TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1330737/SP. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. RESP 1.144.469. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0 em 09/03/2016, restou pacificado por esta 2ª Seção Especializada que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no Eg. STJ quanto à legalidade da sistemática, conforme consta dos verbetes nº 68 e 94 da Súmula daquela Corte. 2. De igual modo, o Eg. STJ no julgamento do REsp 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Recurso de MARAMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. 1. A sentença extinguiu a execução de título concessivo de reajuste, 3,17%, formado na ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, art. 267, VI, do CPC, determinando que as execuções individuais fossem propostas no juízo de seu domicílio. 2. As execuções individuais de sentença coletiva são regidas pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de legislação específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes/apelantes, não se pode obrigá- los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo os exequentes optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. A sentença coletiva transitou em julgado em 27/1/2005, e a prescrição quinquenal da pretensão executória interrompeu-se pelo despacho que angularizou o processo em 22/6/2005 e permaneceu interrompida até o trânsito em julgado da decisão que determinou a execução individualizada do título, em 24/4/2014. Assim, nos termos do art. 9º, do Dec. nº 20.910/32, art. 3º, do Decreto-lei nº 4.597/42 e das Súmulas 150 e 383, do STF, os exequentes tinham até 24/10/2016 para executar o título, pois protraídos os efeitos da interrupção do prazo prescricional até 24/4/2014, passando, a partir daí, a correr pela metade. Aforada a execução individualizada em 26/1/2015, afasta-se a prescrição. 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. I NEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade o posta. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão embargado expressamente se manifestou acerca do art. 135, III, do CTN, afirmando que a legitimidade da Embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal originária decorria justamente da constatação de dissolução irregular da sociedade executada, o que, segundo entendimento pacífico da jurisprudência, constitui infração à lei, prevista no referido art. 135, III, do C TN, justificando a responsabilidade da Embargante. 4- Na verdade, a pretexto de apontar omissão, a Embargante demonstra seu mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1 344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 5- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o c aso. 6 - Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. 1. A parte exequente teve reconhecido direito à pensão por morte de seu falecido companheiro desde a citação na ação principal nº 94.0046097-0, manifestando-se este Tribunal expressamente quanto à impossibilidade de compensação dos atrasados pagos aos demais dependentes do falecido, considerando os "valores foram auferidos de manifesta boa-fé e têm inequívoca natureza alimentar, cujo entendimento é pela irrepetibilidade". 2. Documentos juntados pela União Federal demonstram de forma inequívoca que os cálculos apresentados nos embargos à execução utilizaram como base a diferença entre o valor do benefício e o recebido pelos filhos do instituidor em desobediência à coisa julgada. 3. Aplicam-se à correção monetária os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425. 4. A conta que acolhida em sentença utilizou base de cálculo e índice de correção monetária equivocados, devendo ser anulada a sentença para que o montante devido seja calculado a partir da integralidade da pensão instituída (coluna "DEVIDOS: 5/6" da planilha de fls. 26/32) e atualizado segundo os índices oficiais de caderneta de poupança (TR). 5. Apelações providas para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução na forma da fundamentação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. I NOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não verifico qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, uma vez que os r ecursos foram devidamente apreciados. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida. 4) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 5) Embargos de Declaração do contribuinte a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS DA IMPETRANTE A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR EM VIRTUDE DE DOENÇA OU ACIDENTE, AUXÍLIO ACIDENTE, SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, decorrentes dos adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, assim considerados como acréscimos remuneratórios devidos em razão das condições mais desgastantes nas quais o serviço é prestado, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, também firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto às verbas decorrentes do terço constitucional de férias, do aviso prévio indenizado, e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, não se sujeitando à contribuição previdenciária, e, no que tange ao salário maternidade, o caráter salarial, subordinando-se, esta sim, à incidência do tributo. 3. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua natureza eminentemente remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização. Nesse sentido: STJ - RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016 e STJ - REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e- DJF2R 17/12/2015. 1 4. Sobre as verbas pagas a título de férias usufruídas/gozadas incide contribuição previdenciária, pois ostentam caráter remuneratório e salarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 5. Reconhecido que a decisão monocrática, ao indeferir o pedido liminar formulado pela Impetrante, no tocante à suspensão da exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados sob as rubricas: "aviso prévio indenizado", "terço constitucional de férias e seus reflexos", e "15 dias anteriores à concessão do auxílio doença/acidente", encontra-se em dissonância com a jurisprudência prevalente sobre o tema, a justificar sua reforma, devendo ser mantida, porém, quanto às demais verbas, na linha da posição majoritária de nossos Tribunais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Reforma, em parte, da decisão agravada. Deferida a liminar para afastar a exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre as verbas pagas aos empregados da Impetrante, sob as seguintes rubricas: "aviso prévio indenizado", "terço constitucional de férias e seus reflexos", e "15 dias anteriores à concessão do auxílio doença/acidente".

