EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE PLEITEIA A REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO NÃO PROVIDOS. NOVO ENTENDIMENTO NÃO CONFIGURA FATO NOVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houve omissão, contradição ou obscuridade. 2. A prescrição configura matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida pelo magistrado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, configurando a prescrição prejudicial de mérito, uma vez reconhecida, torna desnecessária a análise da questão meritória posta nos autos. 3. O instituto da prescrição foi reconhecido tanto no acórdão embargado em análise, quanto no anterior, independentemente do entendimento utilizado. No mais, é sabido que novo entendimento sobre um fato não configura fato novo, motivo pelo qual não há que se falar em infringência do art. 10 do novo CPC. 4. A data de constituição do crédito tributário adotada no acórdão em análise, ou seja, a data do lançamento, constante no documento à fl. 04, está de acordo com os termos do art. 142 do CTN. 5. O acórdão embargado foi devidamente analisado, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, apresentando-se claro e preciso sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 6. A embargante nitidamente pleiteia a reanálise dos fundamentos aplicados no acórdão embargado. 7. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 8. O NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios 1 esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 9. Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DEPÓSITO EM AUTOATENDIMENTO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. 1. Lide envolvendo a suposta existência de dano moral indenizável pela ré à autora diante da apontada divergência entre o valor que alega ter depositado (R$ 550,00) e aquele efetivamente creditado (R$ 100,00) em sua conta poupança mantida em agência da CEF. Reconhecido, na primeira instância, o dever da ré em ressarcir a autora pelos danos patrimoniais (R$ 450,00). 2. Alegou a autora ter depositado o valor de R$ 550,00 em setembro de 2011 em um terminal de autoatendimento, o qual foi creditado, entretanto, pelo valor de R$ 100,00. Embora tenha se dirigido diversas vezes à agência da CEF para a solução da questão, não lhe foi prestado qualquer esclarecimento. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade. 4. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial da vítima, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 5. Ausente prova de efetivo abalo moral sofrido pela parte. Os elementos probatórios demonstram o mero aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar a indenização por danos morais. 6. Os litigantes sucumbiram de partes igualmente proporcionais do pedido. Diante da vedação de compensação da verba honorária pelo § 14 do art. 85 do CPC/2015, devem ser condenadas autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, observando-se, com relação à autora, o conteúdo do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS E MULTA INCABÍVEIS - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A jurisprudência já firmou entendimento a respeito da obrigatoriedade da indenização de contribuições pagas em atraso pelo segurado, referentes ao reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, ressaltando, contudo, que os juros e multa somente são devidos em relação a períodos anteriores à edição da Medida Provisória nº 1.523/96; II - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; III - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; IV - Recurso do INSS parcialmente provido, tão somente para excluir a condenação ao pagamento de custas, taxa judiciária e emolumentos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CÔNJUGE SEPARADA DE FATO QUE RECEBIA AUXÍLIO FINANCEIRO - DIREITO À PENSÃO POR MORTE EM RATEIO COM A COMPANHEIRA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Tendo em vista que restaram demonstrados os requisitos legais, a autora tem direito à cota-parte da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge que recebia auxílio financeiro, em rateio com a companheira. II - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos entre o INSS e a segunda ré. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. IV - Remessa necessária parcialmente provida e apelação da segunda ré desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL P RODUZIDA EM JUÍZO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, c omprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO PROVIDO. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício aposentadoria rural por idade; II - Apelação provida, para conceder à autora benefício aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FILHA MENOR - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO COINCIDENTE COM A DATA DO ÓBITO - INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO PERANTE INCAPAZES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Não corre a prescrição contra civilmente incapazes, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, em interpretação conjunta com o art. 198, I, do Código Civil; a data do início do benefício deve coincidir com a data da morte do instituidor da pensão, não se aplicando ao caso a regra do art. 76 da Lei nº 8.213/91, no que diz respeito à habilitação tardia. II - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil). IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO. OAB. PEQUENO VALOR. 1. Não compete ao juiz, sem norma expressa nesse sentido, extinguir a execução sob o fundamento de ser irrisório o valor do crédito, porque compete ao exequente aferir se é de seu interesse a execução. 2. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. RÉ NÃO LOCALIZADA. ABANDONO. EXTINÇÃO. 1. Verificada a inércia da parte por mais de 30 dias, faz-se necessária sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 horas, a teor do art. 267, §1º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. No caso, a sentença foi proferida sem a observância da intimação pessoal da autora, contrariando os termos da regra mencionada. 2 . Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). OMISSÃO DE RECEITAS DE PESSOA JURÍDICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. I - Hipótese em que o Ministério Público Federal pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que o ora apelado JOÃO JOSÉ SPACK FILHO seja condenado pela prática crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do CP. Argumenta, em síntese, que o mesmo obteve vantagens com a fraude perpetrada e agiu dolosamente, auxiliando os proprietários da empresa Comércio de Bebidas 2003 a obterem proveito financeiro com a omissão de receita e consequente sonegação tributária. II - O conjunto probatório carreado aos autos não é apto a demonstrar a existência de dolo no atuar do contador da empresa, não havendo, pois, como responsabilizá-lo pela prática do crime tributário a ele imputado, sendo certo que a dúvida milita em favor do réu. III - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE LABOR. SUJEIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO APRESENTADOS PELA EMPRESA EMPREGADORA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NA DATA DA DER. COMPENSAÇÃO DEVIDA COM VALORES PORVENTURA RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DANO MORAL INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULAS 150 E 393 DO STF. 1. Tratando-se de sentença publicada em 04/03/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O título judicial existente na ação coletiva nº 97.0006625-8, a qual tramitou na 11ª. Vara Federal/RJ, que determinou o pagamento aos substituídos das diferenças de seus benefícios de pensão mil i tar, de acordo com a integralidade da remuneração percebida pelo instituidor, transitou em julgado em 20/02/2006. 3. A prescrição em favor da Fazenda Pública, de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, foi interrompida com o ajuizamento da execução coletiva do titulo judicial, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, recomeçando a correr, pela metade do prazo, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, no caso em 29/07/2011, quando publicada decisão determinando a execução individual do julgado, razão pela qual não se pode falar em prescrição na execução individual ajuizada em 24/06/2013- aproximadamente 1 ano e 11 meses após o trânsito em julgado. 4. Precedentes do Col. STJ e desta Eg. Corte. 5. Apelação conhecida e provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RMI PROVENIENTE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL DO INSTITUIDOR EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II. Restando consignado no julgado que "...o vínculo laboral do instituidor com a sociedade empresária Bio Care Material Médico Hospitalar Ltda., entre julho de 2000 e agosto de 2004, foi objeto de apreciação na ação nº 2005.51.51.038040-9, perante o 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, com sentença publicada em 23-1-2007, que acolheu como início de prova material a sentença prolatada na reclamação nº 1431-2004-026-01-00-2 (fls. 56 e 433- 437), que tramitou na Justiça do Trabalho, e concluiu nos seguintes termos: "[...] julgo procedente o pedido, declarando o direito do autor ao reconhecimento do período de 01/07/2000 a 30/08/2004 laborado na empresa BIO CARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., condenando a autarquia a promover a inclusão do mesmo nos cadastros previdenciários (CNIS), inclusive no que concerne às contribuições previdenciárias [...]", sendo certo que a referida ação estava limitada ao reconhecimento de vínculo laboral do instituidor da pensão, não havendo que se falar em coisa julgada em relação à revisão do benefício recebida pela autora, e que "...com relação aos salários de contribuição que devem fazer parte do cálculo do benefício, cumpre ressaltar que naquela ação que tramitou na Justiça do Trabalho, foi determinado pelo juízo a anotação na CTPS do instituidor da admissão e dispensa da função exercida e fixação de salário no valor de R$ 2.200,00. Na ação ajuizada perante o 9º Juizado Especial, o juízo reconheceu como prova documental a exibição, em audiência, do termo de parcelamento das contribuições previdenciárias relativas ao Autor, e 12 (doze) guias de pagamento inerentes ao aludido parcelamento, apresentadas pelo diretor da sociedade empresária.", não há que se falar em omissão. III. O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais adunados no recurso, devendo haver a análise da matéria com fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. IV. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA COM REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. I- No caso vertente, ficou evidenciado que o benefício de aposentadoria do falecido instituidor não se enquadra na hipótese de incidência do IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, haja vista que essa competência não integrou o período básico de cálculo considerado (agosto de 1989 a julho de 1992). Embora a DIB da aposentadoria tenha sido fixada em 30-11-1999, o mês de fevereiro de 1994 não integrou o PBC pelo fato de não haver remunerações no período de julho de 1992 a novembro de 1999. II- Na concessão da pensão por morte deve ser fixada a DIB na data do óbito, tendo em vista que, embora o requerimento tenha sido protocolizado posteriormente, verifica-se que as autoras não deram causa a essa demora, porquanto estavam impossibilitadas de requerer o benefício em razão em razão da pendência do julgamento definitivo de mandado de segurança que tinha por objeto o direito do instituidor à aposentadoria. III- Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ELIMINADA. - Ausência de documentos referentes ao segundo procedimento administrativo que motivou a suspensão do benefício.Contradição eliminada. - Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que toca aos honorários advocatícios, a sentença foi reformada de ofício para que a fixação de tal verba ocorra quando da liquidação no julgado, à luz das disposições do NCPC e conforme entendimento esposado no acórdão embargado.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Bom Jardim, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 23/05/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Bom Jardim, ora Suscitado.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALTANTE EM FORMA DE ADITAMENTO. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Alegar que não é possível analisar os documentos juntados no processo administrativo, pelo mero fato de terem sido apresentados sob a forma de aditamento, exigindo novo requerimento para concluir todos os trâmites da liberação da mercadoria, quando já presentes os documentos necessários, configura atuação contrária ao que preconiza o princípio da eficiência 2. A autoridade impetrada não menciona qualquer previsão normativa que disponha que, diante da falta de algum documento, deva ser efetuado um novo requerimento administrativo, mas não possa ser realizado um mero aditamento, agilizando o procedimento administrativo. O simples indeferimento do pleito da autora iria culminar, fatalmente, com o ingresso de novo pedido pela impetrante, provocando, assim, uma desnecessária repetição de atos para a consecução do novel processo administrativo. 3. A atitude da autoridade impetrada em informar que a impetrante deveria ter formulado novo requerimento administrativo para buscar a liberação das mercadorias é desarrazoada e extremamente formal, haja vista que o certificado de exportação emitido pelo país fabricante foi apresentado à época do desembaraço, ainda que em forma de aditamento.Dessa forma, deve ser prestigiado o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, de forma a evitar expedientes burocráticos desnecessários. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.