EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI. ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. MULTA ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pretende o CRECI - 1ª Região (RJ) a execução de dívida referente: (i) às anuidades inadimplidas dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, tendo por embasamento legal os artigos 16, VII, §§1º e 2º, e 20, inciso X, da Lei nº 6.530/78, e (ii) à multa eleitoral do ano de 2012, com base nos artigos 11 da Lei nº 6.530/78 e 19 do Decreto nº 81.871/78. 2. As anuidades cobradas por Conselho Profissional devem ser fixadas e majoradas por lei, consoante preceitua o artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. Observado o princípio da irretroatividade das leis, o CRECI passou a cobrar o valor das anuidades nos moldes estabelecidos em norma legal somente a partir de dezembro de 2003, quando publicada a Lei nº 10.795/2003, sendo indevida, por isso, a cobrança da referente àquele mesmo ano, pois já vencida desde o último dia útil do primeiro trimestre de 2003. 4. No presente caso, inexiste violação do princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da CRFB/88, porque as anuidades cobradas referem-se a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 10.795/2003, constando da CDA a devida fundamentação legal. 5. O Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI expediu a Resolução nº 1.315, de 11/11/2013 (DOU de 04/12/2013), fixando em R$497,00 a anuidade devida ao CRECI - 1ª Região/RJ no exercício de 2014, sendo certo que o quádruplo desta quantia totaliza R$ 1.988,00. 6. Da instrução dos autos, constata-se que a quantia a executar relativamente às anuidades é superior ao quádruplo do valor da anuidade fixada pela Resolução do COFECI supracitada, o que afasta, em tese, a aplicação do disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 7. A multa eleitoral foi instituída pelo parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 81.871/78, que, ao regulamentar a Lei nº 6.530/78, criou exigência (voto obrigatório) e impôs penalidade (multa eleitoral) sem previsão na lei objeto de regulamentação. Descabida a prevalência do aludido dispositivo, por ter extrapolado sua função meramente regulamentadora, criando obrigatoriedade e pena sem previsão na lei regulamentada, contrariando o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal/88. 8. Extinção do feito mantida quanto à cobrança da multa eleitoral, ainda que por fundamento diverso do adotado na sentença recorrida (artigo 803, inciso I, do CPC/2015), cabendo o retorno dos autos à Vara de origem, contudo, para regular prosseguimento da presente execução fiscal 1 apenas com relação à cobrança das anuidades indicadas nas CDAs. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 131 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento em 22/08/2002. Ordenada a citação em 09/09/2002, a diligência voltou com a informação de que o executado havia falecido em 21/07/2002, conforme certidão de óbito juntada às fls. 10. Após, em 13/12/2011, a exequente retornou aos autos para requerer a inclusão da companheira do falecido no polo passivo da demanda. Desse modo, os autos foram conclusos e julgado extinto o feito em 10/05/2013. 2. Em que pese à argumentação da exequente/apelante, a questão não trata de vício sanável que se possa ultrapassar, redirecionando a execução fiscal para o espólio, herdeiros ou sucessores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o polo passivo da execução fiscal contra quem não teve a oportunidade de impugnar o lançamento, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Precedentes do STJ. 3. O valor da execução fiscal é R$ 27.300,90 (em jul/2002). 4. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito exequendo (COFINS) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, constituído por declaração do contribuinte, com data de entrega em 27/05/1996. Ressalte-se que o presente feito encontra-se apensado à execução fiscal de nº 1999.51.06.553950-8. A ação foi ajuizada em 22/10/1999 e o despacho citatório proferido em 03/11/1999. 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi negativa, do que a exequente foi intimada em 26/06/2000. Somente em 18/08/2005, quando já transcorridos mais de 09 anos da constituição definitiva do crédito, a União Federal veio aos autos para requerer a inclusão e citação do sócio administrador da empresa. Desse modo, após o feito permanecer paralisado por mais de 05 anos ininterruptos sem que tomasse qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito, o representante da empresa foi citado em 29/04/2006. 