DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. ANP. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL IRREGULAR. INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A sentença manteve o auto de infração e a multa de R$ 20.000,00, pela comercialização de combustível fora das especificações legais. 2. O auto de infração lavrado em 8/7/2010 consigna que o LABCOM - Laboratório de Combustíveis e Derivados de Petróleo da Escola de Química/UFRJ constatou que o Óleo Diesel B5 S-500 apresenta teor de biodiesel de 4,3% vol., quando deveria ser de 5% + 0,5. 3. O art. 8º, VII e XV, da Lei nº 9.478/97 atribui à ANP o dever de fiscalizar atividades relacionadas à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e estabelecer critérios e procedimentos para a aplicação das penalidades por infração a normas de abastecimento. Resoluções e portarias da ANP são instrumentos normativos apropriados para disciplinar e garantir a correta aplicação das leis do setor, editados dentro do poder regulamentar conferido à Agência pelos arts. 174 e 177, caput e incisos I, II, III, IV, § 2º, III, da CF. Precedentes do STJ. 4. É inconteste a ocorrência da infração. A dissonância entre a qualidade do combustível comercializado e as especificações exigidas por lei foi certificada por laboratório de reconhecida e notória idoneidade, LABCOM - Laboratório de Combustíveis e Derivados de Petróleo da Escola de Química/UFRJ, inclusive com confirmação do resultado por análise da contraprova. 5. O revendedor varejista deve atender as exigências legais para oferecer ao público produto de boa qualidade, e a comercialização de combustível irregular configura infração administrativa tipificada no art. 3º, XI, da Lei nº 9.847/99. 6. As infrações às normas administrativas são formais, de caráter objetivo, e prescindem de culpa ou dolo do agente infrator, que comercializa produtos sem observar as regras de controle de qualidade da ANP. 7. O auto de infração que deve ser mantido, indicou de forma precisa as irregularidades e os dispositivos violados, e a parte autora, notificada, apresentou defesa, alegações finais e recurso, mantendo-se hígida a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Na aplicação da multa no mínimo legal, a ANP considerou as circunstâncias do caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, nos limites do seu poder de polícia, o art. 10, II, da Portaria ANP nº 116/2000; art. 1º, parágrafo único, da Resolução ANP nº 7/2008; arts. 5º e 11 da Resolução ANP nº 42/2009 e o Regulamento Técnico ANP nº 8/2009; e o art. 3º, XI, da Lei nº 1 9.847/99. 8. É vedado ao Poder Judiciário usurpar competência atribuída por lei à ANP para fiscalizar as atividades econômicas da indústria do petróleo, devendo prevalecer os atos presumidamente legítimos da entidade administrativa, que detém conhecimento técnico para tanto. 9. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AGRAVO E APELAÇÃO. MALATHION. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. JUNHO/2001. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. ADIs nos 4.357 e 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALCANCE. QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DE JUNHO/2009. JUROS DE MORA. TERMO AD QUEM. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o título judicial formado na ACP nº 2001.50.01.006065-0 remeteu à liquidação os valores a serem pagos a título de danos morais, com juros "a contar do evento danoso (junho/2001)", e não é possível, após o trânsito em julgado, alterar o marco temporal. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. APELAÇÃO. MALATHION. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. JUNHO/2001. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. ADIs nos 4.357 e 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALCANCE. QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DE JUNHO/2009. TERMO AD QUEM. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a jurisprudência do STJ autoriza a correção de erros materiais, sem cogitar de coisa julgada, mas, no caso, é inviável a pretendida retroação do termo inicial dos juros de mora para 1996, ao fundamento do erro material, por se tratar de marco temporal expressamente rechaçado na ação de conhecimento. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUS. RESSARCIMENTO. ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. PERÍCIA CONTÁBIL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. TUNEP. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE CUSTO OPERACIONAL. ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. HONORÁRIOS. 1. A sentença manteve a exigência dos débitos decorrentes das Autorizações de Interação Hospitalar - AIH’s que constam na Guia de Recolhimento da União - GRU nº 45.504.031.395-9, pois a operadora não logrou infirmar a presunção de legitimidade das AIH’s impugnadas. Todavia, suspendeu a exigibilidade do crédito, obstando a inscrição da UNIMED, e seus administradores, no CADIN e em outros cadastros restritivos de crédito, até o trânsito em julgado, à vista do depósito efetuado pela devedora. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 2. A perícia contábil, fundada em documentação incompleta, não vincula o juízo, que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos; e faltam documentos que vinculem os beneficiários das AIH’s impugnadas aos respectivos contratos de plano de saúde, inviabilizando a análise da cobertura contratual e período de carência. 3. A obrigação imposta pelo art. 32 da Lei nº 9.656/1998, sem natureza tributária, é restitutiva e visa coibir o enriquecimento sem causa de operadoras de planos de saúde privados e dar eficácia à norma constitucional programática do artigo 196, garantindo a universalidade do atendimento à saúde, e corrigindo distorções que imporiam ao Estado o ônus financeiro de arcar com despesas a cargo de empresas privadas remuneradas por seus consumidores-utentes, conforme contratos pactuados. 4. A TUNEP, que serve de base aos valores a ressarcir, não vulnera o § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, participando da sua elaboração as operadoras privadas e as unidades de atendimento. Seus valores incluem todas as despesas acessórias ao atendimento, inclusive internação, medicamentos e honorários médicos, e não apenas o procedimento isolado, como o fazem as operadoras. 5. A Lei nº 9.656/98 nada dispôs sobre o prazo para o procedimento estabelecido no art. 32, impondo-se observar a regra geral decadencial de cinco anos para a "prescrição administrativa", por aplicação analógica do art. 1º da Lei nº 9.873/99 ou, se assim não se entender, do art. 1º do Dec. nº 20.910/32, pois os valores cobrados pelo SUS não se confundem com indenização civil, afastando-se, por conseguinte, as normas de direito civil. O dever de ressarcimento das operadoras de planos de saúde ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, não se confunde com a reparação por enriquecimento sem causa, art. 206, § 3º, IV, do CC, ou reparação de dano, art. 206, § 3º, V, do CC. Precedentes. 6. Não houve decadência, à falta de transcurso do prazo de cinco anos entre os atendimentos prestados pelo SUS, entre outubro/2004 e dezembro/2004, e a notificação para impugná-los, recebida pela UNIMED em julho/2005. 7. Em ação declaratória ajuizada em face da ANS - e não por ela -, não é possível pronunciar eventual 1 prescrição dos créditos, até porque podem estar sendo tempestivamente cobrados pela Agência Reguladora no juízo competente. 8. A aplicação da Lei não se encontra vinculada ao contrato de custo operacional, ou de pós-pagamento, mas, sim, ao atendimento do SUS àqueles que possuíam plano de saúde privado e se utilizaram de procedimento médico-hospitalar após os atos normativos regulamentares. Precedentes, e Súmula Normativa nº 9 da ANS. 9. Os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si só, ensejam o dever legal de indenização, independente de se encontrarem na área regional de cobertura do contrato do beneficiário atendido. Precedentes. 10. Nas alegações genéricas e superficiais, a operadora limita-se a mencionar as AIH’s para impugnar débitos de ressarcimento ao SUS, sem fazer contraposição específica de cada uma delas, indicando, por exemplo, as cláusulas contratuais violadas, os prazos de carência descumpridos e os períodos de internação. 11. Afastada qualquer ilegalidade na conduta da ANS, prevalece a presunção juris tantum da decisão final no processo administrativo nº 33902.216216/2005-01, que deu ensejo à cobrança do ressarcimento ao SUS consubstanciado na GRU nº 45.504.031.395-9. 12. A UNIMED, vencida, deve pagar os honorários advocatícios, à luz do art. 20, caput, do CPC/1973. Considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela AGU e o tempo exigido, arbitram-se os honorários em R$ 8.373,51, 10% sobre o valor da causa (R$ 83.735,16), em conformidade com o art. 20, § 3º, do CPC/73. 13. Apelação da UNIMED desprovida e apelo da ANS parcialmente provido, para fixar honorários a seu favor.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE INDÉBITO TRIBUTÁRIA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. 1. O crédito exequendo foi realmente diminuído, por força da sentença passada em julgado, proferida pelo r. Juízo do 4º JEF/RJ, que desconstituiu parcialmente débitos tributários da embargante. A informação consta do PA nº 18470.617843/2011-30 apenso aos autos dos embargos. 2. A União/Fazenda Nacional reconhece que parte dos créditos exequendos não mais subsiste, por força daquela sentença proferida pelo 4º JEF/RJ, remanescendo apenas parte da dívida exequenda. 3. O Juízo executivo, de seu turno, acertadamente, reconhece a subsistência apenas parcial do valor inicialmente cobrado, permitindo que a execução prossiga pelo quantum remanescente, tendo a executada, em seguida, quitado aquele valor. 4. Remessa necessária improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL - ARTS. 