TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Apelação em face de sentença que julga extinta a execução fiscal, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 618, I, ambos do CPC/73. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 6º, "l", da Lei nº 5.766/71, no ponto que prevê a instituição contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011 (publicada em 31.10.2011), que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2012, haja vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CF/88). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especialidade, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 8.6.2016. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos 1 anos de 2010 a 2012. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 8. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2013 a 2014. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de substituição da CDA, pois tal operação importaria em modificação substancial do próprio lançamento (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001843- 54.2002.4.02.5103, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.5.2015). 9. Apelação não provida.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ARTIGO 99 DO CPC/2015. 1- Nos termos do §3º do art. 99 do CPC/2015, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça. No entanto, o referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado; 2- Os agravantes/réus não apresentaram nos autos originários as respectivas declarações de hipossuficiência, nem outro documento que viesse a demonstrar tal situação, tendo apenas postulado o benefício da gratuidade da justiça através da petição de fls. 1063/1064 (dos autos do processo nº 0002392- 50.2014.4.02.5101); 3- O presente agravo de instrumento, da mesma forma como ocorreu nos autos originários, não foi instruído com nenhum documento relevante para que se tornasse cristalina a alegada hipossufuciência dos recorrentes, tais como: a própria declaração de hipossuficiência, declaração de Imposto de Renda, contracheque, etc;. Releve-se que os agravantes contrataram um assistente técnico para acompanhar a perícia, porém não informaram nos autos o valor que foi pago, limitando-se a informar que tratava-se de um custo elevado; 4- Agravo de instrumento desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. G REVE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado que atua nos ramos de exportação e comércio atacadista de produtos de extração mineral, siderúrgicos, metalúrgicos, resíduos, sucatas metálicas e combustíveis. Em 13.10.2015, formulou pedido de embarque de mercadorias perante a autoridade impetrada, não apreciado em decorrência da greve nacional dos auditores da Receita Federal iniciada em 19.8.2015. Pugna pela análise imediata dos Pedidos de Embarque de Mercadorias discriminados na inicial e pela permissão de prosseguimento do despacho de exportação. Liminar deferida. S egurança concedida. 2. A greve é constitucionalmente garantida (art. 37, VII, da Constituição Federal), porém, deve ser exercida em consonância com outros direitos igualmente relevantes, como a continuidade dos serviços públicos e o livre exercício profissional. Conforme já decidido por esta Corte, "a atividade de fiscalização aduaneira caracteriza-se como serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional, não sendo cabível, portanto, sua interrupção, sob pena de violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos". Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 01297376220154025101, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.5.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 00978852020154025101, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, REEX 200651010045351, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 25.2.2011. 3. Remessa necessária não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa n ecessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO EXPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO. CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que ressaltado no acórdão atacado que os documentos trazidos aos autos comprovam que o autor trabalhou, no período de 01/02/1988 a 23/06/2009, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exercendo as funções de artífice de mecânica, ficando exposto, de forma habitual e permanente, aos seguintes agentes químicos: graxa lubrificante sintética Unigrax CA-2, graxa à base de sabão de cálcio grau NLGI-E, óleo para sistemas hidráulicos marca Hidrax C, composto por óleos minerais parafínicos aditivos, anticorrosivos e antiespumante e óleo DAE 15W 40 para motor a diesel à base de óleo lubrificante mineral multiviscoso do tipo super high, combustível para motor à combustão como gasolina carburante hidrocarbonetos craking destilados e óleo diesel, hidrocarbonetos a base de hidrogênio e carbonos, a ensejar o reconhecimento e a averbação de tal período como trabalhado em condições especiais. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III -Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL APLICADO. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para sindicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. II - Verifica-se que, com sua irresignação, almejam os Embargantes promover a rediscussão da questão jurídica já apreciada pelo Órgão Colegiado, de tal sorte a alcançar, ao final, a própria reforma do julgado, já que restou bem pontuado no decisum impugnado a não comprovação de qualquer equívoco quanto à cobrança dos valores devidos a título de seguro. III - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. IV - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". V - Não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. VI - Recurso não provido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. LEI Nº 10.188/2001. 