ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O pedido de recebimento de pensão por alegada união estável foi julgado improcedente, por conta de ter sido ajuizada uma ação de dissolução de união estável pelo próprio autor em face da falecida servidora, na qual houve homologação de acordo por sentença, sendo certo que houve renúncia das partes quanto a alimentos. 2. Ocorre que, nas razões de apelação, o autor limitou-se a reiterar suas alegações, no sentido de que a relação teria perdurado até o óbito da instituidora, sem, contudo, impugnar o fundamento exposto em sentença. 3. Note-se que o recurso jamais trata das contundentes provas que embasaram o decisum recorrido. 4. As razões do apelo não impugnam as afirmativas e fundamentos da sentença, trazendo argumentação estranha ao que restou decidido. 5. Ao apresentar razões recursais completamente dissociadas daquilo que poderia ser motivo de irresignação, a apelação acaba por padecer de nítida irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 6. Apelo não-conhecido. 1

APELAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MODIFICAÇÃO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório rege-se, dentre outros, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, devendo o administrador público se ater aos termos do edital. Verifica-se, assim, que, como um dos princípios regentes do procedimento licitatório, o princípio da vinculação ao edital obriga não só os licitantes como também a Administração, que deve se pautar exclusivamente pelos critérios objetivos definidos no edital. 2. Conforme comprovado nos autos, a apelante modificou a regra prevista no edital (itens 8.7 e 8.7.3), determinando o envio dos documentos por e-mail, com prazo de 60 minutos, procedimento que demandou tempo maior, diante da necessidade de digitalização de grande volume de documentos antes do encaminhamento por e-mail, diferentemente do que ocorreria no envio por fax. Houve, inclusive, pedido de prorrogação do prazo, que foi indeferido pela apelante sob o fundamento de ter sido solicitado após o encerramento do prazo, o que resultou na inabilitação da apelada "por não apresentar documentação dentro do prazo de 60 minutos, contados da solicitação do Pregoeiro". 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ). NÍVEIS I A III. MP Nº 441/2008. LEI Nº 11.907/2009. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 7.922/2013. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autora, ora Apelante, que entende que, embora tenha-lhe sido concedida a GQ-I desde julho de 2008 e a GQ-III a partir de janeiro de 2013, faz jus à Gratificação de Qualificação Nível III desde 01 de julho de 2008, quando iniciou-se a vigência da Medida Provisória nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009. 2. A regulamentação é imprescindível para o exame da possibilidade da concessão da Gratificação de Qualificação no nível pretendido pela parte autora, qual seja, nível III. Por essa razão, conferir efeitos retroativos à regulamentação que somente surgiu quando da edição do Decreto nº 7.922/2013, cujo Artigo 89 expressamente previu a inexistência de efeitos retroativos desta regulamentação, é inviável. Precedentes do Eg. TRF-2ª Região. 3. Apelação da Autora desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Analisada, no acórdão embargado, a controvérsia à luz dos artigos 195, inciso I, alínea 'a', e 201, parágrafo onze, ambos da Constituição de 1988, quando reconhecido o caráter indenizatório de determinadas verbas trabalhistas, a afastar a incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa, ficando assente a natureza remuneratória das demais, a demandar a sua exigibilidade. Não caracterizada violação ao disposto na cláusula de reserva de plenário. 3. Não incide a contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 sobre as verbas relativas aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, diversamente das férias gozadas, salário-maternidade e o décimo terceiro salário proporcional, mostrando-se hígido o regime de compensação na forma do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 4. Embargos de Declaração de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de CLÍNICA MÉDICA DR. LENIEL BAIRRAL DIAS LIMITADA - EPP não providos.