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COLÉGIO PEDRO II. ENSINO FUNDAMENTAL. INSCRIÇÃO. LIMITE DE IDADE. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. 1. A decisão, acertadamente, negou a menor de idade a inscrição, por tutela antecipada, no processo de seleção para ingresso no 5º ano do ensino fundamental do Colégio Pedro II, convencido o juízo de que a candidata não implementou o requisito etário previsto no edital. 2. No estágio atual, a sociedade tem sérias dificuldades de acesso a ensino gratuito de qualidade, não se podendo interferir nos critérios de admissibilidade estabelecidos pela instituição educacional para garantir a tradição de excelência do Colégio Pedro II. 3. Se as instituições portam características próprias, inerentes ao seu objeto ou missão, segue-se que não pode o Judiciário impor comportamento de padrão ordinário, ante o risco de inovar arbitrariamente sobre as especificidades inerentes ao ensino, cujo modelo tem valores pedagógicos de alta importância social. 4. A conduta da autoridade impetrada é legítima, pois atende sobremaneira ao princípio da isonomia. Permitir que somente ela, enquanto candidata com idade inferior ao estipulado no edital, prossiga no certame, viola a igualdade em relação à coletividade, destinatária impessoal da restrição. Precedentes desta Turma. 5. Em matéria de concurso público, a atuação do Judiciário está limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Precedentes do STJ e desta Turma. 6. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA NO VALOR PAGO A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria 1 litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, confirmando a sentença de 1º grau, que havia deferido, parcialmente, o pedido das Impetrantes, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de recolher (ou realize a cobrança da) contribuição previdenciária a cargo da(s) impetrante(s) sobre os pagamentos feitos aos seus empregados a título de "auxílio transporte pago em pecúnia". O voto foi expresso ao reconhecer, sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, a natureza indenizatória da verba paga pelo empregador a título de vale transporte pago em pecúnia, afastando-se a incidência da contribuição previdenciária patronal; bem como o caráter salarial/remuneratório da verba a título de décimo terceiro salário, incidindo, neste sim, o tributo. 6. Também restou assentado no decisum, de forma expressa, que relativamente à prescrição, "o Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS)." 7. O voto também foi assente no sentido de que, "tendo sido o feito ajuizado em 11/01/2012, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos porventura indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de 11/01/2007". 8. Quanto ao instituto da compensação, o voto foi expresso, consignando que a compensação dos recolhimentos efetuados pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da 2 mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo respeitar, outrossim, o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 9. O inconformismo das partes com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal a questão trazida ao debate restou exaurida. 10. Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. I NEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade o posta. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão embargado expressamente se manifestou acerca do art. 135, III, do CTN, afirmando que a legitimidade da Embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal originária decorria justamente da constatação de dissolução irregular da sociedade executada, o que, segundo entendimento pacífico da jurisprudência, constitui infração à lei, prevista no referido art. 135, III, do CTN, justificando a responsabilidade da Embargante. 4- Na verdade, a pretexto de apontar omissão, a Embargante demonstra seu mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1 344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 5- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o c aso. 6 - Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. A dissolução irregular apontada pela exequente baseou-se na certidão do oficial de justiça, na qual foi certificado que a sociedade não foi localizada no endereço diligenciado. 4. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser mantida a decisão agravada, visto que o sócio indicado era responsável pela administração e gerência da sociedade àquela época, consoante o espelho de consulta à JUCERJA acostado aos autos da execução fiscal, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1) Não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. 2. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 3. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I, CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do CPC, devido ao descumprimento, por parte da Exequente, das determinações impostas pelo Juízo a quo. 2. A inércia da parte Autora em dar cumprimento à determinação judicial de promover as diligências necessárias ao andamento regular do processo é hipótese configuradora de abandono da causa, a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. Para tanto, cumpre ao julgador observar a disposição constante do §1º do referido artigo, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da OAB/RJ para, em 48 (quarenta e oito) horas, providenciar o andamento do feito. 3. Considerando que a extinção do processo não foi precedida da necessária intimação pessoal da Exequente, conforme preceitua o artigo 267, § 1º, do CPC, impõe-se a anulação da sentença para que se dê prosseguimento ao feito. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS POSTERIORES AO INÍCIO DA INCAPACIDADE QUE NÃO SE PRESTAM A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPREENSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/1991. APELO IMPROVIDO. - Analisando-se as contribuições do segurado, infere-se que houve contribuições como segurado até 30/07/2001, quando, com mais de 120 contribuições mensais, ficou desempregado. Desse modo, seu período de graça foi de 36 meses, tendo perdido a qualidade de segurado no dia 16/09/2004. - O falecido não mais ostentava a qualidade de segurado junto à Previdência Social no momento do requerimento do benefício de auxílio-doença em 08/12/2008 (NB 5334357080), tendo sido a concessão um equívoco administrativo, razão pela qual não há para procedência do pedido articulado na peça vestibular, já que o falecido havia perdido a qualidade de segurado desde 2004, de modo que deve ser mantido o julgamento de improcedência do pedido. - Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 4º, do Art. 40 da LEF. 2. A prescrição ocorrerá pela paralisação injustificada do processo de execução. Essa paralisação deverá advir da inércia ou desinteresse do Exequente que, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. É firme a jurisprudência no sentido de que a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 459937, 2ª Turma Esp., Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Dje 31/03/2014; TRF2, AC 0529030-83.2002.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 20/07/2016. 3. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu medida apta à satisfação de seu crédito. 4. Na hipótese, observa-se que a Fazenda Pública diligenciou utilmente no feito, visando à satisfação do crédito tributário exequendo, não restando o feito paralisado sem o impulsionamento necessário por prazo superior a 5 anos, devendo ser afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. O deferimento da penhora via BACENJUD depende da prévia citação válida da parte executada, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes do STJ 1 e desta E. Corte. STJ, AgRg no AREsp 554.742/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/10/2014; TRF2, AG 201302010107061, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 29/09/2014; TRF2, AG 201500000099060, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 09/12/2015. 6. Sentença anulada. Remessa necessária e Apelação providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO. DIREITO AO RECURSO ADMINISTRATIVO GARANTIDO EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE A REFORMA. 1. A mera possibilidade de interposição de recurso administrativo por uma das empresas concorrentes em procedimento de pré-qualificação não tem o potencial de causar dano irreparável a outra licitante, pois eventual prejuízo somente se poderia ser vislumbrado com a reforma da decisão administrativa e, ademais, a empresa ainda terá oportunidade de oferecer contrarrazões ao recurso administrativo e influenciar na manutenção da decisão de inabilitação. 2. "A Pré-Qualificação que ora se analisa visa somente identificar empresas qualificadas a participar de um futuro procedimento licitatório, ainda sem previsão de ocorrer, inexistindo, assim, iminente risco de contratação pela Administração Pública de eventual empresa que não seja qualificada tecnicamente para prestação do serviço" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 01063806420144020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 3.3.2015). 3. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. 1- Hipótese de Agravo do Instrumento a fim de reformar decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, declinou da competência para a Seção Judiciária onde tem domicílio a parte executada. 2- A competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa, não pode a mesma ser declinada de ofício pelo Juiz, sendo necessário que a parte interessada oponha exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 3- Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a demanda deve ser ajuizada no foro onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do artigo 576 e, de modo mais específico, do art. 100, inciso IV, alínea "d", ambos do CPC. 4- Considerando-se que a execução em comento visa à cobrança de anuidades profissionais de inscrição principal perante a Seccional do Rio de Janeiro, é possível concluir que o respectivo pagamento deveria ter sido cumprido no Estado do Rio de Janeiro, portanto, é competente para processar e julgar o feito originário, o Juízo da Vara Federal do Rio de Janeiro. 5- Recurso provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. DENTISTA. EXPOSIÇÃO CONTÍNUA. RAIOS X. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INDEVIDO. 1. Merece ser desprovido o agravo retido interposto em face da decisão que indefere a produção de prova testemunhal, quando as questões debatidas nos autos demandam unicamente prova documental, a qual restou colacionada aos autos pela Administração, conforme requerimento formulado pela parte autora. Com efeito, as testemunhas arroladas, cuja qualificação sequer foi identificada, evidenciando tratar-se de colegas de trabalho, não detêm condição para infirmar os dados acerca da condição laboral da demandante identificados nos respectivos mapas de produção, ou seja, suas informações não se sobreporiam às dos referidos documentos administrativos, cuja veracidade é presumida, não subsistindo, portanto, o alegado cerceamento de defesa, nem, tampouco, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Consoante a legislação de regência, o critério para percepção do adicional de compensação orgânica é o exercício permanente de atividades que exponham o militar à radiação, assim considerados os que estão expostos a emanações diretas de radiação por um período mínimo de oito horas semanais, sendo defeso o percebimento do referido adicional para aqueles que estejam expostos à radiação apenas em caráter esporádico e ocasional. 3. Os documentos administrativos carreados aos autos, notadamente os mapas de produtividade individual com os registros radiográficos, comprovam que a então servidora não preenchia os requisitos necessários para receber o adicional vindicado. 4. Não subsistindo qualquer conduta inadequada ou ilegal da Administração em não efetuar o pagamento do adicional de compensação orgânica no período em que a recorrente encontrava-se prestando serviço militar temporário, por não preencher os requisitos legais para percepção da referida parcela adicional, não há que se falar em compensação por dano moral, ante a ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 5. Agravo retido e apelação da Autora desprovidos.