3. Em 14/07/2006, a executada apresentou exceção de pré-executividade, que foi indeferida em 14/12/2006, bem como interpôs agravo de instrumento em 02/02/2007, cujo provimento foi negado em 09/09/2008. Assim, em 17/10/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença que extinguiu a ação fiscal. Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 5. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União Federal e a citação do representante da empresa somente se positivou após transcorridos mais de 5 anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 6. Nos termos dos arts. 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Cumpre ressaltar que, mesmo que se considere o documento juntado pela apelante às fls. 123/125, no momento da adesão ao parcelamento por parte da executada em 08/06/2006, com exclusão em 08/07/2006, já havia transcorrido o prazo prescricional. O parcelamento firmado após a ocorrência da prescrição não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito tributário. 8. Valor da execução fiscal: R$ 3.043,28 (em set/1999). 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito exequendo (contribuição social) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, constituído por declaração do contribuinte, com data de entrega em 27/05/1996. Ressalte-se que o presente feito encontra-se apensado à execução fiscal de nº 1999.51.06.553951-0. A ação foi ajuizada em 22/10/1999 e o despacho citatório proferido em 03/11/1999. 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi negativa, do que a exequente foi intimada em 26/06/2000. Somente em 15/08/2005, quando já transcorridos de mais 09 anos da constituição definitiva do crédito, a União Federal veio aos autos para requerer a inclusão e citação do sócio administrador da empresa. Desse modo, após o feito permanecer paralisado por mais de 05 anos ininterruptos sem que tomasse qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito, o representante da executada foi citado 29/04/2006. 3. Em 14/07/2006, a executada apresentou exceção de pré-executividade, que foi indeferida em 14/12/2006, bem como interpôs agravo de instrumento em 02/02/2007, cujo provimento foi negado em 21/01/2008. Após, a Fazenda Nacional requereu o bloqueio de valores em conta corrente pelo sistema BACENJUD em 14/09/2009. Com o resultado infrutífero em 24/08/2011, a exequente requereu a penhora de veículo automotor em 17/02/2012. Contudo, em 17/10/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença que extinguiu a ação fiscal. Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 5. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União Federal e a citação do representante da empresa somente se positivou após transcorridos mais de 5 anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 6. Nos termos dos arts. 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Cumpre ressaltar que, mesmo que se considere o documento juntado pela apelante às fls. 120/121, no momento da adesão ao parcelamento por parte da executada em 08/06/2006, com exclusão em 08/07/2006, já havia transcorrido o prazo prescricional. O parcelamento firmado após a ocorrência da prescrição não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito tributário. 8. Valor da execução fiscal: R$ 1.087,34 (em set/1999). 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de execução fiscal que cobra débito tributário (imposto) com a seguinte inscrição: 70602015255-10, referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998, por declaração pessoal em 30/04/1998. A ação foi ajuizada em 17/12/2002 e o despacho citatório proferido em 13/08/2003. Observe-se que as tentativas de citação da executada restaram infrutíferas, razão pela qual a Fazenda Nacional requereu a inclusão do representante da empresa no polo passivo da demanda em 09/01/2008. 2. Deferida a inclusão em 04/04/2008, restou, contudo, frustrada a citação pessoal, sendo determinada a citação editalícia que foi levada a efeito em 12/07/2010. Após, em 25/01/2011, a exequente requereu o bloqueio de valores constantes em contas bancárias através do sistema BACENJUD, entretanto, os autos foram conclusos e o MM. Juiz a quo decretou a prescrição do crédito tributário, conforme a sentença de fls. 94/95, em 19/01/2012. Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 4. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União Federal e a citação por edital somente se positivou após transcorridos mais de 5 anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. Nos termos dos arts. 