PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. Previamente ao ajuizamento da ação houve o reconhecimento administrativo como especial pela autarquia do período de 29-09-1980 a 11-12-98 à época da concessão administrativa da aposentadoria, conforme demonstram os documentos de fls.73/74. 2. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a 1 redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Aplicação da Súmula 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - É cabível a oposição de Embargos de Declaração da decisão que julga Embargos de Declaração, se os novos Embargos versarem sobre a decisão proferida no julgamento dos primeiros Embargos e não sobre vícios da decisão originalmente embargada. - "É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício, através de início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (51 A 60 ANOS). CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998, NÃO ADAPTADO. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAARJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A TÍTULO DE REAJUSTE. PROVIMENTO EXTRA PETITA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 35-E, § 2º, LEI Nº 9.656/1998 9REDAÇÃO DA MP Nº 2.177-44/2001). NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANS. ÍNDICE AUTORIZADO EM 2010 (6,73%) INFERIOR AO REAJUSTE EFETIVAMENTE APLICADO PELA UNIMED-RIO (70,04%). INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA CAARJ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA ATACADA REFORMADA EM PARTE. 1. Autora (portadora de síndrome de Down, curatelada, nascida em 02.08.1959), que celebrou, com a CAARJ, em 15.10.1997, contrato de prestação de serviços de saúde, posteriormente cedido à UNIMED- RIO, cuja mensalidade (R$ 373,43) sofreu aumento de 70,04% em setembro de 2010 (para R$ 634,98), reputado indevido, porquanto em muito superior ao percentual autorizado pela ANS, indicado na inicial como 6,76%, razão pela qual postula a condenação das operadoras (CAARJ e UNIMED-RIO) a fixar o reajuste em 6,76%, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Após a celebração do "Contrato de prestação de assistência médica e hospitalar, de diagnóstico e terapia e outras avenças", em 10 de março de 2008, entre a CAARJ e a UNIMED-RIO, esta última se obrigou a colocar sua rede assistencial à disposição dos beneficiários da CAARJ para a prestação dos referidos serviços de saúde, observando-se os limites previstos nos respectivos planos, e desde que obedecidos os critérios estabelecidos no contrato. Posteriormente, em 05.06.2010, as duas operadoras celebraram Contrato de Alienação Voluntária de Carteira de Planos Privados de Assistência à Saúde, cujo objeto era a integral alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde da CAARJ à UNIMED-RIO. Nessa perspectiva, a CAARJ passou, a partir dessa data, a ter legitimação extraordinária para figurar no pólo passivo de ações envolvendo planos de saúde com ela celebrados em data anterior, na forma do Artigo 42, CPC/1973 (vigente na data do ajuizamento do feito, 15.09.2011 e na da prolação da sentença atacada, 02.05.2014 e correspondente ao atual Artigo 109, CPC/2015), a ensejar a sua legitimidade passiva ad causam na presente hipótese concreta. Precedentes do Eg. TRF-2ª Região. 3. Prescrição alegada pela CAARJ (Apelante) que não se verifica, já que a Autora (Apelante adesiva) se insurge contra aumento, reputado abusivo, de mensalidades de seu plano de saúde, ocorrido em setembro de 2010, sendo que a presente ação foi ajuizada em 15.09.2011, dentro do prazo prescricional ânuo do Artigo 206, § 1º, II, b, CC, ora aplicável, conforme entendimento adotado pelo Col. STJ (AGREsp 1.567.486, STJ, 3ª T., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.04.2016). 4. Não tendo a parte autora formulado pedido de restituição das diferenças decorrentes de eventual 1 pagamento a maior em razão do reajuste de 70,04% ora impugnado - cuja ocorrência sequer se evidencia dos documentos acostados aos autos (boletos de cobrança, com vencimento em 15.09.2010 e 15.10.2010, sem a correspondente autenticação mecânica ou recibo de pagamento) -, o provimento judicial que condena a CAARJ e a UNIMED-RIO à devolução de tais quantias é extra petita e, nessa qualidade, não pode subsistir, impondo-se a reforma da sentença atacada quanto a este ponto específico. 5. Celebrado o contrato de prestação de assistência médico-hospitalar, entre a Autora e a CAARJ em 15.10.1997, anteriormente ao início da vigência da Lei nº 9.656/1998, aplica-se-lhe o disposto no Artigo 35-E deste diploma legal, nele introduzido pela MP nº 2.177-44/2001, cujo § 2º determina que, "Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS". 