PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INÍCIO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra-se prevista nos art. 42 e seguintes da mesma lei. 2 - O autor é portador de esquizofrenia. Embora não haja registro da data exata do início da doença, relatos apontam que o primeiro surto psicótico deu-se há cerca de 20 anos. 3 - O laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade. No caso em tela, o médico-perito avaliou a real situação do autor, que apresentou incapacidade total e permanente para exercer atividades que lhe garantam a sobrevivência, fazendo jus ao benefício previdenciário. 4 - Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. 5 - Só se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação implicaria em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 6 - Com relação à condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária e emolumentos, é de ser aplicado art. 10, X c/c art. 17, IX, da Lei 3.350/99, que dispõem sobre as custas judiciais e emolumentos e conferem isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal. 7 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença a quo tão-somente quanto à isenção da condenação em custas e taxa judiciária.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - ESTAGIÁRIO - ALUNO-APRENDIZ - PERÍODOS LEGALMENTE RECONHECIDOS COMO TEMPO DE SERVIÇO - DOCUMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO COMPROVANDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O período que o autor estagiou na Companhia Vale do Rio Doce restou comprovado por meio da anotação em sua CTPS, onde consta o valor da remuneração recebida e o período trabalhado, bem como pelo depoimento em Juízo das testemunhas arroladas, não havendo dúvidas quanto ao direito ao cômputo desse tempo no cálculo da sua renda mensal inicial. 2 - Na vigência do decreto-lei nº 4.073/42, ou seja, entre 09/02/42 e 16/02/59, o menor-aprendiz, matriculado nas escolas técnicas de ensino, era considerado empregado, em atividade de aperfeiçoamento profissional, fazendo jus à contagem de tempo de serviço como se estivesse trabalhando. 3 - Com o advento da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, novos contornos foram dados à organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial, a cargo do Ministério da Educação e Cultura nada havendo, em seu texto, que exclua a condição de empregado do aluno-aprendiz. 4 A lei n. 3.552/59 não revogou expressamente o decreto-lei n. 4.073/42, limitando-se a revogar as disposições em contrário (art. 36). Nada sendo tratado na lei nova quanto à equiparação do aluno-aprendiz ao empregado e, uma vez que não há incompatibilidade entre ambas, permanece a vigência do referido decreto-lei, nesse ponto. 5 - A regra geral do Regime Geral da Previdência é da inclusão daqueles que são empregados, somente se admitindo a inclusão de não-empregados, ou seja, de não-contribuintes, quando expressamente admitido em lei, sendo esse o caso do aluno-aprendiz, por força do decreto-lei n. 4.073/42. 6 - No caso em tela, o autor comprovou esse requisito, uma vez que, conforme documento emitido pelo Ministério da Educação, durante o período em que foi aluno da Escola Técnica Federal do Espírito Santo (01/03/1968 a 31/12/1971), "realizou trabalhos sob encomenda de terceiros e a despesa com o pagamento da mão de obra dos referidos alunos aprendizes era realizada à conta de recursos consignados anualmente no Orçamento da União, de conformidade com o art. 5º, do Decreto-lei n. 8.590, de 08 de janeiro de 1946". Assim, o autor preencheu os requisitos necessários ao reconhecimento do seu direito.Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1118797/MG STJ Sexta Turma, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j, 21/05/2013, DJe 03/06/2013; AgRg no REsp 1147229/RS STJ Quinta Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, j. 06/10/2011, DJe 14/10/2011; AGRESP 201001789169, STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 24/05/2016, DJE 02/06/2016. 7 - NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - READAPTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra-se prevista nos art. 42 e seguintes da mesma lei. 2 - Por decisão judicial, foi nomeado médico perito que avaliou a situação de saúde da autora elaborando laudo pericial em que restou comprovado padecer de fibromialgia, referindo-se a limitação funcional em razão de síndrome do pânico. Concluiu o médico-perito que, apesar de apresentar "alterações claras psicológicas e psiquiátricas" e não apresentar condições de exercer suas atividades laborativas à época, do ponto de vista ortopédico, a autora não apresentou limitação funcional, não estando incapacitada para "toda e qualquer atividade de trabalho". 