PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Compulsando os autos, entendo que a autora não comprovou o início de prova material de exercício de atividade rural. - Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). - Apesar de constar nos autos cópia da certidão de casamento em que consta a profissão de lavrador do seu marido (fl. 41), certo é que há prova nos autos de que o contrato de parceria agrícola por ele firmado apenas perdurou perante o período de 1985 a 1997 (fl. 17 e 43), sendo que, após, este passou a exercer atividade urbana junto à Prefeitura Municipal de Ibatiba, tendo inclusive sido aposentado por invalidez, sendo o benefício cessado em 2009 por motivo "volta ao trabalho" (fls. 58/60). - Considerando que o seu marido passou a se dedicar ao exercício de atividade urbana, tem-se que a certidão de casamento que o qualifica como lavrador resta desconstituída de seu valor probatório, não havendo, portanto, como estender tal qualificação à autora. - E, ainda que se considere a existência de labor rural no período de 1985 a 1997, certo é que, tendo em vista o lapso temporal existente, tem-se que, quando implementou 55 anos (2012) ou quando requereu o benefício administrativamente (fl. 46), não mais exercia o labor rural, sendo que a atividade rural deve ocorrer no período imediatamente anterior a tais datas. - Ante a desqualificação da prova acostada como início de prova material e tendo em vista que a prova testemunhal não pode, por si só, basear a procedência do pedido autoral, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido inicial. - Recurso e remessa providos. Pedido julgado improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. NATUREZA DA APÓLICE. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO F CVS A SER ESCLARECIDO. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação ordinária na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema F inanceiro de Habitação e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 2. O STJ já teve oportunidade de decidir a respeito do interesse jurídico da Caixa em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH sob a sistemática de R ecursos Repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.091.363: 3. Tal posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não restou superado pela a alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, pois restou ali disposto que a Caixa Econômica Federal (CEF) representa judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, e intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas s ubcontas. 4. Assim, resta consolidado o entendimento no sentido da existência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando afetar o FCVS ( Fundo de Compensação de Variações Salariais). 5. No caso dos autos, a CEF deve ser intimada a esclarecer quanto à natureza pública ou privada da apólice de seguro vinculada aos contratos dos autores antes de eventual definição da competência para processar e j ulgar o feito. 6 . Agravo de instrumento provido. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 02 de março de 2016(data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ELIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor evidencia que não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. Com efeito, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada. 5. A jurisprudência da e. Corte Especial sedimentou o entendimento de que "A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração a lei" (AgRg no AREsp 42.985/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/03/13). 6. Em que pese a ausência de comprovação de que os sócios agiram de modo contrário à lei ou ao estatuto, os embargantes não conseguiram comprovar que a sociedade executada permanece em funcionamento, única circunstância, in casu, que poderia afastar sua responsabilidade pelo débito objeto da execução. 7. O julgador não está obrigado a analisar explicitamente cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes, bastando que resolva fundamentadamente a lide. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir, em outras palavras, o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. 8. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 9. Embargos conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA VINCULADA. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 33/STJ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE I NSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A parte do presente agravo concernente ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não merece ser conhecida, vez que não houve sequer a apreciação desse pedido pelo juízo a quo. Ressalte-se, nesse diapasão, que a decisão atacada limitou-se a declarar a incompetência absoluta daquele juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do estado da Bahia. Sendo assim, sua apreciação, neste grau recursal, configuraria s upressão de instância, o que não se admite. