ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DAS PARCELAS ATRASADAS, SEM QUITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. REMESSA E RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do pagamento de verbas pretéritas, a título de abono de permanência que, embora já reconhecidas pela Administração, não foram ainda satisfeitas, ante à ausência de d isponibilidade orçamentária. - Inexiste prescrição de decurso do quinquênio legal entre o reconhecimento da dívida pela Administração e o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 1º do Decreto 2 0.910/1932. - Consta nos presentes autos, documentos de Reconhecimento de Dívida de despesas de exercícios anteriores, bem como Nota Técnica (fls. 139 e 142), emitidos pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Superintendência da Receita Federal do Brasil- 7ª RF, Divisão de Gestão de Pessoas/DIGEP, que reconhece, como devido à autora, o montante de R$ 82.757,96 (oitenta e dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), dos exercícios de 19 de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, referente ao "passivo de Abono de Permanência"; concernente à Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003, Art. 3º, instruído de acordo com a Portarias Conjuntas 1 M POG/SOF nº 2, de 10.03.2010 e nº 3, de 05.10.2010. - Verifica-se, também, através da Portaria SRRF07 nº 219/2011, acostada aos autos à fl. 13, que a Administração concedeu à autora, nos autos do processo administrativo nº 10715.724086/2011-28, a aludida verba equilavente "ao valor da respectiva contribuição previdenciária, com fundamento no art. 2º, incisos I, II e III, alíneas "a" e "b" e §5º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a partir de 17/09/2007 e até sua aposentadoria voluntária ou compulsória", acrescentando, ainda, que "para a concessão do referido abono, não foi utilizada a Licença Prêmio por A ssiduidade no cômputo de tempo de serviço". - No entanto, em que pese o reconhecimento, pela Administração Pública, do direito da parte autora a receber as verbas atrasadas a este título, bem como o cálculo destas verbas no montante de R$ 82.757,96 (oitenta e dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), esta fundamenta o seu não pagamento com base na f alta de disponibilidade orçamentária e financeira (fl. 150). - Sendo assim, reconhecido o direito aos atrasados a título de abono de permanência, não é razoável que a dívida deixe de ser paga por ausência de disponibilidade orçamentária e financeira, na medida em que não deve impor à parte, uma espera indeterminada para receber tais valores de natureza a limentar. - Precedentes citados desta Egrégia Corte. - Por outro lado, no tocante aos juros de mora (a partir da citação) e à correção monetária (desde quando devidas as parcelas), por força do reexame necessário, deve ser reformada a sentença para que sejam observados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013, do CJF) até o advento da Lei 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração b ásica da caderneta de poupança. - Honorários mantidos conforme critério estabelecido na s entença. - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente 2 providos, tão somente, para que seja observada a aplicação da Lei 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção m onetária.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 151, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. De acordo com o art. 151, III, do CTN, "suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". 2. O mero pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa não se enquadra no contexto de reclamação e recurso previsto no supracitado dispositivo legal, tratando-se de procedimento no qual o Procurador da Fazenda verifica a legalidade do título executivo, de modo que não cabe falar-se em suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. 3. Portanto, não se pode invocar in casu a suspensão da exigibilidade do crédito, prevista no art. 151, III, do CTN. 4. Deve, contudo, ser mantida a condenação da exequente em honorários advocatícios, na medida em que não houve impugnação da União no tocante à extinção do processo em relação a um dos débitos, em razão do pagamento, cujo montante equivale a mais de 90% (noventa por cento) do valor total da dívida. 5. O valor dos honorários não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC. 6. Os honorários advocatícios fixados não se mostram inexpressivos, considerando a natureza da causa, que não é complexa, representando quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado pelo advogado. 7. Apelação da União provida. Apelação da executada conhecida e desprovida. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos 1 casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão teve sua RMI fixada e limitada de acordo com o teto previdenciário vigente à época, qual seja, 15.843,71. VI - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. VII - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". VIII - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. IX - Quanto aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, impõe-se a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com a alteração dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte. X - Apelação do autor, do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES CORRESPONDENTES A PERÍODOS POSTERIORES AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. ANULAÇÃO DA COBRANÇA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Lide envolvendo pedido de cancelamento de multa e anuidades cobradas após efetuado requerimento de baixa definitiva da inscrição do interessado perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro, bem como pedido de reparação por danos morais. 2. Na hipótese, embora expresso nas razões recursais "que o recorrido, desde 2009, não possui registro profissional no CRECI-RJ, não tem qualquer débito e não estava sendo cobrado de nada", tal afirmativa não subsiste à prova documental carreada autos, onde constam documentos nos quais se verifica não só que o interessado realizou, em 14.08.2008, " Pedido de Baixa com isenção de débito por doença", como também, cartas de cobrança noticiando a existência de débitos nos anos de 2009, 2010 e 2011 e boleto bancário referente às anuidades de 2009 e 2010, acrescidas de multa relativa à eleição de 2009. Aliás, o próprio Conselho destaca na apelação que "em relação à baixa de inscrição, tal pedido foi realizado pelo recorrente tão logo foi citado, tendo sido cancelados todos os débitos", sendo certo que a citação somente ocorreu em dezembro/2012, denotando o completo descaso na tratativa do tema em sede administrativa. 3. Restando evidenciado que o CRECI não conduziu corretamente o procedimento administrativo, realizando, indevidamente, a cobrança de anuidades para períodos posteriores ao pedido de desligamento, efetuado em 2008, somente vindo a regularizar tal situação após o ajuizamento da ação, inobstante o interessado tenha reiterado seu requerimento em 2011, inexistindo justificativa para o Conselho agir com tamanha desídia, denotando que a situação vivenciada pelo postulante ultrapassa a órbita do mero aborrecimento, configurando verdadeiro abalo moral que extrapola os limites da normalidade, e considerando que foi fixado a título de dano moral o valor de R$3.000,00 (três mil reais), cumpre prestigiar a sentença e reconhecer que tal montante não se mostra desproporcional ao dano sofrido ao longo de todos esses anos. 4. No tocante aos honorários advocatícios, insta ressaltar que o valor da causa foi alterado em razão da impugnação formulada justamente pelo Conselho-Réu, sendo fixado no importe de R$ 21.779,73 (vinte e um mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos). Deste modo, os honorários de sucumbência equivalentes a R$2.000,00 (dois mil reais), que corresponde a menos de 10% (dez por cento) do valor da causa, encontra-se concorde com o disposto nos §§3º e 4º do artigo 20 do CPC, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa necessária e apelação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CDA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1 - O artigo 41 da Lei 6830/80 determina que é obrigação da União resguardar os processos administrativos fiscais, que originam as dívidas a serem inscritas, com a finalidade de apresentá-los ao Juízo quando requerido. Combinado com o artigo 3º da mesma Lei, deve-se atribuir interpretação no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa (ou Dívida Inscrita, como antes chamada) é meramente indicativa, devendo ser corroborada pelos documentos originários da dívida. 2 - Ora, até mesmo a Fazenda Nacional pode cometer equívocos, por isso é que a presunção de liquidez e certeza do título é apenas relativa, devendo ser invertido o ônus probatório quando o embargante apresenta documentos que traduzem fortes indícios de inexigibilidade do título, quando o único documento faltante para comprová-la totalmente está em poder da Fazenda, que deixa de apresentar o processo administrativo. 3 - Porém, no presente caso, a sentença recorrida se baseou, justamente, na ausência de indícios de inexigibilidade do título que justificassem a realização de perícia, sendo tal atribuição do autor do processo, no caso, o embargante, que não se desincumbiu de seu ônus, nem mesmo contribuiu documentalmente para o deslinde da quaestio. 