TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

P E N A L . P R O C E S S O P E N A L . H A B E A S C O R P U S . T R Á F I C O I N T E R N A C I O N A L D E E N T O R P E C E N T E S . P R I S Ã O P R E V E N T I V A . S E G R E G A M E N T O C A U T E L A R D E V I D A M E N T E J U S T I F I C A D O . E S T R A N G E I R O S E M Q U A L Q U E R V Í N C U L O C O M O P A Í S . N E C E S S I D A D E D E S E G A R A N T I R A P L I C A Ç Ã O D A L E I P E N A L . D E N E G A Ç Ã O D A O R D E M . I- A materialidade delitiva está comprovada por laudo pericial e a autoria confirmada pelos depoimentos dos agentes policiais que prenderam o paciente em flagrante. II- O fato de o paciente ser estrangeiro e não possuir nenhum vínculo com o Brasil, seja familiar, empregatício ou patrimonial, é justificativa idônea para se manter a prisão preventiva, já que há probabilidade de fuga e, em consequência, de dificuldade na aplicação da lei penal. III- O fato de possuir 75 anos não retira a probabilidade de fuga, uma vez que a idade não pesou no momento em que o paciente decidiu levar consigo substância entorpecente para outro país. A ausência de recursos financeiros para a evasão também não se afigura argumento convincente, já que não se sabe ao certo a relação que o paciente possui com os traficantes que provavelmente o arregimentaram para o transporte da cocaína. IV- Ordem de Habeas Corpus denegada.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL MÉDICO - DANO MORAL - CESSAÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. - Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante nos autos e obedecendo ao princípio do livre convencimento motivado, é possível concluir que a autora se encontra incapacitada, total e permanentemente, para o exercício de atividades laborativas. - A indenização por danos morais se mostra excessiva, pelo que deve ser reduzida a patamar mais adequado à realidade da autora. Assim, tendo como parâmetro o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico, na medida em que deve o administrador adotar todas as cautelas possíveis e devidas no processamento eficiente dos benefícios, mediante capacitação e especialização dos seus profissionais, reduzo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes devem ser fixados à luz da norma em vigência à época da prolação da sentença, no caso, Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao princípio do tempus regit actum, portanto devem ser ratificados. - Apelação e Remessa providas parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 2. A conclusão do expert ao analisar os laudos é no sentido de que a parte autora encontra-se incapacitada para atividade laborativa. 3. Perda da qualidade de segurado. 4. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os documentos acostados aos autos não consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pelo autor pelo período de carência exigido para concessão do benefício. - Vale ressaltar que mesmo a prova testemunhal produzida nos autos não se encontra hábil a comprovar as alegações da parte autora na inicial, visto que, como bem observado pelo MM. Juízo a quo, segundo os depoimentos das testemunhas lavrados nos autos, estas ainda não conheciam o autor no período pendente de comprovação de sua atividade como rurícola. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O voto condutor foi expresso ao se manifestar pela impossibilidade de a citação ser suprida pela intimação do agravante acerca do leilão, bem como pela inexistência do ato processual praticado por advogado que não tenha procuração nos autos. 2. A embargante sustenta que "padeceu o ilustre acórdão do vício da omissão, já que não se pronunciou sobre o art. 276 do CPC, sobre o princípio de que ninguém pode beneficiar- se da própria torpeza, bem como sobre o princípio da boa-fé processual". Verifica-se que tal tese jamais foi ventilada nos autos. Nesse contexto, infere-se que a recorrente pretende inovar no feito, rediscutindo o tema sob um novo enfoque, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Insta ressaltar que as questões que deixam de ser alegadas oportunamente não podem ser suscitadas em sede de embargos de declaração, justamente porque se não foram alegadas não há que se falar em omissão por parte do órgão jurisdicional. 3. A recorrente deseja manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa, apresentada a Policiais Rodoviários Federais. Materialidade e autoria comprovadas, com base no laudo pericial e confissão em sede policial, confirmada em juízo. 2- Pena base fixada pouco acima do mínimo legal mantida. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 3- Apelação desprovida. Mantida a condenação.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REQUISITOS D E VALIDADE DA CDA. LIMITE PARA A COBRANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 16, alínea "c", da Lei nº 3.268/57, mencionado na CDA, não serve como fundamento de validade para a cobrança, uma vez que apenas prevê que a renda dos Conselhos Regionais será constituída de 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional, nem a Lei nº 6.899/81, que determina a aplicação da correção monetária nos d ébitos oriundos de decisão judicial. 2. As contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, em razão de sua natureza tributária (art. 149 da CF/88), sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 150, I, da CF/88, sendo inadmissível a fixação do valor de suas anuidades, mediante as Resoluções nos 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.773/2005, do Conselho Federal de M edicina, mencionadas na CDA. 3. A Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades cujos fatos geradores ocorreram no exercício financeiro seguinte à da sua entrada em vigor, em função do princípio da anterioridade (artigo 150, III, a, da Constituição Federal). Assim, no presente caso, apenas as anuidades de 2012 e 2013 podem ter fundamento de validade na Lei nº 1 2.514/2011. 4. De acordo com o art. 284 do CPC, a determinação de emenda da petição inicial somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese, por tratar-se de vício insanável causado por f undamentação legal equivocada na CDA (REsp 1.045.472/BA). 5. Assim, considerando a ausência de fundamento válido para a cobrança discutida, nula a CDA, pelo que deve ser mantida a extinção da execução s em resolução do mérito. 6 . Apelação desprovida.

