ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE GDACTSP RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ TEMPO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. In casu, a ré foi condenada a pagar à autora a quantia de R$86.090,55 (oitenta e seis mil, noventa reais e cinquenta e cinco centavos). Como o salário mínimo no ano de 2014, data de prolação da sentença, foi fixado em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o valor da condenação corresponde a quase o dobro do valor de sessenta salários mínimos (R$ 86.880,00). Forçoso, assim, reconhecer a existência do duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 475 do CPC de 1973 (a contrario sensu). 2. Descabe cogitar da aplicação de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que entre a data do início do direito à percepção da GDACTSP (01/02/2009), e o ajuizamento da presente ação (19/12/2012) não transcorreu o lustro prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ainda que assim não fosse, a própria FIOCRUZ reconheceu o direito da autora ao recebimento da referida vantagem, além dos atrasados, medida que tem efeito de renúncia à prescrição. 3. Ademais, verifica-se já ter decorrido tempo suficiente para que a Administração tomasse as providências necessárias para o pagamento da dívida em apreço, mostrando-se apropriada a pretensão do autor de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que, no caso, se dará por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese em que se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, a alegação de ofensa ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/96, ao artigo 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 37, caput, da Lei nº 4.320/62. 4. Esta Corte Regional Federal vem adotando o entendimento segundo o qual em sendo a dívida reconhecida pela Administração Pública, descabe impor ao servidor-credor uma espera que se prolongue indefinidamente, sob o argumento de ausência de dotação orçamentária, para que lhe seja pago o valor devido. Nesse sentido: APELREEX 200951010198818, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, E-DJF2R 27/01/2014; APELREEX 201251010032101, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Goncalves de Castro Mendes, E-DJF2R 19/02/2014; REO 1 201151010026728, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, E-DJF2R 14/11/2013; APELREEX 201051010230080, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, E-DJF2R 28/10/2013; APELREEX 200751130003730, Oitava Turma Especializada, Relator o então Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 07/01/2011. 5. Registre-se, ainda, que valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser compensados, para se evitar bis in idem. 6. A quantia devida, nos moldes delimitados na sentença que restaram inatacados ("a contar do reconhecimento administrativo"), deverá ser corrigida pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/9, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cabendo a reforma do julgado nesse ponto. 7. Quanto aos juros de mora, devidos a partir da citação, o Manual de Cálculos estabelece, a partir de maio/2012, a aplicação do mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, capitalizado de forma simples (item 4.2.2). Como a ré, ora apelante, foi citada em 27/09/2013, a sentença deve ser mantida a esse respeito. 8. A discussão posta nos autos não demanda esforço profissional considerável, nem qualifica a lide como de alta complexidade. Nesse diapasão, devem ser reduzidos os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, não representando este percentual montante irrisório ou excessivo. 9. Remessa necessária parcialmente provida. Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEGISLAÇÃO APLICADA AO CASO. MULTA DE 20% DO VALOR DO DÉBITO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL OU POUCO RAZOÁVEL DA MULTA. APLICAÇÃO DA T AXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Especificamente sobre a configuração de multa confiscatória, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que são inconstitucionais as multas fixadas em índices de 100% ou mais do valor do tributo devido (Nesse sentido: RE 748257 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, D Je 20-08-2013). 2. No caso, a legislação aplicada ao caso (art. 61 da lei 9.430/96) prevê multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito, abaixo, portanto, do percentual considerado inconstitucional pelo STF. Desse modo, resta a fastada a condição de penalidade desproporcional ou pouco razoável da multa aplicado ao presente caso. 3. A aplicação da taxa SELIC, nos casos de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, encontra-se prevista no art. 30 da Lei nº. 10.522/02 e é constitucional. Tal índice é igualmente aplicável, em favor do contribuinte, nas repetições de indébito ou compensações relativas a tributos federais, o que revela a concretização do princípio da equidade em matéria tributária. Precedente do STF. 4. A aplicação da SELIC - que compreende juros e correção monetária, afasta a incidência de quaisquer outros índices de atualização. Contudo, a Embargante não comprova que foram utilizados outros índices de correção cumulativamente à Taxa SELIC. 5. Apelação da Embargante a que se nega provimento.