1. A CEF tem a posse indireta do bem, na qualidade de arrendadora do imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e tal fato, por si só, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse em caso de esbulho (art. 926 do CPC de 1973). 2. O contrato de arrendamento residencial autoriza, em caso de inadimplemento, a propositura da correspondente ação de reintegração de posse. E não há dúvida acerca do inadimplemento da arrendatária ou do cumprimento, pela CEF, das formalidades relativas à cobrança das prestações em atraso, conforme o art. 9º da Lei nº 10.188/2001. Restou, portanto, configurado o esbulho possessório. 3. Quanto à gratuidade de justiça, a Lei nº 1.060/50 (vigente à época da prolação da sentença) foi recepcionada pela Constituição Federal, tendo previsto que a obrigação ficará prescrita após cinco anos se o assistido não puder satisfazer tal pagamento. A gratuidade só deve ser deferida aos necessitados, nos termos dos arts. 1º e 2º (e parágrafo único) da Lei nº 1.060/50, sendo razoável o prazo fixado para a suspensão da exigibilidade no caso de mudança da situação financeira do assistido, que, inclusive, foi mantido no novo CPC, em seu art. 98, §3º. 4. Afastada a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela ré, ora apelante, tendo em vista que não se vislumbra caráter protelatório nos referidos embargos. Houve nítido intuito de prequestionamento, assinalando-se a Súmula 356 do STF, razão pela qual se afasta a multa aplicada nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC de 1973 (vigente à época da prolação da sentença). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - QUITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - LEI 10.150/2000 - PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO TAMBÉM QUITADO COM RECURSOS DO FCVS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FUNDO - CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 8.100/90 - CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO. I - A jurisprudência já se encontra consolidada no sentido da ilegitimidade passiva da União nas causas relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, cabendo unicamente à CEF responder a essas ações, nas hipóteses em que os instrumentos negociais prevejam a cobertura de eventual saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, na qualidade de sucessora do Banco Nacional de Habitação e administradora do referido fundo, mesmo após a transferência da sua gestão para o Banco Central do Brasil (Enunciado nº 327 da Súmula do STJ e REsp 1133769/RN). II - Não há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada por Economia Crédito Imobiliário S/A - Economisa, na medida em que a mesma não comprova a cessão de créditos do instrumento contratual ora debate ao Banco Central do Brasil. III - Verificando-se que o contrato de mútuo habitacional em debate foi celebrado antes de 05/12/1990, prevê contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, e encontra- se adimplido até o advento da Lei nº 10.150/2000, fazem jus os mutuários à liquidação antecipada prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 10.150/2000. IV - No presente caso, persiste o direito à liquidação antecipada do contrato mesmo na hipótese duplicidade de financiamentos, já que a limitação referente à utilização do FCVS para a quitação de apenas um saldo devedor por mutuário adveio somente com a Lei nº 8.100/90, a qual não poderia retroagir para atingir contratos firmados anteriormente a sua entrada em vigor, como decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.133.769/RN, de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/73. V - A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização e juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, devendo ser coibida quando constatada sua ocorrência, tal como ocorre in casu. VI - Recursos da Caixa Econômica Federal e da Economia Crédito Imobiliário S/A - Economisa não providos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DO ART.135 DO CTN. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DA EXECUTADA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O douto Juízo a quo fundamentou sua decisão no sentido de que "a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a simples falta de pagamento do tributo configura "mora", mas não infração legal que acarrete a responsabilidade do(s) sócio(s) nos termos do art. 135, inciso III do CTN.". 2. A agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, uma vez que a dissolução irregular da sociedade executada autoriza a responsabilização direta dos seus sócios-gerentes, e que há, nos autos originários, comprovação de que a pessoa jurídica não mais se encontrava em plena atividade, conforme se denota da falta de apresentação de Declaração de IRPJ desde o ano de 2008, bem como pela falta de movimentação financeira, comprovada pelo resultado negativo da consulta BACENJUD. 3. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 4. Ressalte-se que, como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à 1 mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei."(CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 5. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 6. Na hipótese em exame, a empresa CASA GALETO DE BANGU LTDA foi citada em 10/02/2012 (fl. 122) e, em momento algum restou comprovado que executada não mais funciona no seu domicílio fiscal Diferente do alegado pela recorrente, o fato de a penhora via Bacen jud ter restado negativa, bem como o fato de a agravada não haver entregue a declaração de IRPF desde 2008, não gera a presunção relativa de sua dissolução irregular e, portanto, não autoriza a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN. Isto posto, não havendo comprovação objetiva da ocorrência das causas autorizadoras da responsabilização direta dos gestores, não há que se cogitar o redirecionamento do feito executivo na hipótese. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213/91. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91: 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento das seguintes dos requisitos legais: o óbito do segurado, a sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre este e o beneficiário. 4. Restou comprovada condição de invalidez da autora conforme laudo médico pericial, tendo sido constatado que é portadora de doença mental incapacitante (Transtorno Afetivo Bipolar - CID F 134), que remonta ao ano de 1989, manteve-se na data do óbito e ainda encontra-se presente até hoje, tanto assim, que a mesma foi interditada judicialmente. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (Em substituição à Relatora) 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. I - Devido à ausência de fundamentação, é nula a decisão agravada, a qual indeferiu requerimento de atualização das contas de liquidação do débito. II - Não há óbice ao deferimento de juntada de cópias dos embargos à execução em que foi apurado o valor devido. III - Agravo que se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução no sentido de viabilizar a atualização do débito, obedecendo-se às garantias do contraditório e ampla defesa.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA. MELHORIA. DIREITO INEXISTENTE. 1. Mantém-se a sentença que negou a segundo-sargento reformado pela Marinha com proventos proporcionais a dezessete anos de serviço, Lei nº 6.880/80, art. 111, I, a melhoria da reforma, passando a receber proventos integrais, arts. 108, III e 109, face à inexistência de invalidez e de relação causal entre a doença - hérnia de disco - e o serviço militar. Após o acidente de automóvel em março/1997, no trajeto para o serviço, trabalhou na Marinha por treze anos, e o perito judicial esclareceu que as alterações degenerativas evidenciadas na coluna vertebral são de caráter degenerativo e compatíveis com a idade. 2. A Administração Militar, ao estabelecer proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicou acertadamente a Lei nº 6.880/80, art. 111, I. O autor tem apenas 43 anos o segundo grau completo, podendo realizar muitas tarefas na vida civil. 3. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A atividade de cobrador de ônibus, exercida em período que antecede à vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), enquadra-se como penosa, de acordo com o Decreto nº. 53.831/1964 (código 2.4.4), o que a caracteriza como especial. 4. "Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência" (AgRg no AREsp 290.623/SP). 5. Negado provimento à apelação e à remessa, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A decisão agravada indeferiu a intervenção da Caixa e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, forte em que desde a distribuição na esfera estadual a CAIXA não trouxe elemento apto a demonstrar que eventual sentença de procedência afetará relação jurídica de que é titular. Na ação de responsabilidade obrigacional securitária contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais, inicialmente na Justiça Estadual, dez mutuários do SFH pediram indenização por danos físicos em imóveis financiados, por vícios e utilização de materiais de baixa qualidade na construção, e cobertura securitária garantida por apólice pública (ramo 66), a cargo do FCVS. 2. A Lei nº 13.000/2014, dando nova redação à Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 1º, impôs à Caixa a intervenção em ações que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, em déficit operacional superior a R$ 90 bilhões, segundo balancete e avaliação atuarial, com risco concreto e consequente interesse da Caixa em intervir como assistente simples da Companhia Seguradora demandada. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1091393/SC). 3. Os contratos dos dez autores-agravados têm apólices públicas (ramo 66), daí o interesse jurídico da Caixa e a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a demanda. 4. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107/66. OPÇÃO EM DATA POSTERIOR. Á P UBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pela CEF, não obstante recente julgado (ARE 709.212) do Supremo Tribunal Federal que assentou ser quinquenal e não trintenário, o prazo prescricional para a cobrança de valores concernentes ao FGTS, eis que, tendo ocorrido a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-se-lhe efeitos ex nunc, a mesma não alcança a situação dos presentes autos, devendo-se, in casu, ser observada a prescrição trintenária. 2. Os optantes pelo regime do FGTS, sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107, de 13/09/1966, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do estabelecido no artigo 4º. 3. A Lei nº 5.705/71, de 22/09/1971, alterou a remuneração da taxa progressiva de juros para uma taxa fixa de 3% a.a., nos termos do § único, do artigo 2º, todavia, perduraram os índices da Lei 5.107/66, para aqueles trabalhadores com vínculo empregatício anterior à data de sua publicação, até que o empregado mudasse de empresa e desse início a um novo contrato de t rabalho. 