EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A mens legis do art. 557 do CPC, mercê da redação que lhe foi dada inicialmente pela Lei n. 9.139, de 30/11/1995, e depois pela Lei n. 9.756, de 17/12/1998, no bojo de reforma processual, objetiva, justamente, a simplificação, dinamização e celeridade na tramitação dos feitos. 2. Os embargos de declaração não são recurso. MOREIRA ALVES bem elucidou a questão, asseverando que se trata de meio de integração da vontade do órgão colegiado do Tribunal, quando a parte não concordar com a decisão monocrática do relator ou do presidente da Corte. 3. Não se está a pretender tornar a decisão monocrática irrecorrível, porque, neste caso, o agravo (se não houver juízo de retratação) é o instrumento jurídico cabível; mas, tão-somente, dar cumprimento à finalidade do art. 557 - qual seja, a promoção da celeridade na tramitação dos feitos -, razão pela qual a aplicação do princípio da fungibilidade in casu não pode ser aceita. 4. Embargos declaratórios não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTIGO 75, DA LEI 13.043/2014. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo - CRMV- ES, objetivando o pagamento do valor de R$ 501,85 (atualizado em agosto de 2008), referente ao débito inscrito em certidão de dívida ativa sob o no 2765/08. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel. (a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014) - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - Precedentes do Eg. STJ. - A execução fiscal foi ajuizada em 25 de setembro de 2008, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Comarca de Ibitirama/ES.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de 11/1987 a 12/1989, inscrito em dívida ativa em 01/10/1993 (fls. 04). A ação foi ajuizada em 13/09/1994 e o despacho citatório proferido em 06/02/1995 (fls. 13). Observe-se que a primeira tentativa de citação restou frustrada (fls.12), sendo a União Federal intimada em 13/03/1995, quando então requereu o prosseguimento do feito, com o desentranhamento do mandado executivo e apresentação de novo endereço da executada (fls.16). Ato contínuo, a segunda tentativa de citação também foi negativa (fls.21), do que a exequente foi intimada em 06/08/1998 (fls.23), oportunidade em que requereu a expedição de novo mandado de citação em nome do sócio da executada, tendo em vista que o endereço constante no mandado anterior estava incorreto. Transcorridos mais de 10 anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional tomasse qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito, em 23/05/2013, ainda sem que houvesse se positivado a citação, a exequente foi intimada a se manifestar e ato contínuo foram os autos conclusos, sendo prolatada a sentença (fls. 44/47). 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, 1 segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 3. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. O valor da execução fiscal é R$3.871,48. 6. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ perante o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. A execução fiscal (objeto deste incidente) foi distribuída na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 09.10.2009. Em decisão prolatada em 12.03.2014, o douto Juízo Federal declinou de sua competência em favor no Juízo de Direito da Comarca de Saquarema/RJ, fundamentando a decisão no sentido de que se trata de competência absoluta, visto que o executado reside em Comarca que não é sede de Vara Federal. Recebidos os autos, o Juízo Estadual provocou (06.03.2015), perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente conflito de competência argumentando (em síntese) de que a questão cuida de competência relativa, não se podendo declinar a competência para processar a execução fiscal de oficio. O egrégio STJ não conheceu do incidente, em vista da competência para dirimir a controvérsia ser deste Tribunal Regional Federal (Súmula nº 03). Com efeito, determinou a remessa do conflito a esta Corte. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 09.10.2009 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento 1 do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 12. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 13. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 14. Conflito de competência provido, para declarar competente suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar ao INSS a concessão do benefício de auxílio doença em favor da parte agravada. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 273, do CPC pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais no sentido da incapacidade laboral da parte autora, dentro de um contexto de cognição sumária, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência do segurado. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por FORTE BOI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em face do v. acórdão às fls. 151/157 que deu provimento à apelação. 2 - Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3 - O juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, mas, sim, decidir a matéria questionada com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado não significa que sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas, que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu julgamento. 4 - As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem erro material a ser corrigido. 5 - Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 6 - Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de Antônio Azevedo Pinto da Silva, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 23.447,53 (em maio de 2013), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa no 70613002114-14, oriunda do processo administrativo n.º 04967600861/2013-58. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções 1 fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 19 de julho de 2013, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO E NTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do J uízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser d eclinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a c ompetência do Juízo Federal (suscitado).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO LUGAR DA FILA DE ESPERA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. 1. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A fila de espera para a realização de procedimentos cirúrgicos constitui critério que se coaduna com os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. 3. Somente em hipóteses realmente excepcionais é possível afastar a aplicação da lista única existente, desde que comprovado, com um mínimo de certeza e segurança, que a autora foi preterida ou que seu caso é substancialmente mais grave do que todos os demais à sua frente. 