PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NÃO ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As causas de competência da Justiça Federal, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Trata-se de competência absoluta, consoante inteligência do art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/01. 2. A alegação de complexidade da causa não é critério para definir a competência, tampouco se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais. 3. Consoante art. 321, do CPC/2015, deve o juiz, antes de declinar da competência ao Juizado Especial, ao argumento de que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, facultar à parte adequar o valor da causa ao valor aproximado do proveito econômico que dela obterá, bem como ao rito escolhido. 4. Agravo de instrumento parcialmente provimento.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DA NORMA APENAS ÀS EXECUÇÕES PROPOSTAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, traz a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo, para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 2. Relativamente à problemática da eficácia da norma processual no tempo, o nosso ordenamento jurídico consagrou o sistema do isolamento dos atos processuais (artigo 2º do Código de Processo Penal e artigo 1.211 do CPC/73, redação mantida no artigo 1.046 do NCPC), segundo o qual deverá ser considerada a norma que estiver vigente no momento da prática de determinado ato processual. 3. Sendo assim, com base no princípio tempus regit actum, as inovações introduzidas pela nova legislação, no caso o artigo 8º da Lei nº 12.541/2011, somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início da entrada em vigor desta lei, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico processual perfeito, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88. Isto porque a fase postulatória transcorreu sob a égide normativa em que não havia qualquer condicionante ao exercício do direito de ação por parte dos Conselhos de Fiscalização Profissional para a cobrança judicial das dívidas ativas inscritas (Precedente - STJ: REsp nº 1.404.796/SP. Relator: Ministro Mauro Campbell. Primeira Seção. DJe 09/04/2014). 4. In casu, o presente processo foi protocolizado no dia 01/09/2009, portanto, em data anterior ao início de vigência da Lei nº 12.514/2011, que foi publicada no DOU no dia 31/10/2011. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que negou reforma e indenização por danos morais a ex-soldado temporário do Exército, à ausência de comprovação de ilegalidade no ato de licenciamento. 2. A perita judicial esclareceu que a lesão no joelho esquerdo do autor não causou incapacidade laborativa e a cura definitiva depende apenas da continuidade do tratamento que jamais deixou de ser disponibilizado pelo Exército. 3. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2 - O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 3 - No caso presente, verifica-se da cópia constante de fl. 94, que foi adotado o IPCA- E como critério de atualização de valores, para efeito de expedição do requisitório, merecendo reforma, então tal critério. 4 - Agravo de Instrumento provido. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE IMPEDIDA POR FALTA DE QUITAÇÃO DE MENSALIDADES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO FORMALIZADO POR CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. I - A tutela provisória de urgência, apreciada em juízo de cognição sumária e não exauriente, é o mecanismo adequado visando o resultado prático e necessário para evitar a ocorrência de lesão à parte autora, desde que haja elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A tutela de urgência, contudo, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. III - Considerando a informação da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação de que o contrato de financiamento com o FIES não foi formalizado por culpa exclusiva da Instituição de Ensino, a quem competia validar as informações da estudante e emitir o Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) que seria apresentado ao agente financeiro, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe, para que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades e de cancelar a matrícula em razão do não pagamento das mesmas. IV - Além disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, ao final do processo, a ré poderá voltar a cobrar as referidas mensalidades. V - Antecipação da Tutela Recursal deferida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. VIABILIDADE. ASPECTOS JURÍDICOS. SELIC E MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Precedentes do STJ. 2. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 3. Com efeito, a jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que a obtenção de parcelamento, conquanto importe em confissão irretratável da dívida tributária, não inviabiliza a discussão judicial do débito quanto aos aspectos jurídicos (STJ, REsp nº 1.133.027/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos). 