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Faço constar, ainda, que, mesmo que se considere o documento juntado pela apelante às fls. 59, no momento adesão ao parcelamento por parte da executada, já havia transcorrido mais 05 anos após a constituição definitiva do crédito tributário e até aquele momento não havia ocorrido nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional. O parcelamento firmado após a ocorrência da prescrição não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do STJ. 6. Por fim, frise-se que, quanto à alegação de inobservância do rito estabelecido pelo art. 40, da LEF, nada há a ser comentado, tendo em vista que o caso em análise trata da extinção do feito em razão de a citação ter ocorrido fora do prazo prescricional, e não de prescrição intercorrente. 7. Valor da execução fiscal: R$ 24.615,68 (em nov/2002). 8. Remessa oficial e Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE CUMPRE DECISÃO DEFINITIVA DO COLENDO STJ. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A recorrente alega, em síntese, que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes todos os requisitos de admissibilidade, para que seja esclarecida a questão da aplicação da Taxa SELIC na fase executiva do feito, até o efetivo pagamento, que deve ser considerado efetuado na data do depósito, e não na data do levantamento dos valores pelos autores, conforme os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, às fls. 231/239. 2. Conforme se depreende da decisão agravada, os embargos de declaração opostos pela União não foram conhecidos, tendo em vista a ausência dos requisitos do art. 535 do CPC na decisão embargada (fl. 143). 3. Com efeito, a decisão embargada afirma que, embora a Contadoria Judicial tenha se manifestado no sentido de que o depósito do precatório ocorreu em 29/12/1999, data em que deveria ser o termo final da incidência da Taxa SELIC, certo é que o acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que transitou em julgado, considerou como data do pagamento a data do efetivo levantamento dos alvarás, em 09/03/2001. 4. Dessa forma, não há nada a ser suprido, sanado ou esclarecido, pois a decisão deve estar em consonância com o julgado do STJ, do qual deveria a agravante ter recorrido, se pretendia modificar o termo ad quem da incidência da Taxa SELIC. 5. Com razão, portanto, o magistrado a quo, ao afirmar que não cabe rediscutir questão já decidida em definitivo pelo C. STJ, devendo ser obedecido o comando judicial tal como transitado em julgado. 6. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO P ROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202, do Código Tributário N acional. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a CDA que instrui a presente execução fiscal atendeu a todos os seus requisitos legais, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída, nos termos autorizadores do art. 204 do CTN. 3. O STF pacificou entendimento que a multa moratória fiscal possui natureza sancionatória, não havendo que se falar na ocorrência de confisco na multa aplicada. Ao contrário, não raro, a multa moratória fiscal pode ser exasperada até à proporção de 100% do valor do tributo não pago. 4. A aplicação da taxa SELIC, nos casos de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, encontra-se prevista no art. 30 da Lei nº. 10.522/02. Assim, resta claro que é legal a incidência da Taxa SELIC no valor do objeto da Execução Fiscal. Ademais, a Agravante não comprova que foram utilizados outros índices de correção cumulativamente à Taxa SELIC, inexistindo, portanto, qualquer nulidade nas C ertidões de Dívida Ativa. 5. Por fim, como a LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, resta desnecessária a sua juntada aos autos. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO MANTIDO. JUROS. CUSTAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Tratando-se de pedido de restabelecimento do benefício, a qualidade de segurado do autor e a carência exigida pela lei foram necessariamente analisadas pela autarquia quando da concessão inicial do benefício cujo restabelecimento pretende o autor, bem como quando das respectivas prorrogações. 3. Quanto ao requisito da incapacidade para o trabalho, laudo pericial, às fls. 83/86, demonstrou que o autor sofre de osteoartrose e concluiu, pela incapacidade total e permanente. 4. Sendo assim, o autor faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data da cessação indevida. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Na forma do art. 85, §4º, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal. 8. Nas ações propostas perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, consoante art. 10, C c/c art. 17, IX, do referido diploma legal. 9. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÍVEIS DE CASEINOPEPTÍDEOS NO LEITE UHT. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REVOGA TACITAMENTE A ANTERIOR. NULIDADE DO AUTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da anulação de auto de infração lavrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em razão da constatação de nível acima do limite máximo permitido de caseinopeptídeos no leite UHT produzido pela parte autora. 2. O auto de infração mencionado passou por diversas retificações no decorrer do procedimento administrativo, dele tendo se originado os autos de infração n. 01/SIF 625/2012 - em razão do constatado vício no enquadramento constante no auto de infração originário - e o de n. 005/SIF 625/2012 - em razão de erro na data de autuação no auto de infração n. 01/SIF 625/2012 -. Vê-se assim, em razão das correções feitas que apenas o último auto de infração subsiste no mundo jurídico. 3. Não se pode desconsiderar a existência de um regramento específico (Instrução Normativa n° 7, de 02 de março de 2010), em vigor quando da fiscalização no estabelecimento e da lavratura do auto de infração, cujo art. 1° delimita precisamente seu objetivo "Aprovar o Método Oficial de Determinação de CMP (caseinomacropeptídeo) em leite, por HPLC, Eletroforese capilar e Espectometria de Massas em leite, em apresentações integrais, semidesnatadas e desnatadas, tratados por processos de UHT ou pasteurização, na forma do Anexo à Instrução Normativa. Frisa-se que no Anexo da Instrução Normativa n.° 7/2010, tem-se que o CMP é um peptídeo específico do soro de queijo, e como tal, a determinação de CMP em leite pode ser utilizada como um marcador para a adulteração do leite por adição de soro. 4. O método previsto na Instrução Normativa foi validado para a determinação de CMP em amostras de leite fluido e em pó, em apresentações integrais, semidesnatadas e desnatadas, tratados por processos de UHT ou pasteurização, permitindo a diferenciação entre o CMP proveniente de soro de queijo e peptídeos similares produzidos por proteólise bacteriana do leite, que são denominados genericamente de "pseudo-CMP", além da quantificação do CMP. Os Limites de Detecção (LD) e de Quantificação (LQ) definidos em procedimentos de validação intralaboratorial, bem como os Limites Aceitáveis (LA) de CMP, são estabelecidos administrativamente. No entanto, podem, a nosso ver, continuarem sendo respeitados os limites do art. 2° da IN 69, de 2006, por integração normativa. 5. A ré editou uma Instrução Normativa em março de 2010 prevendo um novo método de colheita e avaliação do CMP no leite, entretanto, não dispôs expressamente sobre a eficácia da resolução anterior (IN nº 69/2006), tendo ocorrido sua revogação tácita, em razão da criação de um método novo para a análise da CMP (IN nº 7/2010), subentendendo-se que substituído o mais antigo, principalmente se observado que a metodologia de aplicação do exame laboratorial é bem mais complexa na nova resolução do que aquela adotada na resolução anterior (Instrução Normativa 68 de 14/12/2006). 6. Com efeito, ao tempo da infração - 19/09/2010 - já se encontrava em vigor, desde março daquele mesmo ano, a Instrução Normativa n.º 07/2010, que estabeleceu novo método para quantificação de CMP em leite, por HPLC, de eletroforese capilar (EC) e espectromia de massas (LC-MS/MS), o que, sem dúvida, impactou a caracterização da infração atribuída à Agravada. 1 7. O Auto de Infração n.º 005/SIF625/2012, único que permanece hígido, foi lavrado com fulcro nas IN's n.os 68 e 69/2006, já revogadas, posto que já editada a a IN n.º 7, de 02/03/2010, então em pleno vigor. 8. Apelo e remessa necessária improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. P RECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a medida l iminar. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3 . Recurso prejudicado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃODE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO Nº 1/2007 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ em face do Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, objetivando fixar a competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documentos que possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 2. A teor do disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar as causas que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos. As exceções a essa regra encontram-se previstas no §1º, do referido dispositivo. 