DIREITO PENAL. ART. 1º, I da Lei n.º 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos da súmula vinculante nº 24, o crime contra a ordem tributária somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário. A partir dessa data também tem início a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 111, inciso I do Código Penal. II - Considerando a pena aplicada na sentença ao acusado, de 03 (três) anos de reclusão, o prazo prescricional incidiria em 08 (oito) anos, a teor do art. 109, inciso IV do Código Penal. Esse lapso não transcorreu entre os marcos interruptivos da prescrição no caso concreto. III - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que há conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal quando envolverem o mesmo débito, impondo-se a reunião das ações. 2. Esse entendimento não se aplica, contudo, na hipótese em que a ação anulatória de débito é ajuizada antes da execução fiscal, quando o juízo em que tramita a ação anulatória não é vara especializada em execução fiscal. Isto porque não teria o magistrado, em razão da matéria, competência para processar a execução fiscal. Nesse sentido decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no CC 105.358, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 3. Na hipótese em tela, a ação anulatória foi proposta antes da execução fiscal, não sendo possível a reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, do 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL A CARGO DO INSS. DEVE SER MANTIDO O BENEFÍCIO ATÉ QUE SE CONSTATE A EFETIVA REABILITAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA.

SFH. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. R AZOABILIDADE. REVISÃO. PES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. 1 . Agravo retido interposto para reduzir o valor fixado a título de honorários periciais. 2. A teor do art. 10 da Lei nº 9.289/96, "a remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil". No caso dos autos, os honorários periciais foram fixados em R$ 1.100,00, o que se mostra razoável em relação à matéria em exame. 3. Apelações interpostas contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao autor Marcos Antônio, e procedente, em parte, o pedido em relação à autora Kátia Amorim, para condenar a CEF a proceder a revisão dos encargos mensais e do saldo devedor, conforme laudo pericial judicial, afastando a amortização negativa. 4. Declarado nulo o procedimento de execução extrajudicial nos autos da ação nº 0002883- 93.2010.4.02.5102, em apenso, não há que se falar em carência da presente ação revisional p or parte da autora Kátia. 5. Estando previsto o Plano de Equivalência Salarial na cláusula décima do contrato firmado entre as partes e constatada a falta de observância de tal cláusula no reajuste das prestações em perícia judicial, o recálculo das parcelas do financiamento se impõe, como determinado na sentença. A falta de observância do PES não tem correlação com o sistema d e amortização adotado (Série em Gradiente), como assinalado pela perícia. 6. Perda superveniente de objeto do pedido de revisão do contrato de mútuo firmado pelo autor Marcos com a CEF, tendo em vista que não havia impedimento judicial para que a credora promovesse a execução extrajudicial e esta não foi objeto de impugnação na via própria. O autor Marcos não buscou suspender a exigibilidade da dívida com a propositura de ação de consignação em pagamento ou o pedido de depósito das prestações vencidas e vincendas nesta demanda, e tampouco questionou a execução extrajudicial na via própria, o 1 que foi feito apenas pela outra autora da presente demanda. Portanto, quanto ao autor Marcos, ora apelante, a dívida encontra-se quitada com a adjudicação do imóvel, não se p odendo discutir a revisão do contrato, restando patente a ausência de interesse processual. 7. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelações da CEF e do autor Marcos Antônio de O liveira Braga conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC/73. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da sentença que, diante do pedido de desistência da ação, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII do CPC/1973, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A teor do disposto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil do CPC/73, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem exame de mérito, à luz do princípio da causalidade, deve haver a condenação ao pagamento de honorários e, no caso de desistência, a legislação processual é específica ao prever o ônus do Autor pelo pagamento da verba sucumbencial, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da "Teoria do Fato do Príncipe" no caso em tela, até porque o apelado não tem nenhuma relação com o contrato administrativo celebrado entre o ente público e a concessionária. 