EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. R EDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. 1. Alega a embargante a existência de omissão no julgado tendo em vista que deixou de se manifestar acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170- 3 6/2001. 2. Em que pese a suspensão do julgamento da ADIn nº 2.316/DF, em 05.11.2008, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que substituiu o RE 568.396/RS, versando ambos sobre a mesma matéria, submetidos à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual prevê que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". 3. Quanto à suposta omissão relativamente à abusividade da cobrança de honorários, no total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o acórdão foi expresso ao apreciar a legalidade da referida exação. 4. Com base em alegação de omissão, deseja o embargante modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. De acordo com o Novo CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, " ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do N CPC). 6 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 223 DO RI/TRF 2ª REGIÃO. 1- "A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente ou do vice-Presidente do Tribunal, do Plenário e do Órgão Especial, de Seção Especializada ou de Turma, ou por decisão monocrática de Relator, poderá requerer, dentro de 15 (quinze) dias, a apresentação do feito em mesa, para que o Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma, conforme o caso, sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a" (art. 223 do Regimento Interno do TRF2). 2- Não é cabível agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO SIMPLES. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada objetivando consignar mensalmente o valor de R$ 380,00, bem como obter a condenação da ré à reparação por danos morais. O autor celebrou com a ré, em 17/04/2008, contrato empréstimo simples no valor de R$ 12.062,34 (doze mil, sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), formalizado através de contrato de adesão, no qual ficou acertado que a restituição seria mediante o desconto em folha de pagamento, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira em maio de 2 008. III - A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90. Entretanto, sua incidência não socorre alegações genéricas, sem a devida comprovação da existência de abusividade, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem c omo da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. IV - Na hipótese em questão, as Normas e Condições do Empréstimo são claras ao estabelecer que cabe ao autor regularizar sua situação junto à Fundação Habitacional do Exército, quando não for efetuada a cobrança de qualquer prestação. Infere-se da cláusula contratual que eventual problema na consignação em folha de pagamento não afasta a inadimplência do autor, sendo-lhe atribuído, nesses casos, o ônus de regularizar sua situação perante o credor (no caso a FHE), sob pena de inadimplência, conforme expressamente previsto no contrato por ele firmado. V - O direito à reparação por danos morais (CC, art. 927) relativa à responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual (CC, arts. 186 e 187) está condicionada à demonstração de dano, ilicitude e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Além 1 disso, é imprescindível que a conduta ou o fato tido como danoso seja hábil a causar na pessoa um abalo psíquico que fuja à normalidade, não bastando o seu mero aborrecimento, frustração ou irritação. Exige-se, na verdade, muito mais dor e sofrimento, já que a indenização a título de dano moral não pode servir como forma de enriquecimento i ndevido. VI - A ação de consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação (CPC, art. 897). A natureza declaratória da decisão que acolhe o pedido, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, não ocorrendo a pronta aceitação da oferta pelo credor, caberá ao Juiz verificar se o valor é, ou não, suficiente. O mecanismo da consignatória é muito simples, se a oferta é correta, injusta é a recusa. Caso contrário, o pedido é improcedente. Portanto, se faz necessário saber qual é o valor devido e em razão disso, muitas vezes, se torna imprescindível analisar as cláusulas do contrato e a s ua legalidade. V II - Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL - PRODUTOR PESSOA FÍSICA EMPREGADOR - REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 DADA PELA LEI Nº 10.256/01 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1 - O C. STF, quando do julgamento do RE nº 363.852 assentou entendimento no sentido de que a nova redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 8.540/92, que estendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural - anteriormente restrita aos produtores rurais que exercessem suas atividades em regime de economia família-, aos empregadores rurais, pessoas físicas, equiparando-os aos segurados especiais, é inconstitucional, por violação ao disposto no § 4º do art. 195 da CF/88, na redação anterior à EC nº 20/98, por constituir nova fonte de financiamento da seguridade social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tal, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição". 