PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS O U ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 378 apresentados pelo exequente. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, também no tocante à correção monetária. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos termos ali dispostos. 3. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 4. Apelação provida. Embargos à execução procedentes. Honorários pelo embargado, fixados em 10% do valor da causa, restando suspenso o pagamento em caso de gratuidade de justiça.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. Ressalte- se ainda que para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Verifica-se que a autora se encontra incapacitada para o trabalho e com improváveis condições de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme determinado na r. sentença. 4. Negado provimento à remessa necessária.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DESPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA INCOMPROVADA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA. 1. AUTO POSTO BRASIL 2000 LTDA agrava da decisão e apela da sentença proferidas em sede de embargos à execução fiscal de multa administrativa no valor de R$ 8.924,40, imposta pela ANP, com base no art. 3º, XII, da Lei nº 9.847/99 e art. 4º, §3º, da Portaria ANP nº 116/00 (redação original da Portaria ANP nº 116/00, anterior à publicação da Resolução ANP nº 33/08, em 14/11/08). 2. Inocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova testemunhal e depoimento pessoal, pois a multa imposta consiste na não comunicação à ANP, por parte do executado, revendedor varejista, de alterações cadastrais, de forma que a única prova apta a ilidir a infração é a documental, através da qual o posto de gasolina poderia comprovar a inexistência de alterações cadastrais ou a comunicação de sua ocorrência, acaso existente. 3. Ainda, o agravante, além de não trazer qualquer documento aos autos, não dedicou uma linha sequer à descrição dos supostos "procedimentos equivocados adotados pelos fiscais no momento da fiscalização", sendo suas alegações de cerceamento de defesas dotadas de caráter extremamente genérico. 4. A CDA que instrui a execução contém todos os elementos essenciais para oportunizar a defesa da executada, como nome e domicílio fiscal da sociedade devedora; valores originários da dívida; termo inicial e forma de calcular juros e multa moratória, segundo a lei reguladora; origem, natureza e fundamento legal da dívida; data e número de inscrição no Registro da Dívida Ativa; além do número do processo administrativo. 5. A propositura de execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo, pois a CDA goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao executado ilidi-la. Precedentes. O art. 41 da Lei nº 6.830/1980 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para a solução da controvérsia. Contudo, o ônus da juntada é do devedor, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA, somente ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 6. O embargante/apelante sequer esclareceu a dinâmica dos fatos que originaram a multa, e não produziu qualquer prova que amparasse suas alegações de inobservância do devido processo legal na via administrativa, de forma que a presunção de higidez da CDA restou inatacada. 1 7. Agravo de Instrumento e Apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), entretanto, tal não é a hipótese. - As matérias questionadas foram detalhadamente apreciadas, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a total ausência de omissão, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 às execuções por título extrajudicial, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de anuidades. - O art. 8º da Lei 12.514 /2011 estabelece que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". - Diante da sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas previstas na Lei 12.514/2011, em seu artigo 8º.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO N ÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3 . Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do p resente julgado. Rio de Janeiro, 20 d e outubro de 2016. HELENA EL IAS PINTO JUÍZA FEDERA L CONVOCADA (Em substituiç ão à relatora) 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. A decretação do segredo de justiça de que trata o Código de Processo Civil diz respeito a uma restrição da publicidade dos atos judiciais e não exatamente dos atos praticados pelas partes. Portanto, não pode o Judiciário, sem o consentimento dos litigantes, permitir que os escritos e documentos por eles produzidos tenham uma destinação diversa da originariamente desejada, isto é, que sejam utilizados com objetivo estranho ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório). 2. Revoga-se de ofício o segredo de justiça decretado no processo originário e nestes autos, ressalvando, porém, na forma da fundamentação supra, que os documentos alcançados pelo sigilo fiscal (relacionados a movimentações financeiras, extratos bancários e contratos privados) têm acesso restrito aos litigantes, sendo ônus das secretarias dos órgãos jurisdicionais as cautelas correspondentes, admitido, finalmente, à instância a quo voltar a decidir sobre a necessidade do segredo judicial, devendo, neste caso, estar indicado clara e fundamentadamente a extensão do "segredo" (nome das partes, relatório, fundamentação, dispositivo, movimentação processual etc.). Precedente: TRF2R, 3ª Turma Especializada, AC 189451016045545, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2013. 3. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 4. Vícios previstos no art. 535 do CPC: não configuração. Hipóteses de contradição, obscuridade e omissão afastadas. 5. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do apelo, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 6. Revogação de ofício do segredo de justiça. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 58/60 elaborados pela Contadoria Judicial. O segurado obteve sentença de procedência do pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário com a incidência da limitação ao teto nos termos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Para apurar eventuais diferenças da adequação do benefício ao teto previsto nas ECs 20/98 e 41/03, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim de que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. 5. A Contadoria Judicial, às fls. 58/60, apurou a nova RMI, calculando o salário-de-benefício, sem a incidência do teto limitador, procedeu à evolução dos valores, aplicando os índices legais e, por fim, promoveu a readequação do benefício nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Deve a execução prosseguir nos termos dos referidos cálculos, por estarem em perfeita consonância com os termos do título executivo judicial. 6. Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto 1 no art. 145 da Lei nº 8.213/91. 7. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. USO DE EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. ACIMA DE 250 VOLTS. DECRETO 2172-97. I - Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, somente será afastado o direito à aposentadoria especial no caso concreto, quando este for realmente capaz de neutralizar a nocividade da exposição à eletricidade, ficando sob a incumbência do INSS a demonstração de real eficácia do EPI, e em caso de divergência ou dúvida, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. II - Embargos de declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº: 1133872/PB SOB O RITO DE RECURSOS R EPETITIVOS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Presente feito cinge-se sobre o direito do Autor em ter o saldo de sua caderneta de poupança recomposto com os índices dos expurgos inflacionários referentes aos Planos BRESSER, V ERÃO, COLLOR I E COLLOR II. 2. O Magistrado originário, julgou improcedente o pleito autoral por entender que o Autor não se desincumbiu de seu ônus processual de produzir a prova que fundamenta a constituição de seu d ireito. 3. A jurisprudência dominante, inclusive sob o rito dos Recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça preconiza ser cabível a inversão do ônus da prova quando há a presença de indícios mínimos da existência da referida conta-poupança. 4. Estão presentes os indícios mínimos que comprovam a existência de uma "conta" no período dos chamados expurgos inflacionários, recomendando a inversão do ônus probante, cabendo à Caixa Econômica Federal, afastar ou atestar o direito do Autor. 4 . Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTE STF. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas " nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Legalidade da revisão procedida administrativamente, após a edição da MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, que instituiu a percepção dos vencimentos em parcela única através de subsídio, ao constatar que o ex- servidor, instituidor da pensão, encontrava-se no Sistema SIAPE equivocadamente reenquadrado na classe imediatamente superior a qual efetivamente pertencia, determinou a alteração no referido Sistema, merecendo ser respaldada a atuação da Administração uma vez que esta, ao constatar a erronia, tem o dever de reformar o ato administrativo, de molde a reparar o erro cometido, sem que daí se possa extrair qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 3. O Supremo Tribunal Federal, mitigando o rigor de sua jurisprudência predominante, reconheceu que a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a servidores por erro da Administração seriam insuscetíveis de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: "I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008). 4. Diante das circunstâncias narradas nos autos, em que não verificada a incidência cumulativa dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal como necessários a não reposição ao erário dos valores indevidamente pagos à demandante, impõe-se reconhecer a legalidade dos descontos pretendidos pela Administração. 5. Remessa necessária provida. Pedido inaugural julgado improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo de interno e negou seguimento ao agravo de instrumento em virtude da ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, bem como em virtude de Tereza Cristina não ser parte no processo original; 2. Não merece prosperar o recurso. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão embargada tratou da questão suscitada pelo embargante, de forma expressa, não havendo qualquer vício a ser sanado, como se conclui pela leitura da fundamentação e dispositivo; 3. O que busca o embargante é a modificação do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração; 4. Embargos de declaração não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. PROFESSOR. COLÉGIO PEDRO II. LICENCIATURA PLENA EM QUÍMICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNE 02/1997 - LICENCIATURA DE CURTA DE DURAÇÃO. PARECER CNE/CP 26/2001. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALORES DIFERENTES ÀS CREDENCIAIS APRESENTADAS. EDITAL NÃO DAZ DISTINÇÃO. I - Da leitura atenta das normas legais em cotejo com a interpretação a que chegou o Conselho Nacional de Educação no parecer CNE/CP 26/2001, conclui-se que o certificado conferido por programa baseado na Resolução CNE/CP 02/97 é equivalente ao diploma de licenciatura plena para o exercício profissional em todo o território nacional. Restou consignado, ainda, no aludido parecer, que os sistemas de ensino podem atribuir valores diferentes a diferentes credenciais apresentadas pelos profissionais da educação, a seu critério, dado que estão obrigados a perseguir a causa da qualidade na educação. Contudo, no caso dos autos, o Edital que regeu o certame, limitou-se a estabelecer, como requisito para a validação de participação no Processo Seletivo, ter o candidato concluído curso reconhecido de Licenciatura Plena em Letras, com habilitação em Português, em instituição reconhecida pelo MEC, não fazendo qualquer distinção entre diploma (obtido em curso de licenciatura de graduação plena) e certificado (obtido em curso de licenciatura plena, nos termos da Resolução 02/97), o que torna justificada a pretensão da Impetrante que comprovou possuir certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, de acordo com a Resolução CNE/CP nº 02, de 26.06.1997, que confere "registro profissional equivalente à licenciatura plena" (fl. 87) e habilita a Impetrante "a lecionar para o Ensino Fundamental e Médio a disciplina Língua Portuguesa" (fl. 86). II- Agravo de instrumento provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 120/122) o qual se insurge contra o acórdão de fls. 65/66, atribuindo ao julgado vício processual previsto no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, que pretende sanar, para fins de prequestionamento e operação de efeitos infringentes, versando sobre a fixação de honorários periciais . 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: "... IV - As Resoluções nº 541/2007 e nº 558/2007 que dispunham sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita foram expressamente revogadas pela Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, passando esta a regular o pagamento dos honorários dos peritos no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. O anexo (tabela II) desta Resolução estabelece a fixação dos honorários periciais, na hipótese de profissional médico, entre R$ 62,13 a R$ 248,53. V - Nos termos da referida Resolução, o juiz, na fixação dos honorários periciais, poderá ultrapassar até 03 (três) vezes o limite máximo estabelecido na Resolução. VI - Na hipótese dos autos, o magistrado a quo fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, levando-se em conta os elementos específicos do caso concreto, e o estabelecido na citada Resolução, considero razoável reduzir os honorários periciais para R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), vez que não há fundamentação para fixação dos honorários em montante superior ao estabelecido pela norma acima mencionada. (Itens IV, V e VI do acórdão embargado)". 3. Inexiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto, possui a clareza necessária valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. 4. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5. Embargos de Declaração não providos. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AO TETO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. No caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. II. Quanto às razões de recurso da autarquia o acórdão embargado abordou a questão trazida nas razões contidas na peça vestibular de forma clara e ampla o suficiente, levando à conclusão da possibilidade de readequação do valor da renda mensal de sua aposentadoria, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a ajustar o valor do benefício anteriormente concedido ao novo limite de teto fixado. A prova trazida aos autos consta no documento de fl. 20, este sendo suficiente ao deslinde da questão, e isto é o que se extrai da fundamentação do acórdão recorrido, em vista da constatação de limitação da renda mensal inicial do benefício do autor ao teto previdenciário na época de sua concessão. III. Já no que tange às razões de recurso da parte segurada, não obstante a alegação de omissão no julgado quanto à análise do termo inicial da prescrição, a questão já havia sido definida na sentença, o que não foi rechaçado em seu recurso de apelo. Sendo assim, não há o que falar em ausência de apreciação da questão, além de restar caracterizada a hipótese de preclusão lógica do direito de recorrer, uma vez que, não tendo se insurgido contra este ponto em sede de apelação, a ausência de manifestação denota sua concordância tácita com o que foi decidido. IV. Embargos de declaração desprovidos.