PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. P RECEDENTE DO STJ. 1. Inicialmente, verifico que se trata de hipótese sujeita à remessa necessária, na forma do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), embora tal não tenha sido consignado na s entença recorrida. Passo, assim, a julgá-la em conjunto com o recurso interposto. 2. A ação executiva proposta, após o falecimento do devedor, em face deste, e não do espólio, deve ser extinta na forma do art. 267, IV, do CPC, eis que ausente a condição da ação relativa à l egitimidade passiva. 3. No caso, o devedor faleceu em 2012, antes, portanto, da inscrição do crédito em dívida ativa, realizada em 29.05.2015. Todavia, o falecido consta como devedor na CDA e teve contra si ajuizada a execução. 4. Quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução (art. 618, I, do CPC), não sendo possível a alteração do sujeito passivo da CDA (Enunciado n. 329/STJ). 5 . Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABAUSO OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão de tutela antecipada pelo Juízo a quo se insere no seu poder geral de cautela, sendo cabível a reforma da decisão, em sede de Agravo de Instrumento, somente nos casos de interpretação teratológica da lei ou quando o ato se apresentar manifestamente ilegal, ilegítimo ou abusivo. Precedentes deste Tribunal. II - Possibilidade de fixação de multa diária, em desfavor da União Federal, em conformidade com o contido nos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, diante de descumprimento de decisão judicial de obrigação de fazer, especialmente por se tratar de hipótese relacionada à situação de saúde inadiável, indo ao encontro dos preceitos assegurados na Constituição Federal - artigo 5º - como garantia fundamental. III - Agravo Interno conhecido e desprovido

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ perante o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Conforme relatado, a execução fiscal (objeto deste incidente) foi distribuída na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 20.06.2011 (redistribuída à 2ª Vara em 21.03.2012). Em decisão prolatada em 02.05.2012, o douto Juízo Federal declinou de sua competência em favor no Juízo de Direito da Comarca de Saquarema/RJ, fundamentando a decisão no sentido de que se trata de competência absoluta, visto que o executado reside em Comarca que não é sede de Vara Federal. Recebidos os autos, o Juízo Estadual provocou, perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente conflito de competência, argumentando (em síntese) de que a questão cuida de competência relativa, não se podendo declinar a competência para processar a execução fiscal de oficio. O egrégio STJ não conheceu do incidente, em vista da competência para dirimir a controvérsia ser deste Tribunal Regional Federal (Súmula nº 03). Com efeito, determinou a remessa do conflito a esta Corte. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 20.06.2011 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 1 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 12. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 13. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 14. Conflito de competência provido, para declarar competente suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 07 de maio de 2012, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o 1 executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). NOTIFICAÇÃO. 1. Por se tratar de contrato de arrendamento residencial, celebrado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, a ação tem procedimento específico, regulado pela Lei nº 10.188/2001, cujo art. 9º autoriza à credora o direito à propositura de ação de reintegração na posse na hipótese de inadimplemento do arrendatário quanto às suas obrigações contratuais, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso. A notificação prévia se faz necessária para embasar a ação de reintegração de posse, ainda que o contrato contenha cláusula resolutiva expressa. 2. Tais notificações são válidas, ainda que o aviso de recebimento postal não tenha sido firmado pelo próprio arrendatário, desde que enviadas ao endereço do imóvel objeto do arrendamento. Isso porque a entrega a qualquer pessoa encontrada no imóvel autoriza a presumir o recebimento da comunicação pelo arrendatário, atingindo sua finalidade de lhe conceder a chance de purgar a mora. Precedentes deste TRF2: AC 201051100047315, AC 201051100032774, AG 201500000013360, AG 201302010133448. 3. A CEF juntou aos autos a cópia de três notificações endereçadas ao réu no endereço do imóvel em comento, todas subscritas por terceiros. Demonstrado o envio de tais notificações, com aviso de recebimento, ao endereço previsto no contrato, presumem-se recebidas pelo réu, que, contudo, pode afastar tal presunção (juris tantum) se provar que não as recebeu. Logo, a questão acerca da efetiva entrega ao arrendatário demanda dilação probatória, mostrando-se precipitada a extinção do feito sem resolução do mérito antes mesmo da angularização processual. 4. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE AFASTA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a fim de possibilitar eventual exercício de juízo de retratação por este colegiado, na forma do art. 543-C, do CPC, mediante reexame do acórdão, em apelação, exarado pela Primeira Turma Especializada, uma vez que a autora interpôs recurso especial em face do aludido julgado (acórdão de fls. 263/264) que negara provimento ao apelo, entendendo a recorrente que o processo foi indevidamente extinto, sem resolução do mérito, contrariando as regras de modulação fixadas pelo col. STF nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, conforme orientação extraída, inclusive, de julgados do eg. STJ, como no REsp nº 1.369.834/SP. 2. Embora o acórdão que confirmou o julgado de primeiro grau não esteja em total dissonância com a orientação das Cortes Superiores, haja vista ter o col. STF assentado entendimento no sentido de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, o Pretório Excelso, ao apreciar o tema, com repercussão geral reconhecida no RE 631240, determinou também a aplicação de regras de transição quanto aos processos em curso, entre as quais a de que nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no processo, fica mantido seu trâmite, considerando que a resistência do INSS ao pleito judicial faz nascer o interesse de agir da parte autora, sanando a carência anteriormente verificada. 3. Como o julgado paradigma ocorreu em data posterior ao acórdão impugnado, cumpre adequá-lo ao estabelecido pelo STF, inclusive quanto à regra fixada para os casos de contestação de mérito, aplicável à presente hipótese. 4. Destarte, a fim de dar integral cumprimento ao julgado do eg. STF e colocando em prática a aludida regra de transição estipulada, afasta-se a sentença de extinção, a fim de que o processo possa retornar à vara de origem e prosseguir em seu regular processamento. 5. Exercício do Juízo de Retratação, com provimento da apelação autoral, para afastar a sentença de extinção e determinar o retorno do feito à Vara de origem.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI 13.026/2014. CRIAÇÃO DO "QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS". TRANFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO. DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PRÓPRIA COMPOSTA DE VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - GEACE. PERCEPÇÃO DE GAE. NÃO CABIMENTO. 1. A pretensão autoral envolve a percepção da GAE - Gratificação de Atividade Executiva, na razão de 160% (cento e sessenta por cento) calculado sobre o vencimento básico, nos termos da Lei Delegada 13/1992, do artigo 4º da Lei 8.676/1993, e da Lei 13.026/2014. 2. O principal óbice à pretensão autoral encontra-se no fato de que a própria Lei nº 13.026/2014 (diga-se, especial e posterior à LD 13/1992 que instituiu a GAE), ao criar o "Quadro em Extinção de Combate às Endemias", transformando empregos em cargos públicos em extinção, previu a respectiva estrutura remuneratória, de maneira taxativa e expressa, composta de vencimento básico e Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias - GEACE não contemplando a percepção da GAE ou qualquer outra gratificação então existente. Portanto, como bem observou o Juízo a quo "Assim, diante de tabela própria de remuneração, vinculada ao caráter temporário de um quadro de servidores que não será recomposto nem renovado, não há que se falar em extensão de pagamento da Gratificação de Atividade Executiva. Tenho que não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia no caso em tela, tendo em vista a peculiar situação de alteração de regime jurídico de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias que optaram por ingressar no Quadro em Extinção de Combate às Endemias (§ 2º do art. 3º da Lei nº 13.026/2014)". 3. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CEF. DILIGÊNCIAS. ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, §1º, DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, cumulado com art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que "Instada a manifestar-se sobre o andamento do feito (fl. 452/456 e 460/463), indicando o correto endereço do réu para citação e busca e apreensão do veículo, após várias diligências infrutíferas, a parte autora permaneceu inerte. Como se verifica, até a presente data não foi atendida à determinação judicial. O descumprimento da determinação (CPC, art. 284) acarreta o indeferimento da exordial.". 2. Analisando o contexto fático dos autos, verifica-se que o fundamento da extinção foi a inércia da requerente em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, qual seja, possibilitar a citação do requerido. 