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Crime ambiental. II - Aplicável o princípio da insignificância aos delitos previstos nos artigos 40 e 48 da Lei nº 9.605/98. III - Evidente a atipicidade material da conduta, pela desnecessidade de movimentar a máquina estatal, com todas as implicações conhecidas, para apurar conduta desimportante para o Direito Penal, que se mostrou minimamente ofensiva, sem qualquer periculosidade social, assim como foi mínimo o grau de reprovação do comportamento e inexpressiva a lesão jurídica provocada. IV - Mantida a absolvição dos acusados. Precedentes jurisprudenciais. V - Apelação do MPF conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Não se cogita em falta de interesse de agir, uma vez que o deferimento dos pedidos de embarque de mercadorias objeto da presente demanda não decorreu de ato voluntário da autoridade coatora, mas de cumprimento de decisão judicial. de Ademais, o cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse do impetrante no julgamento de mérito, pois se impõe o julgamento definitivo, após cognição exauriente. 2. Consoante entendimento adotado pelo E. STF por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, a Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores privados deve ser aplicada, no que couber, aos servidores públicos civis, garantindo- se seu direito de greve e, igualmente, reafirmando-se a preservação da prestação dos serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Por sua vez, as atividades de fiscalização alfandegária estão sujeitas ao princípio da continuidade do serviço público, eis que qualificadas como de caráter essencial. Portanto, em caso de greve deflagrada pelos servidores da Receita Federal no Porto de Itaguaí devem ser adotados mecanismos a fim de obstar a interrupção total do serviço e evitar prejuízos de grande monta aos administrados. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 03/09. 1. A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717/65, a contar do ato concreto lesivo. 2. No caso em tela, objetiva-se a anulação do Certificado Beneficente de Assistência Social - CEBAS, concedido pelo art. 37 da MP nº 446/2008, que se tornou público através da Resolução CNAS nº 03, publicada em 26/01/09. 3. A ação popular foi proposta dentro do prazo de cinco anos, contado do dia subsequente à publicação da Resolução CNAS nº 03/09, não ocorrendo a prescrição. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Consoante entendimento adotado pelo E. STF por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, a Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores privados deve ser aplicada, no que couber, aos servidores públicos civis, garantindo- se seu direito de greve e, igualmente, reafirmando-se a preservação da prestação dos serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Por sua vez, as atividades de fiscalização alfandegária estão sujeitas ao princípio da continuidade do serviço público, eis que qualificadas como de caráter essencial. Portanto, em caso de greve deflagrada pelos servidores da Receita Federal no Porto de Itaguaí, devem ser adotados mecanismos a fim de obstar a interrupção total do serviço e evitar prejuízos de grande monta aos administrados. 2. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Consoante entendimento adotado pelo E. STF por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, a Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores privados deve ser aplicada, no que couber, aos servidores públicos civis, garantindo- se seu direito de greve e, igualmente, reafirmando-se a preservação da prestação dos serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Por sua vez, as atividades de fiscalização alfandegária estão sujeitas ao princípio da continuidade do serviço público, eis que qualificadas como de caráter essencial. Portanto, em caso de greve deflagrada pelos fiscais federais agropecuários no Porto do Rio de Janeiro, devem ser adotados mecanismos a fim de obstar a interrupção total do serviço e evitar prejuízos de grande monta aos administrados. 2. Remessa necessária desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. LEI 9.718/98. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante aponta omissão do v. acórdão, pois não houve apreciação acerca da prescrição quinquenal para a repetição/compensação do indébito tributário, prevista no art. 168, I, do CTN, com a redação dada pelo art. 3º da LC 118/2005. Aduz que, como a ação foi ajuizada em 17/12/2010, já na vigência da referida lei, a restituição dos valores pleiteados encontra-se fulminada pela prescrição. Ademais, requer que, em caso de afastamento da prejudicial supracitada, esclareça-se o comando do art. 170-A, do CTN, a fim de que o procedimento compensatório seja efetivado somente após o trânsito em julgado e que se delimite aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consoante o art. 74, da Lei nº 9.430/96. Por fim, sustenta julgamento ultra petita do acórdão guerreado no que tange ao pedido de abstenção da autoridade impetrada de promover ou manter lançamentos fiscais contra os filiados da impetrante, concernentes às contribuições PIS e COFINS. Requer a Embargante que se limite a prestação jurisdicional aos estritos limites do pedido, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, ressalvando-se a legitimidade da incidência das referidas contribuições sobre o faturamento das filiadas da impetrante. 2. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, examinaram o direito à compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS durante a vigência da Lei 9.718/98, para as empresas substituídas que comprovassem estar enquadradas em qualquer das categorias de pessoas jurídicas previstas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, adotando como fundamento entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Regionais Federais. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. LIMITE PARA A COBRANÇA. EMENDA À P ETIÇÃO INICIAL. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em q ue proferida. 2. O CRA/ES propôs a presente execução objetivando a cobrança das anuidades de 2009 e 2011 a 2014, com base nos artigos 12, a, da Lei nº 4 .769/65, 47 do Decreto nº 61.934/67 e na Lei nº 12.514/2011. 3. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda do C.R.T.A. é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve como fundamento válido para a cobrança das a nuidades em análise. 4. No entanto, a Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades cujos fatos geradores ocorreram no exercício financeiro seguinte à da sua entrada em vigor, em função do princípio da anterioridade (artigo 150, III, a, da Constituição Federal), ou s eja, de 2012 a 2014. 5. Tendo em vista que apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerado o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da c orreção monetária, multa e juros de mora. 6. No tocante à anuidade de 2011, para a qual não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 1 7 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL 1. Em execução fiscal, é cabível a citação por edital quando frustrada a citação por Oficial de Justiça (art. 8º da Lei nº 6.830/1980). 2. Todavia, os pedidos de bloqueio de valores por meio do Sistema Bancejud e Renajud não foram objeto de apreciação na decisão agravada, logo, descabida sua análise, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. O crédito exequendo constante da CDA nº 70 4 1401 5215-38 refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 2009, constituído por declaração em 29/03/2010. A ação foi ajuizada em 06/12/2014 e foi proferida sentença em 27/01/2016. 4. A Fazenda logrou êxito em demonstrar que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento, em 29/03/2010, razão pela qual se deve considerar que o crédito foi definitivamente constituído nessa data. 5. Apelação da União conhecida e provida. Sentença anulada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). CITAÇÃO VÁLIDA (ARTIGO 174 DO CTN). PARCELAMENTO. RESCISÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 O tributo em questão (contribuição), constituído por auto de infração em 29/05/2002 (fls. 14/18), teve a ação de cobrança ajuizada em 13/05/2003 (fl. 13). Ordenada a citação em 01/03/2004, a diligência obteve êxito em 18/03/2004 (fl. 22). 2. Verifica-se, na hipótese, que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, que foi interrompido pela citação válida em 18/03/2004 (artigo 174 do CTN na redação original). 3. Por outro lado, vê-se que a exigibilidade do crédito foi suspensa em 10/07/2003 pela adesão do contribuinte ao PAES, parcelamento ratificado pela União Federal/Fazenda Nacional. Em 09/01/2007, a executada veio aos autos informar adesão a novo parcelamento (PAEX-REFIS III). Parcelamento ratificado pela União Federal/Fazenda Nacional. O parcelamento acima citado foi rescindido em 02/12/2009, daí se iniciando novo prazo prescricional. Entretanto, a Fazenda Nacional não veio aos autos dar prosseguimento a execução fiscal, deixando transcorrer mais de 5 (cinco) anos até a data da sentença (23/03/2015). 4. Ressalte-se que, no parcelamento, apesar de o contribuinte confessar a dívida, não ocorre a renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período 2009/2015. 5. Desse modo, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 6. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ: REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 7. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JUROS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1 - As questões suscitadas foram abordadas no acórdão impugnado, pretendendo a embargante apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar qualquer vício no julgado. 2. Inexistem as omissões apontadas pela União Federal, uma vez que as questões relevantes 3. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão e obscuridade, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONFIGURAÇÃO DE QUADRO DE INVALIDEZ. HONORÁRIOS PERICIAIS EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 305 DE 07/10/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - Na hipótese dos autos, embora a sentença esteja lastreada no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade da autora, entendo que no caso em análise, deve-se levar em conta as demais provas dos autos, inclusive, as condições pessoais e sociais da segurada, a fim de aferir as reais possibilidades de recuperação, sendo que, na presente hipótese, a autora apresenta dificuldades físicas decorrentes das patologias apresentadas e da própria idade, contando hoje com 65 anos, cuja habilitação profissional (empregada doméstica) e a sua instrução básica são fatores que tornam praticamente inviável o seu retorno ao mercado de trabalho, fato