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a ação em que se discute correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS deve ser proposta no foro da agência responsável pela administração dos depósitos questionados. Precedentes do STJ". (RCDESP no Ag 1274343/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado e m 20/04/2010, DJe 19/05/2010). 3. Ocorre que, tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, aplica-se o enunciado nº 33, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Logo, não tendo sido arguida a incompetência no momento oportuno pela parte adversa, impõe-se a sua prorrogação, consoante disposto no artigo 114, do C ódigo de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento PARCIALMENTE CONHECIDO e, nesta parte, PROVIDO, a fim de declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Rio de Janeiro.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. QUIOSQUES. PRAIA DE SETIBA. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE RESTINGA. CESSÃO DE USO AOS MUNICÍPIOS. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. I - Rejeitam-se as preliminares de prescrição e de prescrição intercorrente, haja vista que o dano ambiental tem caráter continuado, donde as ações de pretensão de reparação dos danos ambientais são imprescritíveis, enquanto ininterrupta a conduta danosa. In casu, os fatos objeto da demanda ainda estão em curso, qual seja, a existência irregular de quiosques nas areias da praia de Setiba e o dano ambiental causado por estes quiosques. Outra não é a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 1223092/SC e REsp 1120117AC. II - Inexiste óbice legal a que o Ministério Público Federal possa ratificar os atos do Ministério Público Estadual perante a Justiça Estadual, isto porque, o Ministério Público, a teor do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, é instituição una e indivisível, ou seja, cada um de seus membros o representa como um todo; sendo certo, ainda, que, segundo o seu art. 129, a promoção de " inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" inclui-se dentre as funções da instituição do Ministério Público, donde se vê que não há impeço à substituição de um órgão por outro, a fim de se dar efetivo cumprimento ao papel existencial definido pelo constituinte. III - A anulação dos atos que haviam sido praticados anteriormente no Juízo estadual não implicou na anulação das provas que foram carreadas aos autos durante a tramitação do feito na Justiça estadual, vez que, como cediço, em casos de declínio de competência as provas produzidas perante o Juízo incompetente podem ser aproveitadas validamente pelo Juízo competente, ainda mais quando foi oportunizado a todas as partes o pleno exercício do contraditório, como ocorreu nos presentes autos. IV - Segundo o art. 225 da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos; a Mata Atlântica e a Zona Costeira são patrimônio nacional; e "as praias marítimas" e "os terrenos de marinha" "são bens da União", a teor do seu art. 20. As "praias" são definidas como "bens públicos de uso comum do povo" pela Lei 7.661/88 e o Decreto-lei 9.760/46 define os "terrenos de marinha", afirma a dominialidade da União sobre eles e anota que o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo. A Lei 11.428/06 prescreve que as vegetações de restingas são consideradas integrantes do Bioma Mata Atlântica e a Lei 12.651/12 prevê que são consideradas Área de Preservação Permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. 1 V - O Decreto-lei 2.398/87, com a redação dada pela Lei 13.139/15, inclui, dentre as sanções para aquele que construir ou instalar equipamentos, sem prévia autorização, em bens de uso comum do povo, a demolição e/ou remoção da construção e dos equipamentos instalados, à conta de quem os houver efetuado, caso não sejam passíveis de regularização. A Lei 9.636/98 firma que caberá à Secretaria do Patrimônio da União - SPU a incumbência de fiscalizar o uso dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União e, se o empreendimento em ecossistemas costeiros necessariamente envolver áreas originariamente de uso comum do povo, poderá ser autorizada a utilização dessas áreas, mediante cessão de uso aos Municípios, a qual será autorizada em ato do Presidente da República. O Decreto 3.125/99 delega expressamente essa competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; que subdelega a competência ao Secretário do Patrimônio da União, que, por sua vez, subdelega a referida competência aos Superintendentes do Patrimônio da União. A Lei 13.240, com vigência a partir de 31/12/15, veio tratar da transferência aos Municípios litorâneos da gestão das praias marítimas urbanas, inclusive das áreas de bens de uso comum com exploração econômica, o que deve ocorrer mediante assinatura de termo de adesão com a União. VI - As provas carreadas aos autos demonstram que a ocupação se dá em área composta de vegetação de restinga, integrante do patrimônio nacional Bioma Mata Atlântica, sendo, portanto, considerada Área de Preservação Permanente, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues que são as restingas; área tal que só permite o acesso de pessoas para realização de atividades de baixo impacto ambiental. Segundo as normas