3. Para fins de extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC/1973, não há como deixar de ser primeiramente configurado o abandono da causa por trinta dias após determinação judicial específica para a parte autora, após o que deve se aplicar o disposto no § 1º do referido artigo, intimando-se a parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apelação provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas ao prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESCABIDO EM FACE DE DECISÃO CLARAMENTE DE CUNHO TERMINATIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a objeção de não executividade oposta pela União e extinguiu o processo de execução, na forma do inciso III do artigo 924 do Código de Processo Civil. 2. Decisão que, apesar de não ter sido intitulada de sentença, caracteriza-se como tal, uma vez que extinguiu o processo com foros de definitividade, sem ulterior prosseguimento, razão pela qual tem natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível o de apelação e não o de agravo de instrumento. 3. Segundo a orientação jurisprudencial moderna do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível em face da decisão que julga extinta a execução, de fato, é a apelação. 4. Considerando que inexiste dúvida quanto ao recurso cabível contra as decisões extintivas, bem como que a interposição de agravo de instrumento para atacá-la constitui erro grosseiro quanto à interposição, o princípio da fungibilidade não possui aplicabilidade. 5. Agravo de instrumento não conhecido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 7.492/86. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ÓBITO DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 4° DA LEI 7.492. GESTÃO FRAUDULENTA. ABSORÇÃO DOS DEMAIS DELITOS À EXCEÇÃO DO CRIME DO ART. 17 DA LEI. CRIME PRÓPRIO. ART. 25 DA LEI 7.492. ADMISSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 29 DO CP. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. AUTORIA ATESTADA. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS PARCIALMENTE PROVIDAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A RÉU QUE NÃO RECORREU. ART. 580 DO CPP. 1- Ação penal na qual se apuram irregularidades encontradas em razão de fiscalização do BACEN, realizada em 31.05.2000, na qual se detectou a prática de fraudes que acarretaram a liquidação extrajudicial e a decretação da falência da ADEC, conforme fls. 21/30 do vol. 1 do apenso I. 2- A denúncia narra, de forma satisfatória, os fatos imputados aos réus e os expõe com todas as suas circunstâncias, conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal. Foram atribuídas aos réus condutas específicas, perfeitamente delimitadas pela exordial acusatória. A inicial não mencionou de forma genérica a atuação para a concorrência do tipo penal, mas evidenciou, de forma clara, a suposta participação de cada um dos réus nas atividades de administração e relacionamento entre as empresas. Ha, portanto, fatos específicos imputados aos réus a partir dos quais estes puderam exercer sua defesa sem qualquer prejuízo. 3 - Licitude das provas derivadas da quebra de sigilo bancário pelo BACEN. O art. 41 da Lei 6.024/74 traz, de Milan expressa, a autorização do BACEN para quebra de sigilo bancário da instituição financeira e de terceiros envolvidos na investigação, quando decretada a intervened° por forca de liquidação extrajudicial ou falência. 0 art. 2° da Lei Complementar 105/2001, em disposição congênere aquela prevista no art. 6° do mesmo diploma legal, recentemente declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, dispõe que o sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização ou quando proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. 4 - 0 material probatório que instrui a denúncia, ao contrário do que afirma a defesa, mesmo que fosse considerado nulo, não seria suficiente para contaminar as demais provas obtidas pela investigando do Banco Central durante a liquidação da instituição financeira. Ha fonte independente de provas produzidas, inclusive, anteriormente as quebras de sigilo. 5 - O legislador, quando da produção da Lei 7.492/86, pretendeu abarcar a descrição de um sem número de condutas eventualmente praticadas, possibilitando, dessa forma, a precisa adequação típica dos atos ilícitos em julgo. Isso não quer dizer que os tipos devam incidir, todos eles, sobre um mesmo grupo de condutas, quando plurinucleadas, se estas se enfeixam em um só dolo. 6 - Em relação ao primeiro grupo, tenho que o artigo 4º, caput, deve absorver os artigos 5º e 11 da Lei 7.492/86. Isso porque, em relação ao art. 5º, o núcleo verbal consubstancia as ações de "apropriar-se" e de "desviar", ambas sensivelmente abrangidas pelo verbo "gerir" do art. 4º da mesma Lei Este, por sua vez, segundo remansosa jurisprudência tem como pressuposto a pluralidade de atos espaçados no tempo, a habitualidade da fraude para a sua configuração, a menos que um único ato repercuta de tal forma a levar a instituição à insolvência. 