3 - Ante a possibilidade de recuperação do segurado para exercer a sua atividade habitual, a exigência de readaptação e consequente integração em atividade diversa não se faz necessária, podendo ser cessado o auxílio-doença, observada a exigência expressa no art. 101, da Lei 8.213/91. Precedentes: AMS 00025478720104013301, TRF1, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Relator Juiz Federal FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, j.05/04/2016, e-DJF1 11/07/2016; AC 00161732620164019199, TRF1, Primeira Turma, Relator Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, j. 15/06/2016, e-DJF1 06/07/2016. 4 - A autora faz jus ao auxílio-doença postulado, desde a data do requerimento administrativo, devendo a sentença ser reformada para que não permaneça a exigência de reabilitação para exercer atividade diversa da que já exercia anteriormente. 5 - A simples juntada do laudo pericial aos autos não caracteriza essa data como início da invalidez. Também é inconcebível que a autarquia previdenciária desconhecesse, até então, a incapacidade do autor, uma vez que acompanhou todo o desenrolar da ação, desde quando postulado o auxílio-doença. A concessão tardia do benefício adia, injustificadamente, o pagamento devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes: REsp 201303898280; STJ; Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; DJE j. 03/12/2013; 28/02/2014; EREsp 200802366825; STJ; Terceira Seção; Relator Ministro JORGE MUSSI; j. 13/04/2011; DJE 06/05/2011. 6 - Embora sejam devidos honorários advocatícios no caso, uma vez que a Defensoria Pública é órgão público pertencente a outro ente federativo (a teor do disposto no enunciado nº 421 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça), os honorários devem ser fixados em valor simbólico, já que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro possui orçamento próprio e está muito bem estruturada para exercer suas atribuições legais. Honorários fixados em R$ 50,00 (cinquenta reais). 7 - Aplicação do art. 10, X c/c art. 17, IX, da Lei 3.350/99, que dispõem sobre as custas judiciais e emolumentos e conferem isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal. 8 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS para reformar a sentença a quo, quanto à condenação do INSS ao pagamento de custas e taxa judiciária, quanto ao valor dos honorários advocatícios e ainda para afastar a exigência de submeter a parte autora a procedimento de reabilitação profissional, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 2- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 3- Embargos de declaração providos, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Exposição comprovada aos agentes nocivos previstos no item 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79, itens 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.01.17 do anexo IV do Decreto nº 2.172/97. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. O tempo total dos períodos reconhecidos como laborados pelo autor sob condições especiais até a data do requerimento administrativo em 14/07/2006 foi de 20 anos, 1 mês e 28 dias, ou seja, é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial (25 anos). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer como especiais os períodos de 06/03/69 a 16/12/1970, 05/03/71 a 28/12/72, 01/03/73 a 24/10/74, 17/03/75 a 08/12/77, 01/02/78 a 14/10/81, 25/10/81 a 23/07/84, 21/09/92 a 19/07/96 e de 18/12/96 a 15/04/97, 04/10/97 a 31/12/97, 01/01/98 a 22/12/98, 04/09/2001 a 10/01/2002, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Revisão. CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União" (STJ, AgRg no AREsp 227166/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2013). 2. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Restou comprovada a exposição aos agentes nocivos: Cloro, soda caustica, ácido clorídrico e hipoclorito de sódio, partindo pela eletrólise de uma solução de Cloreto de Sódio com Amálgama de Mercúrio e o agente físico, ruído (acima de 90 decibéis). 6. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 7. Agravo retido não conhecido e remessa necessária improvida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVADA A NECESSÁRIA AJUDA DE TERCEIROS PARA AS ATIVIDADES COTIDIANAS - ATESTADO DO INTO - PERÍCIA MÉDICA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. 1 - Segundo o disposto no artigo 45, da lei 8.213/91, somente o aposentado por invalidez que comprove, através de laudo médico pericial, a necessidade da ajuda permanente, fará jus ao percentual acrescido. Esse percentual, por si só, não representa uma nova espécie de benefício, guardando relação de dependência com a aposentadoria por invalidez, representando apenas um acréscimo valorativo na renda mensal a ser paga. 2 - O autor acostou documento do INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, órgão subordinado à Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, informando sobre o histórico da doença do autor no período de 01/12/2004 a 13/12/2007, do qual se verifica que o mesmo foi internado em 28/02/2005 para reconstrução de plexo-braquial, o que ocorreu em 01/03/2005, tendo alta em 03/03/2005. Novamente internado em 08/02/2007, foi submetido a tratamento cirúrgico de cotovelo rígido à direita em 09/02/2007, tendo alta em 12/02/2007. O documento aponta o diagnóstico de S 143 - lesão do plexo-braquial e R 229 - cotovelo rígido à direita. 