3. A regra prevista no art. 15, II, da Resolução nº 01/2007 deste Tribunal, que excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das ações cautelares de exibição de documento, criou exceção não prevista na legislação de regência, motivo pelo qual não deve ser aplicada para afastar a competência do juízo suscitante. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, CC 0018759- 63.2013.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 24.3.2014. 4. Competência do Juízo do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ, suscitante.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO EXECUTADO. 1-A regra da impenhorabilidade do bem de família visa resguardar o direito constitucional à moradia. 2-A proteção conferida ao instituto do bem de família é princípio de ordem pública, não se admitindo sequer a renúncia por seu titular. Além disso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família seja o único de propriedade do devedor. 3-Por outro lado, em sendo localizados outros imóveis registrados em nome do executado, a exeqüente poderá proceder à substituição da penhora. 4-Remessa necessária improvida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas destinadas ao EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A controvérsia discutida nos presentes autos cinge-se à análise da legalidade ou não de item do edital de concurso público que limita o número máximo de aprovados para a segunda fase. 2 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 3 - Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 4 - Como o edital do concurso público previu expressamente o critério de limitação da quantidade máxima de classificados para a segunda fase e o ora apelante não alcançou tal limite, não há que se falar em qualquer irregularidade praticada pela administração pública ao eliminá-lo, ainda que tenha obtido a pontuação mínima para a aprovação. 5 - A regra editalícia que estabelece critérios objetivos para a limitação do contingente de candidatos aprovados em fase antecedente, por meio da denominada cláusula de barreira, não viola o princípio constitucional da isonomia, já tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, em sede de repercussão geral, que "as cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional" (STF, Tribunal Pleno, RE 635739, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado em 03/10/2014). 6 - O critério em questão, além de ser claro, objetivo e impessoal, exprime a intenção da administração pública de submeter à análise dos títulos apenas os candidatos que tenham apresentado um nível elevado de conhecimentos técnicos, atendendo aos princípios da eficiência e do interesse público. 7 - Recurso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM OFERTADO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante BACENJUD, tornou-se medida prioritária, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. 2. Conforme se depreende do próprio art. 9º, I e II, da LEF, o executado não tem o direito subjetivo de ter o bem indicado aceito quando não atendida a ordem legal prevista na norma processual. Além disso, após a recusa justificada dos bens oferecidos, o executado não tem a faculdade de oferecer novos bens como garantia (art. 8º da LEF). 3. No caso, a Fazenda Nacional recusou justificadamente os bens indicados pela Agravante para fins de garantia da dívida. As ações ordinárias, nominativas, de sociedades de ações por capital fechado são bens de difícil liquidação, não tendo o condão de atrair interessados em número suficiente e em tempo hábil para que o valor alcançado seja razoável. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 1 2

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ARTIGO 203, V, DA CRFB/88 E LEI Nº 8.742/93 - LAUDO PERICIAL MÉDICO E ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEIS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Com efeito, o título executivo judicial será liquidado na forma em que transitado em julgado, sendo que não foram acolhidos os cálculos acostados à petição inicial, razão pela qual não há que se falar em violação ao artigo 460 do CPC. - Ademais, o entendimento consignado no acórdão embargado está em consonância com as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC, no sentido de que o ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 5/5/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO PETICIONADO PELA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de recurso apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito efetivado antes do ajuizamento do executivo, condenando a exequente em honorários fixados em 10% do valor da causa (R$ 73.575,23). 