4 - Destarte, a ausência de juntada de cópia do processo administrativo não se mostrou imprescindível à elucidação da questão, nem caracterizou cerceamento de defesa, até mesmo porque o devedor tem, por lei, livre acesso aos processos administrativos, bastando requerê-lo à autoridade fiscal, não tendo sido demonstrada a existência de qualquer impeditivo no âmbito administrativo. 5 - A argüição de nulidade da CDA por parte do executado deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80) meras alegações de irregularidades ou dúvidas quanto à CDA, sem sua demonstração especificada. 6 - As alegações genéricas do apelante não são suficientes à comprovação de eventual incorreção ou excesso no cálculo do valor da dívida, não se justificando, em razão dessas alegações, a necessidade de realização de perícia contábil, até porque não é função do perito apontar as irregularidades no cálculo, se a parte que pretende a sua realização não fundamenta, especificamente, sua discordância com a forma de apuração do débito. 7 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é aplicável a 1 proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias, como é o caso. Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário (AI -428.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., Dje 21/08/2009). 8 - De acordo com os termos da CDA, a multa moratória aplicada não ultrapassou 30%, percentual que já foi considerado pelo STF como não ofensivo ao princípio constitucional da vedação ao confisco. 9 - Não assiste razão à apelante, também, quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. A natureza da Taxa SELIC é de juros moratórios, que possuem a função de compensar o Estado, tendo em vista que este ficou privado, durante certo tempo, do montante que lhe era devido, desde o vencimento, a título de imposto. Essa compensação, porém, deverá se dar na mesma proporção dos juros de mercado, sob pena de não recompor a lesão ao patrimônio estatal da maneira adequada. 10- Por outro lado, também não resta violado o princípio da legalidade. Não é necessário que o próprio valor da taxa de juros seja previsto em lei; àlei cumpre determinar, dentre os índices que são periodicamente calculados pelos órgãos competentes, aqueles que serão utilizados para cada fim. Na seara tributária, isso foi feito pela Lei nº 9.065/95, nos casos de dívidas dos contribuintes em relação ao Fisco, e pela Lei nº 9.250/95, nas situações inversas. Cumpre registrar, inclusive, que o próprio Código Tributário Nacional, que estipula as normas gerais em matéria tributária, nos termos do art. 146, III da CF, possibilitou à lei a fixação da taxa de juros de mora devida por atraso no pagamento do tributo, em seu art. 161, §1º. 11- O fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, da CF/88, não havendo, assim, afronta aos arts. 167 e 161 do CTN. 12 - Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DE FGTS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FOI ENCONTRADO. SAQUE ATRAVÉS DO PROCURADOR. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, indeferiu pedido formulado pelo patrono da parte autora para "que sejam oficiados" o Ministério da Fazenda e as empresas de telefonia celular, para obtenção do endereço atualizado do autor, reportando-se a magistrada de primeiro grau aos "despachos de fls.145 e 160". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. - Na espécie, em momento anterior ao decisum agravado, impende observar que o Juízo a quo declarou que "basta a parte autora comparecer a uma das agências da Caixa com a referida decisão e documentos de identificação para levantar o valor depositado em sua conta do FGTS referente ao mencionado período". No despacho de fl. 145 dos autos principais, ressaltou-se, mais uma vez, que deveria "o autor comparecer à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta do FGTS", sendo que no despacho de fl. 160 da ação originária, por sua vez, além de ter sido mantido o comando judicial anterior, destacou-se o "teor do §18º, do art. 20, da Lei nº 8.036/90", segundo o qual "é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o 1 pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim". - Levando em conta os elementos do caso concreto, não parece configurada a hipótese excepcional que permita a interpretação extensiva do aludido dispositivo legal, razão pela qual não se afigura razoável conceder autorização ao patrono do autor para efetuar o saque na conta de FGTS. - Seguindo essa linha de raciocínio, ao que tudo indica, foi corretamente indeferido o pedido de expedição de ofícios "para comprovar que o fundista encontra-se em lugar incerto e não sabido". - Recurso desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. 1-É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, bem como quando esteja caracterizada a confusão de patrimônio, fraude ou abuso de direito. 2-A responsabilidade tributária se estende a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, II). 