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LOCAL DO DANO. DÚVIDAS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A sentença condenou a União a recuperar a área degradada pela extração clandestina de saibro, no interior da Cidade dos Meninos, e apresentar PRAD - Plano de Recuperação da Área Degradada ao Ibama ou Inea, cercar o local e implementar vigilância para evitar novos danos, pena de multa diária de R$ 100. 2. A inicial é apta, pois descreve suficientemente a área degradada, respaldada por relatórios do DNPM e INEA, com coordenadas geográficas e pontos de referência, afirmando tratar-se de área federal. Aplicação da teoria da asserção. 3. Há interesse de agir na ação civil pública, que não se condiciona a prévio requerimento administrativo, sendofunção institucional do Ministério Público "promover oinquérito civile aação civil pública,para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Aplicação do art. 129, III, da Constituição. 4.As graves dúvidas surgidas no curso do processo inviabilizam a perfeita identificação do local degradado pela extração ilegal de saibro, sendo insuficiente a afirmação genérica do DNPM, INEA e da Polícia Federal de ser na Cidade dos Meninos, vasta área de 19,4 milhões de metros quadrados; e é ônus do MPF provar os fatos alegados, nomeadamente o local e a propriedade federal atingida, à luz do art. 333, I, do CPC. Precedente. 5.A área da Cidade dos Meninos, notoriamente contaminada por pó-de-broca, inviabilizaa extração de saibro, o que por si só, lança dúvidas sobre a área degrada; fosse pouco,há disparidades nas coordenadas indicadas pelo MPF e pela Polícia Federal. De todo modo, a SPU confirmou que tais coordenadas, embora próximas, estão fora dos limites da Cidade dos Meninos, o que afasta a responsabilidade da União pela recuperação do dano ambiental. 6. Apelação e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. JURISDIÇÃO DELEGADA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. NECESSIDADE DE JUSTIFCATIVA PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF/88. 2. É entendimento desta E. 2ª Turma Especializada que nas hipóteses em que houver realização de perícia no âmbito da juridisdição constitucional delegada, a resolução do CJF deve ser aplicada (AI 2013.02.01.016385-4, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, E-DJF2R 9.12.2014; AC 2012.02.01.016624-3, Re. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, E-DJF2R 9.12.2014). 3. A Tabela V do anexo da mencionada resolução estipula, no que diz respeito aos honorários periciais, o valor mínimo de R$ 62,13 e máximo de R$ 200,00, sendo facultado ao Juiz de Direito, contudo, ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, em situações excepcionais. 4. É certo que o juiz pode triplicar o valor máximo considerando as especificidades do caso concreto, contudo, a fixação de honorários acima do valor de R$ 200,00 é excepcional e, portanto, deve ser justificada. 5. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. I - O perito nomeado pelo Juízo poderá ser recusado se comprovado o seu impedimento ou suspeição (artigo 138, III, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com os artigos 134 e 135 do mesmo diploma) ou, ainda, substituído se "carecer de conhecimento técnico ou científico" ou "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado" (incisos I e II do artigo 424 do Código de Processo Civil). II - Se os argumentos levantados pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais mencionadas, não há como ser acolhida a sua pretensão, até porque a decisão impugnada assegurou expressamente a disponibilização de meio de transporte a possibilitar o deslocamento da recorrente ao município em que será realizada a perícia. III - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 578, do CPC, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 3. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Vara Única da Comarca de Carmo/RJ, local do domicílio do executado, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. No que tange à alegada contradição quanto à compatibilidade de horários da servidora, que se encontraria "em situação irregular, por, de fato, trabalhar 30 horas junto ao Ministério da saúde", observa-se que a questão de fundo não se trata da quantidade de horas laboradas junto ao Ministério da Saúde, como faz crer a União, mas diz respeito à possibilidade de investidura junto ao cargo na UFRJ, mesmo que seja a servidora vinculada também àquele Ministério. Verifica-se que a União pretende, em verdade, a rediscussão do julgado. De todo modo, a quantidade de horas semanais trabalhadas junto ao Ministério da Saúde foi questão pontuada no acórdão embargado, quando da análise do caso concreto. 4. Depreende-se, pois, que as embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seu requerimento administrativo supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2. Há que se manter a sentença submetida à reexame que determinou a análise do pedido administrativo pela autoridade impetrada, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1138206/RS). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DA AÇÃO, PELA PERDA DO OBJETO ACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I - Como se sabe, o instituto do interesse processual ou interesse de agir constitui uma das "condições da ação" calcada, especificamente, no trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional, este advindo da impossibilidade de o autor ter sua pretensão de direito reconhecida, protegida e satisfeita, sem a interveniência de autoridade jurisdicional, em demanda pertinente e adequada para tanto. Deve, assim, dita "condição da ação" revelar-se positivamente verificada desde o momento do ajuizamento da demanda até o de sua solução definitiva pelo competente órgão jurisdicional. II - No caso, objetivando o Autor provimento judicial que lhe garanta o direito de ser "isento" da prestação do serviço militar, prevista na Lei 5.292/67, fazendo jus ao respectivo documento comprobatório de situação militar, e, tendo por bem certo que, em atenção ao recurso administrativo por ele interposto, a Junta Militar reconsiderou o parecer que concluíra pela sua " aptidão" para o Serviço Militar, para, na Inspeção de Saúde em Grau de Recurso, considerá-lo " Incapaz C" (incapaz definitivamente por apresentar doença incurável e incompatível com o Serviço Militar), o que implica no direito de receber o competente Certificado de Isenção, a ser fornecido gratuitamente e entregue logo que possível, sob pena de incorrer em multa a autoridade militar, é de se ver que o reconhecimento administrativo, após a formação da lide, acarreta, por consequência, a superveniente perda do objeto da presente ação. III - Note-se que a expedição do Certificado de Isenção apresenta-se como mera consequência da própria incapacidade do Autor, reconhecida administrativamente, não tendo, portanto, autonomia suficiente a justificar o pleito recursal, por se tratar de pedido consequencial e totalmente desnecessário. IV - Logo, correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VI c/c o art.462 do Código de Processo Civil/73, por superveniente carência da ação, verificada pela inegável perda do objeto acionário. V - Sem propósito a impugnação relativa à verba sucumbencial, haja vista que fixados os honorários advocatícios de forma consentânea com o disposto no art. 20, § 4o, do CPC/73. VI - Apelação não provida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIO. REDUÇÃO. 1. A sentença, submetida a reexame necessário, condenou a União ao pagamento ao autor, auditor aposentado da Receita Federal, das diferenças da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 c/c art. 250 da Lei nº 8.112/90), no período de julho/1999 a maio/2005, reconhecidas pela Portaria GRA/RJ nº 225, de 31 de maio de 2005, no processo administrativo nº 10768.017564/89-0, acrescidas de juros e correção monetária previstas em lei, além de condená-la em honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação. 2. Afasta-se a prescrição do fundo do direito, já que o processo administrativo nº 10768.017564/89-03, no qual houve o reconhecimento do direito do autor permanece em andamento, de acordo com as informações do Gerente de Gestão de Pessoas (Ofício nº 1964 GESPE-RJ/GAB, de 30/7/2013), sendo certo, por entendimento cristalizado no STJ, sob os auspícios do art.543-C, do CPC, que o reconhecimento administrativo de direito interrompe o prazo prescricional, que volta a correr apenas a partir do último ato do respectivo processo administrativo, o que não ocorreu, ou da prática de ato incompatível com a intenção de saldar o débito, o que não restou demonstrado. 3. A falta de previsão orçamentária para pagamento na via administrativa não constitui óbice à pretensão da autora de utilizar a via judicial para compelir a Administração Pública a incluir o débito no orçamento, por precatórios. Inteligência do art. 100 da Constituição. Precedente desta Turma. 4. O valor dos honorários, ato discricionário do juiz, deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando-se as peculiaridades dos autos. Na hipótese, a redução da verba sucumbencial para 5% do valor da condenação é compatível com a pouca complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC, e aos contornos das alíneas do § 3º. 5. Apelação e Remessa necessária parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para 5% do valor da condenação.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face do acórdão o qual manteve a sentença que havia julgado procedente o pedido autoral de readequação dos valores mensais de seu benefício previdenciário, em virtude da majoração do teto do salário de benefício pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações 1 especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Nesse cenário, a rigor, nenhum dos argumentos apresentados no recurso mereceria pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do novo CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. 6. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 7. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora o advogado da parte tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 8. Hipótese que este órgão jurisdicional se encontra atento a eventuais reiterações de recursos com vistas a procrastinar a tramitação do feito injustificadamente, ensejando a devida aplicação de multa, conforme dispõe a legislação vigente. Precedentes. 9. Embargos de declaração desprovidos. 2

