EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 1 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art.66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. Destaca-se que o artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 2. A partir da Lei nº 13.043/2014, todavia, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada no que tange aos executivos fiscais da União e das autarquias e fundações públicas federais, e, por conseqüência, para futuros encaminhamentos à Justiça Estadual, ainda que a ação tenha sido proposta antes da vigência da nova Lei. 3. Assim, considerando que a decisão de declínio de competência para a Justiça Estadual foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, em fevereiro/2014, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas 1 entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta-funcional, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. (STJ, CC 95.841/SP). 4. Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Bom Jardim/RJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA E PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Decisão agravada que nos autos de Ação de Execução Fiscal determinou a citação da ora Agravante e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80. 2. o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as empresas estatais prestadoras de serviço público devem ter tratamento equiparado ao da Fazenda Pública quando, em caráter extraordinário, prestarem serviço público essencial, ou sob o regime de monopólio, com a consequente submissão aos princípios da modicidade e da continuidade do serviço público, em razão da ausência de livre concorrência nessas hipóteses, a afastar a aplicação do Artigo 173, § 1º, II, da CRFB/1988, como ocorre in casu. 3. o Superior Tribunal Federal entende que a Casa da Moeda é uma empresa pública por delegação de serviço público monopolizado, afastando-se do regime aplicável às empresas privadas. 4. O fato de a própria lei ter atribuído à Casa da Moeda do Brasil a possibilidade de efetuar atividades diversas não lhe retira a assimilação à Fazenda Pública. Tudo porque uma pessoa jurídica é conhecida e caracterizada por suas finalidades preponderantes, sendo elas, no caso, eminentemente públicas. 5. Desse modo, a Casa da Moeda do Brasil se equipara, para fins de execução, aos entes públicos, afastando-se do regime aplicável às empresas privadas, deve ser reformada a decisão agravada, para acolher a pretensão da agravante. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar que a execução fiscal proposta contra a Agravante siga o rito previsto pelo art. 730 do CPC c/c art. 1º-B da Lei 9494/1997c/c art. 100 da CRFB.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO E ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PROVIDOS OS EMBARGOS. Embargos de Declaração opostos pela Autarquia Previdenciária, alegando omissão no V. Acórdão quanto ao cômputo de tempo de serviço do instituidor da pensão por morte - JOSÉ EDNARDO DE MOURA LIMA, que vieram a ser improvidos. Recurso Especial interposto pela Autarquia, que veio a ser provido, por decisão de Sua Excelência o Ministro SERGIO KUKINA, para que os autos retornassem a esta E. Corte para reapreciação dos embargos declaratórios do INSS. Reconhecida a existência da omissão apontada pela Autarquia, na medida em que se constatou que o instituidor da pensão laborou na empresa CIA. USINAS NACIONAIS, até 30/12/75 e não até 30/12/76, como consignado nos cálculos elaborados na R. sentença de primeiro grau. Configurado, portanto, que o instituidor da pensão por morte não alcançara o período suficiente para que lhe pudesse ser reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme estabelecido pela douta sentença de primeiro grau. Providos os embargos de declaração do INSS, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte formulado por OLGA BENARIA BRITO LIMA.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. 1. O controle judicial sobre os atos típicos do Tribunal de Contas da União deve limitar-se aos aspectos formais do procedimento, excluída, portanto, a análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), salvo nos casos de manifesta ilegalidade. 2. Assiste razão ao autor ao aduzir que a decisão do TCU não considerou a ocorrência de integral devolução dos valores depositados nas contas das ex-beneficiárias e a demonstração de que o mesmo não foi responsável pelas falsificações dos documentos. 3. O exame grafotécnico produzido pelo Pelotão de Investigações Criminais do 1º Batalhão de Polícia do Exército, ao confrontar as propostas de abertura de contas no BANERJ constantes no IPM nº 007/99 com os padrões gráficos do autor, concluiu que "os documentos de fls. 14, 20, 23, 26, 29, 33 e 37 do anexo I, relativo ao IPM 007/99 foram confeccionados pelo mesmo punho, porém, não foi promanado de nenhum dos indiciados, em face dos exames realizados entre peças de exames e padrões de confronto". 4. Os valores irregularmente depositados nas contas bancárias abertas em nome das ex- pensionistas também foram integralmente devolvidos aos cofres públicos. 5. Embora tenha havido negligência do autor no exercício de suas funções, o TCU considerou como grave, para fins de aplicação do art. 60 da Lei nº 8442/92, não apenas a conduta praticada pelo demandante, isoladamente, mas sim em seu conjunto com a falsificação de documentos e o desvio de dinheiro, que não podem ser imputadas ao mesmo. Desse modo, deve ser reformada a sentença tão somente no que tange à manutenção da aplicação da referida penalidade, resguardada a possibilidade de aplicação de pena pela análise tão somente da infração administrativa cometida. 6. Presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da medida de urgência (art. 300 do CPC/2015), vez que inexiste débito do autor perante o Erário e há, por sua vez, o perigo de dano, pois o demandante foi notificado sobre o Acórdão nº 2850/2008, corrigido pelo Acórdão nº 474/2011-TCU-Plenário, com a advertência de que deveria ressarcir o valor de R$ 55.375,16, acrescido da multa, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação. 7. Provido o recurso do autor, cabe apenas a condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, sem a incidência, por ora, do enunciado 243 do FPPC. 1 8. Apelação do autor provida. Apelação da União desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE DE ALGUNS PERÍODOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. INTENSIDADE DO RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. Remessa necessária, apelação do INSS e recurso adesivo do autor contra a sentença de fls. 69/81, integrada às fls. 95/100, pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a averbação de tempo especial e de concessão de aposentadoria. 2. O autor propôs ação em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade insalubre durante determinados períodos de trabalho, e embora o magistrado de primeiro grau tenha reconhecido parte desses períodos como de atividade insalubre e deferido aposentadoria por tempo de contribuição, entendeu que não seria o caso de antecipar a tutela para implementação do benefício, uma vez que o autor continua a trabalhar e a receber salário, o que afastaria a urgência alegada. 3. Não prevalece a alegação de ausência de prévio requerimento administrativo constante do recurso da autarquia, pois o autor requereu a concessão de aposentadoria ao INSS antes de ajuizar a presente ação. Ainda que o INSS argumente que o autor havia requerido a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e não de aposentadoria especial, tal questão se torna irrelevante na medida em que cabe ao INSS conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus. Nesse sentido: RE 630.501/RS, PLENÁRIO, RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE, REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF :MIN. MARCO AURÉLIO, j. 21/02/2013. 4. Nem mesmo a alegação de que o autor não havia especificamente postulado o reconhecimento do exercício de atividade insalubre faz prosperar o recurso, haja vista que o INSS, ao contestar o pedido inicial, impugnou o mérito, configurando hipótese em que o próprio STF (RE 631240), ao considerar necessário o prévio requerimento administrativo, fixou como uma das regras de exceção a autorizar o prosseguimento do feito. 1 5. Por outro lado, verifica-se que o MM. Juízo a quo decidiu corretamente ao reconhecer a natureza especial da atividade desempenhada nos períodos de 01/04/1981 a 24/11/192 e 19/11/2003 a 31/05/2011, em atenção à prova acostada aos autos, realizando devida ponderação quanto às informações e subscrições relativas ao PPP, inclusive ao interpretar a legislação que disciplina a matéria de acordo com o eg. STF no RE 664.335, no sentido de que o EPI, em relação ao agente ruído, não é capaz de afastar a insalubridade quando o segurado trabalha sujeito a níveis de intensidade sonora superior ao limite legalmente estabelecido. 6. Logo apurado o tempo total de contribuição, após as respectivas conversões e somas (tabela de fl. 79) levando-se em conta, ainda, o fato de o autor ter continuado a trabalhar até a data da citação quando completou o tempo necessário à concessão do benefício - espécie 42 (fls. 95/100), faz o autor jus à aposentadoria por tempo de contribuição, pelo que se afigura essencialmente correta a sentença, merecendo pequeno reparo apenas na parte em que deixou de deferir o pedido de antecipação de tutela. 7. Configurado o direito de a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria, e levando-se em conta, inclusive, o caráter alimentar da prestação em foco, conclui-se que se revelam presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, pelo que se defere a antecipação de tutela a fim de que o benefício em questão seja implantado no prazo de até 30 (trinta) após a intimação do réu, não devendo tal providência ser adiada apenas pelo fato de o autor continuar trabalhando, pois isso não faz com que deixe de precisar da renda da aposentadoria, a qual faz jus desde a citação. 8. Verba honorária fixada na sentença em consonância com a legislação processual aplicável à espécie, e orientação jurisprudencial desta Corte. 9. Remessa necessária e apelação (do INSS) conhecidas, mas desprovidas. Recurso adesivo do autor provido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - USO DE EPI - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em nível superior ao previsto como tolerável para o período ora reconhecido como laborado em condições especiais. II - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. III - No que toca à apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para a comprovação da exposição a ruído, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. IV - Apelação do autor parcialmente provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ. 