EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, eis que o acórdão atacado, ao afastar a utilização da TR como índice de correção monetária, mateve o IPCA-E utilizado no cálculo da execução, conforme determinado no título executivo judicial. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, eis que o acórdão atacado, ao manter a decisão que antecipou a tutela e determinou a implantação da pensão por morte, o fez com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é possível considerar o resultado de julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, não importando cuidar-se de homologatória de acordo, que, em tese, gera crédito previdenciário. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535, do CPC, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO- AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO CND - PARCELAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA - PREJUDICIALIDADE - INEXISTÊNCIA -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE DO PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA - LIMINAR INDEFERIDA. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança, objetivando a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. O magistrado declinou da competência em relação às Certidões de Dívida Ativa cujas execuções fiscais já tinham sido ajuizadas. 2 - Esta C. Turma Especializada já expressou entendimento de que inexiste prejudicialidade entre a ação de execução fiscal e o mandado de segurança, em que se objetiva o reconhecimento do direito de o Impetrante de consolidar seus débitos no parcelamento, ainda que se refiram ao mesmo débito, por não haver possibilidade de decisões contraditórias, em razão da natureza especialíssima da ação mandamental, que objetiva exclusivamente a proteção de direito líquido e certo contra ato determinado. 3- Firmou compreensão ainda o órgão julgador de que haveria impossibilidade de conexão entre as referidas ações, também quando o objeto pretendido fosse a expedição de Certidão Conjunta de Débitos Positiva com Efeitos de Negativa, mesmo que se refiram ao mesmo débito, por inexistir, igualmente, a possibilidade de decisões contraditórias. 4- Precedentes: STJ, REsp nº 573.659/SP, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 19/04/2004; STJ, REsp nº 774.030/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 09/04/2007; TRF2, CC 2016.00.00.006789-0, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, E-DJF2R 29/08/2016; TRF2, CC 2014.02.01.000893-2, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 16/12/2014; TRF2, CC 201202010155786, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 18/11/2014; TRF2, CC 201402010027227, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma 1 Especializada, E-DJF2R de 17/11/2014; TRF1, CC 0068099-03.2013.4.01.0000/BA, Rel. Juiz Fed. Conv. RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 4ª Seção, e-DJF1 25/06/2014. 5- Indeferida a liminar em razão da ausência de plausibilidade das alegações, tendo em vista que há informação nos autos de que o parcelamento encontra-se rescindido e a Agravante não comprovou, em grau de recurso, a regularidade do mesmo. 6- Agravo de Instrumento parcialmente provido para manter a competência da 26ª Vara Federal para o julgamento do Mandado de Segurança, em relação a todas as CDA's.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LEI 9.985/00. SNUC. PARQUE NACIONAL DE ITATIAIA. INSTITUTO CHICO MENDES. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 20 DO DL 3.365/41. DESPROVIMENTO. 1. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi criado pela Lei 11.516/2007, com a atribuição de, dentre outras, propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as Unidades de Conservação, nos moldes da Lei 9.985/00, que disciplina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). 2. Pela leitura conjunta do artigo 1º, inciso I da Lei 11.516/2007, diploma legal que criou o ICMBio, e do art. 6º, inciso IV, da Lei do SISNAMA (Lei 6.938/81), resta nítida sua legitimidade para promover desapropriações, tendo em vista ser, juntamente com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor da política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. 3. Trata-se de área particular inserida em unidade de conservação da categoria Parque Nacional (art. 8º, III, Lei 9.985/00), que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, nos termos do art. 11, caput. Contudo, a criação de Parque Nacional não leva, por si só, à afetação para o fim de preservação ao qual se destina, sendo necessário desapropriar as áreas particulares incluídas em seus limites, conforme dispõe o §1º do art. 11. 5. O Decreto-Lei nº 3.365/41, ao estabelecer o procedimento especial das desapropriações por utilidade pública, dispôs expressamente que a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, devendo qualquer outra questão ser decidida por ação direta (art. 20), que o juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização (art. 24, caput, parte final), que o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros (art. 34, caput), e que, havendo dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo (parágrafo único do art. 34). 