PREV IDENC IÁR IO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NOVA INTERPRETAÇÃO DO STF SOBRE A LEI 11.960/02009. QUESTÃO TOTALMENTE ESCLARECIDA NA EXPLANAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 1022 do novo CPC de 2015, ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. II. O acórdão embargado já abordou a questão trazida nas razões do presente recurso de forma clara e ampla o suficiente no que concerne à aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009, assim como, quanto à modulação de seus efeitos trazida pelos julgamentos das ADI's 4.357 e 4.425, ocorridos no Supremo Tribunal Federal. De modo que, havendo interpretação superveniente por aquela egrégia Corte sobre a questão, a mesma, se houver, será solucionada com base na nova interpretação, na fase executiva, momento oportuno para tal. Quanto ao mais, permanecem os critérios fixados pelo manual de cálculos da Justiça Federal, através das Resoluções de nºs 134/2010 e 267/2013. III. Portanto, inexiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. Em vista disto, reitero os fundamentos utilizados no julgado embargado. IV. Vale ressaltar, ainda, que em eventual inconformismo com o resultado do presente julgado, fica reservado ao embargante o direito a interposição de recurso próprio aos 1 Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado. V. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA LISTADA NOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. FERRAMENTEIRO. RECONHECIMENTO POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS, BENZENO, SOLVENTE CLORADO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97. NR- 15/MTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, para condenar o Réu a computar como especiais os períodos de trabalho do Autor de 05/01/87 a 28/04/95 e de 19/01/98 a 01/07/13, e conceder à parte autora, aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, a contar da data da citação do INSS, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo enquadramento em categoria profissional listada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, imprescindível a apresentação de Laudo Técnico. III- No caso em tela, nota-se que foi juntado o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 11/09/2014, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, comprovando que durante o período de 19/01/1998 até 01/07/2013, o Autor laborou na função de "FERRAMENTEIRO", estando exposto, durante sua jornada de trabalho, aos seguintes agentes nocivos PERCLOROETILENO e HIDROCARBONETOS TOTAIS, BENZENO e SOLVENTES CLORADOS. IV - Quanto à sujeição do trabalhador a esses agentes, cumpre sublinhar que, até a edição do Decreto 2.172/97, a avaliação será sempre "qualitativa", com presunção de 1 exposição, considerando-se a relação, não exaustiva, de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. V - A partir da publicação do referido Decreto, em 05/03/1997, constou em seu Anexo II, 13, a designação dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (mais tarde também corroborado pelo Decreto nº 3.049/99, em seu Anexo II, item XIII), como agentes químicos nocivos à saúde, prevendo a submissão da análise dessa nocividade ao disposto na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), que determina a avaliação "quantitativa" apenas para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. VI - A contrario sensu, para as substâncias de seu Anexo 13, como é o caso dos mencionados acima, inclusive Benzeno que possui lista própria no Anexo 13-A, basta o manuseio de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a jornada de trabalho do Segurado, para que seja configurada a especialidade do período de atividade. VII - No que corresponde aos períodos de 05/01/87 a 14/07/88 e de 15/07/88 a 28/04/1995 (data da edição da Lei nº 9.032/95), a documentação juntada demonstra os vínculos empregatícios do Autor e que o mesmo laborou exercendo funções de "½ OFICIAL DE FERRAMENTARIA/FERRAMENTEIRO" e "FERRAMENTEIRO "B"", idênticas àquelas descritas no PPP antes citado, com exposição a elementos tais como: graxa, óleo e querosene. VIII - Portanto, por enquadramento da categoria profissional de FERRAMENTEIRO, nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº. 53.831/64, e 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, o período de 05/01/1987 a 28/04/1995 (data da edição da Lei nº 9.032/95, até quando a especialidade poderia ser reconhecida por presunção) deve ser reconhecido como especial. IX - Por conseguinte, somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente processo (de 05/01/87 a 28/04/95 e de 19/01/98 até 01/07/13 - excluídos aqueles considerados como "Tempo de Benefício), examina-se que o Autor, de fato, não atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91. X - Por outro lado, convertidos os períodos reconhecidos como laborados em condições especiais acima mencionados, com a aplicação do fator de conversão de 1,4 (artigo 70, "caput" e § 2º. do Decreto nº. 3.048/99), e somados aos demais considerados como tempo comum listados à fl. 154, inclusive o Tempo de Benefício, observa-se que o segurado alcança o total de tempo de serviço necessário exigido pela legislação para obter a aposentadoria integral, que é o de tempo superior a 35 anos de contribuição, com efeitos a partir da citação do INSS, e nesse ponto, merece ser confirmada a r. sentença, que deferiu esta modalidade de aposentadoria e definiu aquela data como marco inicial, tendo em vista que não há prova nos autos de prévio requerimento administrativo de benefício da espécie 42. 2 XI - Embora conste da inicial que os pedidos referentes à aposentadoria seriam alternativos, o que se verifica na realidade é que são sucessivos (aposentadoria especial - espécie 46 ou aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42), inclusive por que houve recurso de apelação do Autor em relação a esta espécie de aposentadoria, de maneira que, não tendo sido acolhido o pedido principal (aposentadoria especial), configura-se a hipótese de sucumbência recíproca das partes