2. A execução fiscal (objeto do presente conflito) foi distribuída na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ em 14.07.2004. Ao considerar que o executado possui domicílio fora daquela Subseção, o douto Magistrado Federal declinou da competência para processar e julgar a presente execução fiscal ao juízo da comarca que abrange o domicílio do executado (decisão prolatada em 30.03.2015). Distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ, o douto Juízo Estadual entendeu que a competência delegada em sede de execução fiscal foi revogada pela Lei nº 13.043/2014. Desse modo, por meio do Oficio nº 30/GAB/2015, suscitou, perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência. O egrégio STJ não conheceu do incidente, em vista da competência para dirimir a controvérsia ser deste Tribunal Regional Federal (Súmula nº 03). Com efeito, determinou a remessa do conflito a esta Corte. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal com fundamento no parágrafo único do artigo 951 do CPC/2015 combinado com a Súmula nº 189 do STJ. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 14.07.2004 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a 1 competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAERO - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL - CONSTITUCIONALIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A hipótese é de embargos à execução opostos pela INFRAERO, objetivando desconstituir a CDA que lastreia a execução fiscal de cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, sob a alegação de imunidade recíproca. 2 - A imunidade tributária recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal e significa dizer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, funcionando como instrumento de preservação e equilíbrio do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre outro. 3 - O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 638.315/BA RG, em repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que a INFRAERO faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. 4 - A imunidade tributária recíproca não alcança as taxas, mas, tão somente, os tributos, conforme expressamente previsto no texto constitucional. Esse é o entendimento pacífico da Corte Suprema (RE nº 613.287 AgR - Primeira Turma - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJe 19-08-2011). 5 - O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - 1 julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 6 - Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado, independentemente de sua efetiva utilização. 7 - Precedentes desta Corte: AC nº 0083980-45.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 08-01-2016; AC n º 0084015-05.2015.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 04-12-2015. 8 - Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 9 - Impende ressaltar que, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.687/98, que instituiu a TCDL, o contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço. 10 - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 111 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Remessa necessária, recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma 1 vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 56, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Quanto à atualização das diferenças, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de 2 mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. XI. E quanto s em relação aos honorários de sucumbência, que devem ser calculados, respeitando-se o entendimento das Turmas Especializadas desta Corte em matéria previdenciária e a Súmula nº 111 do STJ, modificando os mesmos para 10% do valor total da condenação. XI. Apelação não provida. Remessa parcialmente provida. Recurso adesivo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADADE PASSIVA DO INSS AFASTADA. 1. O título judicial proferido na ação ordinária nº 0538376-34.1900.4.02.5101 (00.0538376-5) condenou a União, o INSS e a RFFSA a complementarem o benefício do demandante. Decisão judicial impugnada que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução para determinar o prosseguimento da demanda executória no valor de R$ 269.344,64 (duzentos e sessenta e nove mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até junho de 2012, conforme cálculos fls. 29/31. 2. Cabe afastar a alegação de ilegitimidade passiva do embargante, tendo em vista os expressos termos do título executivo judicial, que condenou a Autarquia ao pagamento da complementação da aposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firme no sentido de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis vícios imateriais que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. Afigura-se inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 201400001073128, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 8.9.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201151018045918, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 4.6.2013. 3. Apelação não provida. 1

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, que a condenou a custear cirurgia de revisão de prótese no quadril, conforme requerido pelo demandante. 2. É nula a sentença proferida por Juízo estadual em demanda na qual a União está no polo passivo e que versa sobre o direito à saúde, em razão da incompetência absoluta, por afronta ao art. 109, I, da CRFB/88. 3. Apelação e remessa necessária providas, por fundamento diverso.