3-A EDITORA JB S/A é controlada pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, que, por sua vez, é controlada pela empresa DOCAS INVESTIMENTOS S/A, que detém 100% DO CAPITAL SOCIAL da JVCO, ora embargante. 4-O fenômeno da sucessão tributária impõe ao adquirente do fundo de comércio a responsabilidade de que trata o art. 133 do CTN. 5-O JORNAL DO BRASIL S/A e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM firmaram contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, em 18 de janeiro, por meio do qual foi transferida o direito de uso e exploração comercial exclusivos, por 60 (sessenta) anos, renováveis por 25 (vinte e cinco) anos, de diversas marcas de sua titularidade. A CBM sublicenciou o direito de uso das marcas à sua controlada "EDITORA JB S/A", constituída em maio de 2001, com o objetivo de promover a edição e comercialização de jornais, revistas, livros e periódicos em geral, bem como promover a publicidade neles veiculadas e, após o licenciamento e sublicenciamento, o periódico Jornal do Brasil passou a ser editado pela EDITORA JB S/A. 6-A CBM é controlada pela DOCAS INVESTIMENTOS S/A e que a JVCO é um dos membros do grupo DOCAS, universalmente responsável pelas dívidas em cobrança. Tanto a JB S/A quanto a CBM e a JVCO são consideradas propriedades de DOCAS INVESTIMENTOS S/A, sob o comando de Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, corroborando a identidade de elementos corpóreos e incorpóreos que configuram a sucessão estabelecida no art. 133 do CTN. 7-Acerca da ocorrência da prescrição, cumpre destacar que o fato gerador da obrigação 1 tributária ocorreu entre 2000/2001, sendo a execução fiscal proposta em 2004, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Além disso, o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que a ocorrência da sucessão irregular da empresa executada somente pode ser aferida paralelamente ao pedido de redirecionamento formulado pela exeqüente, o que permite a aplicação da teoria da actio nata, afinal, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. 8-No período compreendido entre 2007 e 2012 foram realizadas diligências no sentido incluir outras empresas no pólo passivo da execução e que, em 07.04.09 foi expedida ordem de citação da empresa CBM, que, citada, opôs embargos, suspendendo o curso da execução até o ano de 2014. Apenas após o julgamento dos embargos à execução, em 2014, foi formulado pedido de inclusão de DOCAS e da JCVO no pólo passivo da execução, o que foi deferido no mesmo ano, afastando a possibilidade de acolhimento da prescrição. 9-As multas moratórias ou punitivas, ainda que aplicadas antes da sucessão tributária, incorporam-se ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigidas do sucessor quando constatada a responsabilidade por sucessão. 10-O ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título. Ademais, conforme preconiza o art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, o processo administrativo correspondente à inscrição do débito em dívida ativa é mantido na repartição fiscal competente, ficando à disposição de qualquer das partes para extração de cópias ou certidões, não sendo ônus da exeqüente a sua apresentação em juízo, mormente quando a prova que se quer produzir seja do interesse da parte contrária. Não obstante, foram trasladadas cópias do processo administrativo para o processo em questão, conforme se verifica às fls. 896/1070. 11-Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu "o pedido de tutela de urgência formulado na demanda" principal. - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a multa prevista no art. 15, I, e, da Lei nº 8.025/90 somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença que determinar a reintegração da União na posse do imóvel funcional, quando não houver sido deferida medida liminar para a respectiva desocupação que constitua óbice à permanência dos ocupantes (Precedentes do STJ: REsp nº 369.721 e REsp nº 616.562/DF)" (AC 201151010135918, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::22/05/2013). - In casu, a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, infere- se que, nos autos da ação de reintegração de posse n.