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA LISTADA NOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97. HIDROCARBONETOS-SOLVENTE CLORADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REVISÃO DA RMI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a Autarquia a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a consequente revisão da RMI e pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e Juros. III - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo enquadramento em categoria profissional listada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, imprescindível a apresentação de Laudo Técnico. IV - Visando a comprovação da especialidade do período controverso, observa-se que foi juntado o formulário DSS - 8030, emitido em 23/11/1998, demonstrando que durante o período de 01/08/1979 até 31/03/1998, nos cargos de "Ajudante de Operador de Tratamentos Especiais" e de "Operador de Tratamentos Especiais", o Autor laborou na empresa "Gillette do Brasil Ltda.", fazendo parte de suas atividades "Opera os equipamentos de desengraxe de lâminas por solvente clorado tricloretileno, colocação 1 de polifluorcarbono e sua sinterização. Opera os destiladores de solvente clorado e manipulam magazines de lâminas no salão", durante a sua jornada de trabalho, de modo habitual e permanente. V - Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01.08.79 a 05/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97), pelo enquadramento por categoria incluída nos itens 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79). VI - Convertido o período reconhecido como laborado em condições especiais acima mencionado, com a aplicação do fator de conversão de 1,4 (artigo 70, "caput" e § 2º. do Decreto nº. 3.048/99), e somado aos demais considerados como tempo comum já admitidos pela Autarquia, observa-se que o segurado alcança o total de tempo de serviço necessário exigido pela legislação para obter a aposentadoria integral, que é o de tempo superior a 35 anos de contribuição, e nesse ponto, merece ser confirmada a r. sentença, que deferiu a aposentadoria espécie 42, a contar da DER. VII - Entretanto, quanto ao pagamento das parcelas pretéritas, deve ser reformada em parte a r. sentença para que seja levada em conta a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, datada em 24/08/2010, consoante o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, eis que as esferas administrativa e judicial são independentes, não sendo necessário se esgotar a primeira para o acionamento da segunda. Ao contrário, o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal resguarda o acesso à Justiça, independentemente da postulação em sede administrativa. VIII - Por fim, merece reforma a r. sentença, também, no que tange à aplicação de correção monetária e juros incidentes nas parcelas atrasadas a serem pagas. IX - Nesse sentido, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO INICIAL - ART.1º-F LEI 9.494/97 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- O termo inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, quando o INSS foi validamente citado. Precedentes. III- Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não merecem acolhida as razões do embargante, porquanto o r. acórdão expôs com clareza o entendimento do eg. STF, que pacificou a controvérsia acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. IV- Embargos de declaração parcialmente providos, para somente determinar o termo inicial da prescrição quinquenal à data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183 (05/05/2011).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. CREA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 5.194/66. MVR. POSTERIOR ATUALIZAÇÃO DO ÍNDICE. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminarmente, afasto parte da sentença no que concerne à fixação de infrações, sanções, penalidades e multas por meio de resoluções ou atos administrativos regulamentares, posto que, no caso em tela, as mesmas foram instituídas por lei; da mesma forma, o índice previsto para sua cobrança, o Maior Valor de Referência (MVR) foi atualizado por outros índices, não havendo portanto ilegalidade. 2. A penalidade aplicada à apelada possuiu origem no artigo 6º, "a", da Lei nº 5.194/66, conforme consta expressamente da CDA. 3. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei nº 5.194/66, o denominado "maior valor de referência" (MVR) para atribuição dos valores devidos pelo cometimento de penalidade administrativa. Posteriormente, o referido índice foi atualizado pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e, com a edição da Resolução nº 384/1994, do CONFEA, houve a alteração do índice a ser aplicado para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei nº 5.194/66, anteriormente estabelecidas em MVR, para UFIR. Com fundamento na referida Resolução, o CREA/ES, por meio do Ato Normativo nº 42/1994, atualizou os valores das multas previstas no artigo 6º, da Lei nº 5.194/66. 