2 - Posteriormente, no julgamento do RE nº 596.177/RS, o STF ratificou a orientação supra sob o rito da repercussão geral, assentando, na ocasião, que, ainda que afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física, não sujeito à incidência da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda, "não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar". 3 - A partir da edição da EC nº 20/98, a redação da alínea ‘b’ do inciso I do art. 195 da CF/88 foi alterada, com o acréscimo da expressão "receita" ao lado da expressão ‘faturamento’, ampliando, assim, a base econômica para permitir a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre "receita ou faturamento". 4 - Com base na alteração promovida pela EC nº 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que conferiu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, substituindo, inclusive, a 1 contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que não contém nenhum vício de inconstitucionalidade. 5 - Com a edição da Lei nº 10.256/2001 foram sanados os vícios de inconstitucionalidade da norma, sem que houvesse necessidade de alteração também dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/91. A ausência de alteração na redação dos incisos do art. 25 revela, tão somente, a vontade do legislador ordinário de manter as determinações neles contidas, mostrando-se desnecessária, pois, a sua simples reprodução. 6 - Precedentes: RE nº 363.852/MG - Tribunal Pleno - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - DJe 23-04-2010; RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-08-2011; ED no RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 18-11-2013; AC nº 0000206-97.2013.4.02.5001 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO - e-DJF2R 01-04-2016; AC nº 0001369-34.2012.4.02.5006 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-02-2016; AC nº 0001801-68.2012.4.02.5001 - Terceira Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. EUGENIO ROSA DE ARAÚJO - e- DJF2R 10-08-2015. 7 - Recurso e remessa necessária providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS A ANÁLISE DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O presente agravo de instrumento se encontra mal instruído. O INSS alega que não restou comprovado pela parte autora a existência do prévio requerimento administrativo, sob o argumento de que a decisão agravada não acolheu o requerimento e argumentos trazidos na contestação da Autarquia. II - Acontece, que tais alegações não foram confirmadas, visto que não consta nos autos os referidos documentos, sendo estes necessários para a análise das questões impugnadas, tendo o INSS juntado tão somente as cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e da procuração. III - Deve ser observado que, os documentos citados na inicial não são peças facultativas, mas sim peças essenciais à compreensão das questões suscitadas pela autarquia, considerando que esta alega supressão de instância, já que não houve requerimento do beneficio administrativamente antes do ingresso com a demanda judicial, e que "o único documento apresentado pela autora é um formulário de reclamação à Ouvidoria do INSS", ficando claro, portanto, que não se tratam de meras peças facultativas (fls. 03). IV - Ressalte-se que, constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o agravo de instrumento, seja ele físico ou eletrônico, e zelar pela sua correta formação, colacionando as peças obrigatórias e indispensáveis à elucidação da controvérsia, na forma como preceitua o art. 525 do CPC, até mesmo porque o agravo de instrumento não comporta instrução posterior, sendo incabível o requerimento de juntada das peças faltantes em caráter extraordinário, devendo ser cumprida a sistemática do Código de Processo Civil. Na falta de qualquer das peças necessárias ou facultativas, ao relator é autorizado não conhecer do agravo de instrumento. V - Agravo de instrumento não conhecido.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, ‘A’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TCDL - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A hipótese é de apelação cível em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido veiculado pela UNIÃO FEDERAL nos presentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade dos créditos relativos ao IPTU, diante da imunidade tributária recíproca, e mantendo a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, em razão da sua constitucionalidade. 2 - A imunidade tributária recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal e significa dizer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, funcionando como instrumento de preservação e equilíbrio do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre outro. 3 - Não cabe ao ente imune comprovar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais, mas, sim, à autoridade tributária, que é a quem cabe o ônus de demonstrar que foi dada destinação diversa ao bem, de modo a afastar a imunidade. Precedente do STF, com repercussão geral reconhecida: RE nº 773.992 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro DIAS TOFFOLI - julgado em 15-10-2014 - acórdão eletrônico repercussão geral - DJe 19- 02-2015. 