2. A recorrente alega que o pagamento foi feito em 28/11/2014 (sexta-feira) e confirmado pela rede bancária apenas em 01/12/2014 (segunda-feira), ou seja, dez dias antes do efetivo ajuizamento, ocorrido em 12/12/2014. Isso quer dizer que a proximidade do pagamento não foi suficiente para interromper os atos administrativos prévios ao ajuizamento e que resultarem nele. A verdade, diz a Fazenda Nacional, é que não houve tempo hábil para evitar o ajuizamento da execução fiscal pela proximidade do pagamento efetuado pelo contribuinte, razão pela qual não se pode falar em abuso de direito por parte da União na persecução do seu crédito e, com isso, condená-la em honorários advocatícios. 3. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual (REsp 1570818/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016). 4. No caso, a Fazenda Nacional deu causa à instauração indevida do presente executivo fiscal. Considere-se que a ação foi ajuizada em 12.12.2014; o pagamento da dívida em 28.11.2014; em 01.12.2014 houve a inclusão do pagamento e a declaração de extinção da "CDA" por pagamento; a devedora protocolou em 05.05.2015 exceção de pré-executividade, alegando que o débito em cobrança havia sido liquidado. A exequente somente em 10.06.2015 - petição à folha 52 - requereu a extinção deste processo ante o pagamento com os benefícios da Lei nº 12.996/14 das inscrições em cobrança (artigo 794, I, do CPC/1973). Destarte, correta a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 5. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL DO QUADRO AUXILIAR DA ARMADA. TRANSFERÊNCIA PARA O QUADRO TÉCNICO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS (CPO). ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Não se conhece do agravo retido interposto, uma vez que não houve renovação do pedido nas razões do apelo, como exige o art. 523, § 1º, do CPC/73. 2. Pleiteia o autor sua transferência para o Quadro Técnico de Oficiais da Marinha, alegando que apesar de ter preenchido os requisitos objetivos para a transferência pleiteada, obteve parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO). Salientou, ainda, a ilegalidade nos despachos sem fundamentação chancelados pelo Presidente da CPO e pelo Comandante da Marinha, que divergem do prescrito no art. 50 da Lei nº 9.784/99, bem como que não foram levados em consideração os bons serviços prestados ao longo de todos os anos dedicados à Marinha do Brasil. 3. De acordo com o art. 1º, VI, da Lei nº 9.519/97, o militar pertencente ao Quadro Auxiliar da Armada (AA), que é o caso do autor, ocupa o posto de Segundo-Tenente a Capitão-Tenente; todavia, poderá ser transferido para o Quadro Técnico (T), em que a escala hierárquica é constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Capitão-de-Mar-e-Guerra, desde que, dentre outros requisitos, tenha sido selecionado pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO). Adverte o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.519/97 que "As normas e requisitos para transferência são estabelecidos por ato do Ministro da Marinha." 4. A Administração Naval expediu o Plano de Carreira de Oficiais da Marinha (PCOM), visando estabelecer diretrizes para o gerenciamento da carreira de oficiais nos diversos Corpos e Quadros da Marinha, fixando as condições para o acesso seletivo, gradual e sucessivo, e assegurando fluxos regulares e equilibrados na carreira. Nesse sentido, o PCOM, aprovado pela Portaria nº 314/MB/2007, estabelece no item 3.17.5 requisitos para a transferência de oficiais dos Quadros Auxiliares (AA). 5. Conforme noticiado nos autos, o apelante, apesar de ter sido aprovado no C-EMOI e possuir curso superior de interesse da MB, não logrou êxito em obter o parecer favorável da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), não satisfazendo, portanto, um dos requisitos da transferência do quadro auxiliar da armada para o quadro técnico. 6. Não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo. Cabe, sim, a indagação sobre a legalidade do ato, ou seja, se o mesmo está em conformidade com o texto legal, inclusive quanto a eventual desvio de finalidade. 7. A resolução apresenta a motivação necessária que deu causa ao parecer desfavorável da CPO. Não há aqui qualquer vestígio de perseguição ou ofensa ao princípio da impessoalidade. 8. Diferentemente do alegado, o apelante tomou conhecimento que não foi selecionado para 1 transferência de corpo ou quadro, sendo-lhe aberta a oportunidade de apresentar recurso, conforme Comunicados constantes nos autos. 9. Conhecendo o posicionamento administrativo que lhe era desfavorável, o autor contraditou as razões nele expostas, e faz prova disso os recursos por ele juntados. 10. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.