7. No caso dos autos, como relatado no Parecer nº 189/2013/DPFE-ICMBIO-CR8/PGF/2011-00, 1 apesar do aceite da proposta de preço, ainda há pendências no que diz respeito a débito fiscal de Imposto de Transmissão Causa Mortis e à regularidade das edificações construídas em áreas de preservação permanente, que impossibilitariam a conclusão da desapropriação amigável, tendo sido esses os motivos que levaram ao ajuizamento da demanda. 8. A dificuldade de complementar a documentação que instruiria o procedimento administrativo de desapropriação também mostrou ser um entrave à sua conclusão, levando à opção pela via judicial, conforme se verifica à fl. 430: "Reafirma-se a necessidade de complementação documental, nos termos da IN nº 02/2009, sob pena de impedimento à conclusão do procedimento e consequente ineficácia desta proposta de aceite", o que se confirma, igualmente, por consulta ao site do TJRJ, processo de inventário n. 0002101- 34.2015.8.19.0081, ajuizado pelo próprio ICMBio, por meio do qual requer a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante provisório, afirmando ser entidade interessada, pois tem como objetivo a desapropriação de imóvel de propriedade do falecido. 9. Presente o interesse de agir, que se traduz pelo binômio "necessidade/adequação", sendo necessidade a impossibilidade de obtenção do reconhecimento do direito senão pela via judicial escolhida, ao passo que a adequação diz respeito à compatibilidade entre a tutela jurisdicional pretendida e o instrumento processual pela parte autora utilizado. 10. Embora, a princípio, inexista conflito de interesses entre a Administração e o proprietário particular no que tange ao valor da indenização, que teria sido aceito na via administrativa, dificuldades procedimentais impediram a formalização daquele acordo, compelindo o ICMBio a adentrar na via judicial, sem a qual não alcançaria a pretendida desapropriação. Some-se a isso o fato de comprovar a suficiência de recursos para promover o depósito do valor ofertado administrativamente, para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15, §1º do DL n. 3.365/41. 11. A Unidade de Conservação Parque Nacional de Itatiaia foi instituída pelo Decreto n. 1713/1937, tendo o Decreto n. 87.586/82 ampliado a área protegida. Nesse passo, descabe ao Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para decidir se o decreto expropriatório indicado expressa ou não caso de utilidade pública, a teor do art. 9º do Decreto- Lei n. 3.365/41 ("Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública"). 12. O processo de desapropriação foi ajuizado no ano de 2014, muitos anos após a criação ou ampliação do Parque. Expirado, portanto, o prazo limite de cinco anos para se promover a expropriação, prazo quinquenal previsto no art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 13. O reconhecimento de nulidade, por ausência do órgão ministerial em demandas nas quais sua atuação seria obrigatória, requer a demonstração de prejuízo, conforme entendimento do eg. STJ. 14. Em que pese rebatidos os outros fundamentos da sentença terminativa, deve ser a mesma mantida, tendo em vista a caducidade do decreto expropriatório, restando ausente, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, CPC/73. 15. Recursos de apelação desprovidos.

Nº CNJ : 0001395-53.2013.4.02.5117 (2013.51.17.001395-2) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : APARECIDO JESUS DA SILVA ADVOGADO : RENATO DA SILVA SOARES E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 03ª Vara Federal de São Gonçalo (00013955320134025117) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM O CONSEQUENTE DECRÉSCIMO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, está prevista no art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. II - A Administração Pública, ao estipular, para fins de acumulação de cargos, carga horária máxima de 60 (sessenta) horas semanais, pretende estabelecer novo requisito não previsto na norma constitucional, o que não pode ser aceito, tendo em vista que a interpretação das restrições deve ser limitativa. III - Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, a anulação do ato de redução de jornada, com o consequente restabelecimento da remuneração integral do apelante é medida que se impõe, assim como a restituição dos valores suprimidos, em razão do ato inquinado, limitados pelo prazo quinquenal que antecede ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente a contar do efetivo desconto e os juros de mora a partir da citação, aplicando- se os critérios insertos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, considerando-se verba remuneratória de servidor público. IV - Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que, ao dispor sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabeleceu limites máximos para a sua cobrança. As inovações introduzidas pela referida lei, contudo, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 6. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