4 - Quanto à TCDL, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 5 - O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o 1 enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 6 - Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 7 - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10259/2001. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA FIXAÇÃO. ESTIMATIVA SIMBÓLICA FIXADA PARA FINS PROCESSUAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ÂMBITO DO JEF. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001. O art. 292 do NCPC, por sua vez, estabelece os critérios legais para atribuição do valor da causa nos processos cíveis. 2. A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que, por força da redação do supracitado do art. 3º, a competência dos JEFs é absoluta (2ª Turma, REsp 1257935, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012; 1ª Turma, RESP 1135707, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.10.2009). 3. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Precedentes: REsp 396599, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 25.2.2004; AGREsp 528413, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 19.12.2003. 4. Nos casos em que o autor da ação não possui meios para auferir o real proveito econômico que poderá advir da demanda, deverá estimar uma quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1338053, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1.4.2014). 5. Cabe a parte interessada trazer informações que permitam auferir uma estimativa do real proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda, nos casos em que se discute o valor da causa 6. A suposta complexidade da causa não é em si um motivo para que se retire a competência dos Juizados Especiais Federais (STJ, 2ª Turma, RESP 201001402289, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 1.12.2010). 7. Não há óbice à realização de exames periciais no âmbito dos Juizados Especiais Federais, haja vista a existência de norma autorizadora no art. 12 da Lei 10.259/2001. 8. Agravo de instrumento não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESP REPETITIVO. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade —, desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AGRUPAMENTO DE DOIS ESTADOS EM UM ÚNICO LOTE. SÚMULA 247 DO TCU. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA . JUST IF ICATIVA IDÔNEA. AMPLIAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANP visando à reforma do decisum que deferiu em parte a liminar vindicada "para suspender em parte a sessão de abertura dos envelopes contendo os documentos relativos à habilitação, proposta técnica e proposta de preços das licitantes, especificamente, em relação ao Lote 5 do Edital Concorrência nº 049/2015-ANP". 2. O mandado de segurança originário se insurge contra duas previsões editalícias, quais sejam : (i) o agrupamento dos Estados de Santa Catarina e do Paraná em um único lote; e (ii) a restrição à formação de consórcios apenas entre instituições de ensino e pesquisa e sua respectiva fundação. 3. Quanto ao primeiro ponto, a impetrante sustenta que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, sempre que possível, deve-se priorizar a adjudicação por itens e não por preço global, com vistas a possibilitar uma participação mais ampla de licitantes. Nos termos da Súmula 237 do TCU, inexiste óbice ao agrupamento em lotes com o objetivo de gerar economia na contratação, desde que devidamente justificada a opção do administrador. No caso dos autos, estudo técnico realizado pela ANP concluiu que a junção dos Estados do Paraná e de Santa Catarina em um único lote gera uma economia de R$ 1.007.439,75 ao final dos 30 meses de contrato. 4. A conveniência de admitir participação de consórcios em licitação é juízo discricionário da Administração, naturalmente que mediante motivação suficiente e adequada. Isto porque a formação de consórcios tanto pode se prestar para fomentar a concorrência (consórcio de empresas menores que, de outra forma, não participariam do certame), quanto cerceá-la, 1 ensejando a formação de cartéis. 5. De acordo com a Nota Técnica nº 183/2015/SBQ/RJ, "existem no Brasil poucos laboratórios aptos a fornecer os serviços, sendo apurado à época da pesquisa de mercado para as atuais licitações somente 29 instituições que sabidamente dispõem de capacidade para desempenhar o PMQC", das quais apenas 4 (quatro) atuam na região Sul do país. Destarte, ao restringir a formação de consórcio, a autarquia buscou ampliar a competitividade, haja vista o número restrito de potenciais licitantes. Conclui-se, portanto, ser plenamente legítima a opção feita pelo administrador público, dentro do âmbito de sua discricionariedade. 6. A exceção prevista em edital, permitindo a formação de consórcio entre instituição de ensino e/ou pesquisa e sua respectiva fundação de apoio, em princípio, não acarretaria mácula ao princípio da isonomia, posto que caracterizaria situação deveras diversa daquela almejada pela impetrante-agravada, qual seja, o consórcio entre duas instituições de ensino e/ou pesquisa distintas". Nesse diapasão, como pontuou a ANP, "as fundações de apoio atuam como meros instrumentos administrativos das instituições de ensino e pesquisa; não realizam monitoramento, mas atividades acessórias, administrativas ou financeiras como recebimentos e pagamentos". 