º 2012.51.01.048168-0, ajuizada pela ora agravada, houve decisão, proferida em dezembro de 2012, deferindo liminar, determinando "a expedição do mandado de reintegração na posse do imóvel indicado na inicial em favor da União", tendo sido 1 proferida sentença, em abril do corrente ano, julgando procedente, em parte, o pedido formulado na mencionada ação de reintegração de posse, para que o réu, ora agravante, restitua "o Próprio Nacional Residencial objeto da reintegração de posse". - Corroborando o entendimento esposado, cumpre acentuar que o representante do Parquet Federal, ao opinar pelo desprovimento do recurso, asseverou em seu parecer que "na hipótese em tela, em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio de Janeiro, verifica-se que, na Ação de Reintegração ajuizada pela União em face de Hamilton Fabiano Pickler Alvarenga (0048168-44.2012.4.02.5101), o agravante foi notificado para desocupar o Próprio Nacional Residencial em 09/01/2012, negando-se, contudo, a devolver o bem, o que vem a configurar o esbulho possessório. Desse modo, a partir desse momento lhe era consabida a permanência indevida, revestindo-se sua estadia de má-fé, assumindo, portanto, a ocupação caráter irregular. Nesse contexto, art. 15, I, "e" da Lei nº 8.025/90 estabelece que o permissionário é obrigado a pagar multa após a perda do direito à ocupação, exatamente o que se dá na hipótese. Quanto ao momento da aplicação da multa, entendemos correto o entendimento exarado pela Relatora às fls. 41/43". - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ¿-Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a redução do valor fixado a título de verba sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Valor da dívida (20.10.2015 - folha 21): R$ 1.074,72. 2. A execução fiscal foi distribuída em 19.12.1983 para a cobrança de dívida do FGTS referente ao período de 02/72 a 02/73. A citação foi determinada por meio de "AR" em 11.01.1984, a carta foi devolvida ao Cartório (folha 08). Em 29.03.1984 o extinto "IAPAS" requereu o sobrestamento para localizar o executado. Deferido o pedido em 29.06.1984, a execução ficou paralisada até 28.11.2006, quando a credora reiterou o requerimento para suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF. Em 27.04.2011 foi pedida a citação por edital da executada. Este requerimento foi indeferido pelo douto magistrado de primeiro grau (folha 35), sob o fundamento de que o despacho que deferiu a citação já havia interrompido a prescrição nos termos do artigo 8º, § 2º, da LEF (ciente da credora em 19.11.2013). Paralisado até 14.08.2015, aos autos tornaram à exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo prescricional previsto no artigo 40, § 4º, da LEF. Em resposta, a Fazenda Nacional argumentou a inocorrência da prescrição, indagando que o feito teria sido suspenso em 13.12.2006 e que a prescrição, no caso, se completaria somente após trinta anos da paralisação. Em 21.10.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. Pedidos sucessivos de suspensão e requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de paralisar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se pode admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido procedimentos que se revelaram inócuos na persecução do crédito. 4. O prazo prescricional da pretensão executiva e a intercorrente para a cobrança das contribuições fundiárias é de trinta anos (Súmula nº 210 do STJ); não se aplicando as disposições do Código Tributário Nacional ao caso (Súmula nº 353 do STJ). Com efeito, a inscrição em dívida ativa suspendeu a prescrição por cento e oitenta dias e o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo para a cobrança executiva (artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80). 5. Não obstante, considerando que após a primeira suspensão em 29.06.1984 e a sentença prolatada em 21.10.2015 transcorreram mais de trinta e um anos, sem que fossem localizados bens penhoráveis; apontadas causas de suspensão da prescrição ou requerida qualquer diligência profícua à persecução do crédito, forçoso reconhecer a prescrição do crédito. 1 6. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da dívida (folha40): R$ 57.844,22. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.06.1995. Citada por "AR" e expedido mandado para penhora de bens, a executada não foi localizada (certidão à folha 27, verso). Em vista da diligência negativa, o douto magistrado de primeiro grau determinou em 23.05.2000 a suspensão da ação, nos termos do artigo 40 da LEF. Em petição protocolada em 12.07.2000, o Instituto Nacional do Seguro Social requereu o sobrestamento do feito, para localização do devedor. O referido pedido foi deferido em 23.08.2000 (ciente da credora à folha 37). A execução fiscal ficou paralisada até 18.06.2015, quando foi remetida à Fazenda Nacional para se manifestar acerca de eventual prescrição da cobrança. Em resposta, foi informado ao magistrado que não foram localizadas causas de suspensão ou interrupção no âmbito administrativo. Em 01.10.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que a credora tenha requerido a suspensão por prazo determinado para diligências administrativas, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.05.2000 e que transcorreram mais de seis anos, sem qualquer manifestação útil da credora ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)