Nº CNJ : 0516225-88.2008.4.02.5101 (2008.51.01.516225-1) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CAMPING CLUBE DO BRASIL ADVOGADO : GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05162258820084025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE R ECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. -A apelação cujas razões estão totalmente dissociadas da decisão hostilizada carece de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, os fundamentos de fato e de direito, na forma do disposto no art. 514, II do CPC/73, v igente à época da interposição do recurso. -Hipótese em que o recurso ora interposto possui razões dissociadas da decisão hostilizada, vez que o decisum impugnado entendeu pela extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, intimado por duas vezes nestes autos a regularizar a garantia do Juízo ou para comprovar de sua impossibilidade (fl. 56 da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515656-8 e fls. 17 e 25 dos presentes embargos), o executado quedou-se inerte, ao passo que a insurgência recursal trata exclusivamente de suposto cerceamento de defesa, por conta do indeferimento de prova pericial contábil requerida nos a utos principais. - Apelação não conhecida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL - LEGALIDADE - INFRAERO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado, independentemente de sua efetiva utilização. 5 - Assim, da análise do disposto constitucional, conclui-se que a simples colocação do serviço municipal à disposição do contribuinte já constitui o fato gerador do tributo em questão, não havendo que se questionar a efetiva utilização do serviço de coleta de lixo ou não, seja o lixo classificado como comum ou especial (ordinário ou não). 1 6 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a redução do valor fixado a título de verba sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, fixar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HAB I TAÇÃO . SU STAÇÃO DE CONCORRÊNC IA PÚBL I CA N º 1 1 / 2 0 1 5 . CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DA PARTE. CONTRADITÓRIO NÃO ESTABELECIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 273 E INCISOS DO CPC/73. INDEFERIMENTO. 1. A questão em exame foi bem avaliada na decisão agravada, inclusive no que tange ao afastamento da alegação de suposta inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66. 2. Quanto ao tema da notificação, coaduno com o entendimento lançado na decisão agravada de que só poderá ser apurado inequivocamente se houve notificação da parte autora no curso da execução extrajudicial após o estabelecimento do contraditório, oportunidade em que se concede à parte ré, ora agravada, a possibilidade de demonstrar a regular intimação dos autores, razão pela qual não se vislumbrou a presença do requisito da verossimilhança das alegações, consoante disciplina prevista no artigo 273 do CPC/73, vigente ao tempo em que foi proferida a decisão, a ensejar a concessão da tutela antecipada pleiteada. 3. A questão será melhor analisada por ocasião da sentença, após ampla dilação probatória, mas neste momento deve ser prestigiada a decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MÃE. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A análise do caso concreto permite concluir que o ponto controvertido, acerca da dependência econômica da autora em relação ao filho, restou superado em sede administrativa, uma vez que esta já foi reconhecida pela autarquia em última instância, conforme o Acórdão 4043/2011 (fls. 42/45), pelo qual foi dado provimento ao recurso da autora na 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, em Justificação Administrativa, e, naquela decisão, declarado o seu direito à pensão por morte com causa no óbito do segurado, seu filho, inclusive com base em prova material, como as notas fiscais de compras de produtos domésticos em nome do segurado e comprovação do mesmo domicílio, não havendo nada que as prejudique. II. Acrescente-se que o INSS se manifestou expressamente nos autos (fl. 101), declarando que não tem interesse em recorrer da sentença, limitando-se a demonstrar o cumprimento da tutela antecipada. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL DADO COMO INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFLITO DE INFORMAÇÕES. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CEF, objetivando a reforma da decisão que deferiu requerimento de tutela antecipada, cujo objetivo seria impedir a CEF de cobrar parcelas de financiamento de imóvel dado em contraprestação indenizatória por desapropriação realizada pelo Município do Rio de Janeiro. 2 - Não resta dúvida que existe conflito de informações entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal, pois, se de um lado, há uma promessa de indenização através de um apartamento, sem qualquer custo para o indenizado; de outro, há um contrato oneroso cujo objeto seria este mesmo imóvel, o que faz cair por terra qualquer natureza indenizatória do bem. 3 - O cidadão, no caso o agravado, acabou sendo duplamente penalizado, pois perde seu antigo imóvel sem a indenização prometida e ainda passa a figurar como parte devedora em um contrato cujos termos, ao que parece, não lhe foram devidamente esclarecidos. 4 - A partir do momento em que foi informado expressamente pela Prefeitura do Rio de Janeiro sobre em que condições a desapropriação se daria, jamais poderia supor, diante da boa-fé, que a situação não transcorreria como anunciado. 5 - Não há para a parte recorrente qualquer prejuízo no deferimento da medida de urgência, pois, em caso de provimento desfavorável nos autos de origem, receberá o que fora acertado no contrato em questão. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 19 / 10 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.000/2014. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, por não restar configurado o interesse jurídico da CEF e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), indeferiu o ingresso dos mesmos no feito, na qualidade de parte ou assistente, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. No julgamento do REsp nº 1.091.363, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a 2ª Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça definiu critérios cumulativos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide: a) contratos celebrados de 2.12.88 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n° 7.682/98 e da MP n° 478/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração, pela instituição financeira, de que há apólice pública, com a possibilidade de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do F undo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). 3. A alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014 teve por objetivo autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sem, contudo, alterar os parâmetros fixados para a demonstração de interesse jurídico da CEF nos feitos em que se discute cobertura de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (STJ, 4ª Turma, Ag no AREsp 830761/PR, R el. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 21.3.2016). 4. A Lei nº 13.000/2014 é clara aos determinar a intervenção da CEF, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representam risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou as suas subcontas, podendo inclusive realizar acordo judiciais. Ao assim dispor, a norma acabou por consagrar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos feitos, não havendo que se falar em violação ao art. 109, I, CF/88. Frise-se que a CEF é a administradora do aludido fundo, o qual não possui capacidade processual. No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0013310-56.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 24.4.2016. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.