4. O fato de aguardar a cirurgia, ainda que esteja longe do desejável, não é hábil a ensejar, de plano, a responsabilidade civil do Estado. 5. Todavia, a partir do momento em que a autora se encontra no primeiro lugar da lista de espera, o Estado tem o dever individualizado de agir e sua omissão específica enseja a sua responsabilidade civil de forma objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, não podendo se furtar da implementação do direito do paciente. 6. No caso, a realização da cirurgia no cidadão que se encontra no tão almejado primeiro lugar da fila de espera atende às três dimensões da reserva do possível, quais sejam: a possibilidade fática, a possibilidade jurídica e a proporcionalidade e razoabilidade entre a prestação e a exigência. 7. O dano moral, por sua vez, tem como base o primado da proteção à dignidade da pessoa humana, e, por ser um dano in re ipsa, na sua reparação deve-se levar em consideração o grau do abalo físico e social sofrido, bem com os valores da personalidade lesados e, principalmente a natureza punitiva e educativa da indenização. 8. O critério adotado pelo magistrado, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de atraso, é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, devendo, contudo, ter como termo a quo o momento a partir do qual a omissão se tornou específica, ou seja, a data em 1 que passou a constar como primeiro da lista de espera. 9. Coincidentemente, a autora entrou na mencionada posição em 02/07/2013, mesmo mês que o magistrado reputou como correto para fins de indenização, por se tratar do 13º mês da data da indicação cirúrgica, impondo-se a manutenção da condenação, ainda que por outros fundamentos. 10. Remessa e apelações dos réus improvidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1 Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Consta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado do Rio de Janeiro que a execução fiscal no 0008104-11.2014.8.19.0058 foi distribuída na 2ª Vara de Saquarema/RJ em 25.08.2014 e remetida à Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - São Pedro da Aldeia/RJ em 15.09.2014, com fundamento na Resolução nº 42/2011 deste TRF - 2ª Região. 3. Autuados na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, o douto Magistrado Federal (decisão prolatada em 26.11.2014) devolveu-os à Justiça Estadual, em razão da revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. Considerou que a presente execução fiscal foi ajuizada na Justiça Estadual antes da vigência desta lei, atraindo a incidência do artigo 75 da referida norma. 4. Em 10.04.2015 o Juízo da 2ª Vara Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema suscitou conflito de competência perante o E. Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior não conheceu do conflito, determinando que a questão fosse resolvida por este Tribunal Regional Federal, com fundamento na Súmula nº 03: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 5. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 6. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 7. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 8. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 1 9. Considerando que a execução foi ajuizada na Comarca de Saquarema/RJ em 25.08.2014 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), aplica-se ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. 10. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 11. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 12. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 13. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 14. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 15. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 16. Conflito de competência desprovido, para declarar competente suscitante (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Saquarema/RJ).

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI Nº. 7.713/88 e LEI Nº 9.250/95 - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDOS PARTICULARES - PERICIAL JUDICIAL - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1 - A isenção pleiteada encontra-se prevista nos artigos 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, 30 da Lei 9.250/95 e 39, XXXIII, § 5º, III e §6º, do Decreto nº 3.000/99. 2 - Os argumentos apresentados pelo recorrente não infirmam os fundamentos adotados pelo magistrado de 1º grau que, apoiado em perícia judicial, proferiu a sentença de fls. 140/154. 3 - Verifica-se, do exame dos autos, que o recorrido juntou laudo pericial - em conformidade com as disposições contidas nos artigos 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e 30 da Lei 9.250/95 - emitido pelo Dr. Marcos Roberto Reis dos Santos/Neurologista, CRM nº 6235; o referido laudo, às fls. 14, datado de 15/05/2013, atesta que o requerente foi "vítima de grave trauma de crânio em 13/03/2005, submetido a neurocirurgia, tendo como sequela alienação mental, desorientação, distúrbio de comportamento, não podendo mais gerir seus bens. Depende de terceiros para se locomover, sair de casa. CID = S06-2.". 4 - De outro modo, a exigência de emissão de laudo por órgão oficial, contida no art. 30 da Lei 9.250/95, tem sido mitigada pelo Judiciário, pois o Magistrado é livre na apreciação das provas dos autos. 5 - Precedentes do STJ. 6 - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, PELA LEI Nº 11.960/2009. - Quanto à aplicabilidade da lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS (2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao recurso manejado pelo INSS, devem ser aplicados, mesmo aos feitos em andamento, os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência. - No que tange aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. Somente para a atualização dos precatórios já inscritos desde 01/01/2014, aplicar-se-á o IPCA-E. - Provida a apelação do INSS, para, quanto aos juros, bem como quanto à correção monetária, determinar a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 1. 1. A questão vertente refere-se à competência para processar as execuções individuais de sentença condenatória proferida em ação coletiva. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495354/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJE 06/04/15, posiciona-se no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do artigo 575, inciso II, do CPC/73 segundo o qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, de modo que o ajuizamento dessas execuções deve seguir a inteligência dos artigos 98§2º,I e 101, I do Código de Defesa do Consumidor . 3. Entendimento que se acompanha, com as devidas ressalvas. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (1ª VF/SJRJ). .