ambientais, a ocupação ora analisada exsurge irregular também do ponto de vista administrativo, na medida em que autorizada, em sua origem, pelo Município de Guarapari/ES, ente que não possui competência para regular aspectos referentes a bens da União - como são as áreas de praia marítima e os terrenos de marinha, atualmente ocupadas em Setiba. VII - Ficou claro que a construção irregular das edificações causa danos ao meio ambiente na orla da Praia de Setiba. O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, em seu Parecer Técnico COGEST nº 021, após identificar os principais problemas encontrados na referida orla, aponta as ações de recuperação, para seus trechos, destacando-se dentre elas: a demolição dos quiosques; a retirada dos aterros, devolvendo a condição arenosa ao terreno; a retirada dos muros de arrimo que foram instalados apenas para construção dos quiosques; a realização de manutenção das três faixas que ainda contém exemplares da vegetação de restinga, mediante a retirada de espécies exóticas competidoras e plantio de espécies nativas, etc. VIII - Além de não se poder ignorar o dano ambiental, não se pode dar valor jurídico aos Termos de Permissão de Uso, assinados em 1992 e em 2000, porquanto expedidos por autoridade absolutamente incompetente, já que a Prefeitura de Guarapari/ES não tem competência para autorizar a exploração de bens da União; a atribuição para fazê-lo é da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. IX - Não merece prosperar o argumento de que a presença dos quiosqueiros na Praia de Setiba se apresenta como posse velha, mansa, pacífica, de boa fé e com justo título, pois que, como é sabido, os bens públicos são insuscetíveis de apossamento por particulares, só se admitindo, nesta seara, a detenção. X - Tampouco se pode privilegiar, no caso, a boa-fé, seja porque não se desconhecia que as construções eram irregulares, como revela a Nota Técnica COGEST nº 014 do IEMA, que contém o histórico de embargos e autuações em face dos quiosqueiros e do Município de 2 Guarapari, os quais ocorriam desde 1991; como também porque, ao renovar o Termo de Permissão e Uso pelo período de 20 anos, já no ano 2000, as normas ambientais deixavam claro que o órgão responsável por conceder autorização para construção de quiosques na praia é a SPU. De igual forma, os quiosqueiros tinham ciência da ocupação irregular, tanto que assinaram um acordo para desocuparem a área voluntariamente no dia 06/04/2010. XI - Logo, legítima a remoção dos quiosques, a fim de resguardar o livre acesso e utilização da praia, bem público de uso comum do povo; assim como a obrigação de reparação/compensação dos danos ambientais verificados na área degradada, tudo a teor do disposto na Lei 7.661/88. XII - Providos os recursos do MPF e da UNIÃO FEDERAL. Desprovido o apelo de NAPOLINEU PEREIRA DA COSTA. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de volta Redonda consubstanciado na decisão que, após afastar o argumento de nulidade de representação da Caixa Econômica Federal (CEF) por ausência de procuração, indeferiu o pedido de extinção de ação monitória. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional a ser utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). Por ser instrumento excepcional, suas hipóteses de cabimento, além de restritas, não admitem a impetração contra ato judicial passível de recurso ao qual possa ser atribuído efeito suspensivo, por expressa disposição do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, MS 00037886820164020000, E-DJF2R 17.5.2016. 3. Mandado de segurança extinto, sem solução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC/2015 c/c o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. REEMBOLSO DE SAQUE INDEVIDO. CRÉDITO PROVENIENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 6.830/80, em seu art. 2º e §§ 1º e 2º, dispõe que constitui a Dívida Ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração de sua liquidez e certeza. 3. Os créditos provenientes de responsabilidade civil carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável, a cobrança dos valores por meio de execução fiscal. Neste caso, caberia ao autor o ajuizamento de ação própria, com a presença do contraditório e a possibilidade de dilação probatória, a fim de ver reconhecido seu direito com a obtenção do título executivo. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. O entendimento de que a execução fiscal não seria a via adequada para a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese de que os créditos provenientes de responsabilidade civil, por não preencherem os requisitos de liquidez e certeza, não se enquadrariam na hipótese legal, de modo que não poderiam ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de ação executiva, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Dessa forma, não se baseando o julgado em qualquer inconstitucionalidade da Lei 4.320/64, ou mesmo da Lei 6.830/80, não se aplicaria ao presente caso a cláusula de reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal/88. 