PROCESSUAL CIVIL -. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -. CONSULTA AO SISTEMA BACEN JUD - ENDEREÇO DOS RÉUS - EXAURIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O fato de a execução ser realizada no interesse do credor (art. 797 do novo CPC), assegurando-se a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), não exime a embargante de empregar esforços na busca do paradeiro do Réu para fins de citação, já que é ônus da parte interessada tal encargo. - A consulta ao sistema BACEN JUD requerida somente se justifica após a demonstração de que diligenciou a recorrente de modo exaustivo, e por meios próprios, no sentido de localização do endereço do Réu, o que, até o momento, não restou comprovado. - A decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. - Recurso não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CARTEIRO - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA - DEFORMIDADE NOS PÉS CONFIRMADA PELO PERITO DO JUÍZO - INAPTIDÃO DA FUNÇÃO - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - NÃO CABIMENTO. - O Carteiro tem como particularidades da atividade a realização de entrega externa de objetos de correspondência, encomendas e malotes, precedida da organização interna desses objetos, normalmente a pé, carregando uma bolsa com peso-limite estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho, podendo, também, exercer sua atividade de bicicleta ou motorizado, sob condições climáticas variadas. - O Perito do Juízo limitou-se a confirmar que a Apelante é portadora de "esporão do calcâneo nos dois pés", sem fazer qualquer menção de que a paciente encontra-se apta a exercer as atividades de Carteiro. - Uma vez que o laudo do Perito Judicial não afastou a inaptidão firmada no exame médico admissional, há de se concluir que a anomalia óssea em ambos os pés da Apelante realmente compromete a atividade laboral de Carteiro, haja vista que deste profissional se é exigido longas caminhadas durante a jornada de trabalho, entregando objetos e correspondências em terrenos irregulares. - Não se verifica qualquer ilegalidade no ato que excluiu a Apelante do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o emprego de Agente dos Correios - atividade 2: Carteiro. - Recurso não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor da decisão embargada, depreende-se que esta apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSOS 0000065- 35.2014.4.02.5101 e 0121646-80.2015.4.02.5101. IDENTIDADE ENTRE CAUSAS DE PEDIR. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - A questão central do presente agravo de instrumento é saber se há conexão entre os processos 0000065-35.2014.4.02.5101 e 0121646-80.2015.4.02.5101. II - Identidade entre as causas de pedir. Tanto a reconvenção, apresentada no processo 0000065- 35.2014.4.02.5101, quanto a ação de nulidade, autuada sob o número 0121646-80.2015.4.02.5101, possuem a mesma causa de pedir: o vício no ato de cessão dos registros 825.394.430, 825.556.333, 825.805.333 e 900.952.814. III - Conexão verificada e necessidade de reunião dos processos. IV - Agravo de instrumento a que se dá provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES D O STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que, concedendo a segurança, declarou a ocorrência da denúncia espontânea e determinou que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a multa moratória referente ao tributo recolhido a destempo, procedendo a liberação dos valores bloqueados no sistema Malha Débito da RFB, se a causa do referido bloqueio for somente o débito inscrito na DAU, relativo à multa moratória do i mposto ora questionada nos autos. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que o impetrante procedeu ao recolhimento do valor principal do débito de IRPF, incidente sobre o ganho de capital na alienação de participação societária, após o prazo do vencimento do tributo, acrescidos dos juros de mora, anteriormente à constituição do crédito tributário, mediante declaração do contribuinte. Portanto, restou inequívoca a ocorrência da d enúncia espontânea. 3. A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL sustenta, todavia, que a denúncia espontânea não tem o condão de exonerar o contribuinte do pagamento da multa moratória, uma vez que o artigo 138 do CTN refere-se apenas à exclusão da r esponsabilidade do contribuinte pela multa penal (de caráter punitivo). 4. Consoante orientação consolidada pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 09/06/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos), no benefício da denúncia espontânea, estão incluídas as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se inserem as m ultas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 5. Ademais, impende mencionar que a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, acatando o entendimento jurisprudencial colacionado, expediu o Ato Declaratório nº 4 de 20 de dezembro de 2011, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de recursos nos processos que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, uma vez que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código 1 T ributário Nacional. 6. Assim, a sentença deve ser mantida, eis que proferida em consonância com a o rientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7 . Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, cingindo-se a controvérsia à posse do embargante no cargo de Professor da UFES, recusada pela Instituição, porque o recorrente, a despeito de possuir o título de Doutor (cursado em universidade brasileira), não dispunha, na época da posse, de título de graduação revalidado, já que obtido em instituição estrangeira. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente a integrá-lo. Nessa linha, STJ, EDcl no MS 21.076/ DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2016; EDcl no AgRg nos EAREsp 467.865 / RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/09/2016; EDcl nos EAR 3.732 / SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2016, e EDcl no AgRg nos EREsp 701.711 / DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 30/08/2016. 