6. Informações obtidas no site da ANS e nos próprios autos que evidenciam que: (i) o índice de reajuste autorizado por esta agência reguladora para os planos de saúde individuais e familiares da UNIMED-RIO, no ano de 2010, foi de 6,73%, na forma da Resolução Normativa ANS nº 171, de 29.04.2008; (ii) a Cláusula 21 do contrato celebrado entre a Autora e a CAARJ prevê reajustes para cada mudança de faixa etária (incluindo a da Autora, de 51 a 60 anos de idade), mas sem especificar os índices de reajuste efetivos ou mesmo os critérios e a sua sistemática de cálculo; (iii) a UNIMED-RIO formulou considerações genéricas sobre a necessidade dos reajustes, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados, mas sem apresentar qualquer evidência de que tal reajuste, em 2010, devesse ser de 70,04%, conforme aplicado à mensalidade paga pela Autora, razão pela qual este índice não pode ser, justificadamente, aplicado in casu, devendo, em princípio, ser aplicado o percentual de 6,73%, efetivamente autorizado pela ANS, o que levaria a sentença atacada a ser reformada quanto ao percentual aplicado, o que não se fará, sob pena de indevida reformatio in pejus. 7. Embora a Autora tenha trazido aos autos protocolo de solicitação de consulta, com recusa de autorização por parte da UNIMED-RIO em 26.01.2011, antes do ajuizamento da presente ação (15.09.2011) -, tal circunstância, por si só, não é hábil a caracterizar o alegado dano à personalidade da Autora, mas, ao revés, mero dissabor ou contrariedade, e não de lesão à personalidade, a ensejar a manutenção da sentença atacada no que tange à improcedência do pedido indenizatório formulado na exordial. 8. Apelação da CAARJ provida em parte e recurso adesivo da Autora desprovido, com reforma parcial da sentença atacada, apenas para alterar o percentual a ser aplicado, de 6,76% para 6,73% e para excluir do julgado a condenação à restituição das diferenças indevidamente pagas, na forma da fundamentação.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nos erros materiais apontados, pois esta Turma pronunciou-se expressa e coerentemente sobreas questões trazidas pela Embargante, quais sejam, se as diligências realizadas após asuspensão do feito executivo interrompem o prazo prescricional no caso em questão, dentro da sistemática do art. 40 da LEF. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que as diligências requeridas e efetivadas após a suspensão não têm o condão de interromper o prazo prescricional se, ao final, mostrarem-se infrutíferas na localização de bens aptos a garantir a execução. 3. Ou seja, no caso, não houve qualquer erro material no acórdão embargado, mas a simples adoção de tese contrária à da Embargante. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração da União aos quais se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de execução fiscal, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, incisos IV e VI, cumulado com art. 616, ambos do CPC, sob o fundamento de que "na ausência de indicação de existência de prévio processo administrativo, bem como a juntada do respectivo procedimento, não há como se garantir efetivamente obediência aos princípios que asseguram a ampla defesa do devedor e o contraditório, impondo-se a declaração de nulidade do título executivo.". 2. A Certidão da Dívida Ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, conforme dispõe o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. 3. Da análise dos autos, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa de fls. 02 contém, de forma expressa, a indicação do processo administrativo (nº 2008302280), tendo sido cumprido, portanto, tal requisito necessário à identificação do débito apontado. 4. Não obstante o art. 41, da LEF, autorize o juízo a requisitar o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa relativa a crédito não tributário, o descumprimento dessa determinação não conduz à extinção do feito. Inteligência do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. 5. Apelação provida. Sentença anulada para, afastando a exigência de juntada do processo administrativo aos autos, determinar o retorno dos mesmos à Vara de origem, para que se dê regular prosseguimento ao feito.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO I NSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho R egional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, R el. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei 6.994/82, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA L IMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e 11.000/04 ( caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E- DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04 " . 5. Com a criação da Lei 12.246/10, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da Legalidade 1 Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da A nterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que n ão há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2010. 7 . Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO (BOSENTANA) INCORPORADO AO SUS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 19-O DA LEI Nº 8.080/90. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela vindicada para determinar o imediato e gratuito fornecimento do medicamento bosentana através da rede pública ou, subsidiariamente, através da rede privada de saúde. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015). 