6. A União Federal alega que, por ter sido o crédito em cobrança apurado em sindicância instaurada pelo TRE/RJ, a fim de apurar fatos envolvendo a executada, a qual foi depois notificada para quitar a dívida, seria possível a inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 47, parágrafo único, da Lei 8.112/90, que dispõe que "o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa." 7. Ocorre, entretanto, que não existe nos autos qualquer documento relacionado à aludida sindicância, ou que comprove que a natureza do débito se enquadra nas hipóteses do art. 47, parágrafo único, da Lei 8.112/90. Observa-se, inclusive, que a exeqüente, instada pelo Juízo de 1 1º grau, em duas oportunidades, a juntar cópia integral do processo administrativo que originou a dívida, não atendeu à determinação judicial (fls. 33/38). 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PORTE DE ARMA. PROCESSO CRIMINIAL. FATOR IMPEDITIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CURSO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO Nº 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) estabelece que a pessoa interessada em obter o porte de arma, incluindo-se os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores tem, além de declarar a efetiva necessidade do uso, comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais que atestem não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. II. Verificado que no curso da ação foi decretada a extinção da punibilidade do Apelado no juízo estadual criminal, único impedimento para a sua inscrição no curso de reciclagem para vigilantes, deve ser extinta a ação, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual. III. Remessa Oficial a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE ALUNO NÃO CONCLUINTE EM CERIMÔNIA MERAMENTE SIMBÓLICA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum proferido pela MM. Juíza da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itaperimim, que indeferiu a liminar vindicada no sentido de possibilitar a participação da impetrante na cerimônia de colação de grau do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Cachoeiro de Itapemirim - FACCACI, a ser realizada no dia 10/12/2015. 2. Conforme já decidiu esta Colenda Sétima Turma Especializada, "a mera participação simbólica da impetrante na colação de grau de sua turma, confraternizando com seus colegas e familiares, não produz qualquer efeito jurídico ou legal, que venha a interferir na conclusão do curso e na obtenção do diploma." (REO 201250010019416, DJe 14/09/2012). 3. Diante do caráter não oficial da cerimônia, inexiste óbice à participação da Autora, ainda que restem algumas disciplinas a serem cursadas. Cuida-se de prática corriqueira. Por motivos diversos, muitos alunos deixam de acompanhar sua turma de origem, com a qual possuem mais afinidade, mas desejam participar da solenidade junto com seus colegas diante do sentimento de pertencer àquela turma. Diante da ausência de caráter oficial da solenidade, inexiste óbice jurídico à participação da impetrante, conforme reiterada orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes: REO 201350020015436, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R 30/10/2014; REO 201350010118721, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 31/07/2014; REO 200950010096047, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R 15/02/2011; REOMS 200750010154154, Sétima Turma Especializada, DJU 18/12/2008. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - PEDIDO DE NULIDADE - ARGUIÇÃO DE COLIDÊNCIA COM NOME COMERCIAL - JULGAMENO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO I - Cinge-se a controvérsia em saber se a antecedência do registro comercial da Autora, efetuado em 1986, impede a vigência da marca da Ré, depositada, em 25/04/2007, e concedida, em 29/12/2009. II - Do mesmo modo que as expressões de uso comum dão origem a marcas evocativas e fracas, incapazes de impedir a coexistência com outras semelhantes, o mesmo acontece, também, com as denominações comerciais quando constituídas por nomes genéricos, indicativas de áreas de atuação, muitas vezes disfarçadas por uma conjugação de radicais alusivos do setor, como DROGACENTER, NATUROFARMA, TELEMED, DENTAL CARD, MEDICORP, REFRITEC, ELETROSERVICE, REFRIZER, MAQ TEC, CONSERMAQ, ASSISMAQ, ASSISTEMAQ, ALLTHEC, FIXTHEC, MICROMAX, MULTBYTE e tantas outras. III - Assim, em que pese a antecedência da denominação comercial da Autora, ora Apelante, assiste razão ao Magistrado quando diz que o termo "ASTEC", para identificar um nome empresarial, é fraco, derivado certamente de expressão das mais comuns no mercado - AS SESSORIA TÉCNICA - e integrante de uma centena de empresas, como mostra a sentença, sem força para assegurar o caráter exclusivo. IV - Não há qualquer elemento probatório a indicar que, em 2007, houvesse real colidência de interesses no mercado. Nada sugere, ainda, que a ré tenha registrado conscientemente, como marca, o nome da sociedade autora. Ambas as pessoas jurídicas foram criadas há muito tempo, uma em 1986 e outra em 1996 e não há, como visto antes, indício de que uma conhecia a outra em 2007. V - Apelação improvida.