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido inicial, em ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Não há que se falar em restabelecimento ou concessão de benefício de natureza acidentária, pois conforme consta do laudo pericial de fls. 168/173, não há possibilidade de definir se existe relação entre a alegada doença incapacitante e o trabalho desempenhado, razão pela qual a análise se restringe à concessão de benefício de natureza previdenciária. 3. De acordo com a legislação que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91), ao passo que a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 4. No caso, afigura-se correta a sentença pela qual o MM. Juízo julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, pois restou claro da documentação acostada aos autos e do laudo pericial de fls. 168/173 que o autor é portador de alterações degenerativas da coluna, pior no segmento lombar, caracterizadas por espondilopatia com protusão discal, em fase evolutiva, encontrando-se, atualmente, incapacitado para o exercício de atividade laborativa, embora não estejam esgotadas as possibilidades terapêuticas capazes de conduzir à reabilitação profissional. 5. A hipótese portanto é de deferimento de auxílio-doença, não sendo ainda o caso de 1 conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto ainda subsiste a possibilidade de recuperação e de retorno à atividade profissional, o que dependerá, obviamente, da resposta ao tratamento e da evolução da doença, motivo pelo qual deve ser confirmada a sentença, por seus jurídicos fundamentos. 6. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO CONTA VINCULADA DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FORÇADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A obrigação imposta à CEF pela sentença/acórdão tem natureza de obrigação de fazer, qual seja, a de creditar os expurgos inflacionários na conta vinculada do FGTS do agravante. Nesse contexto, o cumprimento do julgado, segundo o art. 475-I, do CPC, segue a sistemática dos arts. 461 e 461-A do mesmo diploma legal e se efetiva no próprio processo em que proferida a sentença, formando um único processo as fases de conhecimento e de execução, prevendo o seu parágrafo 5º que fica ao prudente arbítrio do Magistrado a escolha de medidas que melhor se harmonizem com as peculiaridades de cada caso concreto, inclusive a aplicação de multa como meio coercitivo para fazer valer a ordem jurisdicional. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 201302010154506, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 27.5.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 201302010163805, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 26.3.2014; STJ, 2ª Turma, REsp 1.165.110, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 3.8.2011; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 200802010192251, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 25.8.2010). 2. Mesmo nos casos de cumprimento de sentença, envolvendo obrigações de pagar quantia certa, a jurisprudência já se manifestou entendimento que os honorários sucumbenciais somente são devidos depois de escoado o prazo para o cumprimento voluntário da condenação. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.412.597, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 2.6.2015; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.336.772, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 19.2.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 201002010045510, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 12.7.2010). 3. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA. 1. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, tendo em vista a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009, assentou, quanto aos juros remuneratórios, em contratos bancários, as seguintes orientações: " a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No caso em exame, a parte Ré não logrou comprovar cabalmente que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, da taxa de juros remuneratórios praticada pela CEF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, julgou o RESp nº 1.058.114/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, Relator p/Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010, fixou várias diretrizes para os contratos bancários, dentre elas as de que "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" e "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado 1 para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". À luz de tal entendimento, é válida a cobrança de comissão de permanência da comissão de permanência conforme planilhas da CEF. 4. Uma vez presentes nos autos todos os elementos possíveis e necessários à defesa do devedor, quais sejam, valor dos empréstimos, valor e número das prestações contratadas, taxa de juros, data de início do inadimplemento e encargos correspondentes, revela-se despicienda a prova pericial, não havendo que se falar, assim, em cerceamento de defesa. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação da Embargante desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI Nº 12.336/2010. POSSIBILIDADE. 1. Em julgamento de recurso repetitivo, complementado por decisão em embargos de declaração, o STJ entendeu que "Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967" (REsp 1186513), bem como que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar" (EDcl no REsp 1186513). 2. É certo que a nova lei não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, de modo a abranger os convocados anteriores à sua entrada em vigor. Porém, os convocados após sua vigência, como na hipótese dos autos em que o demandante foi convocado para incorporação aos quadros do Exército em janeiro/2014, têm o dever de prestar o serviço militar. 3. Apelação do Autor desprovida.

CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES CONEXAS. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETENCUIA DO JUIZO DA 2ª VARA DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE SAQUAREMA/RJ DEVE SER ACOMPANHADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Trata-se de conflito de competência entre os Juízos da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ e 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 31.08.2000. Em 07.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual - segundo o Juízo declinante). Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 10.06.2016 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A "DIDRA" certifica à folha 232 que distribuiu este processo por prevenção ao Desembargador Federal Marcus Abraham, ou seja, sem aplicação da regra prevista no art. 3º da Portaria TRF2-PTP-2014/00203, pois os Conflitos nos 0101917-45.2015.4.02.0000 e 0101783-18.2015.4.02.0000, presentes no relatório de prevenção, possuem originários conexos ao deste recurso na Justiça Federal de 1ª Instância e a sua livre distribuição poderia acarretar o risco de decisões conflitantes. 4. Conclusos, o douto Desembargador Federal Marcus Abraham considerou que inexiste prevenção, uma vez que o conflito de competência é mero incidente processual, não se inserindo no rol taxativo de recursos previstos no artigo 994, incisos I a XI, do novo CPC (Lei nº 13.105/2015). Com efeito, os autos foram redistribuídos a este Relator. 5. Consta na consulta processual do sítio desta Corte a seguinte decisão do douto Desembargador Federal Marcelo Granado no processo nº 0101917-45.2015.4.02.0000, em que é suscitante o juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ; suscitado o juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ; autor FAZENDA NACIONAL e réu SUPERMERCADO ANTUNES E MARINS LIMITADA: "Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (Suscitado) e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ (Suscitante), nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pela União Federal em face de pessoa jurídica domiciliada no Município de Saquarema/RJ, que não é sede de Vara Federal. A ação foi proposta inicialmente no Juízo Suscitado, que declinou da competência, de ofício, e determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante em razão do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.146.194-SC, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, no sentido de que a execução fiscal proposta pela União e 1 suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. Por seu turno, o MM Juízo de Direito da Comarca de Saquarema aduziu que a competência é relativa e não absoluta, conforme a súmula nº 15 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitando o conflito negativo de competência. O douto órgão do Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido da competência do Juízo Suscitante (fls. 61/64). Feito o pequeno relato, decido. A eg. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Sessão de 14/08/2013, DJe de 25/10/2013, no ritos dos recursos repetitivos, apreciou questão similar ao julgar o REsp nº 1146194/SC, de relatoria do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo acórdão contém a seguinte ementa:" PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 196 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido." Insta salientar, no entanto, que o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 - delegação da competência para o Juízo Estadual das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações públicas - foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o que resulta na competência absoluta do Juízo Federal para o processamento e julgamento dos executivos fiscais. A redação do art. 75 trouxe uma regra de transição no sentido de que a revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes do advento do novo diploma legal. Portanto, como a Lei nº 13.043/14 foi publicada no DOU de 14/11/2014, para as execuções fiscais ajuizadas - ou redistribuídas pelo Juízo Federal - nas Varas Estaduais até 13/11/2014, a competência permanece no Juízo Estadual. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, para a Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para declínio de ofício pelo magistrado. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, no termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ. (grifos apostos) (TRF2, processo n. 2 0100058-91.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, publicação no E-DJF2R de 24/06/2015). No caso, a execução fiscal foi redistribuída no Juízo Estadual anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/14. Pelo exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. Dê-se ciência, por ofício, aos Juízes envolvidos no Conflito, conforme disposto no art. 200, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015". 6. Decisão no processo nº 0101783-18.2015.4.02.0000 (Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM): "Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de SUPERMERCADO ANTUNES E MARINS LIMITADA. Compulsando os autos, verifica-se que o presente conflito foi suscitado entre os mesmos Juízos, envolvendo a mesma execução fiscal originária (n° 99.0652216-0), do Conflito de Competência n° 0101917-45.2015.4.02.0000, julgado pelo Desembargador Federal Marcello Granado, em 03/12/2015, onde restou declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. Constatada, portanto, a duplicidade de conflitos referente ao mesmo processo originário, não conheço do presente incidente. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos no conflito, na forma do §2° do artigo 200 do Regimento Interno deste Tribunal. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas próprias. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016". 7. Considerando que o Conflito nº 0101917-45.2015.4.02.0000 é precedente de execução fiscal conexa a que originou o presente incidente, em respeito ao princípio da segurança jurídica estou declarando, em consenso com a decisão do douto Desembargador Federal Marcelo Granado, que a competência para processar e julgar a execução fiscal ajuizada em face de SUPERMERCADO ANTUNES E MARINS LIMITADA (objeto deste conflito) é do Juízo de Direito da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 8. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)