3 - Comprovado pelo médico-perito que o autor necessita de assistência de outra pessoa para o desempenho de diversas atividades da sua vida diária, fazendo jus ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez. 4 - A Segunda Turma Especializada deste Tribunal, como também o col. STJ, tem deferido o acréscimo previsto no artigo 45, da lei previdenciária, desde que comprovada a necessidade, pelo segurado, de assistência permanente para a realização das suas atividades do dia a dia. Precedentes: AC 200851018163072; TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. fed. SIMONE SCHREIBER; j.05/11/2014; E-DJF2R 14/11/2014; AC 201151018078638; TRF2; Segunda Turma Especializada; Relator Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO; j. 22/07/2014; E-DJF2R 07/08/2014; AGRESP 200602167115; STJ; Sexta Turma; Relator Des. conv. do TJ/RS VASCO DELLA GIUSTINA ; j. 15/12/2011; DJE 06/02/2012. 5 - Deve-se ressaltar que o laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade, devendo o médico perito procurar esclarecer os pontos divergentes para a solução da lide. No caso em tela, preenchidos os requisitos necessários e reconhecida a sua "Incapacidade permanente para as atividades da vida diária", conforme disposto no item 9, do anexo I, do Decreto 3.048/99, deve ser mantida a sentença a quo quanto ao benefício postulado. 6 - NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LEI 12.336/2010. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE EM 1999. CONVOCAÇÃO EM 2006. ADIAMENTO DA INCORPORAÇÃO ATÉ JULHO DE 2007 PARA FINS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO RECONHECIDA E SANADA. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I - Se o concluinte do curso de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária foi dispensado antes da Lei 12.336/2010 e convocado também antes da sua vigência, não há que se falar em obrigatoriedade na prestação do serviço militar. Precedentes do STJ. II - Afigura-se contraditório o acórdão que proveu a remessa necessária quando os elementos dos autos evidenciam que o estudante de medicina foi dispensado em1999 e posteriormente foi convocado em 2006 (com adiamento de sua incorporação até 07/2007 para fins de cursar a residência médica), portanto antes da vigência da Lei 12.336/10, estando enquadrado na hipótese de não obrigatoriedade da prestação do serviço militar. III - Reconhecido o vício no julgado, merece ser o mesmo sanado para ser retificado o resultado do decisum. IV - Embargos declaratórios conhecidos e providos, com alteração do resultado do julgado de modo a que dele passe a constar o DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL AO PERICIADO - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - CONTRATAÇÃO NO EMPREGO DE AGENTE DE CORREIOS - CARTEIRO. - O Perito do Juízo, após exame físico e análise dos exames complementares apresentados, chegou à conclusão de que o periciado apresenta condição laborativa, do ponto de vista ortopédico, para o exercício da atividade de Carteiro. - A prova pericial se mostrou convincente, afastando a inaptidão firmada no exame médico admissional e elucidando que a anomalia óssea apresentada pelo Apelante não compromete a atividade laboral de Carteiro. - Não se justifica a reprovação do Apelante no exame pré-admissional destinado ao emprego de Carteiro. - O recebimento de parcelas remuneratórias retroativas e vantagens pessoais exige uma contraprestação, válida somente após a contratação no emprego público. - Recurso parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DECRETAÇÃO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. l Insurge-se a Ré/Agravante contra a decisão de primeiro grau que decretou a revelia da Agravante e determinou a suspensão do benefício previdenciário de pensão por morte, em seu desfavor, nos autos da ação movida pela ex-cônjuge, do falecido companheiro da Agravante. l A decisão a quo decretou a revelia da ré, após duas tentativas de citação, por oficial de justiça e a citação por edital. constituir ônus exclusivo do segurado manter os cadastros da Autarquia Previdenciária atualizados com o respectivo endereço, não podendo ser imputado ao INSS a responsabilidade no caso de o segurado não cumprir com sua obrigação, inviabilizando, assim a sua localização. l Restou configurada situação que resulta na legitimação de sua notificação por edital, tornando regular a decretação da revelia por parte daquele Juízo . Entretanto, no que tange à suspensão do benefício previdenciário também decretada, prospera a impugnação da Agravante, uma vez que, em princípio, o benefício previdenciário de pensão por morte foi concedido pela autarquia em procedimento administrativo regular, que goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, a qual somente poderá ser afastada por prova inequívoca. l Recurso provido, para reformar a decisão agravada, no sentido de restabelecer o benefício previdenciário de pensão por morte da Agravante.