4. Em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/73, que dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os parâmetros previstos nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo 3º do mesmo artigo, não é excessiva a fixação de honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a apresentação de contestação, reconvenção e outras manifestações nos autos pelo ora apelado. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - BACEN - ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE JUROS - ANATOCISMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DE USURA. I - Juros compensatórios são a remuneração do credor a título de compensação por este ter-se privado do bem adiantado ao devedor. Os juros moratórios advêm do retardamento no cumprimento da prestação pelo devedor. Por terem natureza distinta, bem assim, por serem originados de fatos diversos, são cumuláveis. II - No julgamento da ADI nº 2.591/DF, o E.STF positivara que as instituições financeiras estariam alcançadas pela incidência do CDC, excetuando-se, contudo, os custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por aquelas instituições na exploração da intermediação de dinheiro na economia. III - O Código Civil revogado (Lei nº 3.071, de 01.01.1916), não impôs limite à convenção de juros, tanto moratórios quanto remuneratórios, ressalvando que, quando não convencionados pelas partes, seriam, um e outro, 6% ao ano. A primeira iniciativa de restringir, em nosso ordenamento, a convenção usurária deu-se com a edição do Decreto nº 22.626, de 07.04.1933, inaplicável às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula nº 596). IV - A taxa de juros não teve restrição até a edição da Lei nº 4.595/1964, que, no inc. IX, de seu art. 4º (com redação dada pela Lei nº 6.045, de 15.05.1974), atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a tarefa de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer modalidade de remuneração das operações e serviços bancários e financeiros. V - O art. 5º da MP nº 2.170, de 23.08.2001, afasta a orientação da Súmula nº 121 do Egrégio STF (que vedara a capitalização da taxa de juros) aos contratos bancários. VI - A cobrança pelos bancos comerciais, de desenvolvimento, de investimento e sociedades de arrendamento mercantil da comissão de permanência fora facultada pelo BACEN por meio da Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, elegendo-se, como critério de atualização, as taxas pactuadas ou aquela de mercado do dia do pagamento, cuja cobrança pode ser cumulada com juros moratórios, é limitada à taxa de operação de títulos que não tivessem sido liquidados no vencimento. VII - Apelação cível parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Consoante entendimento adotado pelo E. STF por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, a Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores privados deve ser aplicada, no que couber, aos servidores públicos civis, garantindo- se seu direito de greve e, igualmente, reafirmando-se a preservação da prestação dos serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Por sua vez, as atividades de fiscalização alfandegária estão sujeitas ao princípio da continuidade do serviço público, eis que qualificadas como de caráter essencial. Portanto, em caso de greve deflagrada pelos servidores da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, devem ser adotados mecanismos a fim de obstar a interrupção total do serviço e evitar prejuízos de grande monta aos administrados. 2. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ADMISSIBILIDADE. 1. O art. 46, parágrafo único do CPC/1973 (aplicável in casu por força do art. 14 do Novo Codex) permite ao Juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao o número de litigantes quando este puder prejudicar a entrega da prestação jurisdicional ou dificultar a defesa, o que não é a hipótese dos autos. No mesmo sentido, art. 113 do CPC/2015. 2. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); subsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 3. Assim, optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 4. Desistência do recurso homologada quanto ao primeiro apelante. Recurso provido quanto aos demais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. CATETERES URETRAIS. OXIBUTININA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O art. 196 da CRFB dispõe que o direito à saúde deve ser "garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Assim, o dispostivo, em sua primeira parte estabelece um direito genérico à saúde, mas sua parte final traz alguns balizamentos. Primeiramente, a valorização da medicina preventiva e, em segundo lugar, o estabelecimento de políticas sociais e econômicas que possibilitem um acesso universal e igualitário. Diante dos princípios da reserva do possível e da isonomia, além das limitações orçamentárias, o Judiciário não pode privilegiar situações individuais em detrimento das políticas públicas que buscam o atendimento de toda a população de forma igualitária. 