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I - Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II - Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III - Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença - RJ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. O MISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema I NFOJUD. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- No caso em tela, o acórdão embargado expressamente abordou a questão da necessidade de esgotar as diligências visando à localização de bens, pautando-se em jurisprudência consolidada desta E. Corte, que considera a utilização do INFOJUD como medida excepcional, principalmente por envolver quebra de sigilo fiscal, não havendo que se falar e m omissão. 4- Na verdade, a suposta omissão apontada pelo Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no CC 1 27.861/GO, Segunda Seção, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 05/11/2015. 5- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não se e ncontram presentes no caso em tela. 6 - Embargos de declaração não providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. A execução fiscal (objeto deste incidente) foi distribuída na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 02.09.2011 (redistribuída à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 15.03.2012). Em decisão prolatada em 02.05.2012, o douto Juízo Federal declinou de sua competência em favor no Juízo de Direito da Comarca de Saquarema/RJ, fundamentando a decisão no sentido de que se trata de competência absoluta, visto que o executado reside em Comarca que não é sede de Vara Federal. Recebidos os autos, o Juízo Estadual suscitou em 15.09.2014, perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente conflito de competência, argumentando (em síntese) que a questão cuida de competência relativa, não se podendo decliná-la de oficio. O egrégio STJ não conheceu do incidente, em vista da competência para dirimir a controvérsia ser deste Tribunal Regional Federal (Súmula nº 03). Com efeito, determinou a remessa do conflito a esta Corte. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 02.09.2011 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 1 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 12. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 13. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 14. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. NATUREZA DA APÓLICE. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO F CVS A SER ESCLARECIDO. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação ordinária na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 2. O STJ já teve oportunidade de decidir a respeito do interesse jurídico da Caixa em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH sob a sistemática de Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.091.363: 3. Tal posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não restou superado pela a alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, pois restou ali disposto que a Caixa Econômica Federal (CEF) representa judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, e intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas s ubcontas. 4. Assim, resta consolidado o entendimento no sentido da existência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando afetar o FCVS ( Fundo de Compensação de Variações Salariais). 5. No caso dos autos, a CEF deve ser intimada a esclarecer quanto à natureza pública ou privada da apólice de seguro vinculada aos contratos dos autores antes de eventual definição da competência para processar e j ulgar o feito. 6 . Agravo de instrumento provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016(data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 1

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO DE CARGA DOS CORREIOS - GRAVE AMEAÇA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Hipótese em que os pacientes confessaram o delito, informando que o veículo apreendido é utilizado regularmente para a prática de roubos semelhantes; II - Não obstante possam ostentar a condição de primários e exercer atividade lícita, resta evidente que os pacientes, pelas condições em que se deu sua prisão em flagrante, bem como pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa, representam risco para a ordem pública, encontrando-se presentes elementos que justificam sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; III - Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOVIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPAZ DE MODIFICÁ-LOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O trâmite processual da execução fiscal comprova que a Fazenda Nacional sempre promoveu as diligências necessárias ao recebimento dos valores executados, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que não houve inércia por parte da União Federal, em prazo suficiente para ocorrência da prescrição. II- Apelação cível provida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS OU INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1-A presente execução fiscal foi proposta em 28.03.2007 quando já havia se consumado a prescrição da pretensão executória relativamente às inscrições nºs. 702970098050-75 e 70697010859-54, posteriormente canceladas pela exeqüente. 