TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, reduzindo os honorários advocatícios fixados em desfavor da ora embargada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso ao reduzir os honorários advocatícios, visto que não seguiu a jurisprudência do STJ, que é no sentido de que os honorários devem ser fixados segundo a legislação vigente ao tempo da decisão - e não do ajuizamento da ação, ferindo a disposição do artigo 85 do NCPC. Diz, ainda, que restou contraditória a decisão quando afirmou que é aplicável o disposto no artigo 14 do NCPC, porém negando a aplicação ao já citado artigo 85 do NCPC. Sustenta, em síntese, que sentença foi proferida após o início da vigência do novo CPC (20.06.2016), não havendo dúvidas quanto à aplicação dos parâmetros objetivos de fixação dos honorários de sucumbência dispostos no novo Código de Processo Civil. Objetiva, por derradeiro, o pré-questionamento da matéria. 3. Ementa do acórdão ora embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO ANTIGO CPC. 1. Valor da causa: R$ 31.422.614,19. 2. Data de ajuizamento da ação: 04.09.2015. 3. Data da publicação da sentença que extinguiu a execução: 20.06.2016. 4. Trata- se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a presente execução fiscal, condenando a ora recorrente em honorários fixados em R$ 1.465.237,50, na forma do artigo 85, § 2º, inciso I, do CPC. 5. A recorrente alega que se manifestou nos autos reconhecendo a litispendência e postulando pela extinção deste feito, considerando seu protocolo posterior ao processo nº 0069562-02.2015.4.02.5102. Na ocasião, foi pleiteada a fixação de honorários, com base no artigo 20, § 4º do CPC/73, de modo a perfazer patamar condizente com o quadro de extinção prematura, praticamente ausente de tramitação. Foi, então, proferida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC, condenando a exequente em R$ 1.465.237,50 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a título de verba honorária, na forma do CPC/2015. Sustenta que não se justifica e/ou há base legal, no caso concreto, para condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, tendo em conta o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei no 10.522/02, com redação dada pela Lei no 12.844/13, vez que reconheceu o pedido do executado para cancelar a execução. Portanto (diz 1 a recorrente) não existindo resistência da exequente, não há que se falar em condenação em honorários no caso em apreço, sob pena de franca violação ao ordenamento jurídico. Sustenta que há que se considerar que a propositura da ação data de 04.09.2015 e que todos os atos praticados pelos advogados/procuradores das partes aconteceram antes da vigência do NCPC (a última petição antes da sentença foi encartada nos autos em 15.02.2016, ou seja, mais de um mês antes da vigência do NCPC). Assim, não há razão lógica ou jurídica para a condenação da União nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I a V do CPC/2015. Com efeito, requer que ao arbitramento da verba honorária atenda ao regramento do CPC/1973, considerando as normas de direito intertemporal. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 7. UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA opôs exceção de pré-executividade alegando que esta execução fiscal foi ajuizada lastreada na Certidão de Dívida Ativa nº 7061500054940, da série 0549-40, em 06.02.2015. A dívida decorre do processo administrativo nº 10730.005564/2003-07, que formalizou a cobrança de COFINS e multas decorrentes de suposto não recolhimento. Ocorre que a mesma CDA nº 7061500054940, da série 0549-40, com inscrição datada de 06/02/2015, decorrente do mesmo processo administrativo, já se encontra em cobrança nos autos da execução fiscal eletrônica nº 0069562-02.2015.4.02.5102, na qual a ora excipiente já foi citada e apresentou bens para a garantia daquela execução. Intimada para contestar a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional informou que a presente execução foi ajuizada em duplicidade com a de nº 0069562- 02.2015.4.02.5102, como informado pelo executado. Pelo exposto, considerando que a presente execução foi protocolada mais tardiamente, requereu sua extinção com fundamento na duplicidade e sem ônus às partes. 8. Desse modo, forçoso reconhecer que a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento indevido da presente execução fiscal, devendo arcar com os ônus sucumbências referentes aos honorários advocatícios. 9. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Posto que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data do ajuizamento da ação (04.09.2015) é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, visto que foi naquele momento que a parte ponderou o risco da rejeição de sua pretensão e, consequentemente, os ônus sucumbências a que estaria sujeita, os quais não podem ser alterados, sob pena de ferimento da segurança jurídica. 10. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do artigo 543-C do CPC, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 11. A Fazenda Nacional ajuizou indevidamente a presente execução, movimentando o aparelho judicial sem proveito e obrigando a executada a opor exceção de pré-executividade. Contudo, considerando que a 2 sucumbência da Fazenda Publica recai sobre os contribuintes que sustentam a máquina administrativa; sem desprezar, de todo, o valor da execução (R$ 31.422.614,19); o principio da equidade previsto na lei então vigente e a simplicidade da causa, estou reformando a sentença, para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 12. Recurso parcialmente provido". 4. Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi adotada no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. Quanto ao pré-questionamento da matéria, de acordo com o NCPC a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para tal objetivo, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (disposição do artigo 1.025 do diploma processual em vigor). 5. embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO JUDICIAL CLARO E COMPLETO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, em que pese as alegações do autor, o laudo pericial de fls. 256/260 concluiu que o autor é portador de "Lombalgia crônica CID: M54", doença de origem degenerativa, sem comprometimento neurológico, não havendo incapacidade laborativa; sendo que o quadro clínico e diagnóstico apresentado são compatíveis com a idade e biótipo e não mantém relação com o trabalho exercido no passado. Tal fato, impede o restabelecimento do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de novas perícias. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Apelação conhecida, mas não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração impugnando acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou improcedente o pedido de condenação da ré a proceder à readmissão da autora no quadro do Ministério dos Transportes, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou naquele resultante da sua transformação, sob o regime estatutário, bem assim à contagem como tempo de serviço do período em que esteve afastada das suas funções e o pagamento das diferenças dai advindas. 2. O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. Desta forma, estando resolvida a questão de fundo, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e argumentos expendidos pelas partes, especialmente quando a decisão esteja bem fundamentada. 3. Em que pese a alegação da embargante de obscuridade no acórdão pela suposta adoção dos mesmos fundamentos jurídicos da sentença, verifica-se que o voto examinou devidamente a controvérsia posta a desate, porém adotando entendimento contrário ao defendido pela autora. 4. Do mesmo modo, não assiste razão à embargante no tocante à tese de ausência de análise dos pedidos alternativos. Com efeito, constata-se que tais pedidos foram analisados no julgado de forma fundamentada e abrangente, consoante se extrai da leitura dos itens 6 e 7 do voto. Na verdade, os questionamentos feitos pela embargante veiculam pretensão de reforma do julgado, com base em sua própria interpretação das normas jurídicas envolvidas, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. 5. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos alegados pela parte, bastando que enfrente a controvérsia fundamentadamente. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ECT - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - EXISTÊNCIA - TCDL - CONSTITUCIONALIDADE - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - A hipótese é de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido veiculado pela ECT nos presentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade dos créditos relativos ao IPTU, diante da imunidade tributária recíproca, e mantendo a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, em razão da sua constitucionalidade. 2 - Apesar de a ECT ter sido constituída como empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta. Logo, a atividade exercida pela ECT é abarcada pela imunidade tributária recíproca, garantia da federação instituída no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal. 3 - A ECT funciona como longa manus da própria União Federal, prestando serviço público em regime de monopólio, como se esta fosse, não devendo a sua forma de empresa pública influenciar no reconhecimento da imunidade tributária recíproca que lhe foi outorgada pela Carta Constitucional. 4 - Não cabe ao ente imune comprovar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais, mas, sim, à autoridade tributária, que é a quem cabe o ônus de demonstrar que foi dada destinação diversa ao bem, de modo a afastar a imunidade. Precedente do STF, com repercussão geral reconhecida: RE nº 773.992 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro DIAS TOFFOLI - julgado em 15-10-2014 - acórdão eletrônico repercussão geral - DJe 19- 02-2015. 5 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 1 6 - O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 7 - Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 8 - Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - Mesmo que assim não fosse, "o erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: RT, 2005, p. 527). - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se 1 incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGUNDA CLASSE. VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO QUE JUSTIFIQUEM SUA INTEGRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RE. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ‘TETO’. RECURSO IMPROVIDO. I. O Plenário do STF, no julgamento de mérito do RE nº 564.354/SE-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a aplicabilidade das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto. II. Agravo interno desprovido. ACORDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e do voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de 2016. REIS FRIEDE DES. FED. VICE-PRESIDENTE 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. CIRURGIA JÁ REALIZADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL . CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Consoante orientação dominante desta Eg. Corte, o acesso ao direito à saúde deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. 2. O ideal seria que todos fossem atendidos rapidamente, sem qualquer fila de espera, quer seja em hospital público, quer seja em hospital privado. Entretanto, não cabe ao Poder Judiciário escolher quem vai ser tratado em primeiro lugar, já que poderiam existir casos tão ou mais graves que o da Autora na fila de espera. 3. Caberia à Administração Pública, mediante exame com base em critérios técnicos, definir a ordem de prioridades de tratamento em hospitais da rede pública, respeitando a fila administrativamente estabelecida, em observância ao princípio da isonomia. 4. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a cirurgia pretendida pelo autor já foi realizada, e o demandante encontra-se atualmente em tratamento ambulatorial. Dessa forma, não faz sentido, depois de ter sido realizada a cirurgia, interromper o tratamento dela decorrente. Assim sendo, em que pese entenda que não cabe ao Poder Judiciário interferir na atividade precípua do Administrador Público, estabelecendo prioridades de ordem médica, in casu, o tratamento necessário à plena recuperação do autor lhe deve ser dispensado diante da irreversibilidade da situação fática. 5. Pior do que tutelar o direito à saúde do autor em detrimento de outras pessoas que aguardavam na lista de espera, é não tutelar direito algum. Com efeito, o autor já "furou a fila", de sorte que tirar-lhe a condição de continuar seu tratamento é medida que atua em prejuízo da própria eficiência. Seria o pior dos cenários: não se tutelaria o direito do demandante, com a interrupção brusca do tratamento já iniciado, tampouco se impediria a 1 subversão da fila administrativa. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS E/OU SUCESSORES. CONSULTA À BASE DE DADOS DO INSS E DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. 1. No caso específico dos autos, ante a longa duração do processo, que tramita desde agosto de 1989, e o fato de se tratar de crédito relativo a benefício previdenciário, tendo sido, inclusive, cadastrada a requisição de pagamento, devem ser promovidas todas as diligências necessárias à localização dos herdeiros e/ou sucessores do falecido autor José Cavalcante de Queiroz. 2. Quanto ao pedido de consulta à base de dados do INSS e da Receita Federal para localização de herdeiros e/ou sucessores de José Cardozo Filho, está prejudicado o recurso tendo em vista que já foi deferida a habilitação de sua sucessora e determinada a expedição de alvará de levantamento em seu favor. 3. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, deferir o requerimento formulado às fls. 406-407 dos autos principais, determinando ao Juízo que autorize pesquisa na base de dados cadastrais do INSS e da Receita Federal para busca de informações que possam auxiliar na localização de possíveis herdeiros e/ou sucessores do falecido autor José Cavalcante de Queiroz. Prejudicado o recurso, ante a perda de objeto, no tocante ao pedido referente ao autor José Cardozo Filho.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO 1 LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Entretanto, quanto às obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram dentro daquele parâmetro, é possível a manutenção da CDA, em prol da preservação de sua exigibilidade, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.115.501/SP (Tema nº 249), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 10/11/2010.] - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 1 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido, e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. E X T I N Ç Ã O . A P E L A Ç Ã O . I N M E T R O . M U L T A A D M I N I S T R A T I V A . PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO POR FORÇA DE LIMINAR. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. IRREVERSIBILIDADE. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade do Município do Rio de Janeiro, na hipótese em questão, tendo em vista que não há hospitais municipais do Estado do Rio de Janeiro credenciados como hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia, conforme o anexo da Portaria nº 102, de 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Saúde. 