2. O único modo de conciliar a concretização do direito à saúde, de forma cada vez mais ampla, com os princípios da isonomia e da reserva do possível é a utilização de ações coletivas, especialmente pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, requerendo-se a inclusão de medicamentos ainda não padronizados nas listas do Ministério e das Secretarias de Saúde, com ampla produção de provas e audiência de setores técnicos especializados. 3. Não deve o Poder Judiciário, em toda e qualquer demanda similar à presente, apenas embasado na solidariedade humana, interferir nas decisões administrativas que visam garantir atendimento médico mais eficiente e de maior alcance, sob pena de cometer injustiças ainda mais graves e de violação ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. 4. In casu, a União Federal se limita a atacar a parte do decisum que determinou o fornecimento dos medicamentos requeridos pelo autor. Com efeito, os medicamentos pleiteados pelo autor não são padronizados e portanto, não podem ser distribuídos pelo SUS, conforme exposto pelo Parecer da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde 1 acostado aos autos. Por outro lado, verifica-se que o SUS oferece alternativas ao medicamento OXIBUTININA, que, no entanto, sequer foram testadas pelo agravado. 5. No que se refere às fraldas descartáveis, tal insumo não é fornecido pelo SUS, e nem se caracteriza como terapia médico-farmacêutica. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. SARGENTO MÚSICO. VEDAÇÃO AO INGRESSO DE MULHERES. DISCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. Consoante o disposto no art. 134 da CF, com redação dada pela EC nº 80/2014; art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 11.448/2007; e art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/94, com redação dada pela LC nº 132/2009; a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propositura de ação civil pública visando à tutela de direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Precedente do STF, ADI 3.943: "À luz dos princípios orientadores da interpretação dos direitos fundamentais, [...] a presunção de que, no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva, constem pessoas necessitadas é suficiente a justificar a legitimidade da Defensoria Pública, para não "esvaziar, totalmente, as finalidades que originaram a Defensoria Pública como função essencial à Justiça". 2. Conforme as disposições editalícias cuja validade questiona-se na presente ação, somente poderão concorrer às vagas no Curso de Formação de Sargentos do Exército os candidatos brasileiros (natos ou naturalizados), do sexo masculino para todas as áreas, exceção feita para área de saúde, na qual os candidatos poderão ser de ambos os sexos (item 3, "a", item 1, do Manual do Candidato), de sorte que a eventual procedência do pedido alcançará todas as mulheres brasileiras que pretendam participar do concurso na área de música, a evidenciar o caráter transindividual de natureza coletiva do direito tutelado. 3. Mostra-se incompatível com o princípio da igualdade a discriminação, por motivo de sexo, prevista no edital do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos 2014-15, na área de músico, dada a sua impertinência em relação à natureza das atribuições do cargo. 4. Apelação e reexame necessário desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INSS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA APONTADA COMO ADVINDA DE PERCEPÇÃO POR ERRO OU COM DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ITER ATÉ A INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. RESP REPETITIVO. - Tendo em vista que os créditos concernentes a "indenizações, reposições [e] restituições" têm natureza jurídica de dívida ativa não tributária, nos termos literais do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, isso indica, em princípio, como via adequada à busca da satisfação da respectiva pretensão, a execução fiscal, conforme os arts. 1º c/c 2º, caput, da LEF. - Entretanto, a partir de interpretação sistemática do texto legal em foco, evidenciam-se, como pré-requisitos necessários, a fixação de vencimento, conforme o art. 52 da Lei nº 4.320/1964; a prévia realização de lançamento, conforme o art. 53 dessa Lei; e, conseqüentemente, o estabelecimento ex lege do liame entre o lançamento e a inscrição. - Tratando-se de crédito concernente a restituição de parcelas percebidas a título de benefício previdenciário, da qual deriva pretensão indenizatória apontada como advinda de percepção por erro com dolo, fraude ou má-fé, o art. 115, caput, II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 (regulamentado, parcialmente em excesso, por meio do art. 154, caput, II, e §§ 2º ao 5º, do Decreto nº 3.048/1999), não prevê expressamente um iter até a inscrição como dívida ativa — diversamente do que ocorre, e. g., no art. 39 da Lei nº 8.212/1991, no art. 47, § ún., da Lei nº 8.112/1990, e, a fortiori, no art. 1º da Lei nº 6.822/1980, c/c o art. 71, § 3º, da CRFB, c/c o art. 19, caput, da Lei nº 8.443/1992 —, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.350.804/PR (Tema nº 598), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 12/06/2013. - Recurso não provido. 1