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado provimento à apelação, em ação objetivando atualização das diferenças devidas referentes a readequação dos benefícios previdenciário de aos novos tetos constitucionais trazidos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 4. A Primeira Turma Especializada, ao dar provimento à apelação, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive, de forma expressa, o ponto suscitado no recurso, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo, portanto, que falar em omissão/contradição no julgado. 5. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente o alegado vício processual no julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL -. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -. CONSULTA AO SISTEMA BACEN JUD - ENDEREÇO DOS RÉUS - EXAURIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O fato de a execução ser realizada no interesse do credor (art. 797 do novo CPC) não exime a embargante de empregar esforços na busca do paradeiro do Réu para fins de citação, já que é ônus da parte interessada tal encargo. - A consulta ao sistema BACEN JUD requerida somente se justifica após a demonstração de que diligenciou o recorrente de modo exaustivo, e por meios próprios, no sentido de locação do endereço do Réu, o que, até o momento, não restou comprovado. - A decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. - Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DA UNIÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. DECRETO-LEI N ° 1.537/77. ART. 236, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Sentença que denegou a segurança que objetivava a isenção do pagamento de emolumentos pelos serviços prestados pelos delegatários dos cartórios extrajudiciais de n otas e de registro. 2. Nos termos do art. 236, da Constituição da República, os "serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". A atividade cartorária, assim, é serviço de titularidade do Poder Público e prestado, por delegação, por p articulares. 3. A isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquirido, prevista no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77 é extensiva às a utarquias federais. 4. O Decreto-Lei n° 1.537/77 que prevê que a União e suas autarquias são isentas de pagamento de custas e emolumentos quantos aos registros e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Títulos e Documentos, foi devidamente recepcionado pela C onstituição da República. 5. STJ, AgRg no REsp 1519793/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015; REsp 1406940/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgRg no AgRg no REsp 1471870/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014; STJ: REsp n. 1.334.830/CE - Relatora Ministra ELIANA CALMON - DJe de 09.10.2013; TRF1, REO 0001931- 63.2012.4.01.3812 / MG, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, e-DJF1 de 31/03/2016; TRF3ª, Décima Primeira Turma, AI 0012546- 77.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO TOLDO, julgado em 25/08/2015, e-DJF3 :31/08/2015; TRF2, REOAC nº 2010.50.01.012167-6, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 07/12/2015, Terceira t urma Especializada. 6 . Apelação provida. Sentença reformada. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO DIVERGENTE NOS AUTOS. EFEITO INTEGRATIVO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. EXTENSÃO IN UTILIBUS DA COISA JULGADA COLETIVA. PRECEDENTES STJ. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DEMAIS TÓPICOS QUESTIONADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCOREITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diante da constatação da ausência do voto divergente nos autos, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa, determinação a Subsecretaria desta Turma para juntada da transcrição fonográfica do julgamento de 03/11/2015 - do processo de nº 75 - eis que a justificação abrange ambas as demandas, por se tratarem da mesma questão e de acordo com a orientação contida nas notas taquigráficas, já anexadas a estes autos, cuja ordem na pauta de julgamento correspondeu ao processo nº 75. II - Desconsiderada a violação ao artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o titular do direito individual tem legitimidade para requerer o cumprimento da sentença de ação coletiva, de forma particularizada, pelo transporte in utilibus da coisa julgada no processo coletivo, afastando a alegada litispendência. Homenagem ao Princípio da Economia Processual e da Efetividade do Processo. Precedentes STJ. III - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC), com relação aos demais tópicos apontados no recurso, devido ao acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. IV - A Embargante apenas demonstra a sua contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio de interposição de recurso próprio. V - Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeito integrativo.