que justifica a concessão do benefício de aposentadoria, da forma como fora definido na sentença. IV - Vale ressaltar que o sistema processual nacional vigente prestigia o princípio da persuasão racional do juiz. Tal diretriz estava insculpida no artigo 131 e agora se revela no Novo CPC pelo artigo 371. Ou seja, o magistrado não está vinculado ao resultado da prova pericial mesmo porque qualquer entendimento diverso autorizaria a conclusão de que o juiz pode transferir o seu poder de julgar a terceiro. É certo que, havendo outros elementos, fora das conclusões do expert, suficientes para o convencimento do juiz, o mesmo pode resolver a causa, nos termos do art. 479 do NCPC. Precedentes. V - Nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal o juiz, na fixação dos honorários periciais, poderá ultrapassar até 03 (três) vezes o limite máximo estabelecido na Resolução. Dessa forma, em que pese as alegações do INSS, considero adequado o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo (R$ 700,00), vez que em consonância com o disposto na Resolução citada. 1 VI - Apelação e remessa necessária não providas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014, NO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), ONDE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I MPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A execução fiscal foi proposta perante a 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, tendo o Magistrado declinado da competência para uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia/RJ, nos termos da Resolução n° 42 do TRF da 2ª Região. O Magistrado da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, por sua vez, também declinou da competência, devolvendo os autos ao Juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. Em seguida, o Juiz da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento de que a competência é relativa, não podendo, p or conseguinte, ser declinada, de ofício, pelo Juízo Federal. 2. No caso, a ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.043/2014, na Comarca de Saquarema-RJ, que não é sede de Vara Federal, mas sim de Juízo Estadual com competência delegada para processar as execuções fiscais propostas pela U nião/Fazenda Nacional contra executado com domicílio naquele município. 3. Nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, nas Comarcas do interior onde não funciona Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Referida norma foi recepcionada pela regra de exceção constante do parágrafo 3º d o artigo 109 da Constituição Federal. 4. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 1 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Central d e Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, o suscitante.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. GDAFA. MP Nº 2.048-26/2000. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.883/2004. PAGAMENTO CORRETO AO SERVIDOR INATIVO ATÉ A DATA DO ÓBITO (14.09.2007). APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autores, ora Apelantes, que, na qualidade de beneficiários de pensão instituída por ex-fiscal federal agropecuário, aposentado em 30.10.1992 e falecido em 14.09.2007, postulam "a revisão do cálculo do benefício de pensão, fazendo incidir na base de cálculo o mesmo valor de GDAFA devida aos servidores em atividade, na data do óbito do instituidor", bem como seja condenada no "pagamento das diferenças apuradas nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação", ao argumento de que, no cálculo do referido benefício, o valor da GDAFA (Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária) foi-lhe pago em valor inferior àquele percebido pelos servidores ativos. 2. A GDAFA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária foi instituída pela Medida Provisória nº 2.048-26/2000, reeditada diversas vezes até a MP nº 2.229-43/2001 e com pagamento previsto "em função do efetivo desempenho do servidor, bem como do desempenho institucional do órgão, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo", no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico de cada servidor e com sistemática distinta para servidores ativos e inativos a partir da edição da Lei nº 10.883/2004, vigente na data da aposentadoria do instituidor (30.10.1992), razão pela qual não há que se falar em paridade entre servidores ativos e inativos senão até o início da vigência deste diploma legal, tendo a GDAFA, até esta data, idêntica natureza à GDATA, relativamente à qual entendeu o Eg. STF haver feição de vantagem condicional, vinculada à produtividade do servidor, para tornar-se - graças à aplicação indiscriminada das regras de transição a todos os servidores da ativa -, uma gratificação geral, calculável com base em percentuais médios, não variáveis em função de produção ou desempenho. 3. Considerando-se que, na data do óbito do instituidor (14.09.2007), já não havia mais a paridade entre os servidores ativos e os inativos, nenhuma razão assiste aos Apelantes quando sustentam haver incorreção no pagamento da GDAFA ao instituidor da pensão. 4. Apelação dos Autores desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.