3. No presente caso, inexistem os vícios apontados, pois o julgado enfrentou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, pretendendo o embargante atribuir efeitos infringentes ao recurso para modificação do julgamento, sendo esta via inadequada para tal propósito, consignando a Corte Especial do STJ que o "efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos, já que ausente omissão, contradição ou obscuridade" (STJ, EDcl no AgRg nos EAg 305.080/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJ 19/05/2003). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - TITULARIDADE - LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR - EXECUÇÃO AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Não há omissão em Acórdão que deixa de apreciar a existência de autorização de substituídos processuais para o destaque de honorários se o julgamento se deu com fundamento em prejudicial de incompetência. - Recurso de Embargos de Declaração improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, ajuizada em face de FARMÁCIA HANATURAL HOMEOPATIA E FLORA LTDA, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil/73, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. O crédito em cobrança refere-se ao período de apuração ano/base 1998/1999, com vencimento entre 13/04/1998 e 11/01/1999 (fls. 04/09). A ação foi ajuizada em 26/09/2002; e o despacho citatório proferido em 28/04/2003 (fl. 11). Como se observa, a citação foi efetivada em 11/08/2003 (fl. 15), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que retroagiu à data da propositura da ação art.(219, §1º, do CPC/73). Intimada da certidão negativa de penhora (fl. 18), a exequente informou a adesão ao programa de parcelamento pelo contribuinte, requerendo, por esse motivo, a suspensão do feito, em 24/08/2004 (fl.22). Transcorridos mais de 10 anos ininterruptos sem que a exequente houvesse diligenciado no feito executivo, em 18/05/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 29-30). 3. Conforme comprovado pela recorrente às fls.26/28 e 36/37, a executada aderiu ao programa de parcelamento do débito em 30/11/2003, quando então foi interrompido o prazo prescricional, que somente voltou a fluir quando de sua exclusão definitiva do referido programa, em 13/09/2006 (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (13/09/2006), e a data da prolação 1 da sentença (18/05/2015), passaram-se mais de 09 (nove) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Sendo assim, nem se diga que não houve inércia da credora, uma vez que, ciente da rescisão do parcelamento, deveria voltar a diligenciar no feito, na busca da satisfação do seu crédito. Como cediço, é ônus do exequente informar corretamente a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 6. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 7. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 8. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. Valor da Execução Fiscal em 26/09/2002: R$ 10.898,25. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO R ECURSO. - Para que a consignação tenha força de pagamento é mister que o valor d epositado corresponda ao efetivamente devido. Precedentes. - Hipótese em que foi mantida sentença de improcedência proferida na demanda principal, em que se buscava a revisão de cláusulas e prestações dos contratos d e mútuo habitacional, tornando improsperável a pretensão autoral. - Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IRPF RECOLHIDO A MAIOR. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA LC 118/2005. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- De acordo com o art. 3º, da LC n.º 118/05, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1º, do CTN), independentemente de homologação. 2- Nos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário n.º 566.621, o prazo prescricional de cinco anos previsto na LC 118/2005 só pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à vigência da referida lei complementar, razão pela qual se aplica a este caso. 3- In casu, a parte autora ajuizou a presente ação em 19/09/2012, ou seja, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos da data em que ocorreu o recolhimento da última parcela do IRPF - 31/05/2007 -, razão pela qual resta caracterizada a prescrição. 4- No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho a condenação do autor ao seu pagamento em favor da Fazenda Nacional, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, que, segundo o próprio apelante, deve perfaz um valor atualizado em torno de R$ 3.500,00 (valor da causa atualizado - R$ 70.000,00), porque arbitrado em observância ao art. 20, § 4º, do CPC de 1973, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5- Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SÉRIE EM GRADIENTE. LEGALIDADE. PRÁTICA D E A N A T O C I S M O . I N O C O R R Ê N C I A . L I M I T E M Á X I M O D E COMPROMETIMENTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.692/93. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Sistema de Amortização Série em Gradiente objetiva facilitar a aquisição da casa própria pelos mutuários, na medida em que são reduzidas as prestações iniciais do contrato de financiamento, sendo esse desconto compensado gradualmente nas prestações seguintes, não sendo tal sistema incompatível com o Plano de Equivalência Salarial, uma vez que foi criado para com ele coexistir. - Contratos de mútuo habitacional em que há previsão de aplicação do sistema de amortização Série em Gradiente, devendo tal critério ser observado, pois preconizado no c ontrato e na legislação vigente na data de sua assinatura. - Contratos firmados em data anterior à vigência da Lei 8.692/93, que estabeleceu um limite máximo de 30% (trinta por cento) da renda bruta do mutuário no reajuste das prestações, não estando os contratos em questão, vinculados a tal limitação, sendo certo que os mesmos não indicam algum p ercentual de comprometimento de renda. - Laudo pericial que constata a inexistência de violação aos limites definidos no contrato ou na legislação, não restando provada a ocorrência de majoração indevida das prestações ou do saldo devedor em decorrência de eventual desrespeito ao Plano de Equivalência Salarial - PES", inocorrendo, portanto, a alegada prática de anatocismo sustentada pelos autores. - Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa; (ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa à c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1