3. Medicamento (bosentana) registrado na ANVISA sob os números 122140086 e 155380003, indicado pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATS) do Comitê Executivo Estadual de Saúde de Minas Gerais, constante na Lista Rename 2013 (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - 8ª ed.) e incorporado ao SUS pela Portaria Conitec nº 53, de 7 de novembro de 2013, para o tratamento da Hipertensão Arterial Pulmonar (HAP), estando, por ocasião da decisão antecipada, em trâmites administrativos para a sua efetiva implementação ao SUS. 4. Não viola o princípio da separação de poderes a decisão judicial que, para tornar efetivo o direito fundamental à saúde, busca reparar danos causados por políticas equivocadas, revisão de diretrizes de gestão ou condenar à edição de normas ou atos administrativos correspondentes (A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil. Direito, Estado e Sociedade, v. 41, 2012. p. 189. Disponível em: < http://ssrn.com/abstract=2250121>). Precedente do STF:"É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da Separação de Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde" (STF, 1ª Turma, ARE 894.085-SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe. 17.02.2016). 5. As dificuldades orçamentárias e financeiras do poder público não são extintivas de direitos e garantias aos cuidados de saúde, e não esvaziam sua exigibilidade e justiciabilidade (Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial. Revista de Direito Sanitário, v.15, 2014. p. 112. Disponível em:<http://ssrn.com/abstract=2441607>). 6. A reserva do possível deve ser compreendida como a prerrogativa do legislador em escolher quais benefícios constitucionais considera prioritários para financiar, sem implicar limitação ou restrição ao mínimo existencial ou direito subjetivo já existente e exigível. 7. A concessão de medicamento necessário à manutenção da saúde da paciente não se traduz irreversível, para fins de antecipação dos efeitos da tutela, manifestando-se essa característica, entretanto, em eventual negativa do pedido. 8. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREMERJ. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES DISSOCIADAS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Recurso em que o Apelante traz alegações quanto ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e à possibilidade de emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa na forma do art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, enquanto que a sentença, sob o fundamento de que "os conselhos profissionais cujas anuidades não estejam instituídas (ou majoradas) em leis específicas, leis em sentido estrito e formal, não poderão cobrá-las (ou majorá-las) com base em simples resolução, ou em qualquer outro ato normativo infralegal.", julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, cumulado com art. 618, inciso I, ambos do CPC. 2. Tal apelação ressente-se de requisito de regularidade formal, essencial à sua admissibilidade, qual seja, a correta impugnação do decisum recorrido, com a apresentação dos fundamentos de fato e direito relativos ao pedido de reforma da sentença (art. 514, II do CPC). 3. Apelação cível não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuíram às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 3. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CREA-ES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. Por permitir aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a fixação do valor da anuidade, a Lei nº 5.194/66, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, por se tratar de norma editada sob a égide da Constituição anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA, que não comporta emenda ou substituição. VI. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERO INCONFORMISMO. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Execução individual de sentença coletiva, ajuizada em 03.09.2007, com base em título judicial transitado em julgado em 24.09.2003, proveniente de ação coletiva, na qual se condenou a União Federal ao pagamento do percentual de 28,86%. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada à não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução individual quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Ainda que não se reconhecesse como óbice a inexistência de liquidação prévia, seria correta a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da divergência entre os domicílios dos Exequentes (Brasília-DF e Teresina-PI) e o Juízo m que tramitou o feito (Petrópolis-RJ), sendo domiciliado neste último, tão- somente, o patrono dos Exequentes, ora Apelantes. Precedentes do Eg. STJ e deste Col. TRF-2ª Região. 6. Apelação dos Exequentes conhecida para, de ofício, extinguir o processo de execução individual sem resolução do mérito e os correspondentes embargos à execução (autos em apenso), julgando prejudicado o exame do mérito do recurso.