2. Consoante orientação dominante desta Eg. Corte, o acesso ao direito à saúde deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. 3. Contudo, no caso dos autos, o tratamento pretendido pela autora já está sendo realizado por força de antecipação de tutela concedida anteriormente à sentença, sendo certo que, em casos de tratamento oncológico, em regra, é necessário um acompanhamento contínuo. Dessa forma, não faz sentido, depois de ter sido autorizado o início do tratamento, interromper a sua continuidade. 4. Pior do que tutelar o direito à saúde da autora em detrimento de outras pessoas que aguardavam na lista de espera, é não tutelar direito algum. Com efeito, a autora já "furou a fila", de sorte que tirar-lhe a condição de continuar seu tratamento oncológico é medida que atua em prejuízo da própria eficiência. 4. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - CARÊNCIA NÃO COMPLETADA - LIMITAÇÃO LEGAL DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - É certo que o art. 27, II, da Lei 8.213/91, estabelece que tanto para o empregado doméstico, quanto para o contribuinte individual, a carência deve ser contada a partir do primeiro recolhimento de contribuição sem atraso. Logo, as efetuadas a destempo são inócuas para cômputo de carência. II - Analisando os recolhimentos constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do resumo elaborado pelo INSS, constata-se que, com a exclusão das contribuições consideradas irregulares pela Autarquia Previdenciária, a autora não perfaz as 168 necessárias ao deferimento do benefício almejado. III - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE ATRASADOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - O autor não se quedou inerte quanto ao pedido de recebimento das parcelas atrasadas. Ademais, de acordo com o art. 4º e parágrafo único do Decreto nº 20.910/32, a instauração de processo administrativo suspende a prescrição. Por outro lado, não há prova nos autos de notificação do segurado para recebimento dos valores, ou de indeferimento do pedido, razão pela qual não se pode considerar que o prazo prescricional voltou a correr. II - O mero atraso no pagamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário na via administrativa não é motivo apto a ensejar indenização por danos morais, porquanto não há prova de ter causado ao segurado constrangimento, intenso sofrimento ou dor moral. III - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - O autor decaiu de parte mínima do pedido, devendo a Autarquia Previdenciária responder pelos honorários advocatícios por inteiro, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de crédito tributário referente ao período de apuração ano base/exercício 2000, constituído por auto de infração com notificação pessoal em 06/01/2005. A ação foi ajuizada em 12/09/2012 e o despacho citatório, proferido em 18/09/2012. 2. Tratando-se de tributo constituído por auto de infração, inicia-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Tal matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência, tendo, inclusive, sido objeto do verbete nº 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. Na hipótese dos autos, segundo documento acostado às fls. 157-158, houve Impugnação Administrativa pelo contribuinte no processo administrativo de nº 18471.002495/2004-62 que embasou os débitos tributários em questão, o que interrompeu o fluxo do prazo prescricional. 4. Desse modo, diante do recurso administrativo apresentado, na data do ajuizamento da execução fiscal em 12/09/2012, ainda não tinha transcorrido período bastante para se configurar a prescrição do crédito tributário. Após o ajuizamento da execução fiscal, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado em 18/09/2012, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação em 12/09/2012 (CPC, art. 219, § 1º). 5. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período reconhecido na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - Com o reconhecimento do período em questão, conversão para tempo comum mediante a aplicação do fator de conversão de 1,4 e soma aos demais períodos comuns já averbados no INSS, o autor apresenta um total de mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, fazendo jus à revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício para a modalidade integral. III - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO INSS - TEMPO ESPECIAL - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em relação ao recurso do autor inexistem as omissões apontadas. No item II do acórdão atacado foi ressaltado que no que tange à possibilidade de conversão de períodos comuns de trabalho em especiais, temse que anteriormente à Lei nº 9.032/95 era possível tanto a conversão de tempo especial em comum quanto o contrário. Entretanto, com a edição da referida lei, que acresceu o § 5º ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser possível apenas a conversão de tempo especial em comum e à fl. 380 do voto que compõe o julgado, foi esclarecido que no que se refere aos honorários advocatícios, foi considerado que o valor fixado condiz com o trabalho desenvolvido na causa, não havendo