4. Consultando os autos virtuais da execução fiscal de origem, verifica-se que o crédito tributário ali exigido refere-se a contribuição ao PIS-Faturamento, do ano de 1997/1998, constituído por declaração do contribuinte, acrescido de multa de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96. 5. Sabe-se que a aplicação de juros e multa é legítima, porquanto esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo. 6. A Suprema Corte Constitucional consolidou o entendimento de que não se afigura confiscatório o valor da multa no patamar de 20% (AI-AgR 675.701/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 1 03/04/2009). 7. Noutro eito, o eg. STJ sedimentou o entendimento no sentido de que "é cabível o uso da SELIC na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, conforme julgado pelo REsp nº 1.111.175/SP, de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC". 8. A dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204, do CTN e do art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Tal presunção, contudo, é relativa, competindo ao Executado provar, de forma inequívoca, a inexigibilidade total ou parcial da exação que lhe está sendo exigida, o que não se verificou nos autos. 9. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, fazendo integrar o julgado a fundamentação supra. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. INSPEÇÃO TÉCNICA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O OBJETO DO CONTRATO. 1. Não há que se falar em irregularidade ou falta de transparência quando o licitante, ainda que por força de decisão judicial, tem acesso aos autos do procedimento do pregão e toma conhecimento das razões de sua exclusão antes da homologação do resultado final, podendo interpor o recurso administrativo cabível. 2. A possibilidade de realizar vistorias nos locais de execução do contrato tem fundamento no art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93 (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 692) e a jurisprudência do TCU ressalta que a visita técnica deve ser reservada a hipóteses excepcionais, sob pena de indevida restrição ao caráter competitivo do certame (TCU, Plenário, Acórdão 2150/2008, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, julgado em 1º.10.2008; 2ª Câmara, Acórdão nº 874/2007, Rel. Min. AROLDO CEDRAZ, julgado em 24.4.2007). 3. É legítima a previsão de inspeção técnica em edital de pregão realizado para contratar prestador de serviços de confecção de uniformes militares, estabelecida como uma fase complementar, de forma a minimizar os riscos de uma eventual inadimplência contratual, sobretudo quando o impetrante não demonstra que a inspeção lhe causou ônus excessivo ou restringiu demasiadamente o caráter competitivo da concorrência. 4. Os quesitos afetos à qualidade dos profissionais envolvidos e do local físico onde o serviço será executado podem ser objeto de avaliação em vistoria local, não havendo irregularidade ou desvinculação com o edital. 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. 1. Em matéria de desvio de função, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal já se encontra sedimentada no que tange à impossibilidade do mesmo acarretar o reenquadramento do servidor em cargo diverso da investidura, assim como à inexistência de direito adquirido à incorporação dos vencimentos nos moldes em que devidos durante o desvio, tendo em vista a vedação esculpida no art. 37, II, da Carta Magna. 2. A prova documental constante dos autos demonstra que o demandante foi "admitido em 11/08/1986, na função de Servente Industrial, Nível Auxiliar, sob o regime da CLT; em 01/09/1992, foi enquadrado na tabela de Especialistas, no cargo "Apoio Industrial", na especialidade de "Servente Industrial", Nível Auxiliar, atividade exercida desde a sua contratação, não havendo qualquer tipo de alteração nas suas atribuições; que, em 27/07/2006, foi enquadrado no Plano de Classificação de Cargos (PCC), de acordo com a Portaria nº 506/2006, da DPCvM, tendo seu cargo/especialidade alterado de: Apoio Industrial/Servente Industrial, Nível Auxiliar, para Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia/Servente Industrial, Nível Auxiliar", não logrando o interessado comprovar qualquer desvio de função, havendo, tão somente, o reenquadramento, sem que tal circunstância venha caracterizar, por si só, o alegado desvio de função. 3. "Ademais, ainda quando ocorra desvio de função, o direito do servidor desviado é o de retornar ao feixe de atribuições do seu cargo, e nada mais. Não é possível burlar a Constituição e o sistema legal, e deferir diferenças de vencimentos, à custa do saque contra o dinheiro do contribuinte e sem punição de quem quer que seja. Toda a doutrina clássica sempre se insurgiu contra essa porta aberta ao apadrinhamento e à possibilidade de melhorar a posição de escolhidos, à custa do erário, da isonomia e do acesso igualitário através do concurso." (APELREEX 602125, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R de 08.10.2013). 