MILITAR DA MARINHA. ACIDENTE NÃO RELACIONADO COM AS ATIVIDADES MILITARES. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. REGULARIDADE DO TRATAMENTO. DISPENSA MÉDICA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO, ILEGAL, ABUSIVO OU ARBRITRARIO. INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de ter sido compelido a cumprir expediente normal, apesar, de ter recebido dispensa médica em razão de acidente que resultou na imobilização do membro inferior esquerdo. 2. O contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas. O eventual depoimento das testemunhas não alteraria a conclusão do magistrado, que considerou os elementos constantes dos autos como suficientes à formação do seu juízo de convicção. O pedido foi indeferido por se encontrarem os motivos apresentados dissociados dos fatos relacionados ao objeto da ação. 3. A narrativa autoral colide frontalmente com os documentos acostados, vez que estes comprovam a regularidade do tratamento conferido ao militar em decorrência do acidente, não relacionado com as atividades militares, tendo lhe sido concedida dispensa médica, após a sua apresentação na embarcação. 4. O comparecimento e a apresentação ao comandante do navio, para entrega da licença médica e obtenção de autorização de ausência do trabalho, não caracterizam qualquer abuso ou ilegalidade, por serem exigências legais e inerentes ao serviço militar. 5. Navio fundeado no meio da Baia de Guanabara. Utilização de lancha para transporte e guindaste para içamento da cadeira para transferência de pessoas. O procedimento adotado é padrão e recomendado para a situação do autor, por ser a mais segura e, com o objetivo de minimizar o esforço físico. Os militares envolvidos na tarefa estavam qualificados para a realização de tais manobras. 6. O laudo pericial acostado confirma que a suposta a falta de obediência da dispensa médica do militar, quando do acidente ocorrido em via pública, não acarretou progressão ou agravamento da entorse no tornozelo esquerdo. 7. O expert do juízo concluiu que a evolução clínica pode ser considerada muito boa, uma vez que o 1 exame pericial não constatou qualquer alteração físico-funcional do tornozelo esquerdo, ressaltando, que o estado clínico do autor é de plenitude física há bastante tempo, tanto que foi submetido a exame médico em hospital militar, para ser promovido ao posto de 3º Sargento. 8. Responsabilidade civil afastada, uma vez não comprovada à prática de ato abusivo, ilícito, ilegal ou arbitrário por parte da Administração Militar, ou seu preposto. Não cabimento de indenização. 9. Recurso de apelação não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MAIOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para a extensão da pensão por morte a beneficiária maior de 21 anos pela condição de cursar universidade. 2. A pensão temporária disposta no artigo 217, II, "d", da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito da instituidora, e revogado pela Lei 13.135/2015, previa a concessão de pensão temporária a pessoa designada até que completasse 21 anos de idade. Ressalte-se que em nenhum momento o referido dispositivo fez qualquer menção à possibilidade de se estender o benefício ao dependente até aos 24 anos pela condição de universitário. 3. Por outro lado, a jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido de inexistir previsão legal para a extensão da pensão temporária por morte de servidor civil, o que corrobora o entendimento adotado pela decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEIS 6.024/74 E 6.830/80. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta pelo BACEN em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução para, com fulcro no §5º do art. 219, do CPC, e no prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32, pronunciar, de ofício, a prescrição e desconstituir o crédito representado na CDA indicada na execução fiscal, sob o fundamento de que "de acordo com os autos, o Embargante foi intimado da decisão final do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional em 17/02/1998, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 02/07/2003 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 28/04/2004". 2. O artigo 18 da Lei 6.024/74 dispõe que a liquidação extrajudicial tem o condão de suspender imediatamente as execuções e ações relativas ao acervo da entidade liquidanda. Contudo, no que concerne à suspensão do processo de execução fiscal, observa-se que a sentença recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do Colendo STJ, no sentido de que o artigo 29 da Lei n. 6.830/80 prevalece em relação ao artigo 18, "a", da Lei nº 6.024/74, em razão de sua especialidade, não havendo que se falar em suspensão do feito. 3. No que tange à prescrição do crédito exequendo, cumpre destacar que, à míngua de legislação específica, a prescrição é quinquenal, regendo-se pelo Decreto nº 20.910/32, em homenagem ao princípio da simetria. 4. Apelação cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de cobrança por meio de execução fiscal de verbas que o Exequente alega terem sido recebidas indevidamente, em vista de fraude, dolo ou má-fé, pela parte executada a título de benefício previdenciário. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73 (recurso repetitivo), consolidou o entendimento no sentido de que a Execução Fiscal não é meio hábil para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, vez que os ditos benefícios previdenciários não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Desse modo, o seu ressarcimento deve ser precedido de ação ordinária para o reconhecimento do direito do INSS à repetição e no qual sejam assegurados ao devedor o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÕES PASSADAS. P RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Feito em que o Autor objetiva a retificação das datas de suas promoções no curso da carreira militar, ao argumento de que não foi respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) a nos, previsto no Decreto nº 68.951/71. 2. Verifica-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição, tendo em vista que sua última promoção ocorreu em 01/04/2003, mas o ajuizamento desta ação somente se deu em 0 1/10/2013. 3. O próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, o pedido autoral versa sobre direito básico, sobre o próprio fundo de direito, e não sobre os valores ou p arcelas vinculadas ao direito principal. 4. No mérito, melhor sorte não socorre ao Autor. O interstício mínimo não cria nenhum direito aos militares, ao contrário, impede que a administração venha a promover militar que não tenha cumprido este requisito, ainda que satisfaça os demais exigidos pela legislação. 5. Se outras mudanças foram veiculadas por Regulamento da Aeronáutica, alterando os tempos mínimo e máximo para a promoção, convém ressaltar que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico imposto pela Administração. 6. O Autor não juntou acervo probatório suficiente que comprove ilegalidade por parte da Administração Militar ao não promovê-lo no lapso temporal mínimo necessário, ônus que lhes cabia nos termos do art. 333, I, do CPC/73, sob a égide do qual os atos processuais foram r ealizados pelas partes. 7 . Apelação desprovida.

CIVIL. COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA PARTE VENCEDORA DE DEMANDA DE PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Gira a causa de pedir desta demanda no fato da parte autora ter intentado em 1988 ação em face da Ré, Caixa Econômica Federal, visando à indenização pelo roubo de joias de sua propriedade que estavam penhoradas e guardadas por esta, tendo que contratar um causídico para a mesma. Essa lide ora à baila foi julgada procedente e, em 17.11.2009, expediu-se alvará em seu favor na cifra de R$ 681.753,56 (seiscentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Entretanto, ao final, teve que pagar ao advogado a importância de R$ 136.350,71 (cento e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) a título de honorários contratuais. Neste diapasão, ingressou com a presente Ação para obter o ressarcimento desta cifra. 2. Os honorários advocatícios integram a indenização a título de reparação por perdas e danos, possuindo natureza acessória a do principal. Inteligência dos arts. 389, 395 e 404 do CC. 3. O lustro prescricional para a indenização de roubo de joias da Recorrente penhoradas e acauteladas pela CEF (obrigação principal) é regida pelo art. 206, §3º, V, do CC (três anos). Logo, a prescrição para a cobrança da Ré de pagar os honorários contratuais devidos ao causídico da causa, pretensão esta visada pela Autora (obrigação acessória), deverá ser também de três anos. 4. Prescrição configurada. Considerando que a Recorrente levantou o valor devido pela Caixa através de Alvará em 23 de novembro de 2009 e a presente demanda foi intentada apenas em 28 de julho de 2014, restou ultrapassado o lapso temporal de três anos. 5. Mesmo se assim não fosse, a improcedência do pedido autoral seria medida a se impor. Quando a parte opta pela contratação de patrono particular para atuar numa ação judicial, é sua a exclusiva responsabilidade pelos ônus advindos desta celebração, inexistindo qualquer possibilidade de terceiro ficar a cargo de tais dispêndios, porquanto não se obrigou aos seus termos. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Regional Federal. 1 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEFINIÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SÚMULA 56. MATÉRIA DISTINTA. - Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o referido Tema 810, "deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (grifei) - Pela referida decisão, o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."(grifei). - Por fim, a Excelsa Corte, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios 1 para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Considerando que o acórdão recorrido, fixou a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, por conseguinte, a aplicação da TR como índice de correção monetária, deve ser exercido o juízo de retratação, neste tocante, acolhendo-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Relativamente à insurgência do INSS, no recurso extraordinário, quanto à incidência da Súmula 56 desta Eg. Corte, não há qualquer juízo de retratação a ser realizado, posto que tal questão é distinta do Tema 810. - Juízo de retratação exercido, nos termos do artigo 1.040, II do CPC/2015, reformando o acórdão para reconhecer a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência, considerando