da União de que acórdão embargado teria incorrido em omissão ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, em razão de precedentes jurisprudenciais que seriam aplicáveis exclusivamente aos servidores públicos, hipótese diversa da tratada nos autos. Isso porque não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas e, além disso, o STJ, no julgamento do referido REsp 1230957/RS, trata especificamente da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias pago aos empregados celetistas, contratados por empresas privadas. 2. Por sua vez, o acórdão embargado também não se omitiu quanto ao disposto no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho. Ao contrário: como visto, decidiu-se que os valores pagos em relação aos quais a incidência da contribuição foi afastada não podem ser tributados exatamente por não configurarem retribuição pelo trabalho prestado pelo segurado para fins de aplicação dos referidos dispositivos. 3. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 393 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 . Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, interposto por RENATO HOFMEISTER ANTONIAZZI E OUTRO(S), objetivando reformar a decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de extinção do processo pelo pagamento do débito, e determinou o prosseguimento da execução fiscal. 2. Os recorrentes alegam, em resumo, que a dívida foi parcelada e integralmente quitada, na forma da Lei n. 11.641/09, conforme documentos de fls. 180/197 e DARF de fl. 46. 3. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1136144/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 4. Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula n. 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 5. No caso em tela, verifica-se que houve, de fato, a adesão dos agravantes ao parcelamento da Lei n. 11.941/09, em 25/11/2009 (fls. 182 e 185-197), dentro do prazo previsto no artigo 7º. 6. No entanto, como afirmado pelo magistrado a quo, não há como inferir que o parcelamento refere-se ao débito executado, na medida em que o art. 1º, §2º, da Lei 11.941/09 previa a possibilidade de parcelamento de débitos isolados, ou, ainda, que o parcelamento seria por apenas trinta meses (art. 1º, §3º, inciso II, da Lei nº 11.941/09), de forma a aplicar as reduções por ele descritas às fls. 146/147. 1 7. Assim, estou em que a matéria está a demandar dilação probatória, eis que os documentos acostados são insuficientes à comprovação, de plano, do alegado. 8. Repise-se, por oportuno, que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que, posteriormente, poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em embargos à execução. 9. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDIRECIONAMENTO. RESP. 1.201.993/SP. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 1030, III, DO CPC. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando corrigir erro material e suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 339/340. A embargante alega, preliminarmente, que a matéria ora tratada (prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos,contados da citação da pessoa jurídica), aguarda pronunciamento definitivo do STJ no REsp nº 1.201.993/SP, face ao reconhecimento da existência de repercussão geral das questões versadas nos autos. Requer, assim, o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1030, III, do CPC, até que o STJ decida sobre a matéria. No mais, a embargante, afirma que ocorreu erro material no julgamento ora embargado, na medida em que "houve intensa movimentação processual por parte da Fazenda Pública no período mencionado [entre 2008 e 2014], em contrapartida a morosidade no mecanismo de processo judicial", sendo o caso, portanto, de aplicação do disposto na Súmula 106 do e.STJ. Aduz, também, que houve omissão em relação ao artigo 125, III, do CTN, que estabelece que "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos o brigados, favorece ou prejudica aos demais". 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a 1 cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao art. 489, do NCPC, concluindo, em consonância com precedentes do e. STJ, no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal para o redirecionamento do feito, a contar da data da dissolução irregular da sociedade executada (teoria da actio nata). 4. A matéria submetida à apreciação da 1ª Seção do STJ, nos termos do art. 543- CPC do CPC/73, e cadastrada como TEMA 444, "Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". No caso, o ilustre Ministro Herman Benjamin, determinou a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da 1ª Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para os fins previstos no citado art. 2º, § 2º, da Resolução-STJ 8/2008 ("A decisão do Relator será comunicada aos demais Ministros e ao Presidente dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso, para suspender os recursos que versem sobre a mesma controvérsia"). Conforme se verifica, a suspensão diz respeito ao encaminhamento dos recursos especiais ao STJ, não havendo óbice, portanto, ao julgamento da matéria nas Instâncias O rdinárias. 5. Ademais, a questão posta em julgamento neste REsp 1.201.993/SP (Tema 444), ou mesmo a alegada interrupção da prescrição pelo redirecionamento para outro sócio, não se aplica ao presente caso, na medida em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa em 13/03/2008 (fl. 139), antes da citação editalícia da pessoa jurídica devedora, e somente em 29/09/2014 (fl. 300) requereu o redirecionamento da execução fiscal para a sócia DENISE TAVARES MOREIRA, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. De igual forma, inaplicável, no caso em análise, o enunciado 106 da súmula do STJ, porquanto não houve demora na citação da referida sócia; mas sim, no pedido de redirecionamento, o qual poderia ter sido formulado quando a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, em 13/03/2008, todavia, deixou transcorrer o quinquênio p rescricional. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 7. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, 2 evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o r ecorrente fazer uso do recurso próprio. 9 . Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. P RESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade a presentada pelo agravante que pretendia a declaração da prescrição do crédito. 2. A agravante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição, pois transcorridos mais de cinco anos entrre a data da constituição dos créditos e a data do d espacho citatório, e que ainda não houve citação válida. 3. Trata-se de créditos de contribuição social, com vencimentos entre 03/1993 a 05/2003 (fls. 62-63), constituídos por NFLD em 29/09/2003, e a ação foi ajuizada e m 03/03/2004. O despacho citatório ocorreu em 12/08/2005 (fl. 64). 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou o entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação. 5. Dessa forma, verifica-se que o despacho citatório retroagiu à data do ajuizamento da ação, e que entre esta data e a da constituição dos créditos não t ranscorreu o prazo prescricional de cinco anos. 6. No caso, a execução teve seu processamento regular, com o desempenho diligente da exequente que, sempre que intimada, atuou de forma positiva na busca da satisfação de seu crédito (fl. 70, 83 106), não havendo paralisação por i nércia sua em tempo hábil a configurar a prescrição. 7. Frise-se, por oportuno, que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que, posteriormente, poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em e mbargos à execução. 1 8 . Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO P ROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3 . Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA EL IAS PINTO JUÍZA FEDERA L CONVOCADA (Em substituiç ão à relatora) 1