4. Apelação do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. 28,86%. PENSÃO MILITAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, tendo sustentado que "a associação autora, quando propôs a ação, agia em nome dos seus associados e tendo a sentença efeitos relativos à coletividade representada e não "erga omnes". Assim, uma vez que a parte exequente, intimada, deixou de juntar o documento que comprove sua qualidade de associada, constato a ausência de legitimidade ativa para a propositura da ação.". 2. Para que a execução possa se iniciar, deve estar comprovada a prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, cuja necessidade decorre do comando do art. 97 e seu parágrafo único, do CDC, porquanto, em sede de processo coletivo, em que a sentença é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Não tendo sido requerida na inicial da presente execução a prévia liquidação da sentença, deve ser mantida a sentença extintiva impugnada, mas por fundamento diverso, qual seja, o descumprimento do disposto nos artigos 97 e 98, do CDC. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida, porém, por fundamento diverso, qual seja, a ausência de prévia liquidação da sentença condenatória genérica.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO §4º DO ART. 40 DA LEF, INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.051/2004. 1. O preceito do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, uma vez que se curva diante da norma contida no art. 174 do CTN, a qual deve prevalecer no caso de as referidas leis colidirem, uma vez que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, consoante o que dispõe o art. 146, III, 'b', CF. 2. Segundo o entendimento dominante na jurisprudência, ao término da suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, recomeça a fluir a contagem do prazo prescricional (que também se encontrava suspenso) até que se completem cinco anos. Decorridos esses cincos anos, sem que tenha sido promovido o andamento do feito, deve ser reconhecida a prescrição. 3. O §4º do art. 40 da LEF, incluído pela Lei nº 11.051/2004, possui natureza processual, sendo, portanto, aplicável de forma imediata aos processos em curso. 4. Precedentes do STJ. 5. Ausência de arquivamento dos autos pelo prazo superior a cinco anos. 6. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS POR PARTE DO ARREMATANTE. I - A arrematação é forma de aquisição originária de propriedade, razão pela qual a propriedade sobre o imóvel deve ser transferida ao arrematante livre de quaisquer ônus. II - Agravo de Instrumento improvido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação à anuidade de 2012, por inobservância ao limite mínimo previsto no 1 art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF E STJ - REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ARTIGO 543-C, II § 8º DO CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontadas omissão, contradição e obscuridade no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO CPC - LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do INSS desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXPRESSA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO T ÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão deduzida no âmbito da apelação limita-se aos honorários de sucumbência supostamente fixados no título executivo judicial e mantidos na sentença proferida nos embargos à execução que reconheceu a improcedência do pedido de exclusão da referida v erba da conta executada. 2. No caso dos autos, a apelante alega que o acórdão que transitou em julgado excluiu a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios estabelecido na s entença reformada em razão da sucumbência recíproca. 3. Descabida, portanto, a execução dos honorários sucumbenciais da forma pretendida. É defeso ao magistrado a imposição, em embargos à execução, de obrigação que ultrapasse os l imites estabelecidos no título executivo. 4. O título judicial foi expresso ao elidir a condenação da União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais. Dessa forma, não há como o juízo da execução, em fase de embargos à execução, impor à executada uma obrigação rechaçada por este Tribunal, ao prolatar o acórdão nos autos da ação coletiva nº 96.0016343-0, o qual transitou em julgado. 5. Acolher a conta executada, em desrespeito ao que se encontra resolvido no título que embasa a presente execução, afrontaria a coisa julgada, visto que concederia ao embargado direito diametralmente oposto ao que foi estabelecido no acórdão. 6. Apelação conhecida e provida.