4. A Lei nº 5.958/73, datada de 10/12/1973, criou a opção retroativa ao regime do FGTS estabelecido na Lei nº 5.107/66, conforme previsto no seu art. 1º, facultando aos empregados que não optaram pelo FGTS, na vigência da Lei nº 5.107/66, a opção retroativa, que alcança o direito à taxa progressiva de juros, questão pacificada com a edição da Súmula nº 154 do S TJ. 5. A lei nº 7.839 adotou a mesma sistemática estabelecida na Lei nº 5.705/71 (caput e § único do artigo 2º), resguardando o direito adquirido à progressividade da taxa de juros aos trabalhadores optantes com vínculo empregatício, em data anterior à sua publicação e taxa de juros de 3%, assim como a possibilidade de opção, com efeitos retroativos, prevista na Lei nº 5.958/73, dispensando, quanto a esta, todavia, a necessidade de concordância do e mpregador. 6. A Lei nº 8.036/90 manteve o direito à opção retroativa, em seu artigo 14, § 4º. 7. Na hipótese, o autor foi empregado na mesma empresa, no período de 08/11/1971 até 31/12/1995, tendo feito sua opção pelo regime do FGTS em 08/11/1971, na data de sua admissão no emprego. 1 8. Destarte, tendo feita a opção pelo regime do FGTS em 08/11/1971, em data posterior à da publicação da Lei nº 5.705/71, que ocorreu em 22/09/71, unificando a taxa de juros em 3% a /a, não faz o autor jus à taxa progressiva de juros. 9. Recurso provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2016 (data do julgamento). ALCIDES MARTIN S RIBEIRO FILHO Juiz Federal Con vocado - Relator 2

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO Nº 15/2005. GLP. COMERCIALIZAÇÃO COM REVENDEDOR NÃO AUTORIZADO. INFRAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ANP. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. 1. A sentença negou a anulação do auto de infração; a devolução da multa de R$ 40.000,00, aplicada pela ANP, em razão da comercialização de recipientes de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com revendedor não autorizado pela Agência; e o pedido sucessivo de nulidade da majoração do valor inicialmente fixado, R$ 20 mil (mínimo legal), com a devolução do valor pago em excesso. 2. O art. 8º, VII e XV, da Lei nº 9.478/97 atribui à ANP o poder-dever de fiscalizar as atividades relacionadas à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e estabelecer critérios e procedimentos para as penalidades por infração a normas quanto ao seu abastecimento. 3. A Resolução ANP nº 15/2005 estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP), regulamentando o art. 3º, da Lei nº 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades de abastecimento nacional de combustíveis e as sanções administrativas aplicáveis. 4. A Lei nº 9.847/99, art. 13, que obriga a Administração a explicitar elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, refere-se ao processo administrativo como um todo, para garantir ao administrado o exercício do contraditório e ampla defesa. A falta de capitulação ou de penalidade no auto de infração, que contém a descrição do fato, não implica nulidade. Precedentes. 5. O auto de infração indicou de forma precisa as irregularidades e os dispositivos violados, e a parte autora, notificada, apresentou defesa administrativa e alegações finais e, não havendo irregularidade no processo, nem prejuízo à defesa, mantém-se hígida a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Na aplicação da multa, a ANP considerou as circunstâncias do caso e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, nos limites do seu poder de polícia, o art. 24 da Resolução ANP nº 15/2005 e o art. 3º, II, da Lei nº 9.847/99, com a gradação do art. 4º, caput, observada a condição econômica da apelante, que possui vultoso capital social. 6. A responsabilidade pela infração recai sobre o posto revendedor e, também, sobre a distribuidora que forneceu combustíveis de forma ilícita. O ato de comercialização envolve ambas 1 as partes, e o trabalho no ramo de distribuição de combustíveis pressupõe o conhecimento da legislação e normas reguladoras da ANP. 7. É vedado ao Poder Judiciário usurpar competência atribuída por lei à ANP para fiscalizar as atividades econômicas da indústria do petróleo, devendo prevalecer os atos presumidamente legítimos da entidade administrativa, que detém conhecimento técnico para tanto. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. 1. O Banco Central do Brasil promoveu a execução fiscal nº 0001940-05.2012.4.02.5006 em face de Tec Imports Importação e Exportação Ltda, referente à multa administrativa pelo não pagamento do imposto de importação no prazo estabelecido art. 1º, IV, da Lei nº 9.817/99, relativa a 33 declarações de importações com vencimentos nos anos de 2000 a 2003. 2. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo IBAMA, relativa à multa por extração de madeira em propriedade do embargante, sem a necessária licença do órgão competente, no ano de 2002. 3. A sentença de embargos de devedor apenas quando transitada em julgado produzirá os efeitos da coisa julgada material, tornando a matéria decidida indiscutível entre as partes. 4. Quando declarada a inexistência ou desconstituição da relação material, o processo principal (execução) perde um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja a existência de um título executivo, devendo o magistrado declarar por sentença, quando acolhido o pedido, extinta a execução. 5. No caso, o magistrado extinguiu a execução antes do trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os embargos de devedor. 6. Apelo provido para anular a sentença, determinando a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0520054-72.2011.4.02.5101.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.168.625/MG, REPETITIVO) E DO STF (ARE 637.975, REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010, sob o regime dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Res. STJ nº 8/2008), consolidou o entendimento no sentido de que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". 