7 - Um de seus conceitos - pois se trata de tipo abertíssimo, mais aceito no mundo jurídico se encontra na instrução nº 8, da CVM, de 08/10/1979: "Gestão fraudulenta é a em que o administrador utiliza, continuada e habitualmente, na condução dos negócios sociais, artifícios, ardis ou estratagema para por em erro outros administradores da instituição ou seus clientes." Na espécie, o dolo de se apropriar e de desviar os recursos de que tinham posse (art. 5º), me parece consistir na finalidade necessária da prática dos atos fraudulentos de gestão, na acepção acima exposta. 8 - No tocante ao art. 11 da Lei, o tipo objetivo pune a movimentação paralela de recurso, o que se convencionou chamar de "caixa dois". Também em relação a tais fatos, a finalidade comum é a sonegação fiscal, mas também pode servir ao atendimento de despesas que não possam ser comprovadas, à fraude contra acionistas minoritários ou o aumento de ganho dos administradores ou gerentes.Ora, manter contabilidade extraoficial é praticamente mandatório quando se gere fraudulentamente uma instituição financeira, configurando verdadeiro pós-fato impunível, razão pela qual deve também ser absorvido pelo tipo do art. 4º, caput, da Lei 7.492/86. 9 - Contudo, não é o mesmo caso em relação ao crime do art. 17 da Lei. Trata-se da vedação de tomar ou receber ou deferir empréstimos às pessoas previstas no dispositivo. A conduta foge ao dolo genérico exigido para a configuração do crime de gestão fraudulenta. Em relação a este crime, o elemento subjetivo autônomo foi densamente analisado na sentença condenatória, a cujos fundamentos me reporto para manter a condenação no ponto. 10 - Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu FRANCISCO, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tendo em vista ajuntada de cópia do atestado de óbito. 11 - Extensão dos efeitos das decisões nos recursos a JOÃO CEOLIN, embora não tenha recorrido, por força do art. 580 do CPP. 12 - Apelações criminais dos demais réus parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. 1. Neste mandado de segurança, a impetrante, ora embargante, requer ordem a fim de que a autoridade impetrada, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO seja compelido a fazer a reavaliação dos títulos apresentados no concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo de especialista portuário. 2. A embargante aduz em resumo que o julgado contém erro material e contradição, porquanto: (1) na sessão de julgamento do recurso de apelação, ocorrida no dia 08 de junho de 2015, após pedido de vistas do Desembargador Guilherme Calmon, foi decidido por essa turma especializada, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação; (2) o acórdão publicado, todavia, dispôs de forma divergente do que foi decidido na referida sessão de julgamento do dia 08 de junho de 2015, dando provimento ao recurso. 3. Assiste razão à embargante, porquanto houve equívoco na inserção, no sistema processual, do texto do acórdão que foi levado à publicação. 4. Desconsiderar a experiência profissional da impetrante, para fins de pontuação, na etapa de títulos, somente por ter deixado de juntar recibos de pagamento de autônomo (RPAS) e contrato de prestação de serviço de autônomo na forma prevista no edital, significa no caso em análise excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional, como o da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho. 5. A parte impetrada parece olvidar que muitas vezes o advogado passa meses sem receber absolutamente nada, não recolhendo, por via de consequência a RPA, acrescentando-se que o profissional pode atuar na advocacia de forma gratuita, nada tendo o que recolher. 6. O exercício da atividade profissional de advogado é comprovado principalmente através do instrumento de mandato que é a procuração, bem mais do que por meio de contrato de prestação de serviços em separado, ou por recibo de prestação de autônomo 1 (RPA) - este último, mais afeito às rotina das sociedades civis e empresariais e, consequentemente, fazendo com que a condição estabelecida na letra "d" do item 12.1 do edital tenda a ser discriminatória quanto aos advogados cuja clientela seja formada predominantemente por pessoas físicas, o que também contribui para o reconhecimento da ilegalidade da exigência. 7. Outrossim, a imposição prevista na norma editalícia não se afigura razoável, porquanto ultrapassa o disposto no atual estatuto do advogado (Lei 8.906/94), ao estabelecer normas para o reconhecimento do exercício da prática forense. 8. Embargos declaratórios providos, sanando-se o erro material e a contradição, para negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)