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO ANULADO. VALORES DE NATUREZA SALARIAL. BASE NORMATIVA. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. REPOSIÇÃO DESCABIDA. 1 - No caso concreto, a autora, servidora aposentada do Ministério das Comunicações, firmou com a ANATEL contrato de prestação de serviço temporário na área de telecomunicações em 06/04/1999, que foi renovado sucessivamente, até que o ano de 2002, quando a ANATEL, com base na Nota Técnica nº 166/02, decidiu que todos os contratados temporariamente por ela e que estivessem na condição de aposentado pelo Regime Jurídico Único ou Militar teriam seus contratos extintos (fl. 46). 2 - Em torno da pretensão administrativa de restituição de valores pagos, há que se perquirir sobre o requisito da boa-fé do servidor no recebimento de valores pecuniários pagos indevidamente, de natureza não-precária, em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, com a qual o benefiado não concorreu. 3 - Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou a orientação de que o art. 46 da Lei nº 8.112/90 deve ser aplicado com temperamentos na hipótese em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, que resulta em pagamento indevido ao servidor, por se criar uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, e que se caracteriza como fato impeditivo ao desconto, ante a boa-fé do servidor público. Precedente: REsp 1244182/PB, Primeira Seção, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/10/2012. 4 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no precedente MS 25.641, Pleno, Ministro Relator EROS GRAU, julgamento: 22/11/2007, ao tratar da devolução de IR sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos, confirmou a boa fé dos Impetrantes ao recebê-los e definiu que é desnecessária a reposição ao erário de valores percebidos pelos servidores quando observados os seguintes requisitos: i) presença de boa-fé do servidor; ii) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; e iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração Pública. A desnecessidade de reposição ao Erário enquanto concomitantes os requisitos da boa-fé e da dúvida da Administração foi reafirmada pelo STF no segundo julgamento do RMS 32524, 2ª Turma, Ministra Relatora CARMEN LÚCIA, julgado em 17.03.2015. 5 - O fundamento normativo é de que a percepção de vantagens indevidas não importa, automaticamente, na necessidade de restituição ao Erário dos valores recebidos, pelo que se mostra imperativa a apuração da má-fé do servidor, com base no acervo fático-probatório constante dos autos. No caso concreto, não existiu erro no sistema de pagamento, mas sim interpretação equivocada de lei por parte da Administração Pública, para a qual não concorreu o servidor público; donde ser relevante a primazia do princípio da confiança legítima do beneficiário de que os valores recebidos integravam seu patrimônio, e da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício, que lhe serviram como meio de sua subsistência e de sua família em face de necessidades alimentares e materiais, e não como fonte de enriquecimento ilícito. 6 - Não se trata de equívoco no sistema de pagamento, tampouco de pagamento decorrente do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada, em que, a rigor, legitimar-se-ia o desconto de vantagem patrimonial paga a servidor público pelo Erário. 7 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus ao benefício ora pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - O médico-perito nomeado pelo Juízo reconheceu ser o autor portador de hiperplasia prostática benigna (CID N40), aguardando o procedimento de ressecção transuretral de próstata, o que não se realizou, à época, em razão de instabilidade na sua pressão arterial, com manifestação de picos de hipertensão que impossibilitavam o procedimento cirúrgico. 4 - Apesar de a cirurgia só ter ocorrido em 08 de julho de 2010, o autor encontrava-se incapaz de exercer a sua atividade desde 15/05/2010, época inclusive em que fazia uso de cateter vesical de demora, em razão da retenção urinária. Considerado um período de recuperação de 45 dias após a cirurgia, o autor fez jus ao benefício de auxílio-doença desde aquela data até 22/08/2010. 5 - Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Ainda sobre o tema, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6 - DADO PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença a quo, nos termos do voto.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Após a citação do devedor, a exequente permaneceu inerte no curso do processo, por mais de cinco anos, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Não procede a alegação de irregularidade na intimação do representante judicial da Fazenda Nacional da decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos, por descumprimento do disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004, na medida em que o ato foi praticado no ano de 2002, ocasião em que não havia a exigência de intimação pessoal mediante a "entrega dos autos com vista". 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MASSA FALIDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". 2. No caso em tela, contudo, houve o encerramento da falência sem a existência de bens para a satisfação do débito, tendo sido a execução promovida apenas contra a empresa falida. 3. A massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa, o que não ocorreu no presente caso. 4. A insuficiência de bens para garantia da execução fiscal não autoriza a suspensão da execução, a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar a existência de codevedores do débito fiscal, revelando hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. (Precedentes STJ). 5. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TERMO DE CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - A autora requer a concessão de pensão por morte de seu pai comprovando que, nascida em 05 de setembro de 1989, faria jus ao benefício como sua dependente, nos termos do inciso I, do artigo 16, da lei 8.213/91. 2 - A questão posta nos autos é de comprovação de vínculo trabalhista do instituidor do benefício em data imediatamente anterior ao óbito. Entendeu a mm Juíza a quo pela improcedência do pedido por ausência de início de prova material. 3 - A autora acostou Termo de Conciliação lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no dia 17 de março de 1999 entre o espólio do instituidor do benefício e a empresa empregadora, restando determinado que a CTPS seria "apresentada, devidamente anotada, na data do pagamento da 1ª parcela". 4 - A jurisprudência reconhece que a sentença trabalhista, ainda que meramente homologatória, pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa no período alegado, bem como o recolhimento da contribuição previdenciária, de forma a denotar sua natureza salarial. Precedentes: APELRE 201151020037140, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des fed. SIMONE SCHREIBER, j. 11/04/2014, e-DJF2R 28/04/2014; AC 200851150003970, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. Fed. LILIANE RORIZ, j. 29/03/2012, e-EJF2R 12/04/2012; REOEX 00569453620134019199, TRF1, Primeira Turma, Relator Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO, j. 16/12/2015, e-DJF1 de 04/02/2016. 5 - Ainda que os dados do segurado não constem no CNIS e a empresa empregadora não tenha cumprido todas as determinações da Justiça Trabalhista, como a apresentação da carteira de trabalho, a autora acostou: cópias das Guias de Recolhimento da Previdência pela mencionada empresa referentes ao período de trabalho objeto do Termo de Conciliação; documentos da Previdência Social relativos ao mesmo período, para cálculo de tempo de contribuição; relação dos salários de contribuição ao INSS, inclusive com anotação de dissídio coletivo em maio de 1997. 6 - O INSS não produziu provas a fim de ilidir a existência do vínculo empregatício em comento e a Associação Aliança dos Cegos, em resposta a ofício da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, informa que "consta vínculo laborativo de PAULO FERNANDO GONÇALVES, no período de 12/03/1997 a 31/12/1998". 7 - A sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido da autora, condenando o INSS a conceder-lhe a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em 21/12/1999 até a data em que completou 21 anos, em 05 de setembro de 2010. 8 - Não comprovada a presença dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação de tutela postulado na peça exordial, resta indefiro tal pedido. 9 - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 10 - Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 11 - Sem condenação em custas, conforme previsão legal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o parágrafo único do artigo 21, do CPC/73, aplicando-se o disposto na súmula 111, do STJ. 12 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO OU DE SEGURADO ESPECIAL - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra-se prevista nos art. 42 e seguintes da mesma lei. 2 - A Previdência Social dispõe sobre a condição de segurado especial no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, enquanto o art. 106 da mesma lei previdenciária elenca os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola. 3 - É pacífico o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 4 - No caso em tela, embora o médico-perito indicado pelo Juízo a quo tenha reconhecido a incapacidade total e permanente do autor para desempenhar qualquer tipo de atividade que exija esforço, não há nos autos qualquer documento que comprove a sua qualidade de segurado da Previdência, ou qualquer início de prova material do exercício de atividade como trabalhador rural, a ensejar a concessão do benefício requerido. 5 - DADO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença a quo, invertendo-se os honorários advocatícios e periciais.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - No caso em apreço, a autora trouxe aos autos atestados médicos e resultados de exames realizados entre 2002 e 2010 que, por si só, não comprovam a existência de qualquer doença que a incapacite para o trabalho. 4 - Por decisão judicial, foi nomeada médica perita que avaliou a real situação de saúde da autora, elaborando laudo pericial no qual ficou atestado que, apesar de ser portadora de processo degenerativo ósteo articular, apresentou total ausência de incapacidade laborativa. Ressaltou não constar, nos autos, qualquer documento que pudesse comprovar data de início da doença alegada pela autora. Não houve impugnação por parte da autora. 5 - O laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade. No caso em tela, a médica-perita avaliou a real situação da autora reconhecendo que a mesma não se encontra incapacitada para exercer a sua atividade de faxineira, não fazendo jus ao benefício postulado. 6 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.