MILITAR. PROMOÇÃO. MILITAR PERTENCENTE AO CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Pleiteia o autor que a ré seja condenada a proceder sua matrícula no Estágio de Habilitação Militar, com previsão de início em abril de 2009, e que ao final seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independentemente de vaga. 2. Tratando-se de sentença publicada em 10/06/15, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 3. O pedido formulado na petição inicial não se restringe tão somente à matrícula no Estágio de Habilitação Militar e ao final à promoção a Terceiro-Sargento, mas que tais fatos retroajam a 2009 por entender que faz jus tanto à participação no referido Estágio em abril de 2009, bem como à sua promoção ao final do mesmo. Assim, não há que se falar em perda superveniente de interesse processual, pois a matrícula no Estágio e sua promoção somente ocorreram em 2011, ou seja, período diverso do pretendido. Assim, aplica-se no caso em apreço o art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC) vigente (art. 515, § 3º do CPC anterior). 4. De qualquer forma, a promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 5. O apelante argumenta que a Portaria nº 88/02 do Comandante da Marinha, alterou o critério estabelecido no art. 2º, II, a, do Decreto nº 85.581/80, alterando de 15 (quinze) para 22 (vinte e dois) anos o tempo de efetivo serviço. Todavia, os documentos acostados aos autos demonstram que o apelante pertence ao Corpo Auxiliar de Praças (CAP); portanto, o Decreto em comento não se aplica ao caso em apreço tendo em vista tratar-se de militares pertencentes ao Corpo de Praças da Armada (CPA) e Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN). Ademais, além de o autor pertencer ao CAP, é do Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP). 6. O Plano de Carreira de Praças da Marinha estabelece que somente serão selecionados para o Est-HabSG os CB do Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP) que estejam no 17º (décimo sétimo) ano da graduação de CB, realizando o estágio a partir do 18º (décimo oitavo) ano da graduação. O apelante foi promovido a CB em 02/12/93, completando assim o 17º (décimo sétimo) ano como CB em 2010, devendo, portanto, realizar o Est-HabSG a partir de 2011. As 1 informações trazidas aos autos demonstram que a Administração Militar cumpriu exatamente o previsto, promovendo o autor à graduação de Terceiro-Sargento a contar de 11/06/11. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.

SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO. CANCELAMENTO. REGISTRO. DECADÊNCIA. 1. A anulação da execução extrajudicial obedece ao disposto no Código Civil/02, que estabelece o prazo decadencial de dois anos, contado do dia em que se realizou o ato, nos termos do seu art. 179. 2. Promovida a execução extrajudicial do imóvel, com final adjudicação à credora hipotecária, foi o ato devidamente prenotado no registro competente em 03/02/2011. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 28/03/2013. Assim, tendo sido consumada a execução extrajudicial há mais de dois anos do ajuizamento da ação, o autor decaiu do direito de discutir a regularidade do procedimento levado a cabo pela CEF, bem como a anulação/cancelamento dos atos posteriores. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC). - Há de ser esclarecido que o fato de o benefício do Autor ter sido revisado no período do "buraco negro" não assegura que este foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverá ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PENAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1. O reconhecimento da excludente de culpabilidade pressupõe provas inequívocas da imprescindibilidade da prática do ato pelo réu e só se configura em situações excepcionais, que não ficaram comprovadas nos autos. 2. Dosimetria da pena revista, ficando a pena definitiva reduzida para 2 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 3. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP). Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, do CP). 4. Afastada a condenação na reparação dos danos ante a ausência de pedido expresso na denúncia. 5. Entendimento vencido, entretanto. 6. Por maioria, vencido o relator, negou-se provimento à apelação, mantida integralmente a sentença recorrida.

Nº CNJ : 0153531-49.2014.4.02.5101 (2014.51.01.153531-0) RELATOR : J.F. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01535314920144025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A DVOCATÍCIA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. 2. Orientação firmada de acordo com o REsp 1.118.429/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e que também observa os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade do IR. 3. Mesmo nos casos em que os honorários de sucumbência sejam fixados na forma do art. 20, § 4º, do CPC, o julgador deve levar em conta o grau de complexidade, a saber: (i) o grau de zelo do advogado; (ii) a natureza e a importância da causa; (iii) o trabalho exigido do advogado; (iv) o tempo de duração do processo. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) remunera de forma justa e adequada o trabalho realizado pelo advogado do Autor, e não configura valor irrisório. 5. Recurso adesivo do Autor a que se nega provimento. Remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento, para reduzir a verba honorária de advogado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A sentença decretou a prescrição, extinguindo a execução fiscal de multa administrativa, pois transcorrido prazo prescricional quinquenal, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva. 2. É quinquenal a prescrição para cobrança de multa administrativa, e o termo inicial para a contagem do prazo é a data do vencimento do crédito sem pagamento ou, havendo impugnação administrativa, da notificação da homologação do auto de infração. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Prescreveu a pretensão executiva da multa, porque definitivamente constituída em 26/2/1997, isto é, antes de cinco anos e 180 dias da propositura da execução fiscal, em 22/8/2003, e do despacho citatório interruptivo da prescrição, exarado em 26/8/2003. Aplicação dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 4. Apelação desprovida.