PROCESSO CIVIL. RECURSO. REPRODUÇÃO DA INICIAL. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73. 2. A recorrente limitou-se a reproduzir argumentação desenvolvida na petição inicial que equivale à ausência de razões, não cumprindo a apelação o requisito estabelecido pelo art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil/1973, segundo o qual o recurso deverá conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão. Contudo, não basta que se cumpra a formalidade, apresentando quaisquer fundamentos à guisa de razões do recurso. É imprescindível expor as razões pelas quais a sentença deve ser reformada. 3. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, traduzindo o princípio do tantum devolutum quantum appelatum. A inexistência de matéria impugnada equivale a inexistência de recurso. 4. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2016 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FRANA ELIZABETH MENDES Juíza Federal convocada Relatora 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUTADO FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ATIGO 267 DO CPC/73). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O voto condutor foi bem claro no sentido de que o executado faleceu durante o processo. No entanto, não houve citação válida, o que, no entendimento esta Egrégia Turma leva à extinção do feito e não à suspensão do mesmo. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o redirecionamento contra o espólio ou sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois do ajuizamento da ação com citação válida, conforme os vários precedentes colacionados na decisão embargada. 2. O que se vê é o inconformismo da embargante com o entendimento adotado por esta Egrégia Turma. Como se sabe, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao fim almejado, salvo quando cabíveis os efeitos infringentes, o que não é a hipótese (EDcl no AgRg no REsp 1325169, T6. Rel. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 13/05/2016; EDcl no AgRg no AREsp 744461, T2, Rel. Assusete Magalhães, DJe de 13/05/2016, entre outros). 3. Recurso desprovido.

E XECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De acordo com o decidido pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo prescricional q uinquenal (Decreto nº 20.910/32 e art. 1º da Lei nº 9.873/99). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá após transcorrido um ano da suspensão da e xecução fiscal, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. O juízo a quo proferiu decisão, em 22 de maio de 2009, determinando o fornecimento, por parte da União, da certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade dos imóveis indicados à constrição, além de determinar, na mesma oportunidade, que a execução deveria ser suspensa caso decorrido o prazo de 60 dias sem a ocorrência de fato novo que possibilite o prosseguimento do feito. Em seguida, a exequente protocolou petição em 19/06/2009, informando que expediu ofício ao RGI e requereu o prazo de 180 dias para apresentar o resultado da diligência. Contudo, a exequente manifestou-se novamente apenas em 08/10/2015, de modo que o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 anos, em decorrência de sua inércia, existindo, portanto, prescrição intercorrente. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de exceção de preexecutividade e a consequente extinção do executivo fiscal acarretam a necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor da executada, uma vez que este incidente processual, quando cabível, se equipara à oposição de embargos à execução. 2. Nas hipóteses em que vencida a Fazenda Pública, a verba honorária é fixada por meio de apreciação equitativa do juiz, consoante a regra prevista no § 4º do artigo 20 do antigo Código de Processo Civil (aplicável por força do disposto no art. 14 do novo Codex), em vigor à época dos fatos, observando-se os elementos qualitativos elencados no §3º do mesmo dispositivo. 3. Primeiro recurso desprovido e segundo recurso provido parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO L I B E R A L . C O N T R I B U I Ç Ã O P R O F I S S I O N A L ( A N U I D A D E ) . INCONSTITUCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 1 - Recurso não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AFASTADA EM PARTE. VALORES DAS DÍVIDAS DEPOSITADOS EM JUÍZO. POSTERIORMENTE LEVANTADOS. 1. Ao contrário da tese firmada na sentença, a Embargante comprovou o pagamento das dívidas cuja soma totaliza R$ 11,72, através de DARF único, no valor atualizado de R$ 28,16, conforme extratos retirados do sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal (SICALC). 2. No que tange ao débito de valor originário de R$ 596,65, não restou demonstrado o alegado equívoco no preenchimento da DCTF, tampouco o envio de declaração retificadora. 3. Relativamente às dívidas nos montantes originários de R$ 28.276,00, R$ 50.343,25 e R$ 7.920,25, trata-se de valores depositados em juízo no bojo de mandados de segurança impetrados por empregados da Embargante, cujos pedidos foram julgados procedentes. 4. Com o trânsito em julgado das sentenças proferidas nas aludidas demandas, os depósitos ou foram levantados ou convertidos em renda da União, razão pela qual é indevida a cobrança de tais exações. 5. A União, em seu recurso, limitou-se a defender, genericamente, a presunção de liquidez e certeza da CDA, sem enfrentar as conclusões da sentença. 6. Tal presunção, à luz do art. 3º, parágrafo único, da LEF, é relativa e, no caso em tela, a Embargante logrou afastá-la, em parte. 7. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e desprovidas. Recurso da Embargante conhecido e parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a atividade rurícola; l Evidenciada ausência de documentos que comprovem que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar.