as peculiaridades do caso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Verifica-se pelo documento de fl. 31 que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 não integrou o cálculo da RMI do benefício do autor, motivo pelo qual não merece ser acolhido o pedido formulado sob este fundamento. - De outro giro, com relação aos índices de reajuste atinentes aos meses de março de 1994, maio de 96, junho de 97, junho de 99, junho de 2000 e junho de 01, 02 e 03, sem reparos a sentença de piso que entendeu pela não aplicação ao benefício, tendo em vista que à época, o mesmo sequer havia sido concedido (em 2005). - Não obstante, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Portanto, inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 18 DA LEI 9.213/91. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE Nº 661256. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA . VPNI . Q U A N T U M D E B E A T U R . IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL-CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença de procedência do pedido, proferida nos presentes autos de embargos à execução. 2. A embargante alegou excesso de execução de R$ 195.311,39, apontando como devido o valor de R$ 142.071,51. Sustentou as seguintes inconsistências no cálculo da execução: (a) incidência sobre o valor da VPNI original dos mesmos índices de aumento dos vencimentos/subsídio da carreira de Procurador da Fazenda, ao argumento de que sobre tal rubrica deve incidir apenas a revisão geral anual, consoante orientação do Representante Judicial, e essas revisões ocorreram em jan/03 (1%) e jan/04 (0,1%); (b) a apuração de honorários advocatícios, os quais não são devidos em Mandado de Segurança; (c) não abatimento do valor da VPNI paga em folha sobre o valor da VPNI apurada mês a mês o que levará à duplicidade de pagamento. 3. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos da embargante, discordando, em relação à base de cálculo, da incidência do importe de 130% sobre o vencimento básico referência de julho de 2002 (entrada em vigor da MP 43/2002), para depois apenas corrigi-lo, observando índices e momentos em que a carreira obteve revisões gerais. Discordou também quanto ao abatimento da VPNI paga em seu contracheque, ao argumento de que tal rubrica se refere à redução do pro labore, que também decorreu da reestruturação da carreira de PFN, levada a efeito por meio da MP nº 43/2002. Insurgiu-se, outrossim, em relação à pretensão da embargante nos sentido de excluir dos cálculos exequendos os honorários advocatícios fixados na decisão transitada em julgado. 4. Os cálculos de execução devem observar a decisão transitada em julgado no mandado de segurança (2005.50.01.000594-2), envolvendo a aplicação da Medida Provisória 43/2002, notadamente quanto à previsão de que os Procuradores da Fazenda Nacional que faziam jus 1 à rubrica denominada "representação mensal", correspondente a 130% de seus vencimentos básicos, no caso dos pertencentes à "segunda categoria" como o embargado, receberiam tal valor até 26/06/2002, passando dali em diante a serem remunerados por "VPNI". 5. No julgamento do recurso especial, interposto nos autos do mandado de segurança 2005.50.01.000594-2, o Superior Tribunal de Justiça, destacando como precedentes o REsp nº 960.648/DF, REsp nº 963.680/RS, REsp nº 1.098.750/SC, REsp nº 1.085.890/CE, assim se pronunciou: "Esta Corte assentou a compreensão de que a Medida Provisória nº 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º), sendo que no período compreendido entre 1º/3/2002 a 25/6/2002 as demais parcelas devem ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, observados os reflexos da nova base de cálculo fixada pelo aludido diploma sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal". 6. Consta do título judicial transitado em julgado a condenação em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 7. A partir da vigência integral do novo regime remuneratório, se apurada diferença de remuneração em desfavor do autor deverá esta constituir vantagem individual nominalmente identificada, sujeita apenas ao reajuste geral dos servidores públicos. 8. Revela-se imprescindível a produção de prova pericial contábil, a fim de se verificar a procedência, ou não, das alegações das partes, notadamente no que diz respeito à apuração do quantum debeatur, em consonância com a decisão transitada em julgado, inclusive quanto à dedução de eventuais valores pagos a título de VPNI referente à rubrica "representação mensal", a aplicação do reajuste geral dos servidores públicos e a verba de advogado devida, motivo por que, no presente caso, a não realização da referida prova configura cerceamento de defesa. 9. O cerceamento de defesa é matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo julgador e não se submete à eficácia preclusiva de deliberação anterior. 10. Dispõe o art. 370 do CPC/2015: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." 11. Havendo necessidade de produção de prova pericial contábil imprescindível ao julgamento do mérito, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau. 12. Apelação conhecida e parcialmente provida.