4. Os diplomas acima não inovaram no ordenamento jurídico, não havendo a instituição de novas penalidades administrativas. Tais dispositivos cingiram-se, tão somente, à atualização das multas aplicadas, limitando-se à conversão de determinados índices, o que, por si só, não implica em violação ao Princípio da Reserva de Lei para a estipulação de penalidades. 5. Ressalte-se, por fim, que eventual questionamento em relação à fixação dos valores da multa administrativa é matéria afeta à defesa, não podendo ser conhecida de ofício, pelo Magistrado, para extinguir o presente feito. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUSISITOS PREVISTOS PELO ART. 273 DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela na qual objetivava a suspensão da exigibilidade da multa ambiental de multa ambiental imposta no processo administrativo nº 02009.002101/2012-11. 2. De acordo com o disposto no artigo 273, I e II, do CPC/73, a antecipação dos efeitos da tutela é cabível quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 3. Verifica-se que a natureza das atividades exercidas pela Agravada, além de ser atinente ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo, demanda maior dilação probatória, razão pela qual não se encontra presente o requisito da verossimilhança das alegações. 4. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, notadamente em se tratando de ato administrativo que culmina penalidade pela prática de infração apurada em processo administrativo que, em princípio, não apresenta vícios de caráter formal, pelo que observado o devido processo administrativo e as garantias do contraditório e ampla defesa. 5. Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em julgamento realizado pela sistemática do art. 543-C do CPC, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade de crédito. (STJ - 1ª Seção, Resp 1140956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03/12/10). 6. A alegação de ausência de proporcionalidade e razoabilidade da penalidade aplicada, além de também ser atinente ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo, não justificaria a suspensão da exigibilidade da integralidade do valor da multa. Ademais, não restou demonstrado o risco de lesão grave ou de difícil reparação, porque não há comprovação de que o valor da multa imposta à autora seja capaz de colocar em risco o seu sustento e o de sua família. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. HIDROCARBONETOS-DESENGRAXANTES, SOLVENTES E GRAXAS. DECRETO Nº 2.172/97, ANEXO II, 13 E DECRETO Nº 3.049/99 ANEXO II, ITEM XIII. NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Nº 15-MTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interposta pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, de contagem especial apenas do período de 01-10-1986 a 31-03-1991 (utilização do multiplicador 1,4), e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. II - Objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos controversos, foi juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido 30-07-2014, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que demonstra o vínculo empregatício do Autor com a empresa "COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL". III - O referido documento informa que nos intervalos de 01-10-1986 a 24-09-1987 e de 25-09- 1987 a 31-03-1991, o Autor esteve exposto a Ruído de 82 dB e de 85 dB, respectivamente, durante sua jornada de trabalho. IV - Como antes relatado, no tocante ao Ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. V - Logo, os citados interregnos devem ser reconhecidos com laborados em condições especiais pela sujeição ao agente nocivo ruído, em níveis superiores aos estabelecidos pelas normas. VI - Quanto aos demais períodos controversos, a saber: de 12-12-1998 a 31-01-2000; de 01-02- 2000 a 30-11-2002 e de 01-12-2002 a 30-11-2007, o mesmo documento comprova que, ainda 1 na mesma empresa, o Segurado exerceu suas atividades, estando exposto aos agentes "Hidrocarbonetos Desengraxantes, Solventes e Graxas", durante sua jornada de trabalho. VII - Quanto à sujeição do trabalhador a esses agentes, cumpre sublinhar que, até a edição do Decreto 2.172/97, a avaliação será sempre "qualitativa", com presunção de exposição, considerando-se a relação, não exaustiva, de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. VIII - A partir da publicação do referido Decreto, em 05/03/1997, constou em seu Anexo II, 13, a designação dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (mais tarde também corroborado pelo Decreto nº 3.049/99, em seu Anexo II, item XIII), como agentes químicos nocivos à saúde, prevendo a submissão da análise dessa nocividade da exposição ao disposto na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), que determina a avaliação "quantitativa" apenas para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. IX - Assim, uma vez comprovado que o Autor laborou, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, exposto à associação de agentes nocivos, todos os períodos acima mencionados devem ser reconhecidos como tempo especial. X - Por conseguinte, somados os períodos reconhecidos como especiais no presente voto (de 01/10/1986 a 31/03/1991 e de 12/12/1998 a 30/11/2007), com aqueles assim considerados administrativamente (15/02/1982 a 30/09/1986 e de 01/04/1991 a 11/12/1998) ,examina-se que o Autor, de fato, atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de aposentadoria especial requerido merece ser atendido, desde a data de entrada do requerimento administrativo (de 09-01-2015).