Nº CNJ : 0013666-51.2015.4.02.0000 (2015.00.00.013666-4) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : JOSÉ ROBERTO PEREIRA SANTOS ADVOGADO : MARIA CAROLINA VARGAS SIMÕES ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (01318993920154025001) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVIU APOSENTADORIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO COMPLEXO COM ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". PROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento foi interposto pela União Federal contra decisão que deferiu requerimento de concessão de liminar nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Agravado contra ato supostamente coator e violador de seu direito líquido e certo no sentido de manter sua aposentadoria voluntária e integral com o reconhecimento da conversão de tempo especial em tempo comum para o fim da aposentadoria. 2. O recurso de agravo de instrumento foi motivado pela circunstância de ato administrativo de concessão de aposentadoria não estar ainda aperfeiçoado na época da invalidação da portaria que a concedeu, pois a concessão de aposentadoria consiste em ato jurídico complexo que exige o exame da legalidade e posterior registro junto ao TCU. Concluo que houve impugnação motivada a respeito das razões do agravo de instrumento e, por isso, não há que se cogitar de violação ao princípio da dialeticidade. 3. É imperiosa a reforma da decisão que concedeu a liminar pois o ato de aposentadoria ainda não havia se aperfeiçoado no caso eis que submetido ao controle de legalidade do Tribunal de Contas da União. 4. Toda fundamentação apresentada na decisão recorrida somente teria sentido se o ato complexo de aposentadoria já tivesse sido ultimado, o que não foi o caso. A hipótese não comportava a concessão de liminar exatamente devido à ausência de "fumus boni iuris" no âmbito do mandado de segurança, eis que no momento em que a questão estaria sujeita à apreciação do TCU já tinha sido proferido o julgamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema da conversão do tempo especial de serviço em tempo comum para fins de aposentadoria. 5. Descabe cogitar de clara violação ao princípio da segurança jurídica, da boa fé objetiva, da irretroatividade da interpretação jurídica, entre outros. O Agravado partiu do equivocado pressuposto segundo o qual não cabia mais qualquer atuação da Administração Pública no que se referia à concessão da aposentadoria voluntária e integral. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. VALORES FUTUROS. 1. Hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu o benefício de gratuidade de justiça "para obstar a execução dos honorários enquanto permanecer a situação de impossibilidade material de cumprimento sem grave ameaça à vida do devedor", diante da reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 28.000,00). 2. Conquanto seja possível o requerimento do benefício da assistência judiciária a qualquer tempo, quando formulada no curso do processo deve ser efetuada em petição avulsa, conforme jurisprudência unânime do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais a concessão do benefício não opera efeitos retroativos, de sorte que A concessão da gratuidade deve preceder a interposição do recurso para fazer afastar a exigência de preparo."(AGARESP 201202396830, LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, DJE DATA:25/10/2013) 3. Portanto, embora seja possível a concessão do benefício neste momento de fase de execução do julgado, ele não pode afastar a execução dos honorários sucumbenciais a cargo da parte autora em sede de apelação, razão pela qual merece ser provido o recurso. 4.Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RJ - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEI Nº 3.820/60 - MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA DE ACORDO COM A LEI Nº 5.724/71 - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 2º, §8º, DA LEI Nº 6.830/80 - INCIDÊNCIA. I. O valor da multa entre CR$500,00 e CR$ 5.000,00, previsto na Lei nº 3.824/60, em seu art. 24, parágrafo único passou a ser de 1 a 3 salários mínimos regionais, majorados ao dobro em caso de reincidência, por força da Lei nº 5.724/71, a qual se incumbiu tão somente da atualização do valor das multas previstas na Lei nº 3.820/60. II. O art. 1º, da citada lei nº 5.724/71 prescreve que o valor da multa prevista na Lei nº 3.824/60 passa a ser de 1 a 3 salários mínimos regionais. Note-se, assim, que o valor da multa aplicada deve obedecer, a partir de então, os limites de 1 a 3 salários mínimos regionais, vigentes quando da infração, fato gerador do tributo. Considerando que o valor originário da multa constante na CDA em questão é de R$ 2.289,42, valor este que corresponde a 3 vezes o salário mínimo regional/RJ previsto na Lei nº 6.402/2013, não há que se falar em infringência à Lei nº 5.724/71, vez que respeitado pela Administração o limite legal máximo ali previsto para a imposição da multa. III. Ainda que a CDA em questão faça referência à Lei nº 3.820/60, que restou revogada pela Lei nº 5.724/71 apenas no que tange à atualização da multa, como esta, no presente caso, foi aplicada de acordo com os ditames da lei nº 5.724/70, no limite máximo ali previsto, não há que se falar em prejuízo, em eventual nulidade da CDA, a qual, inclusive, contém os elementos essenciais impostos pela Lei nº 6.830/80, sendo