3. No presente caso, seguindo-se a metodologia proposta no julgado supra transcrito e atualizando-se o valor encontrado naquela data (R$ 328,27 - dezembro de 2000) até a data da propositura da presente ação - 15/12/2014, verifica-se que o valor correspondente a 50 ORTNs era de R$830,10 (oitocentos e trinta reais e dez centavos). Valor esse superior ao atribuído à causa R$180,16 (cento e oitenta reais e dezesseis centavos). Logo, incabível o recurso de apelação interposto. 4. Oportuno ressaltar que Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário Virtual, no 1 julgamento do ARE 637.975, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada e reafirmou sua jurisprudência no sentido da constitucionalidade do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, por entender que esse dispositivo é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. 5. Valor da Execução Fiscal: R$ 180,16 (em 15/12/2014). 6. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 8º, da Lei nº 6.830/80 e dos artigos 231 e 232 do CPC/73 (NCPC/2015, artigos 256 e 257), quando frustrada a citação por Oficial de Justiça, e certificado que o executado não foi localizado em seu endereço fiscal, é cabível, desde logo, a citação por edital. 2. Na hipótese dos autos, a citação por edital foi precedida de citação pessoal. As tentativas de citação e os relatos nas respectivas certidões indicam que a empresa executada encontra-se desativada e os sócios-gerentes em local desconhecido. Frustradas as diligências citatórias, por mandado, presentes os motivos para a citação por edital. 3. Vale repisar, a frustração da citação do executado por Oficial de Justiça, autoriza a realização da citação editalícia. Neste aspecto, a propósito, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que a citação por edital é cabível mesmo após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, pois o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço. 4. A citação por edital não trouxe qualquer prejuízo a parte executada, uma vez que a mesma tomou ciência da citação e ofereceu os presentes embargos à execução, em tempo hábil, exercendo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 5. Apelação desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. TÍTULOS EXECUTIVOS. 1. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu a execução por título extrajudicial, art. 295, V c/c art. 267, I do CPC/1973, pois a Cédula de Crédito Bancário vinculada a contrato de crédito rotativo não se reveste de liquidez e certeza; e a previsão de comissão de permanência, baseada em valor variável, na hipótese de impontualidade reforça a iliquidez do pacto. 2. A Cédula de Crédito, promessa de pagamento, é título executivo extrajudicial, e a relação jurídica subjacente (causa), operação de crédito de qualquer modalidade, consubstancia obrigação líquida de pagamento em dinheiro em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, integrantes do SFN. Presume-se líquida e certa, e qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos do devedor. Precedentes do STJ. 3. A Segunda Seção do STJ, em 14/8/2013, no REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu a natureza de título extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, e cumpridas as exigências enumeradas taxativamente na lei de regência, que confere liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. A Caixa instruiu a execução com "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Azul Empresarial" e seu Demonstrativo de Débito - Cálculo de Valor Negocial; e "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO à PESSOA JURÍDICA", Demonstrativo de Débito - Cálculo de Valor Negocial e de Evolução Contratual e extratos da conta corrente, com todos os encargos contratados, e preenchidos os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004 é possível a Execução Extrajudicial. Precedentes: AC 2010.51.01.019307-0, 6ª T.Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, public. 19/3/2015; e AC 201151190007092, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, 6ª T. Esp., Julg. 15/5/2013. 5. A previsão da comissão de permanência, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, não afasta a liquidez do título, que decorre da emissão da própria cédula, nos moldes da legislação de regência. Precedente: TRF2, AC 2014.51.01.008081-5, 5ª T.Esp., Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, public. 16/3/2015. 6. Apelação provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DE SERVIDORES EXPRESSAMENTE NOMINADOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE. 1. A ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador, valendo-se de seus fins estatutários, bem como de sua legitimidade constitucional para representar as pensionistas militares, ajuizou Ação Coletiva (processo nº 97.0006625-8), visando receber os atrasados decorrentes da integralidade da pensão militar titularizada por cada pensionista, no período de março de 1992 a dezembro de 1993. 2. É incontroverso que a parte autora não autorizou expressamente a associação ao ingresso com a ação coletiva, não constando em rol de associados representados. 3. A representação dos filiados pelas associações tem previsão no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal que confere a elas legitimidade para representar judicial ou extrajudicialmente seus filiados. O legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, sendo necessária autorização expressa para representar os integrantes da categoria profissional (STF, RE nº 573.232/SC, julg. em 14/05/2014). 4. O reconhecimento da falta da legitimidade para a causa implica a extinção do processo sem exame de mérito, conforme artigo 485, VI, do NCPC.A exequente ora apelante, não possui legitimidade para execução do julgado, uma vez que não comprova autorização expressa da pensionista para a propositura da ação coletiva pela associação. 5. Apelação improvida.