qualquer reparo a ser feito. II - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147 e Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF. III - Embargos de declaração do autor desprovidos e embargos de declaração do INSS parcialmente providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APLICABILIDADE - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO - MPU - CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES I - O processo também deve ser recebido por força da remessa necessária, tendo em vista que nenhuma das hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/73 encontra-se presente. II - O agravo retido não merece ser conhecido, uma vez que a parte interessada não requereu sua apreciação. III - A apelação da parte autora também não merece ser conhecida, pois o valor já fixado pelo MM. Juízo a quo a título de honorários advocatícios é bem superior ao montante requerido no referido recurso. IV - De acordo com o que dispunha o § 1º do art. 28 da Lei nº 11.415/2008, diploma legal que regulamentava as carreiras dos servidores do Ministério Público Federal, "o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração". V - Conforme decidido por esta Turma quando do julgamento do processo nº 0007471- 50.2015.4.02.0000, "não há razoabilidade em vedar a possibilidade de concorrência da autora em concurso de remoção para outra unidade administrativa do mesmo Estado tão somente em razão da ausência de requisito temporal a que alude o artigo 28, §1º da Lei 11.415/2006, já que a vaga por ela perseguida poderá ser preenchida por servidores recém nomeados, de concurso ulterior em trâmite, ofendendo o princípio da proporcionalidade." VI - Nem mesmo a Administração, aparentemente, seria beneficiada pela reforma do julgado, tendo em vista que, amparada pela decisão liminar, a autora acabou participando do concurso de remoção e obtendo êxito em sua pretensão, encontrando-se lotada em nova localidade, ocupando vaga que se encontrava ociosa no quadro de lotação do próprio MPU. VII - Agravo retido e apelação da parte autora não conhecidos. Remessa necessária e apelação da União Federal não providas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO SOBRE OS VALORES PRETENDIDOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÊXITO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. ART. 373, I DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Inicialmente, é inadmissível o requerimento de suspensão dos efeitos da sentença que julgou os presentes embargos à execução, primeiramente porque tal pleito não é cabível em sede de decisão que julga improcedentes os embargos à execução (art. 520, V do CPC de 1973 e 1.020, III do novo CPC DE 2015), e em segundo lugar porque não estão presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do mesmo estatuto. II. Quanto ao mérito, conforme já explanado por esta 1ª Turma Especializada em outros julgados que possuíram como objeto de análise o conteúdo probatório, reitero que cabe ao autor a juntada de provas que leve à verossimilhança de sua alegação, ônus que lhe cabe conforme dispõe o art. 373 do novo CPC. Acrescento ainda, que o recorrente não pode alegar impropriedades indefinidamente, sem demonstrar a prova de seus argumentos, sob o risco do recurso tornar-se uma peça processual meramente procrastinatória. E sobre a questão probatória, esta colenda Turma tem acompanhado o entendimento majoritário do eg. STJ, assim como deste Tribunal, a exemplo dos julgados em destaque. (STJ, EREsp. N. 236589/ES, Corte Especial, DJ 23.06.03, p. 231), (TRF - 2ª Região, Quinta Turma, AC - 216906, Processo: 199902010530918 UF: RJ, Relator: Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data Publicação 27/10/2004), (TRF - 2ª Região, Quinta Turma, AC - 301923, Processo: 200202010382980 UF: RJ, Relator(a) Juiz Raldênio Bonifácio Costa, Data Publicação 11/09/2003). III. No caso concreto, quanto às razões de recurso do apelante, o objetivo precípuo dos embargos da autarquia é obstar a execução movida pelo segurado em vista de suposto excesso sobre os valores por ele pretendidos. Na presente questão, os cálculos acolhidos pelo Juízo a quo foram realizados pela contadoria da Justiça Federal, os quais são imparciais e compromissados com as determinações contidas no título executivo, assim como, com os critérios de cálculo e diretrizes traçadas pelo CJF. IV. Não obstante a já conhecida metodologia da tabela da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a qual é reconhecida por sua confiabilidade quanto aos critérios de cálculo de revisão da renda mensal inicial por estimativa, sobretudo quando não se tem conhecimento da totalidade dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício, tal estudo não possui força para retirar a credibilidade dos cálculos realizados pela contadoria da Justiça Federal desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pois estes se basearam, além dos critérios já referidos, em dados concretos, não rechaçados pela autarquia ora apelante. De modo que, deixando de demonstrar o alegado excesso, que é a essência do pedido inicial, a sentença recorrida deverá 1 ser mantida. V. Recurso não provido.