o caso, desta forma, de concessão ao exequente da possibilidade de emenda da inicial, conforme previsão contida no art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. IV. Recurso de apelação provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que, ao dispor sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabeleceu limites máximos para a sua cobrança. As inovações introduzidas pela referida lei, contudo, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade de 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução em relação às anuidades de 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Nesta ação de execução, a exequente visa executar título judicial, formado nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.51.01.005879-1, em que figurou no polo ativo a ASSOCIAÇÃO DAS PENSIONISTAS E INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E POLÍCAI MILITAR DO ANTIGO DSITRITO FEDERAL, cuja controvérsia cingiu-se quanto ao pagamento do percentual de 28,86%. 2. A sentença extinguiu a execução, sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte exequente, intimada, deixou de juntar documento comprobatório da qualidade de associada, constatando-se a ausência de legitimidade ativa para a propositura da ação. 3. No que respeita ao alcance da coisa julgada material, nas ações coletivas ajuizadas por entidades associativas, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, já decidiu que seu limite é definido pela representação no processo de conhecimento, mediante autorização expressa dos associados e apresentação da lista destes juntada na inicial. 4. Recurso de apelação improvido.

ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Silvina Nunes Correa da Silva, que objetiva a liquidação da multa aplicada na fase de execução de sentença, no valor de R$ 150,00 por dia de atraso, pelo não cumprimento da sentença, bem como requer a condenação em honorários advocatícios, fixados sobre o valor da condenação. 2. Preclusão do direito da autora em pleitear a multa, tendo em vista a sua concordância com os cálculos do contador, o seu requerimento de homologação do valor e o seu pedido de não apreciação da petição anterior sobre a pena de multa. 3. No que concerne ao arbitramento dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, a autora alega que o art. 85, §2º do CPC/2015 determina que os honorários somente devam ser fixados sobre o valor da causa em último caso, quando não houver na condenação como apurar o proveito ou valor econômico. Assim a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios deve, por força da explícita dicção legal, ser incidente sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, em razão da existência de condenação. Razão por inteiro assiste à recorrente, nesse ponto. 4. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Julgados recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça permitem a quebra do sigilo fiscal do executado, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - A Superior Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA ( Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. em 15/09/2010, DJe de 23/11/2010), sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, já que este também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Confira-se: (Resp 1563845, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 25/02/2016, Dje de 01/03/2016; AREsp 505180, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016; Resp 1562485, Resp 1562485, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em , j. em 16/11/2015, DJe de 10/12/2015). - Dispõe o art. 612 do CPC /1973 (art. 797 do atual CPC) que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. - Adotar o sistema INFOJUD como última medida apenas alargaria o prazo das execuções e beneficiaria o devedor. - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - HOLDING - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA SOCIEDADE À F ISCALIZAÇÃO DO CRA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença através da qual a Juíza sentenciante acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução fiscal, relativa à multa administrativa imposta pela falta de registro da sociedade excipiente no CRA. 2. Em que pese o poder de polícia de que são dotados os conselhos regionais de fiscalização profissional, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa autuada à fiscalização do CRA, visto que o objeto exclusivo da referida sociedade, típica holding, não configura atividade privativa de profissional de administração, mas de participação societária no capital de outra sociedade, inexistindo qualquer previsão, em seus atos constitutivos, de que as atividades exercidas incluam a administração de bens de terceiros, serviços de consultoria e/ou assessoria administrativa. 3. Em face de tais ponderações, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa impetrante ao regramento e fiscalização do CRA, visto que a atividade por ela exercida (atividade básica) não está ligada a qualquer atividade privativa de administrador. 4. Apelação cível conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. MULTA ADMINISTRATIVA. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO VS. VALOR SANCIONADOR APLICÁVEL. AMPARO LEGAL. ART. 4º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. D IPLOMAS DE CADA ENT IDADE. PECUL IARIDADES DE CADA CAMPO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. OBJETO DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR, DENTRO DO MARCO LEGAL. - Em um panorama normativo que abrange o art. 4º, I, da Lei nº 12.514/2011, extrai-se, quanto ao poder de polícia de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, que a multa administrativa cominada encontra evidente amparo legal, em termos de parâmetros quantitativos máximos, nas regras próprias constantes nos diplomas de cada entidade, editados a partir da competência da União, e especificamente do Congresso Nacional, estabelecida nos arts. 22, caput, XVI, c/c 48, caput, da CRFB (observado o art. 25, caput, I, do ADCT), e, assim, integradores da norma com eficácia contível constante no art. 5º, caput, XIII, da Carta Constitucional. - Ainda que o poder de polícia esteja submetido originalmente ao princípio da legalidade, por força dos arts. 5º, caput, II, c/c 37, caput, da CRFB, o valor da multa administrativa imposta ao profissional liberal não é revestido de legalidade estrita, podendo ser objeto, ao menos em parte, da competência regulamentar emanada do art . 84, caput , IV, da Carta Constitucional (naturalmente passível de controle de toda espécie, como na forma do art. 49, V, da CRFB). - Tratando-se de um poder de polícia especial (restrita a cada categoria profissional) deduzido da supremacia geral da Administração Pública (sobre generalidade de pessoas submetidas ao âmbito de atuação conselheiral) — para o qual prepondera, em princípio, a relativa discricionariedade sobre a absoluta vinculação —, as peculiaridades de cada campo profissional permitem, in casu, uma regulamentação mais livre (e ao mesmo tempo razoável) do respectivo marco legal. - S e o p a r â m e t r o q u a n t i t a t i v o m á x i m o , a s e u t e m p o , é o estabelecido na regra própria constante no diploma de cada entidade — ou seja, na respectiva lei em sentido estrito —, possuem plena exigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Recurso provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES 1 TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Entretanto, quanto às obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram dentro daquele parâmetro, é possível a manutenção da CDA, em prol da preservação de sua exigibilidade, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.115.501/SP (Tema nº 249), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 10/11/2010.] - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL C IV IL . AGRAVO DE INSTRUMENTO . PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 854, §2º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal do devedor acerca da penhora online efetivada nos autos, a fim de possibilitar o oferecimento dos embargos à execução. 2. Merece reforma a decisão recorrida, pois tanto o artigo 854, §2º, do CPC quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a referida intimação da penhora deve ser realizada pessoalmente, sob pena de violação ao direito de defesa do executado. 3. Por outro lado, permite o diploma legal a indisponibilidade de valores no montante da execução, razão pela qual devem ser imediatamente liberados os valores que a excederem. 4. A hipótese vertente enseja o provimento do agravo de instrumento para a realização da intimação pessoal do agravante acerca da penhora efetiva bem como a liberação de valores que ultrapassem a dívida em cobrança. 6. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXAME PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - DECISÃO MANTIDA. - A Fundação Universidade de Brasília detém legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a exigência de realização de exame psicotécnico no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo, haja vista que o concurso em discussão é executado pelo CESP/UnB e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ademais, o exame psicotécnico e a entrega do laudo neurológico em discussão é de responsabilidade do CESPE/UnB, conforme estabelecido no edital. - O direito garantido ao agravado, por força de medida judicial provisória e urgente, não tem como efeito a constituição plena de direito por consolidação da situação fático-jurídica ("teoria do fato consumado"), a teor da iterativa jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (STF, RE nº 608.482-RN, Ministro Teori Zavascki, Plenário, maioria, j. em 07/08/2014, DJe de 30/10/2014). - Em análise perfunctória, inexiste previsão legal stricto sensu estabelecendo o exame psicotécnico como etapa do concurso público para outorga de Delegações e Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo. Por conseguinte, a apresentação de laudos neurológico e psiquiátrico, num primeiro momento, devem ser considerados correlatos ao exame psicotécnico e, portanto, indevida a exigência estabelecida no edital. - Merece ser mantida a decisão agravada que determinou que o agravado prosseguisse no certame, com a realização de entrevista pessoal, análise de vida pregressa, prova oral e avaliação de títulos, visto que o agravado obteve aprovação nas etapas que antecederam o exame psicotécnico e a entrega dos laudos neurológico e psiquiátrico, sendo certo que a verificação cabal da efetividade da lesão jurídica alegada se dará no bojo da sentença definitiva a ser proferida pelo Juiz a quo, o qual, no mérito, reconhecerá a procedência ou improcedência da pretensão, como deduzida. - Recurso não provido.