2-No que toca à análise da ocorrência da prescrição intercorrente, relativamente à cobrança da multa, lançada de ofício em 2005, verifica-se que, em tendo sido frustrada a tentativa de citação por mandado, realizada em 28.11.07, o curso da execução foi suspenso em 12.02.08. Em 01.07.08, a União Federal requereu a expedição de ordem de citação por edital. Em 04.08.08 requereu a juntada de documentos relacionados a diligências administrativas, requerendo vista do processo fora do cartório.. Em 01.07.09 reiterou o pedido de expedição de ordem de citação por edital, que foi indeferido em 27.03.12. 3-Em 18.07.12 a União Federal juntou petição informando o cancelamento das inscrições nºs. 702970098050-75 e 70697010859-54, o que ocasionou a extinção da execução quanto à essa parte da cobrança em 20.07.12. Expedida ordem de penhora eletrônica, não foram encontrados valores nas contas do devedor.Em 27.09.13 a União Federal requereu o redirecionamento da execução em face de um dos sócios, o que foi deferido em 16.07.14, sendo o mesmo citado em 13.08.14, mas não foram localizados bens penhoráveis. Em 14.07.15 foi requerida a expedição de ordem de penhora eletrônica em face de pessoa física estranha à lide. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, a exeqüente alegou que eventuais paralisações do processo não podem ser a ela imputadas.Em 26.08.15 foi proferida a sentença extintiva. 4-Nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, inclusive ex officio, quando, após a ajuizamento da ação e a suspensão do seu curso por 1 (um) ano, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), a contar do arquivamento provisório ou suspensão, por inércia exclusiva do exeqüente. 5-Também é possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80. 6-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de eternizar as demandas em 1 que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de execução. 7-Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 8-Considerando que nas execuções fiscais o princípio do impulso oficial não é absoluto, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente, pois não foram localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 9-Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE NO MOMENTO DO PEDIDO. - In casu, não há como acolher a pretensão da parte autora de que faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença, uma vez que é cediço que deve prevalecer o laudo elaborado pelo perito do juízo, por ter sido elaborado por profissional sem nenhuma vinculação com as partes. Além disso, é princípio do ordenamento jurídico pátrio que o juiz atua mediante livre convencimento, podendo-se valer das provas periciais com intuito de confirmar conhecimento técnico de área específica para decidir a lide. - Verifica-se do laudo pericial que foi constatada a ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral pela parte requerente no momento em que se realizou a perícia. - Em sendo assim, correta a decisão democrática que determinou a improcedência do pedido constante da inicial, resolvendo a questão com base no art. 269, inciso I, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FCVS. INTERESSE DA CEF. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto para determinar que o feito permaneça tramitando na Justiça Federal ante ao disposto na Lei n. 13.000/2014 e no art. 109 da Constituição da República e ao incontestável interesse da CEF no deslinde da controvérsia, por se tratar de questão de cobertura securitária de apólice pública (ramo 66). 2. Os embargantes alegam, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso em não se manifestar sobre parte do acórdão proferido pelo Eg. STJ no REsp n. 1.091.393/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, já que não houve demonstração de que houve efetivo prejuízo ao FCVS ou sobre as datas dos contratos de mútuo celebrados por eles. 3. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como correspondente ao artigo 535 do CPC-73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do CPC-73, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 4. Com efeito, não há o que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC-15, reproduzidas acima. 5. Além disso, registre-se que o escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 6. No caso concreto, vale destacar, apenas por amor ao debate, que o aresto impugnado analisou detidamente a prova dos autos, descabendo, assim, que descabe a alegação de que não houve análise dos requisitos fixados pelo pelo Eg. STJ no REsp n. 1.091.393/SC, especialmente se considerado que as apólices públicas (ramo 66) terão sua cobertura pelo FCVS, representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal, como é sabido. 7. Por derradeiro, impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC-15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 1 8. Embargos de declaração improvidos.